DOU 31/10/2023 - Diário Oficial da União - Brasil

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146
Nº 207, terça-feira, 31 de outubro de 2023
ISSN 1677-7069
Seção 3
DIRETORIA DE PROTEÇÃO AMBIENTAL
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO Nº 6/2023 - DIPRO
Processo nº 02001.035676/2023-34
A Sede do Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis, no uso de suas atribuições leais e com fundamento no §1º, IV e §3º ambos do art. 96,
do Decreto Federal n. 6.514/08, NOTIFICA, pelo presente edital, o(s) interessado(s) abaixo relacionados, por se encontrar(em) em lugar incerto e não sabido, da lavratura do(s) Auto(s) de
Infração(s) em seu desfavor, referente(s) ao(s) processo(s) administrativos em trâmite nesta Superintendência relacionado(s) ao cometimento de infração(ões) administrativa(s) ambiental
(ais):
.
I N T E R ES S A D O
CPF/ CNPJ
PROCESSO nº
AUTO DE
I N F R AÇ ÃO
ENQUADRAMENTO LEGAL DA
AU T U AÇ ÃO
LOCALIDADE (Município/ UF)
CO O R D E N A DA S
G EO G R Á F I C A S
PRODUTO DA INFRAÇÃO (Se embargo citar o ha/m3
.
e/ou Se apreensão citar bem apreendido )
. Noe Mendes Barbosa
457.160.481-53
02001.013324/2023-28
H2QFYNRD
Art. 72 Lei: 9605
Pacajá - PA
3° 35' 38.4" S 50° 33'
46.6" W
Descumprir embargo de atividades
.
Art. 70 Lei: 9605
agrosilvopastoris ou de supressão de
.
Art. 3 Decreto: 6514
vegetação nativa em área de 1066,364 hectares,
.
Art. 79 Decreto: 6514
estabelecido pelo Termo de Embargo n° AMT3SJ8P.
.
Art. 72 Lei: 9605
.
Art. 70 Lei: 9605 § 1
Apresentar informação ambiental parcialmente
.
Art. 3 Decreto: 6514 Inc. 2
omissa em sistema oficial de controle, ao
.
ONLY SERVIÇOS DE
IMPORTAÇÃO &
EXPORTAÇÃO LTDA
12.821.516/0001-86
02001.001268/2023-89
2FUFNSPO
Art. 82 Decreto: 6514
Itajaí - SC
26° 54' 28.6" S 48° 39'
56.0" W
deixar de declarar a atividade 21-45 - importação
.
Instrução Normativa Ibama
12/2018
de pneus e similares - Resolução CONAMA nº 416/2009
.
Instrução Normativa Ibama
13/2021
em inscrição ativa no Cadastro Técnico Federal.
.
Res. Conama 416/2009
.
Art. 72 Lei: 9605
.
Art. 70 Lei: 9605 § 1
Deixar de apresentar relatório anual
.
ONLY SERVIÇOS DE
I M P O R T AÇ ÃO
12.821.516/0001-86
02001.001269/2023-23
QFHXMQL9
Art. 3 Decreto: 6514 Inc. 2
Itajaí - SC
26° 54' 28.6" S 48° 39'
56.0" W
de atividade potencialmente poluidora,
. & EXPORTAÇÃO LTDA
Art. 81 Decreto: 6514
no prazo exigido pela legislação.
.
Art. 
17-C
6.938/1981
parágrafo 1°
.
Art. 72 Lei: 9605
Deixar de apresentar informações
.
ambientais referentes a importação e
.
Art. 70 Lei: 9605 § 1
destinação de pneumáticos no ano de
.
2019, por meio do preenchimento do
.
ONLY SERVIÇOS DE
I M P O R T AÇ ÃO
12.821.516/0001-86
02001.001267/2023-34
0 E M D I S FJ
Art. 3 Decreto: 6514 Inc. 2
Itajaí - SC
26° 54' 28.6" S 48° 39'
56.0" W
Relatório de Pneumáticos - Resolução
. & EXPORTAÇÃO LTDA
Conama nº 416/2009, disponível nos
.
