DOU 31/10/2023 - Diário Oficial da União - Brasil
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Nº 207, terça-feira, 31 de outubro de 2023
ISSN 1677-7050
Seção 2
DIRETORIA DE CENTRALIZAÇÃO DE SERVIÇOS DE INATIVOS,
PENSIONISTAS E ÓRGÃOS EXTINTOS
COORDENAÇÃO-GERAL DE BENEFÍCIOS
PORTARIA CGBEN/DECIPEX/SGP/MGI Nº 11.804, DE 20 DE OUTUBRO DE 2023
O COORDENADOR-GERAL DE BENEFÍCIOS DA DIRETORIA DE CENTRALIZAÇÃO DE
SERVIÇOS DE INATIVOS, PENSIONISTAS E ÓRGÃOS EXTINTOS, DA SECRETARIA DE GEST ÃO
DE PESSOAS, DO MINISTÉRIO DA GESTÃO E DA INOVAÇÃO EM SERVIÇOS PÚBLICOS, no uso
da competência atribuída pela Portaria DECIP/SGP/MPDG nº 13.530, de 27 de dezembro de
2018, publicada no DOU de 28 de dezembro de 2018, e tendo em vista o que consta no
Processo nº 14021.160157/2023-54, resolve:
Art. 1º Conceder pensão à MARCELO CAETANO HOLANDA, na qualidade de filho
inválido do ex-servidor HERMENEGILDO HOLANDA DA SILVA, ocupante do cargo de Artífice
de Estrutura de Obras e Metalurgia, matrícula SIAPE nº ***86**, do quadro de Pessoal
deste Ministério da Gestão e da Inovação em Serviços Públicos, falecido em inatividade,
em 24 de setembro de 2009, com fundamento no inciso VI, alínea "b" do art. 3º da
Portaria SGP/SEDGG/ME Nº 4645, de 24 de maio de 2022, c/c o art. 217 da Lei nº 8.112,
de 11 de dezembro de 1990, e art. 2º da Lei nº 10.887, de 18 de junho de 2004.
Art. 2º Os efeitos desta Portaria entram em vigor em 10 de julho de 2023, data
do requerimento.
PABLO MARCOS GOMES LEITE
PORTARIA CGBEN/DECIPEX/SGP/MGI Nº 11.927, DE 24 DE OUTUBRO DE 2023
O COORDENADOR-GERAL DE BENEFÍCIOS, DA DIRETORIA DE CENTRALIZAÇÃO DE
SERVIÇOS DE INATIVOS, PENSIONISTAS E ÓRGÃOS EXTINTOS, DA SECRETARIA DE GEST ÃO
DE PESSOAS E RELAÇÕES DO TRABALHO, DO MINISTÉRIO DA GESTÃO E DA INOVAÇÃO EM
SERVIÇOS PÚBLICOS, no uso da competência atribuída pela Portaria DECIP/SGP/MPDG n°
13.530, de 27 de Dezembro de 2018, em cumprimento à Decisão Judicial, proferida pelo
Juízo da 11ª Vara Federal do Rio de Janeiro/RJ, nos autos do Agravo de Instrumento,
Processo n° 5007503-86.2023.4.02.0000, considerando o disposto no Processo SEI nº
00688.004016/2023-12, resolve:
Art. 1º Retificar a PORTARIA DGP/ME Nº 9.706, DE 1º DE SETEMBRO DE 2023,
publicada no dia 11 de setembro de 2023, tendo em vista, a Decisão Judicial exarada no
Processo nº 5007503-86.2023.4.02.0000, nos seguintes termos: Conceder, Benefício de
Pensão por Morte temporário, proveniente da Instituidora, LEONOR ELISA DE A R AU J O
FERREIRA - Matrícula SIAPE nº **138**, aposentada no cargo de Estatístico, Classe "S",
Padrão - III, falecida em 04 de janeiro de 2023, oriunda do antigo Ministério da Fazenda,
em sede de tutela de urgência, à Senhora MARCIA DE ARAUJO FERREIRA, CPF:
***.***.417-**, na condição de Filha inválida, com fundamento na Alínea "b" do Inciso IV
do Art. 217, da Lei 8.112/90, combinado com a EC. 103/2019, tendo como vigência, a Data
de Início de Benefício/Pagamento 16 de outubro de 2023, conforme estabelecido no
PARECER DE FORÇA EXECUTÓRIA n. 00322/2023/CORESENE/PRU2R/PGU/AGU, de 16 de
outubro de 2023.
