DOE 30/10/2023 - Diário Oficial do Estado do Ceará
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DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO | SÉRIE 3 | ANO XV Nº203 | FORTALEZA, 30 DE OUTUBRO DE 2023
COMPANHIA DE HABITAÇÃO DO ESTADO DO CEARÁ
EXTRATO DE DISPENSA DE LICITAÇÃO
Nº DO DOCUMENTO 09/2023
VALOR POR FONTE: FONTE 00 - RECURSOS ORDINÁRIOS: 2.513,70; PROCESSO Nº: 46062.000139 / 2023-24 Companhia de Habitação do
Ceará - COHAB-CEARÁ OBJETO: Para CONTRATAÇÃO DE SERVIÇOS DE MANUTENÇÃO E INSTALAÇÃO DE AR CONDICIONADO.
JUSTIFICATIVA: Realizar Substituição de aparelhos inoperantes e manutenção dos existentes no setor Secretaria da ASLIQ e Sala de Atendimento dos
Mutuários nesta Companhia, de modo que esta aquisição propiciará à COHAB um melhor desenvolvimento dos seus trabalhos. VALOR GLOBAL: R$
2.513,70 ( dois mil quinhentos e treze reais e setenta centavos ) DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA: 46200006.16.122.211.20804.03.339039.1.500910000
0.0 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: Artigo 29, da Lei Federal nº 13.303/16 e alterações posteriores, bem como Decreto nº 33.486/2020. CONTRATADA:
WORLD SOLUCOES TECNOLOGICAS E SERVICOS EIRELI DISPENSA: Declarada por Antônio Eldair da Cunha - Assessor da Liquidante, em
20 de outubro de 2023. RATIFICAÇÃO: Vilani Pinheiro Falcão - Liquidante da COHAB/CE, Cf. artigo 29 da Lei 13.303/16, em 20 de outubro de 2023.
Valeska Oliveira de Sousa
ASSESSORIA JURÍDICA
SECRETARIA DA PROTEÇÃO SOCIAL
PORTARIA Nº418/2023 - O SECRETÁRIO EXECUTIVO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO INTERNA DA SECRETARIA DA PROTEÇÃO SOCIAL,
na competência que lhe foi outorgada através da Portaria Nº 002/2023, datada de 09/01/2023 e publicada no Diário Oficial de 12/01/2023 e no uso de suas
atribuições legais, RESOLVE DESIGNAR o servidor JOÃO ALBERY DIAS JÚNIOR, matrícula n° 200382-1-7 que exerce a função de Economista
e ocupante do cargo em comissão de Coordenador Administrativo, como gestor de contrato e o servidor EVALDO CAVALCANTE MONTEIRO,
matrícula n° 200771-1-5, referente ao processo oriundo da Cotação Eletrônica 47001.009293/2023-49, cujo objeto versa sobre a aquisição de água mineral,
acondicionada em garrafões plásticos de 20 litros, em comodato. A aquisição do objeto justifica-se devido à suspensão do fornecimento de água mineral,
objeto da ARP nº 2022/00063, itens 01 e 02, através do Ofício circular nº 000021/2023/SEPLAG/SEXEC-GES e nº 000023/2023/SEPLAG/SEXEC-GES,
justificando vícios no fornecimento da mesma. SECRETARIA DA PROTEÇÃO SOCIAL, em Fortaleza, 25 de outubro de 2023.
Sandro Camilo Carvalho
SECRETÁRIO EXECUTIVO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO INTERNA
Registre-se e publique-se.
