DOU 31/10/2023 - Diário Oficial da União - Brasil
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92
Nº 207, terça-feira, 31 de outubro de 2023
ISSN 1677-7042
Seção 1
. GERÊNCIA REGIONAL DO TRABALHO EM RIBEIRÃO
PRETO
GRTb/RIBEIRÃO PRETO
SRTb/SP
RIBEIRÃO PRETO
SP
. GERÊNCIA REGIONAL
DO TRABALHO
EM SANTO
ANDRÉ
GRTb/SANTO ANDRÉ
SRTb/SP
SANTO ANDRÉ
SP
. GERÊNCIA REGIONAL DO TRABALHO EM SANTOS
GRTb/SANTOS
SRTb/SP
SANTOS
SP
. GERÊNCIA
REGIONAL
DO
TRABALHO
EM
SÃO
BERNARDO CAMPO
GRTb/SÃO BERNARDO
CAMPO
SRTb/SP
SÃO
BERNARDO
CAMPO
SP
. GERÊNCIA REGIONAL DO TRABALHO EM SÃO CARLOS
GRTb/SÃO CARLOS
SRTb/SP
SÃO CARLOS
SP
. GERÊNCIA REGIONAL DO TRABALHO EM SÃO JOSÉ
DOS CAMPOS
GRTb/SÃO JOSÉ
DOS
CAMPOS
SRTb/SP
SÃO
JOSÉ
DOS
CAMPOS
SP
. GERÊNCIA REGIONAL DO TRABALHO EM SOROCABA
G R T b / S O R O C A BA
SRTb/SP
S O R O C A BA
SP
ANEXO II
.
GERÊNCIAS REGIONAIS DO TRABALHO DO GRUPO II
.
NOME DA UNIDADE
SIGLA DA UNIDADE
V I N C U L AÇ ÃO
A D M I N I S T R AT I V A
MUNICÍPIO
UF
. GERÊNCIA REGIONAL DO TRABALHO EM BARREIRAS
G R T b / BA R R E I R A S
S R T b / BA
BA R R E I R A S
BA
. GERÊNCIA REGIONAL DO TRABALHO EM CAMAÇARI
G R T b / C A M AÇ A R I
S R T b / BA
C A M AÇ A R I
BA
. GERÊNCIA REGIONAL DO TRABALHO EM EUNÁPOLIS
GRTb/EUNÁPOLIS
S R T b / BA
EUNÁPOLIS
BA
. GERÊNCIA REGIONAL DO TRABALHO EM FEIRA DE
SANTANA
GRTb/FEIRA
DE
SANTANA
S R T b / BA
FEIRA
DE
SANTANA
BA
. GERÊNCIA REGIONAL DO TRABALHO EM ILHÉUS
GRTb/ILHÉUS
S R T b / BA
ILHÉUS
BA
. GERÊNCIA REGIONAL DO TRABALHO EM JUAZEIRO
GRTb/JUAZEIRO
S R T b / BA
JUAZEIRO
BA
. GERÊNCIA REGIONAL DO TRABALHO EM VITÓRIA DA
CO N Q U I S T A
GRTb/VITÓRIA
DA
CO N Q U I S T A
S R T b / BA
VITÓRIA
DA
CO N Q U I S T A
BA
. GERÊNCIA REGIONAL DO TRABALHO EM SOBRAL
GRTb/SOBRAL
SRTb/CE
SOBRAL
CE
. GERÊNCIA REGIONAL DO TRABALHO EM COLATINA
G R T b / CO L AT I N A
S R T b / ES
CO L AT I N A
ES
. GERÊNCIA REGIONAL DO TRABALHO EM CACHOEIRO
DO ITAPEMIRIM
GRTb/CACHOEIRO
DO
ITAPEMIRIM
S R T b / ES
CACHOEIRO
DO
ITAPEMIRIM
ES
. GERÊNCIA REGIONAL DO TRABALHO EM ANÁPOLIS
GRTb/ANAPÓLIS
SRTb/GO
ANAPÓLIS
GO
. GERÊNCIA REGIONAL DO TRABALHO EM IMPERATRIZ
G R T b / I M P E R AT R I Z
SRTb/MA
I M P E R AT R I Z
MA
