DOU 31/10/2023 - Diário Oficial da União - Brasil

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Nº 207, terça-feira, 31 de outubro de 2023
ISSN 1677-7042
Seção 1
CAPÍTULO VIII
DA TRANSFERÊNCIA DE RECURSOS NO ÂMBITO DO FUNDO DE MANUTENÇÃO E
DESENVOLVIMENTO DA EDUCAÇÃO BÁSICA E DE VALORIZAÇÃO
DOS PROFISSIONAIS DA EDUCAÇÃO
Art. 14. O art. 21 da Lei nº 14.113, de 25 de dezembro de 2020, passa a vigorar com
as seguintes alterações:
"Art. 21. ..............................................................................................................
.......................................................................................................................................
§ 9º A vedação à transferência de recursos para outras contas prevista no caput
deste artigo não se aplica aos casos em que os governos estaduais, distrital ou
municipais tenham contratado ou venham a contratar instituição financeira diversa
daquelas referidas no art. 20 desta Lei, com o fim de viabilizar o pagamento de salários,
de vencimentos e de benefícios de qualquer natureza aos profissionais da educação em
efetivo exercício.
§ 10. Na hipótese prevista no § 9º deste artigo, as instituições financeiras
contratadas deverão receber os recursos em uma conta específica e observar o disposto
no § 6º deste artigo." (NR)
CAPÍTULO IX
DOS LIMITES DA REDUÇÃO DO IMPOSTO DE RENDA INCIDENTE SOBRE RENDIMENTOS
AUFERIDOS POR APLICAÇÕES EM FUNDOS DE INVESTIMENTO COM BENEFICIÁRIO RESIDENTE
OU DOMICILIADO NO EXTERIOR
Art. 15. O art. 3º da Lei nº 11.312, de 27 de junho de 2006, passa a vigorar com as
seguintes alterações:
"Art. 3º ................................................................................................................
§ 1º (Revogado).
I - (revogado);
II - (revogado);
III - (revogado).
§ 2º (Revogado).
I - (revogado);
a) (revogada);
b) (revogada);
c) (revogada);
II - (revogado).
........................................................................................................................................
§ 4º O disposto neste artigo aplica-se também:
I - ao cotista dos fundos de que trata a Lei nº 11.478, de 29 de maio de 2007,
residente ou domiciliado no exterior; e
II - aos fundos soberanos, ainda que residentes ou domiciliados em países com
tributação favorecida, nos termos do art. 24 da Lei nº 9.430, de 27 de dezembro de 1996.
§ 5º Para fins do disposto no inciso II do § 4º deste artigo, classificam-se como
fundos soberanos os veículos de investimento no exterior cujo patrimônio seja composto
de recursos provenientes exclusivamente da poupança soberana do país.
§ 6º O disposto neste artigo não se aplica ao titular de cotas que seja residente ou
domiciliado em jurisdição de tributação favorecida nos termos do art. 24 da Lei nº 9.430,
de 27 de dezembro de 1996.
§ 7º O disposto neste artigo aplica-se somente aos fundos de investimento em
participações qualificados como entidade de investimento de acordo com as normas
estabelecidas pelo Conselho Monetário Nacional." (NR)
CAPÍTULO X
DO PROCEDIMENTO DE EMISSÃO DE DEBÊNTURES
Art. 16. A Lei nº 6.404, de 15 de dezembro de 1976, passa a vigorar com as
seguintes alterações:
"Art. 58. .............................................................................................................
......................................................................................................................................
§ 3º As debêntures com garantia flutuante de nova emissão são preferidas pelas de
emissão ou de emissões anteriores, e a prioridade se estabelece pela data do
arquivamento do ato societário que deliberou sobre a emissão, concorrendo as séries,
dentro da mesma emissão, em igualdade.
............................................................................................................................" (NR)
"Art. 59. .............................................................................................................
......................................................................................................................................
VIII - o modo de subscrição ou colocação e o tipo das debêntures; e
IX - o desmembramento, do seu valor nominal, dos juros e dos demais direitos
conferidos aos titulares.
§ 1º O conselho de administração ou a diretoria poderão deliberar sobre a emissão
de debêntures não conversíveis em ações, exceto se houver disposição estatutária em
contrário.
