DOE 30/10/2023 - Diário Oficial do Estado do Ceará
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DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO | SÉRIE 3 | ANO XV Nº203 | FORTALEZA, 30 DE OUTUBRO DE 2023
FORO: É competente para dirimir qualquer dúvida resultante do presente termo de fomento o Foro da Cidade de Fortaleza, Capital do Estado do Ceará –
Vara dos Feitos da Fazenda Pública Estadual. VIGÊNCIA: A vigência deste termo de fomento será de 365 (trezentos e sessenta e cinco dias), a contar da
data de sua assinatura, podendo o mesmo ser prorrogado por conveniência técnica ou administrativa, mediante a celebração de Termo Aditivo. VALOR: R$
2.992.500,00 (dois milhões, novecentos e noventa e dois mil e quinhentos reais) DATA DA ASSINATURA: Fortaleza, 04 de outubro de 2023. SIGNATÁ-
RIOS: MOISÉS BRAZ RICARDO Secretário do Desenvolvimento Agrário e ANTÔNIO MARCOS ARCANJO DA SILVA Representante Legal da Entidade.
Anna Karinne Nery Veras
COORDENADORA DA ASSESSORIA JURÍDICA
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TERMO DE FOMENTO N°300/2023
CONVENENTES: Secretaria do Desenvolvimento Agrário - SDA, inscrita no CNPJ sob o nº 07.954.563/0001-68 e ASSOCIAÇÃO DE COOPERAÇÃO
AGRÍCOLA DO ESTADO DO CEARÁ – ACACE, inscrita no CNPJ sob o nº. 02.416.632/0001-66. OBJETO: O presente termo de fomento tem por
objetivo a mútua cooperação entre as partes, visando a execução das FEIRAS REGIONAIS – LOTE 3 DO EDITAL DE CHAMADA PÚBLICA Nº
004/2023. FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: O presente termo fundamenta-se na Lei Federal nº 13.019/2014, na Lei de Diretrizes Orçamentarias vigente, na
Lei Complementar nº 119/2012 e alterações, no Decreto nº 32.810/2018 e alterações, no Processo Administrativo nº 05958352/2023, no Edital de Chamada
Pública Nº 004/2023 e no Parecer Jurídico nº 1226/2023. FORO: É competente para dirimir qualquer dúvida resultante do presente termo de fomento o Foro
da Cidade de Fortaleza, Capital do Estado do Ceará – Vara dos Feitos da Fazenda Pública Estadual. VIGÊNCIA: A vigência deste termo de fomento será
de 365 (trezentos e sessenta e cinco dias), a contar da data de sua assinatura, podendo o mesmo ser prorrogado por conveniência técnica ou administrativa,
mediante a celebração de Termo Aditivo. VALOR: R$ 1.200.000,00 (um milhão e duzentos mil reais). DATA DA ASSINATURA: Fortaleza, 10 de outubro
de 2023. SIGNATÁRIOS: MOISÉS BRAZ RICARDO Secretário do Desenvolvimento Agrário e ERANDIR SANTOS DE ALMEIDA Representante Legal
da Entidade.
Anna Karinne Nery Veras
COORDENADORA DA ASSESSORIA JURÍDICA
INSTITUTO DO DESENVOLVIMENTO AGRÁRIO DO CEARÁ
EXTRATO DE ADITIVO AO CONTRATO Nº020/2023
I - ESPÉCIE: Primeiro Termo Aditivo ao Contrato nº 004/2022; II - CONTRATANTE: Instituto do Desenvolvimento Agrário do Ceará - IDACE; III -
ENDEREÇO: Av. Bezerra de Menezes, nº 1820, São Gerardo, Fortaleza-CE; IV - CONTRATADA: Empresa TOPODATUM TOPOGRAFIA LTDA;
V - ENDEREÇO: Rua Deputado Francisco Monte, 396, Centro, Marco-CE; VI - FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: Art. 57, inciso II e §2º da Lei Federal nº
8.666/93; VII- FORO: Fortaleza-CE; VIII - OBJETO: Prorrogação da vigência do Contrato Original por mais 12 meses e valor; IX - VALOR GLOBAL:
R$ 7.368.876,37 (sete milhões, trezentos e sessenta e oito mil, oitocentos e setenta e seis reais e trinta e sete centavos); X - DA VIGÊNCIA: 08 de novembro
de 2023 a 07 de novembro de 2024; XI - DA RATIFICAÇÃO: As demais cláusulas não modificadas por este Termo permanecerão inalteradas e em plena
vigência; XII - DATA: Fortaleza, 25 de outubro de 2023; XIII - SIGNATÁRIOS: João Alfredo Telles Melo - Superintendente do IDACE e Alexandre Magno