Art. 81 Decreto: 6514
Serviços do Cadastro Técnico Federal,
.
Res. Conama 416/2009
no prazo exigido pela legislação.
.
Art. 72 Lei: 9605
Transportar em 13/04/2020 produto tóxico,
.
Art. 70 Lei: 9605 § 1
nocivo a saúde humana e ao meio ambiente,
. Jurandir Rodrigues
Mendes
617.825.131-91
02010.001290/2021-58
65CEP2J3
Art. 3 Decreto: 6514 Inc. 2
Dourados - MS
15° 46' 2.753" S 47° 51'
40.514" W
em desacordo com as exigências estabelecidas em
.
Art. 64 Decreto: 6514
leis e seus regulamentos: 1.041 kg de
.
Art. 3 Lei Federal 7.802/1989
agrotóxicos sem registro no Brasil.
.
Art. 72 Lei: 9605
Descumprir embargo em uma área de 129,98 hectares
.
Art. 70 Lei: 9605 § 1
imposto pelo Termo de Embargo n 749483 - E,
. Maria Celita de Melo
133.354.051-53
02001.034812/2022-98
5ETG8NGU
Art. 3 Decreto: 6514 Inc. 2
São Félix do Xingu - PA
6° 8' 54.0" S 52° 48'
54.0" W
por meio do uso alternativo do solo, a partir da
.
Art. 79 Decreto: 6514
data do embargo, em 18/04/ 2017, até a data da imagem
de
.
Sentinel 2, de 20/03/ 2021, conforme análise
.
multitemporal anexa e parâmetro da Nota
.
Técnica n 4561205.
.
Transportar produto tóxico, nocivo à
.
saúde humana e ao meio ambiente,
.
em desacordo com as exigências estabelecidas
.
Jurandir Rodrigues
Mendes
617.825.131-91
02010.001289/2021-23
2SEL3DO6
Art. 72 Lei: 9605
Antônio João - MS
15° 46' 2.632" S 47° 51'
40.561" W
em leis e seus regulamentos:[ 325 Kg de
.
Art. 70 Lei: 9605 § 1
Activador, lote 201904-25 ACDVA], de agrotóxicos sem
.
Art. 3 Decreto: 6514 Inc. 2
registro no Brasil, ocorrido em 30.07.19 na Rod MS
.
Art. 64 Decreto: 6514
MS 384, Antônio João/MS, com veículo
.
Art. 3° Lei 7.802/89
Strada Working CE /Fiat Placa FJM4689
.
Art. 72 Lei: 9605
Impedir a regeneração natural de floresta
.
Art. 70 Lei: 9605 § 1
nativa, mediante uso alternativo do solo,
.
Davi Cardoso
281.660.949-91
02001.013285/2022-88
U N G 8 OV A S
Art. 3 Decreto: 6514 Inc. 2,7
Apuí - AM
6° 52' 38.1" S 59° 12'
35.1" W
em área de 134,98 ha abrangida pelo termo de
.
Art. 48 Decreto: 6514
embargo n. 615503-E, processo 02005.102030/2017-91.
.
Art. 72 Lei: 9605
Descumprir embargo com atividade potencialmente
.
Art. 70 Lei: 9605 § 1
poluidora em uma área de 284,39 hectares,
.
MILTON LUIZ
P R ES OT T O
015.478.389-73
02001.006201/2022-50
4JW7FH7Y
Art. 3 Decreto: 6514 Inc. 2
Cláudia - MT
11° 28' 50.0" S 54° 47'
31.0" W
desmatada sem autorização, referente ao Termo
.
Art. 79 Decreto: 6514
de Embargo do IBAMA n. 28529-E (datado de 13/07/2017
.
, nos imóveis Lote 35 (SICAR MT-5103056-
.
