DOE 30/10/2023 - Diário Oficial do Estado do Ceará

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DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO  |  SÉRIE 3  |  ANO XV Nº203  | FORTALEZA, 30 DE OUTUBRO DE 2023
EXTRATO DE ADITIVO AO CONTRATO Nº2022_001_0510/2023 
I - ESPÉCIE: Terceiro Termo Aditivo; II - CONTRATANTE: Perícia Forense do Estado do Ceará - PEFOCE; III - ENDEREÇO: Av. Presidente Castelo 
Branco, 901 – Moura Brasil, CEP.: 60010-000 – Fortaleza - CE; IV - CONTRATADA: SLS TERCEIRIZAÇÃO DE SERVIÇOS EIRELI; V - ENDE-
REÇO: Rua Luiz Gama, n° 280, Bairro: Engenheiro Luciano Cavalcante, CEP: 60.810-740, Fortaleza - CE; VI - FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: O presente 
Termo Aditivo tem seu respectivo fundamento legal regido pela Lei Federal nº 8.666/93, disposto no seu art. 57, inciso II no contrato administrativo nº 
2022_001_0510; E na Análise Técnica do Termo Aditivo sobre Prorrogação de Vigência, realizada pela COSET/SEPLAG, onde é esclarecido que em caso 
de primeira prorrogação contratual será considerado 1/10 do percentual da proposta definitiva para o provisionamento previso para o Grupo B da Tabela 
Encargos Sociais, no caso passou de 2,4180% para 0,2418%, e o total dos Encargos Sociais passou de 68,1734% para 65,9972%, nos termos da Lei n° 
12.506/2011; VII- FORO: Fortaleza/CE; VIII - OBJETO: Constitui-se objeto deste Termo Aditivo a PRORROGAÇÃO, por mais 12 (doze) meses, do 
Contrato Administrativo n°2022_001_0510, referente a contratação de empresa especializada na prestação de serviços de Mão de Obra Terceirizada para 
a Área de Informática, cujos empregados sejam regidos pela CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS TRABALHISTAS (CLT), para atender as necessidades da Sede 
e Núcleos Regionais da Perícia Forense do Estado do Ceará – PEFOCE; IX - VALOR GLOBAL: O valor mensal do presente aditivo é de R$ 142.083,29 
(Cento e quarenta e dois mil, oitenta e três reais e vinte e nove centavos), e o valor global de R$ 1.704.999,49 (Um milhão, setecentos e quatro mil, novecentos 
e noventa e nove reais e quarenta e nove centavos); X - DA VIGÊNCIA: O presente Termo Aditivo terá vigência de 12 (doze) meses a contar do dia 16 de 
Novembro de 2023 à 15 de Novembro de 2024; XI - DA RATIFICAÇÃO: Respeitar os princípios de proteção de dados pessoais elencados na Lei Geral de 
Proteção de Dados – Lei nº 13.709 de 14 de agosto de 2018 e suas alterações. Permanecem inalteradas as demais Cláusulas do Contrato n° 2022_001_0510; 
XII - DATA: 24/10/2023; XIII - SIGNATÁRIOS: Manuela Chaves Loureiro Cândido – Diretora de Planejamento e Gestão Interna da PEFOCE e Victor 
Simão Bedê – Representante Legal.
Livio César Feitosa Barbosa 
COORDENADOR DE PLANEJAMENTO E GESTÃO - CPLAG
ACADEMIA ESTADUAL DE SEGURANÇA PÚBLICA
PORTARIA 304/2023 - NUP 10041.001472/2023-51 - A DIRETOR-GERAL DA ACADEMIA ESTADUAL DE SEGURANÇA PÚBLICA DO CEARÁ 
no uso de suas atribuições legais e em conformidade com o Decreto Nº 34.334, de 10 de novembro de 2021, RESOLVE DESIGNAR, nos termos do art. 41, 
parágrafo único da Lei Nº. 9.826, de 14 de maio de 1974, o servidor EDMUNDO CLARINDO DO NASCIMENTO JÚNIOR, para responder pelo Cargo 
de Direção e Assessoramento de provimento em Comissão de Coordenador da Assessoria de Comunicação, símbolo DNS-2, integrante da Estrutura Orga-
nizacional da ACADEMIA ESTADUAL DE SEGURANÇA PÚBLICA DO CEARÁ, a partir de 19 de julho de 2023 até ulterior deliberação. ACADEMIA 
ESTADUAL DE SEGURANÇA PÚBLICA DO CEARÁ, Fortaleza, 02 de agosto de 2023.
