DOE 30/10/2023 - Diário Oficial do Estado do Ceará

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DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO  |  SÉRIE 3  |  ANO XV Nº203  | FORTALEZA, 30 DE OUTUBRO DE 2023
EDITAL DE INTIMAÇÃO Nº531/2023 - CESEC
A ORIENTADORA DA CÉLULA DE GESTÃO FISCAL DOS SETORES ECONÔMICOS-CESEC, no uso de suas atribuições legais e tendo em vista 
art. 39 do Decreto 34.605/22, FAZ SABER que fica INTIMADO o CONTRIBUINTE relacionado no Anexo Único deste Edital para, através de seu 
dirigente ou responsável, junto à CÉLULA DE GESTÃO FISCAL CESEC, dentro do prazo de 30 (TRINTA) dias, contados a partir de 15 (quinze) dias após 
a publicação ou afixação deste Edital, impugnar o respectivo AUTO DE INFRAÇÃO ou recolher o lançado e correspondente Crédito Tributário. CÉLULA 
DE GESTÃO FISCAL – CESEC, em Fortaleza, 25 de outubro de 2023.
Ana Paula Bezerra Pinheiro
A ORIENTADORA DA CÉLULA DE GESTÃO FISCAL DOS SETORES ECONÔMICOS, EM EXERCICIO
Registre-se e publique-se.
ANEXO ÚNICO A QUE SE REFERE O EDITAL DE INTIMAÇÃO Nº531/2023  CESEC
Nº DE ORDEM  
C.G.F
FIRMA OU RAZÃO SOCIAL 
AUTO DE INFRAÇÃO
01
06.780.044-0
EVELYNE CORREIA DE ALMEIDA ME
2023.25063
*** *** ***
EDITAL DE INTIMAÇÃO Nº532/2023- CESEC
A ORIENTADORA DA CÉLULA DE GESTÃO FISCAL DOS SETORES ECONÔMICOS - CESEC, no uso de suas atribuições legais e tendo em vista 
o art. 39 do Decreto 34.605/22, FAZ SABER que o CONTRIBUINTE relacionado no Anexo Único deste Edital fica INTIMADO do TERMO DE 
CONCLUSÃO DA AÇÃO FISCAL relacionado no Anexo Único deste Edital; para retomar à sua guarda os seus livros e documentos utilizados na ação Fiscal 
ora encerrada, caso ainda não o tenha feito; e para, através de seu dirigente ou responsável, junto à CÉLULA DE GESTÃO FISCAL – CESEC, dentro do 
prazo de 30 (TRINTA) dias, contados a partir de 15 (QUINZE) dias após a publicação deste Edital (art. 79, inciso IV e art. 80, inciso IV, da lei nº 15.614/14), 
impugnar(em) o(s) AUTO(S) DE INFRAÇÃO relacionado(s) (N° AUTO DE INFRAÇÃO: 2023.25063), no presente Termo de Conclusão da Ação fiscal ou 
recolher o valor lançado, correspondente a Crédito Tributário. CÉLULA DE GESTÃO FISCAL – CESEC, em Fortaleza, 25 de outubro de 2023.
Ana Paula Bezerra Pinheiro
ORIENTADORA DA CÉLULA DE GESTÃO FISCAL DOS SETORES ECONÔMICOS, EM EXERCICIO
Registre-se e publique-se.
ANEXO ÚNICO A QUE SE REFERE O EDITAL DE INTIMAÇÃO Nº532/2023  CESEC
Nº DE ORDEM  
C.G.F
FIRMA OU RAZÃO SOCIAL 
TERMO DE CONCLUSÃO DA AÇÃO FISCAL
01
06.780.044-0
EVELYNE CORREIA DE ALMEIDA ME
2023.21518
*** *** ***
EDITAL DE INTIMAÇÃO Nº533/2023 - CESEC
A ORIENTADORA DA CÉLULA DE GESTÃO FISCAL DOS SETORES ECONÔMICOS-CESEC, no uso de suas atribuições legais e tendo em vista 
art. 39 do Decreto 34.605/22, FAZ SABER que fica INTIMADO o CONTRIBUINTE relacionado no Anexo Único deste Edital para, através de seu 
dirigente ou responsável, junto à CÉLULA DE GESTÃO FISCAL CESEC, dentro do prazo de 30 (TRINTA) dias, contados a partir de 15 (quinze) dias após 
a publicação ou afixação deste Edital, impugnar o respectivo AUTO DE INFRAÇÃO ou recolher o lançado e correspondente Crédito Tributário. CÉLULA 
DE GESTÃO FISCAL – CESEC, em Fortaleza, 25 de outubro de 2023.
Ana Paula Bezerra Pinheiro
A ORIENTADORA DA CÉLULA DE GESTÃO FISCAL DOS SETORES ECONÔMICOS, EM EXERCICIO
Registre-se e publique-se.
ANEXO ÚNICO A QUE SE REFERE O EDITAL DE INTIMAÇÃO Nº533/2023  CESEC
Nº DE ORDEM  
C.G.F
FIRMA OU RAZÃO SOCIAL 
AUTO DE INFRAÇÃO
01
06.208.852-1
DOMAINE MONTES CLAROS IMPORTADORA LTDA
2023.25135
02
06.208.852-1
DOMAINE MONTES CLAROS IMPORTADORA LTDA
2023.25136
03
06.208.852-1
DOMAINE MONTES CLAROS IMPORTADORA LTDA
2023.25137
*** *** ***
EDITAL DE INTIMAÇÃO Nº534/2023- CESEC
A ORIENTADORA DA CÉLULA DE GESTÃO FISCAL DOS SETORES ECONÔMICOS - CESEC, no uso de suas atribuições legais e tendo em vista o art. 
