DOE 30/10/2023 - Diário Oficial do Estado do Ceará

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DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO  |  SÉRIE 3  |  ANO XV Nº203  | FORTALEZA, 30 DE OUTUBRO DE 2023
EXTRATO DE INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO
Nº DO DOCUMENTO 03/2023
PROCESSO Nº: 21032.001711 / 2023-07 EMPRESA DE ASSISTÊNCIA TÉCNICA E EXTENSÃO RURAL DO CEARÁ- EMATERCE OBJETO: 
Fornecimento dos serviços de abastecimento de água e de esgotamento sanitário do escritório local da Ematerce, situado na Rua Joaquim Rabelo, N° 
499, CEP: 63.870-000, Centro- Boa Viagem-Ce JUSTIFICATIVA: Serviço compatível com as necessidades da Empresa VALOR GLOBAL: R$ 2.000,00 
( dois mil reais ) DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA: 21200001.20.122.211.20771.15.339039.1.5009100000.0-12223 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: Lei 
Federal nº 13.303 de 30 de junho de 2016, em seu artigo 30 e artigo 71, dispositivos da resolução N° 19 da ARCE, de 30 de setembro de 2021, Portaria N° 
518/2004 do Ministério da Saúde e Lei municipal N° 138/1970 CONTRATADA: ENTIDADE AUTÁRQUICA MUNICIPAL, SERVIÇO AUTÔNOMO 
DE ÁGUA E ESGOTO DE BOA VIAGEM-CE, inscrito no CNPJ sob o n° 07.639.503/0001-50 DECLARAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE: José Carvalho 
Maia Sobrinho - Diretor Administrativo e Financeiro RATIFICAÇÃO: Inácio Mariano da Costa - Presidente.
João Pedro Pontes Braga Azevedo
PROCURADORIA JURÍDICA
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EXTRATO DO TERMO DE CESSÃO DE USO Nº04/2023 
CEDENTE: EMPRESA DE ASSISTÊNCIA TÉCNICA E EXTENSÃO RURAL DO CEARÁ - EMATERCE, inscrita no CNPJ sob o nº 05.371.711/0001-
96. CESSIONÁRIO: PREFEITURA MUNICIPAL DE UMARI-CE, inscrita no CNPJ sob o n° 07.520.224/0001-73 OBJETO: Este instrumento tem 
por objeto a cessão, a título gratuito, por parte da CEDENTE á CESSIONÁRIA de um imóvel situado á Rua Coronel Joaquim Leite Ribeiro, s/n, cep: 
63310-000, na cidade de Baixio/CE, registro R..05.276, Livro 2B, folha 10, no Cartório de Registro de imóveis do município de Umari, visando a utilização 
compartilhada da CEDENTE e de Secretarias Municipais da CESSIONÁRIA. FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: Fundamentado na Lei de N°10406/02 e na 
Lei n° 13.303/2016 VIGÊNCIA: vigorará por 24 (vinte e quatro) meses a contar a partir da data de sua publicação FORO: Fortaleza-Ce DATA DA ASSI-
NATURA: 25 de outubro de 2023 SIGNATÁRIO: Inácio Mariano da Costa - Presidente da Ematerce, Alex Sandro Rufino Ferreira - Prefeito Municipal de 
Umari-Ce Fortaleza , em Ceará , 25 de outubro de 2023.
João Pedro Pontes Braga Azevedo 
PROCURADOR JURÍDICO
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Nº DO PROCESSO: 21032.001716/2023-21
EXTRATO DE CONVÊNIO Nº22/2023
CONVENENTES: EMPRESA DE ASSISTÊNCIA TÉCNICA E EXTENSÃO RURAL DO CEARÁ-EMATERCE e PREFEITURA MUNICIPAL DE 
GUAIUBA. OBJETO: ESTE CONVÊNIO TEM COMO OBJETO, ESTABELECER COOPERAÇÃO RECÍPROCA ENTRE AS PARTES, TENDO 
COMO FINALIDADE A PRESTAÇÃO DE ASSISTÊNCIA TÉCNICA E EXTENSÃO RURAL (ATER), AOS AGRICULTORES FAMILIARES DO 
MUNICÍPIO DE GUAIUBA, PARA IMPLEMENTAÇÃO DO PLANO DE AÇÃO MUNICIPAL, ELABORADO COM A PARTICIPAÇÃO DOS AGRI-
CULTORES FAMILIARES E SUAS ORGANIZAÇÕES FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: ART 27, NO §3º, DA LEI Nº 13.303 DE 30 DE JUNHO DE 2016 
FORO: FORTALEZA-CE VIGÊNCIA: O PRESENTE CONVÊNIO TERÁ VIGÊNCIA A PARTIR DO DIA DE SUA ASSINATURA E TÉRMINO EM 31 
DE DEZEMBRO DE 2024, VALOR GLOBAL: 0,00 VALOR: XXXXXXXXXXXXXXX DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA: XXXXXXXXXXXXXXXX 
DATA DA ASSINATURA: 20 DE OUTUBRO DE 2023 SIGNATÁRIOS : INÁCIO MARIANO DA COSTA- PRESIDENTE DA EMATERCE, IZABELLA 
MARIA FERNANDES DA SILVA- PREFEITA MUNICIPAL DE GUAIÚBA/CE.
