DOU 31/10/2023 - Diário Oficial da União - Brasil

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Nº 207, terça-feira, 31 de outubro de 2023
ISSN 1677-7050
Seção 2
Normativa CGU nº 54, de 14 de fevereiro de 2023, e considerando o disposto no artigo 8º,
§ 2º, da Lei nº 12.846, de 1º de agosto de 2013, regulamentada pelo Decreto nº 11.129,
de 11 de julho de 2022, que dispõe sobre a responsabilização de pessoas jurídicas,
resolve:
Art. 1º - Prorrogar por 180 (cento e oitenta) dias o prazo para a conclusão dos
trabalhos da Comissão de Processo Administrativo de Responsabilização designada pela
Portaria SIPRI nº 1.797, de 3 de maio de 2023, publicada no D.O.U. nº 84, Seção 2, p. 66,
de 4 de maio de 2023, referente ao Processo nº 00190.104824/2023-62.
Art. 2º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
MARCELO PONTES VIANNA
PORTARIA Nº 3.534, DE 24 DE OUTUBRO DE 2023
O SECRETÁRIO DE INTEGRIDADE PRIVADA DA CONTROLADORIA-GERAL DA
UNIÃO, no uso das atribuições que lhe conferem o artigo 21, inciso XVIII, e o artigo 36 do
Decreto n° 11.330, de 1º de janeiro de 2023, com fundamento no artigo 30, inciso I, da
Instrução Normativa CGU n° 13, de 8 de agosto de 2019, com a redação dada pela Portaria
Normativa CGU nº 54, de 14 de fevereiro de 2023, e considerando o disposto no artigo 8º,
§ 2º, da Lei nº 12.846, de 1º de agosto de 2013, regulamentada pelo Decreto nº 11.129,
de 11 de julho de 2022, que dispõe sobre a responsabilização de pessoas jurídicas,
resolve:
Art. 1º - Prorrogar por 180 (cento e oitenta) dias o prazo para a conclusão dos
trabalhos da Comissão de Processo Administrativo de Responsabilização designada pela
Portaria SIPRI nº 1.798, de 3 de maio de 2023, publicada no D.O.U. nº 84, Seção 2, p. 66,
de 4 de maio de 2023, referente ao Processo nº 00190.104834/2023-06.
Art. 2º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
MARCELO PONTES VIANNA
PORTARIA Nº 3.535, DE 24 DE OUTUBRO DE 2023
O SECRETÁRIO DE INTEGRIDADE PRIVADA DA CONTROLADORIA-GERAL DA
UNIÃO, no uso das atribuições que lhe conferem o artigo 21, inciso XVIII, e o artigo 36 do
Decreto n° 11.330, de 1º de janeiro de 2023, com fundamento no artigo 30, inciso I, da
Instrução Normativa CGU n° 13, de 8 de agosto de 2019, com a redação dada pela Portaria
Normativa CGU nº 54, de 14 de fevereiro de 2023, e considerando o disposto no artigo 8º,
§ 2º, da Lei nº 12.846, de 1º de agosto de 2013, regulamentada pelo Decreto nº 11.129,
de 11 de julho de 2022, que dispõe sobre a responsabilização de pessoas jurídicas,
resolve:
Art. 1º - Prorrogar por 180 (cento e oitenta) dias o prazo para a conclusão dos
trabalhos da Comissão de Processo Administrativo de Responsabilização designada pela
Portaria SIPRI nº 1.800, de 3 de maio de 2023, publicada no D.O.U. nº 84, Seção 2, p. 66,
de 4 de maio de 2023, referente ao Processo nº 00190.104920/2023-19.