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1° ADITIVO AO TERMO DE COLABORAÇÃO N°04/2023 IG N°1291369
O ESTADO DO CEARÁ, através da SECRETARIA DA PROTEÇÃO SOCIAL – SPS, inscrita no CNPJ sob o n.º 08.675.169/0001-53, com sede na Rua
Soriano Albuquerque, 230 - Joaquim Távora, Fortaleza-CE, CEP nº 60.130-160, doravante denominada ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA, neste ato represen-
tada por seu Secretário Executivo de Planejamento e Gestão Interna, Sandro Camilo Carvalho e a SOCIEDADE PARA O BEM ESTAR DA FAMÍLIA
- SOBEF, inscrita no CNPJ sob o n.º 12.359.865/0001-28, com sede na Rua Joaquim Bernardes, 300/400 – Mucunã, Maracanaú-CE, CEP nº 61.914-115,
doravante denominado ORGANIZAÇÃO DA SOCIEDADE CIVIL, neste ato representado por sua Presidente, Cristiane Martins Gomes da Silva, resolvem
firmar o presente Aditivo ao Termo de Colaboração acima referido, nos termos da Constituição Federal de 1988, da Lei Federal n° 13.019/2014, alterada
e consolidada, da Lei Complementar Federal n° 101/2000, da Constituição do Estado do Ceará de 1989, da Lei Ordinária Estadual n° 15.175/2012, da Lei
Complementar Estadual n° 119/2012 e suas alterações, do Decreto Estadual n° 32.810/2018, da Lei Estadual n° 18.159/2022 (Lei de Diretrizes Orçamentá-
rias para o exercício de 2023) e do Edital de Chamamento Público nº 02/2023, através do Processo Administrativo nº 47001.008289/2023-63. OBJETO: O
presente Aditivo visa a alteração de prazo e valor do Termo de Colaboração nº04/2023, o qual tem como objeto a execução do Projeto Gerenciamento
dos Centros de Inclusão Tecnológica e Social – CITS – Lote 01, executado conforme o Plano de Trabalho devidamente aprovado e assinado, parte integrante
deste instrumento independente de transcrição. VIGÊNCIA: A vigência do Instrumento original será prorrogada até 31 de março de 2024. VALOR: Adminis-
tração Pública, por força deste Instrumento, transferirá à Organização da Sociedade Civil recursos financeiros no valor total de R$ 1.284.555,00 (um milhão
duzentos e oitenta e quatro mil quinhentos e cinquenta e cinco reais), conforme estabelecido no cronograma de desembolso constante do Plano de Trabalho,
que correrão por conta da(s) seguinte(s) dotação(ões) orçamentária(s): 47100001.12.363.442.15323.03.335041.1.7619100000.0 47100001.12.363.442.206
12.03.335041.1.5009100000.0. ALTERAÇÕES NO PLANO DE TRABALHO: . Ficam registradas as alterações no plano de trabalho original, passando a
vigorar conforme novo plano de trabalho apresentado e aprovado, sendo parte integrante deste instrumento independente de transcrição. RATIFICAÇÃO:
Permanecem ratificadas e inalteradas as demais cláusulas anteriormente pactuadas. FORO: Fortaleza/CE. DATA E ASSINANTES: Fortaleza, 25 de outubro
de 2023; Sandro Camilo Carvalho - Secretário-Executivo de Planejamento e Gestão Interna - SPS e Cristiane Martins Gomes da Silva - Sociedade para o
Bem Estar da Família - SOBEF. SECRETARIA DA PROTEÇÃO SOCIAL, Fortaleza-CE, 26 de outubro de 2023.