Leonardo d’Almeida Couto Barreto
DIRETOR GERAL
*** *** ***
PORTARIA Nº706/2023 - NUP 10041.002769/2023-34 A DIRETORA DE PLANEJAMENTO E GESTÃO INTERNA DA ACADEMIA ESTADUAL 
DE SEGURANÇA PÚBLICA DO CEARÁ, no uso de suas atribuições legais, conferidas pela Portaria de nº 58/2023 DG/AESP RESOLVE CONCEDER 
GRATIFICAÇÃO POR ATIVIDADE DE MAGISTÉRIO aos SERVIDORES relacionados no Anexo Único desta Portaria, por COORDENAR, TUTORAR 
E INSTRUIR AULAS NO CURSO DE ATUALIZAÇÃO EM POLICIAMENTO DE PROXIMIDADE, ABORDAGEM E TIRO POLICIAL DEFENSIVO 
- (PERÍODO 02/10/2023 A 08/10/2023), REFERENTE AO MÊS DE Outubro DE 2023, conforme NUP 10041.002769/2023-34, realizado por este órgão, 
com direito a percepção da gratificação prevista nos arts. 9º e 10º da Lei nº 15.191, de 19 de julho de 2012, Decreto nº 31.276, de 13 de Agosto de 2013 e 
Portaria nº 820/2021 – DG/AESP/CE, de 16 de Setembro de 2021. ACADEMIA ESTADUAL DE SEGURANÇA PÚBLICA DO CEARÁ, em Fortaleza, 
23 de outubro de 2023.
Kamilly Távora Campos
DIRETORA DE PLANEJAMENTO E GESTÃO INTERNA
Registre-se e publique-se. 
ANEXO ÚNICO A QUE SE REFERE A PORTARIA N°706/2023 DE 23 DE OUTUBRO DE 2023
CURSO DE ATUALIZAÇÃO EM POLICIAMENTO DE PROXIMIDADE, ABORDAGEM E TIRO POLICIAL DEFENSIVO - 
(PERÍODO 02.10 A 08.10.2023)
NOME
MATRÍCULA
FUNÇÃO
NÍVEL
VALOR 
H/A
DISCIPLINA / CURSO
CARGA 
HORÁRIA
PERÍODO
TOTAL
HELANA PAULA 
NASCIMENTO 
DO CARMO
300.111-0-4
TUTOR
ESPECIALISTA
R$ 73,02
MEDIAÇÃO DE CONFLITOS
10
02/10/2023 a 
08/10/2023
R$ 730,20
VICENTE DE PAULA 
ANDRADE JUNIOR
00048917
COORDENADOR
GRADUAÇÃO
R$ 58,41
CURSO DE ATUALIZAÇÃO EM 
POLICIAMENTO DE PROXIMIDADE, 
ABORDAGEM E TIRO POLICIAL 
DEFENSIVO - (PERÍ... GRUPO - 110
25
02/10/2023 a 
08/10/2023
R$ 1.460,25
OLAVO CAVALCANTE 
DA COSTA
1275261X
INSTRUTOR
MÉDIO
R$ 29,20
INSTRUÇÃO TÁTICA INDIVIDUAL 
E ABORDAGEM A PESSOA, 
VEÍCULO E EDIFICAÇÕES
10
03/10/2023 a 
03/10/2023
R$ 292,00
OLAVO CAVALCANTE 
DA COSTA
1275261X
INSTRUTOR
MÉDIO
R$ 29,20
TIRO POLICIAL DEFENSIVO
10
04/10/2023 a 
04/10/2023
R$ 292,00
FRANCISCO JOSÉ 
OLIVEIRA SANTOS
10336716
INSTRUTOR
MÉDIO
R$ 29,20
INSTRUÇÃO TÁTICA INDIVIDUAL 
E ABORDAGEM A PESSOA, 
VEÍCULO E EDIFICAÇÕES
10
03/10/2023 a 
03/10/2023
R$ 292,00
FRANCISCO ERIVALDO 
SOUSA MARIANO
30850718
INSTRUTOR
GRADUAÇÃO
R$ 58,41
INSTRUÇÃO TÁTICA INDIVIDUAL 
E ABORDAGEM A PESSOA, 
VEÍCULO E EDIFICAÇÕES
10
03/10/2023 a 
03/10/2023
R$ 584,10