.......................................................................................................................................
§ 3º O órgão competente da companhia poderá deliberar que a emissão terá valor
e número de série indeterminados, dentro dos limites por ela fixados.
.....................................................................................................................................
§ 5º Caberá à Comissão de Valores Mobiliários disciplinar o disposto no inciso IX do
caput deste artigo." (NR)
"Art. 62. ...............................................................................................................
I - arquivamento, no registro do comércio, do ato societário que deliberar sobre a
emissão de que trata o art. 59 desta Lei e a sua publicação:
a) na forma prevista no § 5º deste artigo, para companhias abertas; e
b) na forma prevista no § 6º deste artigo, para companhias fechadas;
II - (revogado);
.......................................................................................................................................
§ 2º O agente fiduciário e o debenturista poderão promover os registros requeridos
neste artigo e sanar as lacunas e as irregularidades existentes no arquivamento ou nos
registros promovidos pelos administradores da companhia, hipótese em que o oficial do
registro notificará a administração da companhia para que lhe forneça as indicações e os
documentos necessários.
§ 3º (Revogado).
§ 4º (Revogado).
§ 5º A Comissão de Valores Mobiliários disciplinará o registro e a divulgação do ato
societário de que trata a alínea a do inciso I do caput deste artigo e da escritura de
emissão das debêntures objeto de oferta pública ou admitidas à negociação e os seus
aditamentos.
§ 6º O Poder Executivo federal disciplinará o registro e a divulgação do ato
societário de que trata a alínea b do inciso I do caput deste artigo e da escritura de
emissão das debêntures de companhias fechadas e os seus aditamentos." (NR)
"Art. 64. ..............................................................................................................
.......................................................................................................................................
III - a data de publicação da ata de deliberação sobre a emissão na forma prevista
no art. 59 desta Lei;
............................................................................................................................." (NR)
"Art. 71. ..............................................................................................................
.......................................................................................................................................
§ 7º Na hipótese prevista no inciso IX do caput do art. 59 desta Lei, o cômputo
dos votos nas deliberações de assembleia ocorrerá pelo direito econômico proporcional
possuído por titular.
§ 8º A Comissão de Valores Mobiliários poderá autorizar a redução do quórum
previsto no § 5º deste artigo na hipótese de debêntures de companhia aberta, quando a
propriedade das debêntures estiver dispersa no mercado.
§ 9º Na hipótese prevista no § 8º deste artigo, a autorização da Comissão de
Valores Mobiliários será mencionada nos avisos de convocação, e a deliberação com
quórum reduzido somente poderá ser adotada em terceira convocação.
§ 10. Para fins do disposto no § 8º deste artigo, considera-se que a propriedade das
debêntures está dispersa quando nenhum debenturista detiver, direta ou indiretamente,
mais de metade das debêntures." (NR)
"Art. 73. .............................................................................................................
......................................................................................................................................
§ 3º A emissão de debêntures no estrangeiro também observará os requisitos
previstos no art. 62 desta Lei, com a divulgação no sítio eletrônico da companhia dos
documentos exigidos pelas leis do país que as houver emitido, os quais deverão estar
acompanhados de sua tradução simples, caso não tenham sido redigidos em língua
portuguesa.
............................................................................................................................" (NR)
CAPÍTULO XI
Da APRESENTAÇÃO DE EXTRATOS ELETRÔNICOS RELATIVOS A BENS MÓVEIS
Art. 17. O art. 8º da Lei nº 14.382, de 27 de junho de 2022, passa a vigorar com as
seguintes alterações:
"Art. 8º ...........................................................................................................
§ 1º São legitimados a apresentar extratos eletrônicos relativos a bens móveis:
I - os tabeliães de notas;
II - as pessoas físicas ou jurídicas, nos negócios em que forem parte, que tenham
contratado na qualidade de credor com garantia real, de cessionário de crédito e de
arrendador mercantil;
III - as pessoas autorizadas pelo Conselho Nacional de Justiça, em relação a outras
espécies de bens móveis ou negócios jurídicos não previstas neste artigo.
