DOMCE 31/10/2023 - Diário Oficial dos Municípios do Ceará
Ceará , 31 de Outubro de 2023 • Diário Oficial dos Municípios do Estado do Ceará • ANO XIV | Nº 3325
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através dos seus Ordenadores de Despesas, vem publicar o Extrato de
RATIFICAÇÃO, resultante do julgamento da Inexigibilidade de
Licitação Nº 11/2023-INEX-SAÚDE oriundo do Chamamento
Público 02/2023-CHP-SMS, RATIFICAR a CHAMAMENTO
PÚBLICO PARA CREDENCIAMENTO DE PROFISSIONAIS
PRESTADORES DE SERVIÇOS (MEDICO PLANTONISTA
HOSPITAL) NA ÀREA DE SAÚDE CONFORME QUADRO
EM ANEXO, JUNTO A SECRETARIA DE SAÚDE E
SANEAMENTO DE ANTONINA DO NORTE-CE, diretamente
com a Credenciado(a DARA FERNANDA BRITO DUARTE
LTDA inscrita no CNPJ/ 50.873.267/0001-61, no valor de global de
R$ 620.000,00 (seiscentos e vinte mil reais ) (plantão 24h). Data da
Ratificação: 09/10/2023
CICERO LEADESOM OLIVEIRA DA SILVA –
Ord. de Desp. da Sec. de Saúde.
Antonina do Norte/CE, 09 de outubro de 2023.
Publicado por:
Henrique Augusto Vieira de Matos
Código Identificador:DDB516B4
ESTADO DO CEARÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE ARARENDÁ
GABINETE MUNICIPAL
PORTARIA
PORTARIA Nº 27.10.01/2023 - GB DE 27 DE OUTUBRO DE
2023.
DISPÕE SOBRE A NOMEAÇÃO DA COMISSÃO
ESPECIAL PARA SELEÇÃO DE AGRICULTORES
FAMILIARES
E
ENTIDADES
PARA
PARTICIPAÇÃO NO PROGRAMA DE AQUISIÇÃO
DE ALIMENTOS (PAA) – MODALIDADE COMPRA
COM
DOAÇÃO
SIMULTÂNEA
–
CDS
DO
MUNICIPIO DE ARARENDÁ E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS.
ALEXANDRE FELIX DUTRA, Prefeito Municipal de Ararendá,
Estado do Ceará, no uso de suas atribuições legais que o cargo lhe
confere etc.
RESOLVE:
Art. 1º - NOMEAR os membros abaixo relacionados para compor a
Comissão Especial para Seleção de Agricultores Familiares e
Entidades para participação no Programa de Aquisição de Alimentos
– Modalidade Compra com Doação Simultânea – CDS no âmbito do
Município de Ararendá-CE.
- Francisco Alexandre Martins Alves –Representante do CMDS
(Presidente da Comissão);
- Antonio Joselio da Silva – Representante dos Agricultores;
- Mauricelio Andrade Sales – Representante de Entidade.
Art. 2º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação,
revogando-se as disposições em contrário.
PUBLIQUE-SE. REGISTRE-SE. CUMPRA-SE.
Gabinete do Prefeito, aos vinte e sete (27) dias do mês de outubro de
2023.
ALEXANDRE FELIX DUTRA
Prefeito Municipal
Publicado por:
Pedro Guilherme Araújo Alves
Código Identificador:A2ABB83F
GABINETE MUNICIPAL
EDITAL DE CHAMAMENTO PUBLICO 004.01/2023
EDITAL
DE
CHAMADA
PÚBLICA
PARA
CREDENCIAMENTO
DE
AGRICULTORES
(AS)
FAMILIARES
E
ENTIDADES
SOCIOASSISTENCIAIS
LOCAIS
PARA
EXECUÇÃO
DO
PROGRAMA
DE
AQUISIÇÃO DE ALIMENTOS – MODALIDADE COMPRA
COM DOAÇÃO SIMULTÂNEA – PORTARIA 900/2023
MDS/SDA E O MUNICÍPIO DE ARARENDÁ.
