DOU 31/10/2023 - Diário Oficial da União - Brasil

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148
Nº 207, terça-feira, 31 de outubro de 2023
ISSN 1677-7069
Seção 3
SUPERINTENDÊNCIA NO PARÁ
EDITAL Nº 29/2023
O Superintendente do Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis no Estado do Pará no uso de suas atribuições leais e com fundamento no §1º,
IV e §3º do art. 96, do Decreto n. 6.514/08, NOTIFICA, pelo presente edital, o(s) interessado(s) abaixo relacionados, por se encontrar(em) em lugar incerto e não sabido, da lavratura do(s)
Auto(s) de Infração(s) em seu desfavor, referente(s) ao(s) processo(s) administrativos em trâmite nesta Superintendência relacionado(s) ao cometimento de infração(ões) administrativa(s)
ambiental (ais):
Danificar a corte raso 238,195ha de vegetação nativa de Floresta Amazônica, objeto de especial preservação, sem licença da autoridade ambiental competente, conforme mapa
de análise temporal de imagem anexo, tendo como centroide de referência as coordenadas 06° 43' 45.67"S, 53° 59' 38.82"W, ID 03 RT2.
02018.010115/2018-86
. I N T E R ES S A D O
CPF/ CNPJ
P R O C ES S O
Nº AUTO DE
I N F R AÇ ÃO
ENQUADRAMENTO
LEGAL 
DA
AU T U AÇ ÃO
LO C A L I DA D E
(Município/ UF)
CO O R D E N A DA S
G EO G R Á F I C A S
PRODUTO DA INFRAÇÃO
. Antônio
Honorato de
Sousa
171.740.152-04
02001.024387/2022-29
C76900HF
Art. 72/ Lei 9605
SÃO FÉLIX DO
XINGU-PA
6° 44' 29.0" S
Descumprir embargo de área em 140,41 hectares,
.
objeto do Termo de Embargo n 725522/E (PA
02018.102962/2017-95 ) relativo
.
Art. 70/ § 1/ Lei
9605
52° 18' 16.0"
W
ao CAR PA-
15073007555873DC184E75B7D4FB7F9B8DE7A2 e
conforme analise anexa.
.
.
Art. 3/ Inc. II
Decreto 6514
.
.
Art. 79/ Decreto
6514
.
.
Art. 93/ Decreto
6514
.
.
. ROBSON DE
A R AU J O
FEITOSA
724.706.902-34
02001.022225/2023-37
N0I0XA89
Art. 72/ Lei 9605
SÃO FÉLIX DO
XINGU-PA
6° 36' 19.5" S
Destruir 4,699 hectares de floresta nativa,
.
objeto de especial preservação (floresta
Amazônica),
.
Art. 70/ § 1/ Lei
9605
51° 56' 20.0"
W
.
sem autorização do órgão ambiental competente.
.
Art. 3/ Inc. II e VII
Decreto 6514
.
.
Art. 50/ Decreto
6514
.
.
. Indústria e
Comércio de
Laticínios da
Amazônia
Lt d a
34.906.172/0001-40
02018.001894/2020-43
T2JSSHVG
TUCUMÃ-PA
6° 44' 29" S
Deixar de apresentar relatório ambiental
referente ao ano de 2017/2016,
.
no prazo exigido pela legislação ao Órgão
Ambiental competente.
.
Art. 72/ Lei 9605
51° 9' 24" W
.
.
Art. 70/ § 1/ Lei
9605
.
.
Art. 3/ Inc. II
Decreto 6514
.
.
Art. 81/ Decreto
6514
.
.
17- C Lei Federal
6.938/1981 (Lei
Federal 10.165
.
/2000)
.
§ 1°
. VILSON DA
SILVA SOUZA
666.116.902-97
02001.035262/2022-24
RL9MQM5F
Art. 72/ Lei 9605
SÃO FÉLIX DO
XINGU-PA
6° 43' 57.56" S
Descumprir os embargos de área/atividade de
uma área de 566 357 hectares referente aos
Processos: 02018.102922/2017-43 ,
.
AI 9165798-E TE-770020-E ,02047.000632/2014-76
AI 9061654-E, TE-25415-E
.
Art. 70/ § 1/ Lei
9605
52° 20' 48.91"
W
02047.000362/2014-59,AI-9093263-E ,TE-689128
no Bioma Amazônia conforme polígonos anexo ao
processo
.
.
Art. 3/ Inc. II
Decreto 6514
.
.
Art. 79/
Decreto
6514
. VILMAR
X AV I E R
L EO N C I O
939.899.032-68
02001.020415/2023-10
EO O 3 F M T F
Art. 72/ Lei 9605
SÃO FÉLIX DO
XINGU-PA
6° 6' 47.8" S
Destruir 243,70 hectares de floresta nativa,
objeto de especial preservação (floresta
Amazônica), sem autorização do órgão ambiental
competente.
.
.
Art. 70/ § 1/ Lei
9605
51° 28' 17.2"
W
.
.
Art. 3/ Inc. II e VII
Decreto 6514
.
.
Art. 50/
Decreto
6514