João Pedro Pontes Braga Azevedo
PROCURADOR JURÍDICO
SECRETARIA DO DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO
AGÊNCIA DE DESENVOLVIMENTO DO CEARÁ
PORTARIA Nº147/2023 - O DIRETOR PRESIDENTE DA AGÊNCIA DE DESENVOLVIMENTO DO ESTADO DO CEARÁ S.A - ADECE, no uso 
de suas atribuições legais, RESOLVE DESIGNAR, em conformidade com o Art; 26,Parágrafo Único, do Estatuto Social da AGÊNCIA DE DESENVOL-
VIMENTO DO ESTADO DO CEARÁ S.A. - ADECE, o colaborador EXPEDITO JOSÉ DE SÁ PARENTE JUNIOR, matrícula 030000080,Símbolo 
ADECE II, na função de DIRETOR DE SUPORTE INFRAESTRUTURA E PATRIMÔNIO, integrante da Estrutura organizacional desta AGÊNCIA, para 
SUBSTITUIR A DIRETORA DE ECONOMIA POPULAR SOLIDÁRIA, em virtude de suas férias, no período de 26 de outubro de 2023 a 04 de novembro 
de 2023. Esta Portaria entra em vigor nesta data, revogadas as disposições em contrário. AGÊNCIA DE DESENVOLVIMENTO DO ESTADO DO CEARÁ 
S.A.-ADECE, em Fortaleza, 24 de outubro de 2023.
Danilo Gurgel Serpa
DIRETOR PRESIDENTE
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PORTARIA Nº148/2023 - A DIRETORA DE PLANEJAMENTO E GESTÃO DA AGÊNCIA, no uso de suas atribuições legais, RESOLVE AUTORIZAR 
o colaborador DANIEL DE FREITAS RAMOS, ocupante do emprego em comissão de Gerente, matrícula nº 000068.1-3 , desta Agência, a viajar às 
cidades de Pacatuba - CE, Umirim - CE, e Pentecoste - CE, no período de 17 e 18 de outubro de 2023, a fim de realizar visita ao DIS Distrito Industrial de 
Sobral concedendo-lhe uma diária e meia, no valor unitário de R$ 77,10 (setenta e sete reais e dez centavos), acrescidos de 20% (vinte por cento) totalizando 
o valor de R$ 138,78 (cento e trinta e oito reais e setenta e oito centavos) de acordo com o artigo 3º; alínea “b” , § 1º do art. 4º; art. 5º e seu § 1º; art. 10, 
classe III do anexo I do Decreto nº 30.719, de 25 de outubro de 2011, devendo a despesa correr pelos recursos próprios da Adece.AGÊNCIA DE DESEN-
VOLVIMENTO DO ESTADO DO CEARÁ S.A.-ADECE, em Fortaleza, 25 de outubro de 2023. 
Maria Inês Cavalcante Studart Menezes 
DIRETORA DE PLANEJAMENTO E GESTÃO
SECRETARIA DA EDUCAÇÃO
PORTARIA COADM Nº225/2023 A SECRETÁRIA DA EDUCAÇÃO DO ESTADO DO CEARÁ, no uso de suas atribuições legais, RESOLVE AUTO-
RIZAR o servidor KEIFER FORTUNATTI, ocupante do cargo de Professor, desta Secretaria da Educação, matrícula nº 4791051X, a viajar à cidade de 
Recife/PE, no período de 26 a 29 de setembro do corrente ano, a fim de prestar assessoramento a Coordenadora de Educação em Tempo Integral - COETI, 
a Senhora Gezenira Rodrigues da Silva, no Seminário Regional do Programa Escola em Tempo Integral, concedendo-lhe 3 (três) diárias e meia no valor 
unitário de R$ 189,25 (cento e oitenta e nove reais e vinte e cinco centavos), acrescidos de 50% (cinquenta por cento), no valor total de R$ 993,56 (nove-
centos e noventa e três reais e cinquenta e seis centavos), uma ajuda de custo no valor de R$ 189,25 (cento e oitenta e nove reais e vinte e cinco centavos), e 
passagens aéreas, para o trecho Fortaleza/Recife/Fortaleza, no valor de R$ 2.149,90 (dois mil, cento e quarenta e nove reais e noventa centavos), perfazendo 
um total de R$ 3.332,71 (três mil, trezentos e trinta e dois reais e setenta e um centavos), de acordo com o artigo 3º; alínea b, § 1º e § 3º do art. 4º; art. 5º e 
seu § 1º; arts. 6º, 8º e 10; classe III, do anexo I e anexo III do Decreto nº nº 30.719, de 25 de outubro de 2011, devendo a despesa correr à conta da dotação 
orçamentária da Secretaria da Educação. SECRETARIA DA EDUCAÇÃO DO ESTADO DO CEARÁ, em Fortaleza, 25 de setembro de 2023.
Eliana Nunes Estrela
SECRETÁRIA DA EDUCAÇÃO
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PORTARIA COADM NÚMERO: 250/2023 - A SECRETÁRIA DA EDUCAÇÃO DO ESTADO DO CEARÁ, no uso de suas competências legais, 
RESOLVE AUTORIZAR os SERVIDORES a seguir relacionados para viagem e objeto de serviço com a finalidade de prestar serviços de acordo com 
o objetivo mencionado abaixo, concedendo-lhes diárias de acordo com o Decreto nº 30719, de 25 de outubro de 2011, publicado no D.O.E de 27/10/2011, 
devendo a despesa correr à conta da dotação orçamentária desta Secretaria.