A PREFEITURA MUNICIPAL DE ARARENDÁ, pessoa jurídica
de direito público, inscrita no CNPJ nº 23.718.356/0001-60, faz saber
que, pelo presente Edital, estarão abertas as inscrições para o
Credenciamento
de
agricultores
(as)
familiares
e
entidades
socioassistenciais locais, visando a aquisição e doação de gêneros
alimentícios oriundos da agricultura familiar. Fundamenta-se o
presente edital na Lei nº 14.628, de 20 de julho de 2023, que alterou a
Lei nº 12.512, de 14 de outubro de 2011 e a Lei n° 14.133, de 1º de
abril de 2021 (Lei de Licitações e Contratos Administrativos), e
revogou dispositivos da Lei nº 11.718, de 20 de junho de 2008, Lei n°
11.775, de 17 de setembro de 2008, Lei n° 12.512, de 14 de outubro
de 2011, Lei n° 14.284, de 29 de dezembro de 2021, e demais
legislações aplicáveis, conforme com as diretrizes e critérios abaixo
descritos:
1. DO PROGRAMA
1.1. O Programa de Aquisição de Alimentos – Modalidade Compra
com Doação Simultânea, consiste na aquisição e doação de produtos
oriundos da agricultura familiar, beneficiando agricultores(as)
familiares e entidades socioassistenciais locais que fornecem refeições
prontas, gratuitas e contínuas, visando a suplementação alimentar das
pessoas em vulnerabilidade social e nutricional, atendidas em
entidades governamentais e não governamentais sem fins lucrativos,
que
desenvolvam
atividades
publicamente
reconhecidas
de
atendimento às populações em situação de insegurança alimentar e
nutricional, cadastradas em seus conselhos afins (assistência social,
saúde e educação).
1.2. O Programa de Aquisição de Alimentos, integra o Sistema
Nacional de Segurança Alimentar e Nutricional (SISAN), portanto, o
Município de Ararendá também deverá estar integrado ao referido
Sistema.
DO OBJETIVO
2.1. Credenciamento e seleção de agricultores (as) familiares para
aquisição de gêneros alimentícios oriundos da agricultura familiar e
produzidos nas unidades produtivas, em atendimento a Portaria nº
900/2023 de 17 de julho de 2023 e Termo de Adesão nº 0119/2012
celebrado entre o Ministério do Desenvolvimento, Assistência Social,
Família e Combate à Fome e o Estado do Ceará através da Secretaria
do Desenvolvimento Agrário e o Município de Ararendá com Termo
de Cooperação vigente, para execução do Programa de Aquisição de
Alimentos – Modalidade Compra com Doação Simultânea (PAA-
CDS), exercício de 2023/2024 conforme vigência da Portaria nº
900/2023 e especificações dos gêneros alimentícios elencados no
ANEXO V deste edital.
2.2.
Credenciamento
de
unidades
recebedoras
(Entidades
Socioassistenciais Locais), para receberem a doação de gêneros
alimentícios oriundos da agricultura familiar em atendimento a
Portaria n° 900/2023 – Termo de Adesão nº 0119/2012, celebrado
entre o Ministério do Desenvolvimento, Assistência Social, Família e
Combate à Fome e o Estado do Ceará através da Secretaria do
Desenvolvimento Agrário e o Município de Ararendá do Programa
de Aquisição de Alimentos – Modalidade Compra com Doação
Simultânea (PAA-CDS), exercício 2023/2024.
ETAPAS DO EDITAL
ETAPAS DO EDITAL
DATA
HORÁRIO
Publicação do edital
De 30/10/2023 à 13/11/2023
Até 13:00
Análise da Documentação
De 14/11/2023 à 16/11/2023
Até 13:00
Divulgação do Resultado Preliminar
17/11/2023
Até 13:00
Apresentação de recurso administrativo
Até 20/11/2023
Até 13:00
Análise dos recursos
Até 21/11/2023
Até 13:00
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