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
PABLO MARCOS GOMES LEITE
PORTARIA CGBEN/DECIPEX/SGP/MGI Nº 12.006, DE 25 DE OUTUBRO DE 2023
O
COORDENADOR-GERAL
DE
BENEFÍCIOS,
DO
DEPARTAMENTO
DE
CENTRALIZAÇÃO DE SERVIÇOS DE INATIVOS, PENSIONISTAS E ÓRGÃOS EXTINTOS, DA
SECRETARIA DE GESTÃO DE PESSOAS, DO MINISTÉRIO DA GESTÃO E DA INOVAÇÃO EM
SERVIÇOS PÚBLICOS, no uso da competência atribuída pela Portaria DECIP/SGP/MPDG n°
13.530, de 27 de Dezembro de 2018, em cumprimento à Decisão Judicial, proferida pelo
Juízo da 3ª Vara Federal de Mato Grosso, nos autos do Processo n° 1020000-
34.2022.4.01.3600, considerando o disposto no Processo SEI nº 00688.004634/2023-54,
resolve:
Art. 1° Conceder, Benefício de Pensão por Morte vitalício, proveniente do
Instituidor, OIRTO GLORIO DA SILVA - Matrícula SIAPE nº **588**, aposentado no cargo de
Agente Administrativo, Classe "S", Padrão - III, falecido em 01 de abril de 2021, oriundo do
Ministério da Infraestrutura, ao Senhor MARLAN FERREIRA DA SILVA, CPF: ***.***.141-**,
na condição de companheiro, com fundamento na Alínea "b" do Inciso III do Art. 217, da
Lei 8.112/90, combinado com a EC. 103/2019, tendo como vigência, a Data de Início de
Benefício/Pagamento 20 de outubro de 2023, conforme estabelecido no PARECER DE
FORÇA EXECUTÓRIA n. 00026/2023/CRNNE/PRU1R/PGU/AGU, de 20 de outubro de 2023.
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
PABLO MARCOS GOMES LEITE
PORTARIA GBEN/DECIPEX/SEGPRT/MGI Nº 12.018, DE 25 DE OUTUBRO DE 2023
O
COORDENADOR-GERAL
DE
BENEFÍCIOS,
DO
DEPARTAMENTO
DE
CENTRALIZAÇÃO DE SERVIÇOS DE INATIVOS, PENSIONISTAS E ÓRGÃOS EXTINTOS, DA
SECRETARIA DE GESTÃO DE PESSOAS, DO MINISTÉRIO DA GESTÃO E DA INOVAÇÃO EM
SERVIÇOS PÚBLICOS, no uso da competência atribuída pela Portaria DECIP/SGP/MPDG n°
13.530, de 27 de Dezembro de 2018, em cumprimento à Decisão Judicial, proferida pelo
Juízo da 4ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJRO, nos autos do Processo n°
1010735-60.2022.4.01.4100,
considerando
o
disposto
no
Processo
SEI
nº
00745.012218/2022-17, resolve:
Art. 1º Conceder, Benefício de Pensão por Morte vitalício, proveniente do
Instituidor, ADORICO MENDES DA SILVA - Matrícula SIAPE nº **994**, aposentado no cargo
de Motorista Oficial, Classe "S", Padrão - III, falecido em 20 de março de 2021, oriundo do
EXTEROD/ME, à Senhora JOELINA ALVES DOS SANTOS, CPF: ***.***.722-**, na condição de
companheira, com fundamento na Alínea "b" do Inciso III do Art. 217, da Lei 8.112/90,
combinado com
a EC.