FRANCISCO ERIVALDO 
SOUSA MARIANO
30850718
INSTRUTOR
GRADUAÇÃO
R$ 58,41
TIRO POLICIAL DEFENSIVO
10
04/10/2023 a 
04/10/2023
R$ 584,10
MARIA LIGIA 
MACHADO DE SOUSA
587.306-1-0
INSTRUTOR
GRADUAÇÃO
R$ 58,41
TIRO POLICIAL DEFENSIVO
10
04/10/2023 a 
04/10/2023
R$ 584,10
VANESSA MARIA 
GRANJA DE MACEDO
843.966-4-8
INSTRUTOR
GRADUAÇÃO
R$ 58,41
ATUAÇÃO DO POLICIAL MILITAR 
FRENTE A GRUPOS VULNERÁVEIS
10
02/10/2023 a 
02/10/2023
R$ 584,10
TOTAL DE H/A PORTARIA: 105
VALOR TOTAL DA PORTARIA: R$ 5.402,85
SECRETARIA DO TRABALHO
EXTRATO DE CONTRATO DE LOCAÇÃO Nº001/2023
LOCADORA: CENTRO DE NEGÓCIOS E INVESTIMENTOS LTDA., doravante denominada LOCADORA, pessoa jurídica de direito privado, 
inscrita no CNPJ sob o nº 04.630.858/0001-90, com sede à Av. Beira Mar, nº 3860, apto 401, Volta da Jurema, Fortaleza/CE. LOCATÁRIA: O ESTADO 
DO CEARÁ, por meio da SECRETARIA DO TRABALHO - SET, doravante denominada LOCATÁRIA, inscrita no CNPJ sob o nº 49.921.771/0001-00, 
com sede na Av. da Universidade, n.º 2526, Benfica, nesta Capital. OBJETO: Este Contrato tem como objeto a locação de imóvel situado à Rua Rufino de 
Alencar, nº 134, bairro Centro, objeto da matrícula n° 19.569, do Cartório de Registro de Imóveis da 2ª Zona da Comarcar de Fortaleza/CE, para abrigar as 
instalações da Secretaria do Trabalho. VALOR GLOBAL: Como contraprestação financeira da contratação do aluguel do referido imóvel, a LOCATÁRIA 
obriga-se perante a LOCADORA, ao pagamento mensal de R$50.000,00 (cinquenta mil reais). O valor global do contrato ora firmado, para o período de 5 
(cinco) anos, é no total de R$3.000.000,00 (três milhões de reais). DESTINAÇÃO: Para abrigar a sede da Secretaria do Trabalho. DATA DA ASSINATURA: 
29 de setembro de 2023. ASSINANTES: Vladyson da Silva Viana - Secretário do Trabalho e Adriano Câmara Marques - Representante da LOCADORA.
Mara Reinaldo
COORDENADORA JURÍDICA
Republicado por incorreção.
SECRETARIA DO TURISMO 
EXTRATO DE ADITIVO AO CONTRATO Nº028/2020
I - ESPÉCIE: QUARTO TERMO ADITIVO; II - CONTRATANTE: SECRETARIA DO TURISMO – SETUR, inscrita no CNPJ/MF sob o n.º 00.671.077/0001-
93; III - ENDEREÇO: Avenida Washington Soares, nº 999, Pavilhão Leste, 2º Mezanino, Bairro: Edson Queiroz, CEP: 60811-341; IV - CONTRATADA: 
UNICOM COMUNICAÇÃO E PROMOÇÃO EIRELI inscrita no CNPJ sob o nº 05.326.677/0001-38; V - ENDEREÇO: Rua Visconde de Inhauma, 58,