Art. 2º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
MARCELO PONTES VIANNA
PORTARIA N° 3.536, DE 24 DE OUTUBRO DE 2023
O SECRETÁRIO DE INTEGRIDADE PRIVADA DA CONTROLADORIA-GERAL DA
UNIÃO, no uso das atribuições que lhe conferem o artigo 21, inciso XVIII, e o artigo 36 do
Decreto n° 11.330, de 1º de janeiro de 2023, com fundamento no artigo 30, inciso I, da
Instrução Normativa CGU n° 13, de 8 de agosto de 2019, com a redação dada pela Portaria
Normativa CGU nº 54, de 14 de fevereiro de 2023, e considerando o disposto no artigo 8º,
§ 2º, da Lei nº 12.846, de 1º de agosto de 2013, regulamentada pelo Decreto nº 11.129,
de 11 de julho de 2022, que dispõe sobre a responsabilização de pessoas jurídicas,
resolve:
Art. 1º - Prorrogar por 180 (cento e oitenta) dias o prazo para a conclusão dos
trabalhos da Comissão de Processo Administrativo de Responsabilização designada pela
Portaria SIPRI nº 1.799, de 3 de maio de 2023, publicada no D.O.U. nº 84, Seção 2, p. 66,
de 4 de maio de 2023, referente ao Processo nº 00190.104836/2023-97.
Art. 2º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
MARCELO PONTES VIANNA
Ministério Público da União
ATOS DO PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA
PORTARIA PGR/MPU Nº 224, DE 27 DE OUTUBRO DE 2023
A PROCURADORA-GERAL DA REPÚBLICA, no uso da atribuição prevista no inciso
IX do art. 26 da Lei Complementar nº 75, de 20 de maio de 1993, e a deliberação do
Conselho Superior do Ministério Público Militar na 48ª Sessão Extraordinária, realizada em
18 de outubro de 2023, constante no Processo SEI nº 19.03.0000.0004182/2023-20,
resolve:
Art. 1º Promover, por antiguidade, na carreira do Ministério Público Militar, a
Promotora de Justiça Militar SANDRA MARA REGIS ao cargo de Procuradora de Justiça
Militar, em vaga criada pela Lei nº 14.591, de 25 de maio de 2023, publicada no Diário
Oficial da União nº 100, de 26 de maio de 2023, Seção 1, página 2.
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor da data de sua publicação, com efeitos nos
termos do § 1º do art. 199 da Lei Complementar nº 75, de 20 de maio de 1993.
ELIZETA MARIA DE PAIVA RAMOS
PORTARIA PGR/MPU Nº 225, DE 27 DE OUTUBRO DE 2023
A PROCURADORA-GERAL DA REPÚBLICA, no uso da atribuição prevista no inciso
IX do art. 26 da Lei Complementar nº 75, de 20 de maio de 1993, e a deliberação do
Conselho Superior do Ministério Público Militar na 48ª Sessão Extraordinária, realizada em
18 de outubro de 2023, constante no Processo SEI nº 19.03.0000.0004182/2023-20,
resolve:
Art. 1º Promover, por merecimento, na carreira do Ministério Público Militar, a
Promotora de Justiça Militar ANGELA MONTENEGRO TAVEIRA ao cargo de Procuradora de
Justiça Militar, em vaga criada pela Lei nº 14.591, de 25 de maio de 2023, publicada no
Diário Oficial da União nº 100, de 26 de maio de 2023, Seção 1, página 2.
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor da data de sua publicação, com efeitos nos
termos do § 1º do art. 199 da Lei Complementar nº 75, de 20 de maio de 1993.
ELIZETA MARIA DE PAIVA RAMOS
PORTARIA Nº 384, DE 27 DE OUTUBRO DE 2023
O PROCURADOR-CHEFE SUBSTITUTO DA PROCURADORIA DA REPÚBLICA EM
MATO GROSSO, com lastro no inciso II do artigo 50 da Lei Complementar nº 75, de 20 de
maio de 1993, por força do que dispõe a Portaria PGR/MPF nº 908, de 08/11/2022,
publicada no DOU - Seção 2, de 10/11/2022, resolve:
Art. 1º. Designar a servidora Maria Antonieta Silveira Castor de Souza Vieira,
ocupante do cargo de Analista do MPU/Direito, matrícula nº 28960, para exercer o encargo de
substituta eventual do cargo em comissão de Assessor-Chefe de Nível IV (CC-4) de Gabinete
de Procurador da República, do 12º Ofício, da Procuradoria da República em Mato Grosso.