Grace Tahim de Sousa Brasil Othon Sidou
COORDENADORA JURÍDICA
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1° TERMO ADITIVO AO CONTRATO N°081/2023 IG N°1291268
PROCESSO N°08465047/2023
O ESTADO DO CEARÁ, através da SECRETARIA DA PROTEÇÃO SOCIAL – SPS, doravante denominada CONTRATANTE, inscrita no CNPJ sob
o nº 08.675.169/0001-53, com sede nesta Capital, na Rua Soriano Albuquerque, nº 230, bairro Joaquim Távora, neste ato representada por seu Secretário
Executivo de Planejamento e Gestão Interna, Sandro Camilo Carvalho e a empresa SALINAS EMPREENDIMENTOS E CONSTRUÇÕES LTDA, dora-
vante denominada CONTRATADA, com sede na Rua Francisco José Albuquerque Pereira, nº 800, Cajazeiras, Fortaleza/CE, CEP 60.864-520, inscrita no
CNPJ sob o nº 73.694.788/0001-57, representada neste ato pelo seu procurador, Sr. Flávio Narcelio Campelo Viana, RESOLVEM firmar o presente Termo
Aditivo, nos termos da Lei nº 8.666/93, alterada e consolidada, acordando com o Processo nº 08465047/2023. OBJETO: O presente Termo Aditivo visa o
acréscimo de valor ao Contrato nº081/2023, cujo objeto são os serviços comum de Engenharia para Manutenção Preventiva e Corretiva das instalações
Físicas Prediais e Equipamentos Públicos, com fornecimento de mão de obra, materiais e peças de reposição, por percentual de desconto sobre as tabelas de
serviços da SEINFRA 27 e 27.1 para atender as necessidades dos Órgãos e entidades da Administração Pública Estadual do Ceará localizadas na Zona Leste
e Oeste da Região Metropolitana de Fortaleza. VALOR: Para a execução do presente aditamento, será acrescido do valor global do contrato o montante de
R$ 690.311,17 (seiscentos e noventa mil, trezentos e onze reais e dezessete centavos), correspondente a 25%. As despesas deste aditivo correrão por conta
das seguintes dotações orçamentárias: 47100001.08.122.211.11478.03.449039.1.5009100000.0 47100001.08.122.211.11478.03.449039.2.5009100000
.0. RATIFICAÇÃO: Permanecem ratificadas e inalteradas as demais cláusulas anteriormente pactuadas. FORO: Fortaleza/CE. DATA E ASSINANTES:
Fortaleza, 25 de outubro de 2023; Sandro Camilo Carvalho - Secretário Executivo de Planejamento e Gestão Interna Secretaria da Proteção Social e Flávio
Narcelio Campelo Viana - SALINA EMPREENDIMENTOS E CONSTRUÇÕES LTDA. SECRETARIA DA PROTEÇÃO SOCIAL, em Fortaleza, 25
de outubro de 2023.
Grace Tahim de Sousa Brasil Othon Sidou
COORDENADORIA JURÍDICA
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4° TERMO ADITIVO AO CONTRATO N°044/2022 IG N°1289977
PROCESSO N°04176130/2023
O ESTADO DO CEARÁ, por intermédio da SECRETARIA DA PROTEÇÃO SOCIAL – SPS, doravante denominada SUB-ROGANTE, inscrita no CNPJ
sob nº 08.675.169/0001-53, com sede nesta Capital, na rua Soriano Albuquerque, 230 - Joaquim Távora, neste ato representada por seu Secretário Executivo
de Planejamento e Gestão Interna, Sr. Sandro Camilo Carvalho, e a SECRETARIA DAS MULHERES, com sede no Palácio da Abolição, Av. Barão de
Studart. Nº 598 – Aldeota, CEP: 60.120-000, Fortaleza/CE, inscrita no CNPJ sob o no 49.958.941/0001-21, neste ato representada por sua Secretária, Sra.
Jade Afonso Romero, com anuência da empresa TCAR LOCAÇÃO DE VEÍCULOS EIRELI, doravante denominada CONTRATADA, com sede na Rua
Cônego Jeronimo Pimentel, n° 141 – Umarizal, Belém/PA, CEP nº 66.055-000, inscrita no CNPJ sob o nº 14.311.143/0001-29, representada neste ato por
Leonardo Costa Houat. Considerando que Lei Estadual nº 18.310, de 17 de fevereiro de 2023 alterou a Lei Estadual nº 16.710, 21 de dezembro de 2018, e
em seu artigo 3º, cindiu a Secretaria da Proteção Social, Justiça, Cidadania, Mulheres e Direitos Humanos – SPS em Secretaria da Proteção Social, Secretaria
dos Direitos Humanos e Secretaria das Mulheres, Secretaria da Diversidade e Secretaria da Igualdade Racial. Considerando ainda que citada Lei autoriza
as transferências dos bens patrimoniais, móveis, equipamentos, instalações, arquivos, projetos em execução, contratos, convênios, termos de colaboração,
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