DOE 30/10/2023 - Diário Oficial do Estado do Ceará

                            Fortaleza, 30 de outubro de 2023  |  SÉRIE 3  |  ANO XV Nº203 |  Caderno 2/2  |  Preço: R$ 21,97
SECRETARIA DA INFRAESTRUTURA
COMPANHIA DE GÁS DO CEARÁ 
EXTRATO DE ADITIVO DE CONTRATO
Nº DO DOCUMENTO 060/CEGÁS/2022
ESPÉCIE: 1º(PRIMEIRO)TERMO DE ADITAMENTO; CONTRATANTE: COMPANHIA DE GÁS DO CEARÁ – CEGÁS; ENDEREÇO: Av. Washin-
gton Soares, 6475, Bairro José de Alencar, Cep.: 60.830-005, Fortaleza/CE; CONTRATADA: AIG SEGUROS BRASIL S/A; ENDEREÇO: Com sede na 
cidade de São Paulo, estado de São Paulo, na Avenida Chucri Zaidan, nº 296, 17º e 18º andar, Torre Z, bairro Vila Cordeiro, CEP: 04.583-110; FUNDA-
MENTAÇÃO LEGAL: Artigos 71 e 72, da Lei Federal nº 13.303, de 30 de maio de 2016; Justificativa da Gerente de Administração com o de acordo do 
Diretor Administrativo e Financeiro da CEGÁS; FORO: De Fortaleza/Ce; OBJETO: Renovar o prazo de vigência e de execução por mais 12 (doze) meses; 
VALOR GLOBAL: R$ 57.000,000 (cinquenta e sete mil reais); VIGÊNCIA: Por mais 12 (doze) meses, contados a partir da emissão da nova apólice; DA 
RATIFICAÇÃO: Permanecem inalteradas todas as disposições constantes do Contrato ora aditado, não expressamente alteradas por este ou qualquer outro 
Termo de Aditamento; DATA DA ASSINATURA: Fortaleza-CE., 03 de outubro de 2023; SIGNATÁRIOS: Leandro Petsold dos Santos Araújo, Miguel 
Antonio Cedraz Nery (CEGÁS) e Luís Ricardo Souza de Almeida, Edson Lima de Sousa(AIG).
Miguel Antonio Cedraz Nery
DIRETOR-PRESIDENTE
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EXTRATO DE DOCUMENTO
TERMO DE HOMOLOGAÇÃO
PE Nº20230015 / CEGÁS / REGIDA PELA LEI 13.303/2016
O DIRETOR PRESIDENTE DA COMPANHIA DE GÁS DO CEARÁ - CEGÁS, Sr. Miguel Antonio Cedraz Nery, no uso de suas atribuições legais e, 
considerando haver a Central de Licitação, por intermédio do Pregoeiro Nelson Antônio Granjeiro Gonçalves, cumprida todas as exigências do procedimento 
da licitação modalidade Pregão Eletrônico nº. 20230015/CEGÁS, processo nº. 04236701/2023, cujo objeto é a aquisição de 30(trinta) Registradores de 
Pressão tipo data logger, de acordo com as especificações e quantitativos previstos no Anexo I – Termo de Referência, parte integrante do edital e na proposta 
da contratada. Assim, nos termos da legislação vigente, Art. 70, inciso IX, do Regulamento Interno de Licitações e Contratos da CEGÁS, fica o presente 
processo HOMOLOGADO, em favor da empresa GAIATEC COMÉRCIO E SERVIÇOS DE AUTOMAÇÃO E SISTEMA DO BRASIL LTDA., 
com o valor global de R$ 303.999,90 (trezentos e três mil, novecentos e noventa e nove reais e noventa centavos), com o período de vigência contratual de 
12(doze) meses e com prazo de execução de 06 (seis) meses. COMPANHIA DE GÁS DO CEARÁ - CEGÁS, em Fortaleza-Ce., 26 de outubro de 2023.