L. Pontes - Representantes Legais da Empresa TOPODATUM – Topografia Ltda.
João Alfredo Telles Melo
SUPERINTENDENTE
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EXTRATO DE INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO
Nº DO DOCUMENTO 004/2023
PROCESSO Nº: 21012.001437 / 2023-04 Instituto do Desenvolvimento Agrário do Ceará - IDACE OBJETO: INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO Nº
0004/2023, objetivando a contratação do Cartório de Ofício de Notas e Registro de Itarema - CE, para prestar os serviços de Regularização cartorária,
compreendendo Lavratura de escritura pública de desapropriação e Registro, referente ao imóvel denominado “Fazenda Macaco Viana”, localizado no
município de Itarema-CE JUSTIFICATIVA: A contratação em apreço, poderão ser realizados pelo Cartório de Ofício de Notas e Registro de Itarema - CE
é o único cartório responsável pelo registro do imóvel denominado “Fazenda Macaco Viana”, localizado no município de Itarema-CE, segundo Justificativa
Técnica do Diretor da DITEO, à fl. 03, não se faz necessária a realização de procedimento licitatório, tratando-se de hipótese de contratação direta por meio
de inexigibilidade de licitação, com previsão legal no art. 25, “caput”, da Lei nº 8.666/93 VALOR GLOBAL: 8.564,71 ( oito mil, quinhentos e sessenta e
quatro reais e setenta e um centavos ) DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA: 212000003.21.631.112.10449.14.339039.1.50091000000.0-2532 FUNDAMEN-
TAÇÃO LEGAL: Art. 25, “caput”, da Lei nº 8.666/93 CONTRATADA: CARTÓRIO DE OFÍCIO DE NOTAS E REGISTRO DE ITAREMA - CE
DECLARAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE: Declarada por João Alfredo Telles Melo - Superintendente do IDACE RATIFICAÇÃO: Ratificada por Moisés
Braz Ricardo - Secretário do Desenvolvimento Agrário.
João Alfredo Telles Melo
SUPERINTENDENTE
EMPRESA DE ASSISTÊNCIA TÉCNICA E EXTENSÃO RURAL DO CEARÁ
PORTARIA PRESI Nº284 - O PRESIDENTE DA EMPRESA DE ASSISTÊNCIA TÉCNICA E EXTENSÃO RURAL DO CEARÁ - EMATERCE
, no uso de suas atribuições legais, RESOLVE AUTORIZAR EMANUEL ITAMAR LEMOS MARQUES, ocupante do cargo de Diretor Técnico da
EMATERCE, a viajar a cidade de Brasília - DF no período de 8 a 9/11/2023, com o objetivo de participar do Seminário Programa Fomento Rural - Desafios
para Inclusão Produtiva Rural, concedendo-lhe 1,5 diárias no valor de R$ 189,25(cento e oitenta e nove reais e vinte e cinco centavos), com acréscimo de
60%(sessenta por cento), no valor de R$ 170,32(cento e setenta reais e trinta e dois centavos), uma ajuda de custo no valor de R$ 189,25(cento e oitenta e
nove reais e vinte e cinco centavos), e uma passagem aérea no valor de R$ 2.549,13(dois mil quinhentos e quarenta e nove reais e treze centavos), de acordo
com o artigo 3º alínea “b”,§ 1º e 3º do art. 4º, art.5º e seu § 1º, arts. 6º, 8º e 10º, Classe III do Decreto nº 30.719, de 25 de outubro de 2011, devendo a despesa
ocorrer da dotação orçamentária da EMATERCE. EMPRESA DE ASSISTÊNCIA TÉCNICA E EXTENSÃO RURAL DO CEARÁ - EMATERCE, em
Fortaleza, 26 de outubro de 2023.
Inácio Mariano da Costa
PRESIDENTE
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PORTARIA PRESI Nº285 - O PRESIDENTE DA EMPRESA DE ASSISTÊNCIA TÉCNICA E EXTENSÃO RURAL DO CEARÁ - EMATERCE , no
uso de suas atribuições legais, RESOLVE AUTORIZAR MARCONDES OLIVEIRA DA SILVA, ocupante do cargo TDA - Técnico de Desenvolvimento
Agropecuário da EMATERCE, a viajar a cidade de Brasília - DF no período de 8 a 9/11/2023, com o objetivo de assessorar o diretor técnico no Seminário
Programa Fomento Rural - Desafios para Inclusão Produtiva Rural, concedendo-lhe 1,5 diárias no valor de R$ 189,25(cento e oitenta e nove reais e vinte
e cinco centavos), com acréscimo de 60%(sessenta por cento), no valor de R$ 170,32(cento e setenta reais e trinta e dois centavos), uma ajuda de custo no
valor de R$ 189,25(cento e oitenta e nove reais e vinte e cinco centavos), e uma passagem aérea no valor de R$ 2.549,13(dois mil quinhentos e quarenta e
nove reais e treze centavos), de acordo com o artigo 3º alínea “b”,§ 1º e 3º do art. 4º, art.5º e seu § 1º, arts. 6º, 8º e 10º, Classe III do Decreto nº 30.719, de
25 de outubro de 2011, devendo a despesa ocorrer da dotação orçamentária da EMATERCE. EMPRESA DE ASSISTÊNCIA TÉCNICA E EXTENSÃO
RURAL DO CEARÁ - EMATERCE, em Fortaleza, 26 de outubro de 2023.
Inácio Mariano da Costa
PRESIDENTE
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PORTARIA Nº286/2023 - O PRESIDENTE DA EMPRESA DE ASSISTÊNCIA TÉCNICA E EXTENSÃO RURAL DO CEARÁ, de acordo com o Artigo
8º, Inciso IX, do seu Estatuto, Decreto Nº 31.021 de 11 de outubro de 2012, e no uso de suas atribuições legais, RESOLVE declarar a demissão do empregado
ANDERSON MORAES SANTOS, Matricula 3000022-6, Agente Auxiliar de ATER, a partir de 01 de novembro de 2023, por abandono de emprego, nos
termos do Artigo 482, i, da CLT como fundamento legal da dispensa por justa causa e conforme Processo Administrativo NUP 21032.001566/2023-56 .
EMPRESA DE ASSISTÊNCIA TÉCNICA E EXTENSÃO RURAL DO CEARÁ – EMATERCE, em Fortaleza, 26 de outubro de 2023.
Inácio Mariano da Costa
PRESIDENTE
Registre-se e publique-se.
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