DOE 30/10/2023 - Diário Oficial do Estado do Ceará

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DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO  |  SÉRIE 3  |  ANO XV Nº203  | FORTALEZA, 30 DE OUTUBRO DE 2023
para validação do que ficou convencionado, as partes assinam o presente instrumento na presença das duas testemunhas abaixo. DATA DA ASSINATURA: 
25 de outubro de 2023. ELIANA NUNES ESTRELA -Secretária da Educação, JOSÉ LIBÓRIO LEITE NETO - Prefeito(a) Municipal. TESTEMUNHAS: 
1. FRANCISCO BRUNO FREIRE, 2. MARCOS AURÉLIO SILVA COLARES SECRETARIA DA EDUCAÇÃO, em Fortaleza, 25 de outubro de 2023.
Marjorie Dionísio Xavier Castellón
COORDENADORA/ASJUR
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TERMO DE IMPEDIMENTO DE LICITAR E CONTRATAR COM A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA
NUP Nº22001.004692/2023-92
A SECRETARIA DA EDUCAÇÃO DO ESTADO DO CEARÁ, por meio da Secretária da Educação, no uso de suas atribuições legais que lhe confere 
o art. 93, inciso III da Constituição do Estado do Ceará de 1989, no art. 32, II do Decreto Estadual nº 28.089/2006, art. 7º da Lei n.º 10.520/2002, art. 49, 
VI do Decreto Federal n.º 10.024/2019 e art. 37 do Decreto Estadual n.º 33.326/2019, quando estes mencionam a autonomia da Administração em aplicar 
ao contratado sanções administrativas, diante das conclusões extraídas do procedimento administrativo instaurado pela Coordenadoria de Cooperação com 
os Municípios - COPEM, neste ato representado pelo Sr. CRISTIANO RODRIGUES RABELO, configurando o descumprimento pela não assinatura do 
Contrato n.º 228/2023, oriundo da ATA DE REGISTRO DE PREÇOS N.º 2023/15393 da SEDUC - PREGÃO ELETRÔNICO Nº 20220098/SEDUC, por 
parte da empresa F.E.S. OLIVEIRA JUNIOR (INORD GRAFICA & EDITORA LTDA). RESOLVE: APLICAR à empresa F.E.S. OLIVEIRA JUNIOR 
(INORD GRAFICA & EDITORA LTDA), diante do descumprimento pela não assinatura do Contrato n.º 228/2023, oriundo da ATA DE REGISTRO DE 
PREÇOS N.º 2023/15393 da SEDUC - PREGÃO ELETRÔNICO Nº 20220098/SEDUC, inscrita no CNPJ sob o nº 47.904.417/0001-42, estabelecida na Av. 
Doutor Silas Munguba, 5556, LJ E, Bairro Passaré - Fortaleza/CE, CEP: 60743-762, a penalidade administrativa de IMPEDIMENTO DE LICITAR E 
CONTRATAR COM A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA PELO PRAZO DE 01 (UM) ANO, prevista no art. 7º da Lei n.º 10.520/2002, art. 49, VI do 
Decreto Federal n.º 10.024/2019 e art. 37 do Decreto Estadual n.º 33.326/20. Publique-se, registre-se, cumpra-se. Fortaleza, 26 de outubro de 2023. ELIANA 
NUNES ESTRELA - Secretária da Educação SECRETARIA DA EDUCAÇÃO , em Fortaleza , 26 de outubro de 2023.
Marjorie Dionísio Xavier Castellón
COORDENADORA/ASJUR
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TERMO DE RESCISÃO CONTRATUAL
NUP 22001.021687/2023-44
O ESTADO DO CEARÁ/SECRETARIA DA EDUCAÇÃO, através da EEM NAZARÉ GUERRA, representado(a) pelo DIRETOR ESCOLAR, e de outro 
lado, pelo PROFESSOR(A) FRANCISCA MARISA PEREIRA DA SILVA, matrícula n° 22200181210381, resolvem, por este instrumento de rescisão de 
contrato de trabalho temporário, firmar o seguinte: CLÁUSULA ÚNICA Fica rescindido, a partir de 25/09/2023, em todas as suas cláusulas, o contrato de 
trabalho temporário firmado entre as partes acima descritas publicado no DOE de 09/02/2023. Casos fortuitos ou de força maior, que impeçam o contratante 
em prosseguir com o mesmo, tudo com respaldo legal no art. 6°, inciso V, da Lei Complementar Estadual n° 173, de 03 de agosto de 2017, publicada no 
DOE de 09/08/2017, e com base na justificativa do DIRETOR ESCOLAR, exarada no processo n° 22001.021687/2023-44. Itatira, 25 de setembro de 2023. 
CREDE 7 – CANINDÉ/CEARÁ. SECRETARIA DA EDUCAÇÃO, em Fortaleza,  25 de outubro de 2023.