Miguel Antonio Cedraz Nery
DIRETOR-PRESIDENTE
SECRETARIA DA IGUALDADE RACIAL
PORTARIA Nº0001/2023/SEIR.
INSTITUI E NOMEIA COMISSÃO DE AVALIAÇÃO E MONITORAMENTO PARA ENTREGA DO SELO 
MUNICÍPIO SEM RACISMO.
A SECRETÁRIA DA IGUALDADE RACIAL DO ESTADO DO CEARÁ, no uso das atribuições legais que lhe confere o inciso III do art. 93, da 
Constituição Estadual, e conforme dispõe as Leis Estaduais nº 17.704, de 15 de outubro 2021 e nº 18.310, de 17 de fevereiro de 2023, RESOLVE:
Art. 1º Fica instituída a Comissão de Avaliação e Monitoramento do Selo Município sem Racismo, com a finalidade de assessorar e avaliar as ações 
municipais, em consonância com as disposições da Lei nº 17.704, de 15 de outubro 2021 e com os quesitos estabelecidos pelo Instrumental de Avaliação e 
Monitoramento – IMA.
Art. 2º A Comissão de que trata essa Portaria possui caráter permanente enquanto durarem as ações do Programa Selo Município sem Racismo, sua 
composição poderá ser alterada conforme necessidade e conveniência, suas atividades não são remuneradas nem constituem vínculo empregatício, sendo 
consideradas de relevante interesse para o Estado do Ceará.
Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua assinatura, revogadas disposições em contrário.
SECRETARIA DA IGUALDADE RACIAL DO ESTADO DO CEARÁ, em Fortaleza, 02 de agosto de 2023.
Maria Zelma de Araújo Madeira
SECRETÁRIA DA IGUALDADE RACIAL
Registre-se e publique-se.
ANEXO ÚNICO A QUE SE REFERE ESTA PORTARIA - QUADRO DE INTEGRANTES DA COMISSÃO
NOME
MATRÍCULA
FRANCISCA MARTÍR DA SILVA
30000013
KAIANY JOYCE VASCONCELOS RODRIGUES
30000072
THAMIRA REIS SANTANA NEVES
30000102
SECRETARIA DO MEIO AMBIENTE E MUDANÇA DO CLIMA
O(A) SECRETÁRIO DO MEIO AMBIENTE E MUDANÇA DO CLIMA no uso de suas atribuições legais, RESOLVE CESSAR OS EFEITOS, a 
partir de 12 de Outubro de 2023, da designação de MAIK DOS SANTOS BARBOSA, constante na Portaria Nº 0034/2023, publicada no Diário Oficial 
do Estado de 08 de Maio de 2023, para responder pelo Cargo de Direção e Assessoramento de provimento em comissão de Coordenador, símbolo DNS2, 
integrante da Estrutura organizacional do(a) SECRETARIA DO MEIO AMBIENTE E MUDANÇA DO CLIMA. SECRETARIA DO MEIO AMBIENTE 
E MUDANÇA DO CLIMA, Fortaleza, 06 de outubro de 2023.
Vilma Maria Freire dos Anjos
SECRETÁRIA DO MEIO AMBIENTE E MUDANÇA DO CLIMA
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O(A) SECRETÁRIO DO MEIO AMBIENTE E MUDANÇA DO CLIMA, no uso das atribuições que lhe foram delegadas pelo Excelentíssimo Senhor 
Governador do Estado do Ceará, nos termos do Parágrafo Único, do art. 88 da Constituição do Estado do Ceará e do Decreto nº 30.086, de 02 de fevereiro 
de 2010, e em conformidade com o art. 8º, combinado com o inciso III, do art. 17, da Lei nº 9.826, de 14 de maio de 1974, e também combinado com o(a) 
Decreto Nº 33.170, de 30 de Julho de 2019 e publicado no Diário Oficial do Estado em 30 de Julho de 2019, RESOLVE NOMEAR, TAYANARA PEREIRA