Art. 2º. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
RICARDO PAEL ARDENGHI
Procurador da República
PORTARIA PGR/MPF Nº 791, DE 27 DE OUTUBRO DE 2023
A PROCURADORA-GERAL DA REPÚBLICA, no uso de suas atribuições e tendo em
vista o disposto no art. 93, I, da Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, alterado pela
Lei nº 8.270, de 17 de dezembro de 1991, e na Portaria PGR/MPU nº 15, de 21 de março
de 2019, assim como o contido no Processo Administrativo 1.00.000.002224/2019- 19,
resolve:
Art. 1º Autorizar, por um ano, a contar de 4 de novembro de 2023, com ônus
para o Ministério Público Federal, a prorrogação da cessão da servidora RENATA SANTIAGO
MOREIRA MARTINELLI, ocupante do cargo de Analista do MPU/Comunicação Social, para
continuar a exercer a função comissionada de Gerente V, nível FC-5, na Gerência de Gestão
de Comunicação Interna do Supremo Tribunal Federal.
Art. 2º Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação.
ELIZETA MARIA DE PAIVA RAMOS
PORTARIA PGR/MPF Nº 899, DE 27 DE OUTUBRO DE 2023
A PROCURADORA-GERAL DA REPÚBLICA, no uso de suas atribuições, com
fundamento no art. 49, inciso XX, da Lei Complementar nº 75, de 20 de maio de 1993, e
tendo em vista o constante do expediente nº PGR-00383825/2023, resolve:
Art. 1º Desonerar a Procuradora Regional da República CAROLINE MACIEL DA
COSTA, no dia 30 de outubro de 2023, das atribuições de seu ofício de origem junto à
Procuradoria Regional da República da 5ª Região, para desempenhar as atribuições que lhe
foram delegadas por meio da Portaria CNMP-CONS/GAB/AFFC n° 01/2023.
Art. 2º Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação.
ELIZETA MARIA DE PAIVA RAMOS
PORTARIA PGR/MPF Nº 901, DE 23 DE OUTUBRO DE 2023
A PROCURADORA-GERAL DA REPÚBLICA, no uso de suas atribuições, com
fundamento no art. 204, § 1º, da Lei Complementar nº 75, de 20 de maio de 1993, e tendo
em vista o constante do Procedimento de Gestão Administrativa nº 1.00.000.011067/2023-
19, resolve:
Art. 1º O art. 1º da Portaria PGR/MPF nº 851, de 9 de outubro de 2023, passa
a vigorar com a seguinte redação:
"Art. 1º Autorizar o afastamento do país, com ônus, do Procurador Regional da
República JOÃO AKIRA OMOTO, no período de 25 de outubro a 1º de novembro de 2023,
e da Procuradora Regional da República MARIA LUIZA GRABNER, no período de 24 de
outubro a 2 de novembro de 2023, inclusive trânsito, para, na qualidade de representantes
do Ministério Público Federal, participarem da terceira etapa do curso de capacitação de
membros do Ministério Público de São Tomé e Príncipe, a realizar-se entre os dias 27 e 31
de outubro de 2023, em São Tomé, em São Tomé e Príncipe.".
.................................................." (NR)
Art. 2º Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação.
ELIZETA MARIA DE PAIVA RAMOS
PORTARIA PGR/MPF Nº 903, DE 27 DE OUTUBRO DE 2023
A PROCURADORA-GERAL DA REPÚBLICA, no uso de suas atribuições, com
fundamento no art. 49, incisos XX e XXII, da Lei Complementar nº 75, de 20 de maio de
1993, considerando o previsto no art. 24 do Ato Conjunto PGR/CASMPU nº 1/2014, e
tendo em vista o contido na Decisão AJA/PGR nº 199/2023, proferida no Procedimento de
Gestão Administrativa nº 1.00.000.008352/2023-52, resolve:
Art. 1º Designar o Procurador da República FERNANDO ROCHA DE ANDRADE,
titular do 7º Ofício da Procuradoria da República no Estado do Rio Grande do Norte, para
atuar, pelo prazo de 1 (um) ano, em conjunto com o Procurador da República EMANUEL
DE MELO FERREIRA, titular do 1º Ofício da Procuradoria da República no Município de
Mossoró/RN, no Procedimento Preparatório nº 1.28.100.000058/2023-93 e no Processo nº
0801338-11.2023.4.05.8401, bem como nos feitos conexos e/ou deles decorrentes.