§ 2º O disposto neste artigo não se aplica ao registro e à constituição de ônus e de
gravames previstos em legislação específica, inclusive:
I - na Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997 (Código de Trânsito Brasileiro); e
II - no art. 26 da Lei nº 12.810, de 15 de maio de 2013." (NR)
CAPÍTULO XII
DISPOSIÇÕES FINAIS
Art. 18. Ficam revogados:
I - o Capítulo III do Decreto-Lei nº 70, de 21 de novembro de 1966;
II - o inciso VI do caput do art. 33 do Decreto-Lei nº 73, de 21 de novembro de 1966;
III - o art. 8º-A do Decreto-Lei nº 911, de 1º de outubro de 1969;
IV - os seguintes dispositivos do art. 62 da Lei nº 6.404, de 15 de dezembro de 1976:
a) inciso II do caput; e
b) §§ 3º e 4º;
V - os seguintes dispositivos da Lei nº 9.514, de 20 de novembro de 1997:
a) § 6º do art. 27; e
b) incisos I e II do art. 39; e
VI - o § 4º do art. 2º e os §§ 1º e 2º do art. 3º da Lei nº 11.312, de 27 de junho de 2006.
Art. 19. Esta Lei entra em vigor:
I - (VETADO);
II - na data de sua publicação, quanto aos demais dispositivos.
Brasília, 30 de outubro de 2023; 202º da Independência e 135º da República.
LUIZ INÁCIO LULA DA SILVA
Fernando Haddad
Camilo Sobreira de Santana
Geraldo José Rodrigues Alckmin Filho
Flávio Dino de Castro e Costa
Roberto Campos Neto
Rui Costa dos Santos
Jorge Rodrigo Araújo Messias
LEI Nº 14.712, DE 30 DE OUTUBRO DE 2023
Inscreve o nome de Maria Beatriz Nascimento no Livro
dos Heróis e Heroínas da Pátria.
O
P R E S I D E N T E  D A  R E P Ú B L I C A
Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica inscrito o nome de Maria Beatriz Nascimento no Livro dos Heróis e
Heroínas da Pátria, depositado no Panteão da Pátria e da Liberdade Tancredo Neves, em Brasília.
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Brasília, 30 de outubro de 2023; 202º da Independência e 135º da República.
LUIZ INÁCIO LULA DA SILVA
Margareth Menezes da Purificação Costa
Anielle Francisco da Silva
Flávio Dino de Castro e Costa
LEI Nº 14.713, DE 30 DE OUTUBRO DE 2023
Altera as Leis nºs 10.406, de 10 de janeiro de 2002
(Código Civil), 13.105, de 16 de março de 2015 (Código
de Processo Civil), para estabelecer o risco de violência
doméstica ou familiar como causa impeditiva ao
exercício da guarda compartilhada, bem como para
impor ao juiz o dever de indagar previamente o
Ministério Público e as partes sobre situações de
violência doméstica ou familiar que envolvam o casal
ou os filhos.
O
P R E S I D E N T E  D A  R E P Ú B L I C A
Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º O § 2º do art. 1.584 da Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil),
passa a vigorar com a seguinte redação:
"Art. 1.584. .........................................................................................................
.......................................................................................................................................
§ 2º Quando não houver acordo entre a mãe e o pai quanto à guarda do filho,
encontrando-se ambos os genitores aptos a exercer o poder familiar, será aplicada a
guarda compartilhada, salvo se um dos genitores declarar ao magistrado que não deseja
a guarda da criança ou do adolescente ou quando houver elementos que evidenciem a
probabilidade de risco de violência doméstica ou familiar.
............................................................................................................................." (NR)
Art. 2º A Lei nº 13.105, de 16 de março de 2015 (Código de Processo Civil), passa a
vigorar acrescida do seguinte art. 699-A:
"Art. 699-A. Nas ações de guarda, antes de iniciada a audiência de mediação e
conciliação de que trata o art. 695 deste Código, o juiz indagará às partes e ao Ministério
Público se há risco de violência doméstica ou familiar, fixando o prazo de 5 (cinco) dias
para a apresentação de prova ou de indícios pertinentes."
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Brasília, 30 de outubro de 2023; 202º da Independência e 135º da República.
LUIZ INÁCIO LULA DA SILVA
Silvio Luiz de Almeida
Flávio Dino de Castro e Costa
Aparecida Gonçalves

                            

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