DOMCE 31/10/2023 - Diário Oficial dos Municípios do Ceará

                            Ceará , 31 de Outubro de 2023   •   Diário Oficial dos Municípios do Estado do Ceará   •    ANO XIV | Nº 3325 
 
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11.13. É vedado remunerar, a qualquer título, com recursos vinculados à parceria: 
  
a) aquisição de imóveis; 
  
b) indenizações; 
  
11.14. O instrumento de parceria será celebrado de acordo com o orçamento do Fundo Municipal dos Direitos da Criança e Adolescente, respeitado 
o interesse público e desde que caracterizadas a oportunidade e conveniência administrativas. 
12 CONTRAPARTIDA 
  
Não será exigida contrapartida com base na Lei do Marco Regulatório Nº 13.019/2014. 
  
13 DISPOSIÇÕES FINAIS 
  
13.1 O presente Edital será divulgado em página do sítio eletrônico oficial da Prefeitura Municipal de ICAPUÍ-CEARÁ; e na sede do Conselho 
Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente de ICAPUÍ. 
13.2 Qualquer interessado poderá impugnar o presente Edital, com antecedência mínima de 5 (dias) dias da data-limite para envio das propostas, 
protocolar a impugnação no CONSELHO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE, situado a Rua dos Porfírios, 
Centro, ICAPUI/CE, CEP 62810-000. A resposta às impugnações caberá ao presidente do COMDCA. 
13.3 Os pedidos de esclarecimentos, decorrentes de dúvidas na interpretação deste Edital e de seus anexos, deverão ser encaminhados com 
antecedência mínima de 10 (dias) dias da data-limite para envio da proposta, exclusivamente de forma eletrônica, pelo e-mail: 
comdca.icapui@gmail.com. Os esclarecimentos serão prestados pela Comissão de Seleção. 
  
13.4 As impugnações e pedidos de esclarecimentos não suspendem os prazos previstos no Edital. As respostas às impugnações e os esclarecimentos 
prestados estarão disponíveis para consulta por qualquer interessado. 
13.5 Eventual modificação no edital decorrente das impugnações ou dos pedidos de esclarecimentos ensejará divulgação pela mesma forma que se 
deu o texto original, alterando-se o prazo inicialmente estabelecido somente quando a alteração afetar a formulação das propostas ou o princípio da 
isonomia. 
13.6 O COMDCA e a Comissão de Seleção resolverão os casos omissos e as situações não previstas no presente Edital, observadas as disposições 
legais e os princípios que regem a administração pública. 
13.7 A qualquer tempo, o presente Edital poderá ser revogado por interesse público ou anulado, no todo ou em parte, por vício insanável, sem que 
isso implique direito a indenização ou reclamação de qualquer natureza, desde que aprovado pelo COMDCA. 
13.8 O proponente é responsável pela fidelidade e legitimidade das informações prestadas e dos documentos apresentados em qualquer fase do 
Chamamento Público. A falsidade de qualquer documento apresentado ou a inverdade das informações nele contidas poderá acarretar a eliminação 
da proposta apresentada, a aplicação das sanções administrativas cabíveis e a comunicação do fato às autoridades competentes, inclusive para 
apuração do cometimento de eventual crime. Além disso, caso a descoberta da falsidade ou inverdade ocorra após a celebração da parceria, o fato 
poderá dar ensejo à rescisão do instrumento, rejeição das contas e/ou aplicação das sanções de que trata o art. 73 da Lei nº 13.019, de 2014. 
13.9 A administração pública não cobrará das entidades concorrentes taxa para participar deste chamamento público. 
13.10 Todos os custos decorrentes da elaboração das propostas e quaisquer outras despesas correlatas à participação no Chamamento Público serão 
de inteira responsabilidade das entidades concorrentes, não cabendo nenhuma remuneração, apoio ou indenização por parte da administração 
pública. 
  
Icapuí/CE, 30 de outubro de 2023. 
  
GERCIANA FERREIRA DA SILVA COSTA 
Presidente do COMDCA 
  
CRONOGRAMA 
  
ETAPAS 
DESCRIÇÃO DA ETAPA 
DATAS 
1 
Publicação do Edital de Chamamento Público 
30/10/2023 
2 
Inscrição e entrega dos envelopes contendo a proposta 
31/10/2023 a 17/11/2023 
3 
Sessão pública para abertura dos envelopes de Proposta no endereço COMDCA de ICAPUÍ 
20/11/2023 
Análise das propostas 
20 a 24/11/2023 
4 
Divulgação do Resultado preliminar 
27/11/2023 a partir das 9h 
5 
Recurso do resultado preliminar da etapa competitiva do processo de seleção 
28 a 30/11/2023 
Publicação da (s) decisão (ões) do (s) recurso (s) e do resultado final da etapa competitiva do processo de seleção 
06/12/2023 
6 
Homologação do resultado definitivo da fase de seleção de propostas 
07/12/2023 
7 
Sessão pública para Abertura dos Envelopes de Documentação dos Classificados dentro do número de vagas e análise de 
documentos no endereço COMDCA de ICAPUÍ 
08/12/2023 às 10h 
  
FORMULÁRIO DE INSCRIÇÃO 
  
Icapuí/CE, / /2023. 
  
Ao COMDCA de Icapui Comissão de Seleção Chamamento Público 002/2023 
  
Pelo presente, o Sr. (a) _____, representante legal da _____, inscrito (a) no CPF de n°____ , residente _____ na , vem, solicitar a inscrição da 
organização da Sociedade Civil para receber recursos públicos que serão destinados ao objeto do Edital de chamamento público n° 02/2023 - 
COMDCA. 
Igualmente, informo que a proposta apresentada trata de caráter Social e sem fins lucrativos e que não promoverá a comercialização de produtos e/ou 
serviços. 
Por fim, informo que estou de acordo com todas as condições estipuladas no Chamamento Público.