39 do Decreto 34.605/22, FAZ SABER que o CONTRIBUINTE relacionado no Anexo Único deste Edital fica INTIMADO do TERMO DE CONCLUSÃO 
DA AÇÃO FISCAL relacionado no Anexo Único deste Edital; para retomar à sua guarda os seus livros e documentos utilizados na ação Fiscal ora encerrada, 
caso ainda não o tenha feito; e para, através de seu dirigente ou responsável, junto à CÉLULA DE GESTÃO FISCAL – CESEC, dentro do prazo de 30 (TRINTA) 
dias, contados a partir de 15 (QUINZE) dias após a publicação deste Edital (art. 79, inciso IV e art. 80, inciso IV, da lei nº 15.614/14), impugnar(em) o(s) 
AUTO(S) DE INFRAÇÃO relacionado(s) (N° AUTO DE INFRAÇÃO: 2023.25135/ 2023.25136/ 2023.25137), no presente Termo de Conclusão da Ação 
fiscal ou recolher o valor lançado, correspondente a Crédito Tributário. CÉLULA DE GESTÃO FISCAL – CESEC, em Fortaleza, 25 de outubro de 2023.
Ana Paula Bezerra Pinheiro
ORIENTADORA DA CÉLULA DE GESTÃO FISCAL DOS SETORES ECONÔMICOS, EM EXERCICIO
Registre-se e publique-se.
ANEXO ÚNICO A QUE SE REFERE O EDITAL DE INTIMAÇÃO Nº534/2023  CESEC
Nº DE ORDEM  
C.G.F
FIRMA OU RAZÃO SOCIAL 
TERMO DE CONCLUSÃO DA AÇÃO FISCAL
01
06.208.852-1
DOMAINE MONTES CLAROS IMPORTADORA LTDA
2023.21524
*** *** ***
EDITAL DE INTIMAÇÃO Nº535/2023 - CESEC
A ORIENTADORA DA CÉLULA DE GESTÃO FISCAL DOS SETORES ECONÔMICOS - CESEC, no uso de suas atribuições legais e tendo em vista o 
disposto na legislação vigente, FAZ SABER que o CONTRIBUINTE RN COMERCIO VAREJISTA S/A, CGF: 06.579.479-6, fica INTIMADO, para, 
através de seu dirigente ou responsável, junto à CÉLULA DE GESTÃO FISCAL - CESEC, cumprir a respectiva obrigação tributária, dentro do prazo de 10 
(DEZ) dias, contados a partir de 15 (QUINZE) dias após a publicação deste Edital tomar ciência do TERMO DE INTIMAÇÃO N° 2023.26337. CÉLULA 
DE GESTÃO FISCAL - CESEC, em Fortaleza, 25 de outubro de 2023.
Ana Paula Bezerra Pinheiro
ORIENTADORA DA CÉLULA DE GESTÃO FISCAL DOS SETORES ECONÔMICOS, EM EXERCICIO
Registre-se e publique-se.
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EDITAL DE NOTIFICAÇÃO 003/2023
O ORIENTADOR DA CÉLULA DE EXECUÇÃO EM SOBRAL/NUAT- CRATEÚS,  no uso de suas  atribuições legais e considerando o que dispõe o art. 1º  
da Lei Nº 15.812 de 20 de Julho de 2015, que trata do Imposto sobre Transmissão Causa e Mortis e Doação de Quaisquer Bens ou Direitos – ITCD,  fica(m) 
o(s) INVENTARIANTE(S)  notificado(s) a recolher para através de seu(s) dirigente(s)  ou responsável(eis), usufruindo da prerrogativa da espontaneidade, 
junto ao  NUAT EM CRATEÚS, apresentar dentro do prazo de 30 (trinta) dias o(s)  imposto(s) lançado(s),  através da(s) guia(s) do ITCD. A falta do aten-
dimento no prazo  acima  citado sujeitará o contribuinte as penalidades legais cabíveis. -MARIA JOSÉ MAGALHAES DE MATOS, CPF:266155093-34, 
PROCESSO 07718446/2022,  ITCD  GUIAS: 356954  e 356956; -ROSA LOURDES AZEVEDO, CPF: 507355603-82, PROCESSO 04542233/2023, ITCD  
GUIA: 360994; -FRANCISCO CARLOS FROTA, CPF: 000130303-10,  PROCESSO 03707050/2023,  ITCD  GUIA 358258; -LEUDENIR FERREIRA 
LIMA, CPF:634864821-49,   PROCESSO 10779523/2022,  ITCD  GUIA 357630; -MARIA DE FÁTIMA CAMARA DE PAULA, CPF: 366564103-91, 
PROCESSO 02076081/2023, ITCD  GUIA: 358543; -RICARDO RODRIGUES D  AVILA DE ALMEIDA, CPF: 461414213-34,    PROCESSO 03353534/2023, 
ITCD  GUIAS:  314362 e 314366. CÉLULA DE EXECUÇÃO DA ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA, em Sobral/Nuat -  Crateús, 16 de outubro de 2023.
José Nogueira Carlos
ORIENTADOR DA CÉLULA DE EXECUÇÃO
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