103/2019, tendo
como vigência,
a Data
de Início
de
Benefício/Pagamento 16 de setembro de 2021, conforme estabelecido no PARECER DE FORÇA
EXECUTÓRIA n. 01390/2023/COREJEFNE/PRU5R/PGU/AGU, de 17 de outubro de 2023.
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
PABLO MARCOS GOMES LEITE
PORTARIA CGBEN/DECIPEX/SGP/MGI Nº 12.156, DE 30 DE OUTUBRO DE 2023
O COORDENADOR-GERAL DE BENEFÍCIOS DA DIRETORIA DE CENTRALIZAÇÃO
DE SERVIÇOS DE INATIVOS, PENSIONISTAS E ÓRGÃOS EXTINTOS DA SECRETARIA DE
GESTÃO DE PESSOAS DO MINISTÉRIO DA GESTÃO E DA INOVAÇÃO EM SERVIÇOS
PUBLICOS, no uso da competência atribuída pela Portaria DECIP/SGP/MPDG nº 13.530,
de 27 de dezembro de 2018, publicada no D.O.U. de 28 de dezembro de 2018, e
considerando o disposto no Processo nº 19975.133808/2023-88, resolve:
Art. 1º Conceder pensão militar
a LETICIA CAVALCANTE CANUTO, na
qualidade de filha do ex-Cabo da Polícia Militar do Antigo Distrito Federal EZEQUIAS DE
GOES CANUTO, matrícula SIAPE nº 1465014, na cota-parte de 1/3 e fundamento legal
no art. 7º da Lei nº 3.765, de 1960, assegurado pelo art. 36, inciso I, § 3º da Lei nº
10.486, de 2002, com vigência a partir de 21/11/2019, data de falecimento da
genitora/pensionista.
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
PABLO MARCOS GOMES LEITE
PORTARIA CGBEN/MGI Nº 12.171, DE 30 DE OUTUBRO DE 2023
O COORDENADOR-GERAL DE BENEFÍCIOS DA DIRETORIA DE CENTRALIZAÇÃO DE
SERVIÇOS DE INATIVOS, PENSIONISTAS E ÓRGÃOS EXTINTOS DA SECRETARIA DE GESTÃO DE
PESSOAS DO MINISTÉRIO DA GESTÃO E DA INOVAÇÃO EM SERVIÇOS PÚBLICOS, no uso da
competência atribuída pela Portaria DECIP/SGP/MPDG nº 13.530, de 27 de dezembro de
2018, publicada no D.O.U. de 28 de dezembro de 2018, e considerando o disposto no
Processo nº 19975.133009/2023-10, resolve:
Art. 1º Conceder pensão militar a ANA LÍDIA GUARANY DOS SANTOS e a LUCIA
ICLEA GUARANY DOS SANTOS, na qualidade de filhas do ex-1º Tenente, com soldo de
Capitão, da Polícia Militar do Antigo Distrito Federal JERSON RODRIGUES DOS SANTOS,
matrícula SIAPE nº 1498867, na cota-parte de 1/3 para cada uma, com fundamento
legal no art. 7º da Lei nº 3.765, de 1960, assegurado pelo art. 36, inciso I, § 3º, e art. 45,
da Lei nº 10.486, de 2002, combinado com o art. 35, do Decreto nº 10.742, de 2021.
A vigência é a partir de 13/10/2023, data de falecimento da pensionista /genitora.
Art. 2º Alterar a cota-parte, de 1/8 para 1/3, da pensionista ANDREA CASTRO
DOS SANTOS, matrícula SIAPE nº 04636015.
Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
PABLO MARCOS GOMES LEITE
PORTARIA CGBEN/DECIPEX/SGP/MGI Nº 12.175, DE 30 DE OUTUBRO DE 2023
O COORDENADOR-GERAL DE BENEFÍCIOS DA DIRETORIA DE CENTRALIZAÇÃO DE
SERVIÇOS DE INATIVOS, PENSIONISTAS E ÓRGÃOS EXTINTOS, DA SECRETARIA DE GEST ÃO
DE PESSOAS, DO MINISTÉRIO DA GESTÃO E DA INOVAÇÃO EM SERVIÇOS PÚBLICOS, no uso
da competência atribuída pela Portaria DECIP/SGP/MPDG nº 13.530, de 27 de dezembro de
2018, publicada no DOU de 28 de dezembro de 2018, e considerando o disposto no
Processo nº 19975.130814/2023-83, resolve:
Art. 1º Conceder aposentadoria voluntária ao servidor, ALEXANDRE RODRIGUES
FILHO, matrícula SIAPE nº 1012184, ocupante do cargo de Agente de Polícia Civil Especial, Nível
Intermediário, Classe Especial, oriundo do Extinto Território Federal do Amapá, com fundamento
no art. 20, incisos I a IV, e §§ 2º e 3°, inciso I, e art. 4°, §8°, da EC nº 103, de 2019.
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
PABLO MARCOS GOMES LEITE
PORTARIA MGI-SGP-DECIPEX-CGBEN Nº 12.182, DE 30 DE OUTUBRO DE 2023
O COORDENADOR-GERAL DE BENEFÍCIOS, DA DIRETORIA DE CENTRALIZAÇÃO DE
SERVIÇOS DE INATIVOS, PENSIONISTAS E ÓRGÃOS EXTINTOS, DA SECRETARIA DE GEST ÃO
DE PESSOAS E RELAÇÕES DO TRABALHO, DO MINISTÉRIO DA GESTÃO E DA INOVAÇÃO EM
SERVIÇOS PÚBLICOS, no uso da competência atribuída pela Portaria DECIP/SGP/MPDG n°
13.530, de 27 de Dezembro de 2018, em cumprimento à Decisão Judicial proferida pela 4ª
Vara Federal de Niterói-RJ, nos autos do Processo NUP: 00745.003063/2018-41 (REF.
5004881-30.2018.4.02.5102), resolve:
Art. 1º Conceder Benefício de Pensão por morte vitalício, proveniente do
Instituidor MAURICIO FERREIRA DUARTE, Matrícula - SIAPE nº ***32**, Aposentado no
Cargo de Motorista Oficial, Classe "S" Padrão - III, Oriundo da Superintendência do
Desenvolvimento do Nordeste - SUDENE, à Sra. MARIA DAS GRAÇAS DE SOUZA DUARTE,
CPF ***.***.487-**, na condição de Filha Maior Solteira não ocupante de Cargo Público,
com fundamento na Lei 3.373/58, tendo como vigência o dia 25 de agosto de 2015, nos
termos do PARECER DE FORÇA EXECUTÓRIA n. 00104/2023/CORESENE/PRU2R/PGU/AG U .
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
PABLO MARCOS GOMES LEITE
PORTARIA CGBEN/DECIPEX/SGP/MGI Nº 12.184, DE 30 DE OUTUBRO DE 2023
O COORDENADOR-GERAL DE BENEFÍCIOS DA DIRETORIA DE CENTRALIZAÇÃO DE
SERVIÇOS DE INATIVOS, PENSIONISTAS E ÓRGÃOS EXTINTOS DA SECRETARIA DE GESTÃO DE
PESSOAS DO MINISTÉRIO DA GESTÃO E DA INOVAÇÃO EM SERVIÇOS PÚBLICOS, no uso da
competência atribuída pela Portaria DECIP/SGP/MPDG nº 13.530, de 27 de dezembro de
2018, publicada no D.O.U. de 28 de dezembro de 2018, e considerando o disposto no
Processo nº 19975.133846/2023-31, resolve:
Art. 1º Acolher RENÚNCIA à pensão militar de DEA CORREA, matrícula SIAPE n.