A8252B3AE76B4E778F6121E586163847) e Fazenda
.
Salvador (SICAR MT5103056-5564DC4C22514401847F
.
0A8A6F51BD53).
.
Art. 72 Lei: 9605
Impedir a regeneração natural de 1066,364
. Noe Mendes Barbosa
457.160.481-53
02001.013331/2023-20
CD20PKIC
Art. 70 Lei: 9605 § 1
Pacajá - PA
3° 35' 38.4" S 50° 33'
46.6" W
hectares de vegetação nativa do bioma
.
Art. 3 Decreto: 6514 Inc. 2
amazônico, objeto de especial preservação.
.
Art. 48 Decreto: 6514
.
Art. 72 Lei: 9605
Impedir a regeneração natural de floresta,
.
Art. 70 Lei: 9605 § 1
em área de 12,63 hectares, objeto do Termo de
. RAIMUNDO NONATO
DOS SANTOS
926.985.903-78
02001.022904/2022-25
M4QXDEBH
Art. 3 Decreto: 6514 Inc. 2
Pacajá - PA
3° 52' 13.0" S 50° 10'
54.0" W
Embargo n. 637657-E (PA 02047.000192/2017-08),
.
Art. 48 Decreto: 6514
no bioma Amazônia, conforme análise anexa.
.
Art. 72 Lei: 9605
Deixar de regularizar, no prazo estabelecido no
.
Art. 70 Lei: 9605 § 1
artigo 38 da Lei n. 13.123/2015, 48 (quarenta
.
Franchel Cosmetico
Eireli
86.741.501/0001-44
02001.036230/2022-46
UF3TFRJD
Art. 3 Decreto: 6514 Inc. 2
Goiânia - GO
16° 42' 55.0" S 49° 16'
28.0" W
e oito) produtos desenvolvidos a partir do acesso
.
Art. 27 Lei: 13123 Inc. 2
ao patrimônio genético nacional.
.
Art. 90 Decreto 8.772/2016 -
.
Art. 72 Lei: 9605
Impedir a regeneração natural de floresta, em área de
. Simão Pedro Dal Bem
015.937.882-66
02001.022651/2022-90
7BLXA9NM
Art. 70 Lei: 9605 § 1
Apuí - AM
6° 52' 0.0" S 59° 10'
33.0" W
76,93 hectares, objeto do Termo de Embargo
.
Art. 3 Decreto: 6514 Inc. 2
n.° 6155502/E (PA 02005.102023/2017-90),
.
Art. 48 Decreto: 6514
no bioma Amazônia, conforme análise anexa.
No prazo de 20 (vinte) dias a contar da publicação deste edital, V.Sa. poderá apresentar defesa ou impugnação contra o auto de infração ou aderir a uma das soluções legais
possíveis para o encerramento do processo.
Caso V.Sa. tenha interesse no encerramento do processo nesta fase, mediante adesão à uma solução legal (pagamento à vista com 30% de desconto, parcelamento ou conversão
de multa em serviços ambientais com desconto de até 60%), deverá requerer a adesão a uma das soluções legais, previstas no inciso II do § 5º do art. 96 do Decreto nº 6.514, por meio
de formulário específico disponível no site do Ibama, com a indicação dos endereços eletrônicos (e-mail) do autuado e/ou de seus representantes.
Site do Ibama (https://www.gov.br/ibama/pt-br) - Menu: Assuntos -> Fiscalização e proteção ambiental -> Processo sancionador ambiental -> Adesão a Solução Legal.
Após preenchimento e assinatura do requerimento, o documento pode ser peticionado de forma presencial ou diretamente no processo eletrônico SEI! IBAMA correspondente
ao auto de infração.
Com o fim do prazo concedido, sem que haja manifestação de interesse na adesão, o processo seguirá para a etapa de instrução e julgamento.
JAIR SCHMITT
Diretor de Proteção Ambiental do Ibama