Art. 2º Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação.
ELIZETA MARIA DE PAIVA RAMOS
PORTARIA PGR/MPF Nº 904, DE 27 DE OUTUBRO DE 2023
A PROCURADORA-GERAL DA REPÚBLICA, no uso de suas atribuições, com
fundamento no art. 204, § 2º da Lei Complementar n° 75, de 20 de maio de 1993, e tendo
em vista a deliberação do Conselho Superior do Ministério Público Federal na 21ª Sessão
Ordinária eletrônica, realizada de 16 a 23 de outubro de 2023, referente ao Procedimento
de Gestão Administrativa nº 1.00.001.000192/2023-93, resolve:
Art. 1º Autorizar o afastamento temporário das funções institucionais e do país,
no período de 8 a 11 de novembro de 2023, do Procurador da República RICARDO PAEL
ARDENGHI, lotado no 5º Ofício da Procuradoria da República no Mato Grosso, para
participar de capacitação em evento do projeto Apoyo de las fuerzas de la ley de la Unión
Europea en la lucha contra las drogas y el crimen organizado en Perú, da Fundación
Internacional y para Iberoamérica de Administración y Políticas Públicas, em Lima, no Peru,
no período de 6 a 10 de novembro de 2023, com a posterior compensação da distribuição,
conforme o art. 13, parágrafo único, da Resolução CSMPF nº 192, de 2 de abril de 2019.
Art. 2º Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação.
ELIZETA MARIA DE PAIVA RAMOS
PORTARIA PGR/MPF Nº 907, DE 27 DE OUTUBRO DE 2023
A PROCURADORA-GERAL DA REPÚBLICA, no uso de suas atribuições, com
fundamento no art. 49, incisos XX e XXII, da Lei Complementar nº 75, de 20 de maio de
1993, considerando o previsto no art. 24 do Ato Conjunto PGR/CASMPU nº 1/2014, e
tendo em vista o contido na Decisão AJA/PGR nº 200/2023, proferida no Procedimento de
Gestão Administrativa nº 1.00.000.002125/2021-51, resolve:
Art. 1º Designar o Procurador da República FERNANDO ROCHA DE ANDRADE,
titular do 7º Ofício da Procuradoria da República no Estado do Rio Grande do Norte, para
atuar, pelo prazo de 1 (um) ano, em conjunto com o Procurador da República EMANUEL
DE MELO FERREIRA, titular do 1º Ofício da Procuradoria da República no Município de
Mossoró/RN, na Ação Civil de Improbidade Administrativa nº 0800169-57.2021.4.05.8401,
bem como nos feitos conexos e/ou dela decorrentes.
Art. 2º A designação prevista no art. 1º não deve gerar qualquer ônus com
diárias e passagens ao Ministério Público Federal.
Art. 3º Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação.
ELIZETA MARIA DE PAIVA RAMOS
PORTARIA PGR/MPF Nº 912, DE 26 DE OUTUBRO DE 2023
A PROCURADORA-GERAL DA REPÚBLICA, no uso de suas atribuições, com
fundamento na Portaria PGR nº 588, de 3 de setembro de 2003, tendo em vista o contido
no Ofício nº 4591/2023-GABPC/PR-SC, de 25 de outubro de 2023, da Procuradoria da
República no Estado de Santa Catarina, resolve:
Art. 1º Nomear, no âmbito da Procuradoria da República no Estado de Santa
Catarina, comissão eleitoral e apuradora integrada pelos Procuradores da República ROGER
FABRE, PATRICIA MUXFELDT e CARLOS HUMBERTO PROLA JUNIOR para, sob a presidência
do primeiro, realizar a eleição relativa à escolha do Procurador-Chefe, titular e substituto.
Art. 2º Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação.
ELIZETA MARIA DE PAIVA RAMOS

                            

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