04638867, na cota-parte de 1/2 , na qualidade de filha, com efeito financeiro a partir de
31/10/2023 e ALTERAR a cota-parte de ALCINEA CORREA DA COSTA, matrícula SIAPE n.
04456301 de 1/2 para 1/1, na qualidade de filha e com fundamento legal no artigo 23,
inciso III da Lei 3765/1960 e do art. 49, inciso II da Lei 10486/2002, beneficiária do do ex-
Segundo Tenente da Polícia Militar do antigo Distrito Federal ALCIDES CORREA, matrícula
SIAPE nº 1478754.
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
PABLO MARCOS GOMES LEITE
PORTARIA CGBEN/DECIPEX/SGP/MGI Nº 12.187, DE 30 DE OUTUBRO DE 2023
O COORDENADOR-GERAL DE BENEFÍCIOS DA DIRETORIA DE CENTRALIZAÇÃO DE
SERVIÇOS DE INATIVOS, PENSIONISTAS E ÓRGÃOS EXTINTOS DA SECRETARIA DE GESTÃO DE
PESSOAS DO MINISTÉRIO DA GESTÃO E DA INOVAÇÃO EM SERVIÇOS PÚBLICOS, no uso da
competência atribuída pela Portaria DECIP/SGP/MPDG nº 13.530, de 27 de dezembro de
2018, publicada no D.O.U. de 28 de dezembro de 2018, e considerando o disposto no
Processo nº 19975.133812/2023-46, resolve:
Art. 1º Acolher RENÚNCIA à pensão militar de SONIA TEREZINHA DE SOUZA
COSTA, matrícula SIAPE n. 05100062 , na cota-parte de 1/20 , na qualidade de cônjuge
divorciada, com efeito financeiro a partir de 31/10/2023 e ALTERAR a cota-parte de
JUREMA MALTA DE SOUZA MARQUES COSTA, matrícula SIAPE n. 04792734 de 19/20 para
1/1, na qualidade de viúva e com fundamento legal no artigo 23, inciso III da Lei 3765/1960
e do art. 49, inciso II da Lei 10486/2002, beneficiária do ex-Major da Polícia Militar do
antigo Distrito Federal PAULO FERREIRA DA COSTA, matrícula SIAPE nº 1472904.
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
PABLO MARCOS GOMES LEITE
PORTARIA CGBEN/DECIPEX/SGP/MGI Nº 12.202, DE 30 DE OUTUBRO DE
2023
O
COORDENADOR-GERAL
DE
BENEFÍCIOS,
DA
DIRETORIA
DE
CENTRALIZAÇÃO
DE
SERVIÇOS
DE
INATIVOS,
PENSIONISTAS
E
ÓRGÃOS
EXTINTOS, DA SECRETARIA DE GESTÃO DE PESSOAS DO MINISTÉRIO DA GESTÃO
E DA INOVAÇÃO EM SERVIÇOS PÚBLICOS, no uso da competência atribuída pela
Portaria DECIP/SGP/MPDG nº 13.530, de 27 de dezembro de 2018, publicada
no DOU de 28 de dezembro de 2018, e considerando o disposto no Processo
nº 13032.731728/2023-56, resolve:
Art. 1º Conceder aposentadoria voluntária ao servidor FRANCISCO
MITSURU YOSHIDA, matrícula SIAPE nº 0935608, ocupante do cargo de Auditor-
Fiscal da Receita Federal do Brasil, Nível Superior, Classe "S", Padrão III, do
Quadro de Pessoal do Ministério da Fazenda, com fundamento no art. 4º, § 6º,
inciso II, da Emenda Constitucional nº 103, de 2019, e proventos calculados
pela média aritmética com base no artigo 26, § 2º, inciso I do referido
dispositivo.
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
PABLO MARCOS GOMES LEITE
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