 Ana Talita Ferreira Alves
COORDENADORA/ASJUR
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TERMO DE RESCISÃO CONTRATUAL
NUP 22001.009968/2023-29
O ESTADO DO CEARÁ/SECRETARIA DA EDUCAÇÃO, através da EEFM CONSTÂNCIA TÁVORA, representado(a) pelo DIRETOR ESCOLAR, 
e de outro lado, pelo PROFESSOR(A) AYLA MARIA SANTOS DE MENDONÇA, matrícula n° 22200181468257, resolvem, por este instrumento de 
rescisão de contrato de trabalho temporário, firmar o seguinte:  CLÁUSULA ÚNICA Fica rescindido, a partir de 01/08/2023, em todas as suas cláusulas, o 
contrato de trabalho temporário firmado entre as partes acima descritas publicado no DOE de 10/07/2023. Casos fortuitos ou de força maior, que impeçam 
o contratante em prosseguir com o mesmo, tudo com respaldo legal no art. 6°, inciso V, da Lei Complementar Estadual n° 173, de 03 de agosto de 2017, 
publicada no DOE de 09/08/2017, e com base na justificativa do DIRETOR ESCOLAR, exarada no processo n° 22001.009968/2023-29. Fortaleza, 01 de 
agosto de 2023. SEFOR 2 – FORTALEZA/CEARÁ. SECRETARIA DA EDUCAÇÃO, em Fortaleza, 24 de outubro de 2023.
 Ana Talita Ferreira Alves
COORDENADORA/ASJUR
SECRETARIA DA FAZENDA
O GOVERNADOR DO ESTADO DO CEARÁ, no uso de suas atribuições legais e tendo em vista a realização do Concurso Público para o cargo de 
AUDITOR FISCAL, regido pelo Edital nº 001/2021, publicado no DOE de 21 de maio 2021, homologado pelo Edital nº 001/2022, publicado no DOE de 
28 de janeiro de 2022, e prorrogado, através do Edital nº 003/2022 – SEFAZ/CE,  publicado no DOE de 23 de dezembro de 2022,   considerando, ainda, 
a ordem de classificação do Edital nº 015/2021, publicado no DOE de 24 de janeiro de 2022, RESOLVE NOMEAR os CANDIDATOS constantes no 
Anexo I deste Ato, de acordo com a Lei nº 9.826 de 14 de maio de 1974, para, exercerem, em caráter efetivo, os cargos de AUDITOR FISCAL DE TECNO-
LOGIA DA INFORMAÇÃO DA RECEITA ESTADUAL,  e  AUDITOR FISCAL CONTÁBIL - FINANCEIRO DA RECEITA ESTADUAL, do Grupo 
Ocupacional Tributação, Arrecadação e Fiscalização (TAF), 1ª Classe, Referência A, do Poder Executivo, criados pela Lei nº 12.390, de 09 de dezembro de 
1994, (combinada com a Lei nº 14.350, de 19 de maio de 2009), Lei nº 13.778, de 06 de junho de 2006 ( redenominado pela Lei nº 15.357, de 04 de junho 
de 2013), com lotação na Secretaria da Fazenda. A posse dos candidatos relacionados no Anexo I, ocorrerá no prazo e na forma constante no Anexo II deste 
Ato. PALÁCIO DA ABOLIÇÃO DO ESTADO DO CEARÁ, em Fortaleza, 30 de outubro de 2023.
Elmano de Freitas da Costa
GOVERNADOR DO ESTADO
Sandra Maria Olimpio Machado
SECRETÁRIA DO PLANEJAMENTO E GESTÃO
Fabrizio Gomes Santos
SECRETÁRIO DA FAZENDA
ANEXO I A QUE SE REFERE O ATO DE NOMEAÇÃO DATADO DE 30 DE OUTUBRO DE 2023
Cargo: AUDITOR FISCAL DE TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO DA RECEITA ESTADUAL
INSCRIÇÃO
NOME
CLASSIFICAÇÃO
LEI DE CRIAÇÃO DO CARGO
10002593
Denio Rodrigues de Lima
11
13.778 de 06/06/2006
10001858
Eduardo Pereira e Silva Filho
13
13.778 de 06/06/2006
Cargo: AUDITOR FISCAL CONTÁBIL - FINANCEIRO DA RECEITA ESTADUAL
INSCRIÇÃO
NOME
CLASSIFICAÇÃO
LEI DE CRIAÇÃO DO CARGO
10006331
Caio César Santos Oliveira
12
13.778 de 06/06/2006
ANEXO II A QUE SE REFERE O ATO DE NOMEAÇÃO DATADO  DE 30 DE OUTUBRO DE 2023
Os candidatos relacionados no Anexo l deste Ato deverão  comparecer à Célula de Gestão de Pessoas (CEGEP) da Coordenadoria de Gestão de Pessoas 
(COGEP), na sede da Secretaria da Fazenda, situada na Av. Alberto Nepomuceno, nº 06, Centro, em Fortaleza - Ce, no prazo 10 (dez) dias úteis, a contar 
da data da publicação deste Ato, nos horários de 8:00 às 11:30 horas e das 14:00 às 16:30 horas, com a finalidade de tratar da posse no cargo de AUDITOR 
FISCAL, munidos dos seguintes documentos:
a) original e cópia autenticada do diploma de grau superior em nível de graduação conforme estabelecido no subitem 2.3 Edital nº 001/2021, de 20 
de maio de 2021, publicado no Diário Oficial do Estado do Ceará em 21 de maio de 2021, e suas retificações:
CARGO 1: AUDITOR FISCAL DE TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO DA RECEITA ESTADUAL