. GERÊNCIA REGIONAL DO TRABALHO EM BETIM
GRTb/BETIM
SRTb/MG
BETIM
MG
. GERÊNCIA REGIONAL DO TRABALHO EM CONSELHEIRO
L A FA I E T E
G R T b / CO N S E L H E I R O
L A FA I E T E
SRTb/MG
CO N S E L H E I R O
L A FA I E T E
MG
. GERÊNCIA
REGIONAL
DO
TRABALHO
EM
GOVERNADOR VALADARES
G R T b / G OV E R N A D O R
V A L A DA R ES
SRTb/MG
G OV E R N A D O R
V A L A DA R ES
MG
. GERÊNCIA REGIONAL DO TRABALHO EM IPATINGA
G R T b / I P AT I N G A
SRTb/MG
I P AT I N G A
MG
. GERÊNCIA REGIONAL DO TRABALHO EM MONTES
CLAROS
GRTb/MONTES CLAROS
SRTb/MG
MONTES CLAROS
MG
. GERÊNCIA REGIONAL DO TRABALHO EM PARACATU
G R T b / P A R AC AT U
SRTb/MG
P A R AC AT U
MG
. GERÊNCIA REGIONAL DO TRABALHO EM POÇOS DE
C A L DA S
GRTb/POÇOS
DE
C A L DA S
SRTb/MG
POÇOS
DE
C A L DA S
MG
. GERÊNCIA
REGIONAL
DO TRABALHO
EM
PONTE
N OV A
GRTb/PONTE NOVA
SRTb/MG
PONTE NOVA
MG
. GERÊNCIA REGIONAL DO TRABALHO EM UBERABA
G R T b / U B E R A BA
SRTb/MG
U B E R A BA
MG
. GERÊNCIA REGIONAL DO TRABALHO EM DOURADOS
GRTb/DOURADOS
SRTb/MS
DOURADOS
MS
. GERÊNCIA
REGIONAL
DO
TRABALHO
EM
RONDONÓPOLIS
GRTb/RONDONÓPOLIS
SRTb/MT
RONDONÓPOLIS
MT
. GERÊNCIA REGIONAL DO TRABALHO EM MARABÁ
G R T b / M A R A BÁ
SRTb/PA
M A R A BÁ
PA
. GERÊNCIA REGIONAL DO TRABALHO EM SANTARÉM
GRTb/SANTARÉM
SRTb/PA
SANTARÉM
PA
. GERÊNCIA REGIONAL DO TRABALHO EM CAMPINA
GRANDE
GRTb/CAMPINA
GRANDE
SRTb/PB
CAMPINA
GRANDE
PB
. GERÊNCIA REGIONAL DO TRABALHO EM CARUARU
GRTb/CARUARU
SRTb/PE
CARUARU
PE
. GERÊNCIA
REGIONAL
DO
TRABALHO
EM
GARANHUNS
GRTb/GARANHUNS
SRTb/PE
GARANHUNS
PE
. GERÊNCIA REGIONAL DO TRABALHO EM PETROLINA
GRTb/PETROLINA
SRTb/PE
PETROLINA
PE
. GERÊNCIA REGIONAL DO TRABALHO EM PARNAÍBA
G R T b / P A R N A Í BA
SRTb/PI
P A R N A Í BA
PI
. GERÊNCIA REGIONAL DO TRABALHO EM CASCAVEL
G R T b / C A S C AV E L
SRTb/PR
C A S C AV E L
PR
. GERÊNCIA REGIONAL DO TRABALHO EM FOZ DO
I G U AÇ U
GRTb/FOZ DO IGUAÇU
SRTb/PR
FOZ DO IGUAÇU
PR
. GERÊNCIA REGIONAL DO TRABALHO EM LONDRINA
G R T b / LO N D R I N A
SRTb/PR
LO N D R I N A
PR
. GERÊNCIA REGIONAL DO TRABALHO EM PONTA
GROSSA
GRTb/PONTA GROSSA
SRTb/PR
PONTA GROSSA
PR
. GERÊNCIA REGIONAL DO TRABALHO EM CABO FRIO
GRTb/CABO FRIO
SRTb/RJ
CABO FRIO
RJ
. GERÊNCIA REGIONAL DO TRABALHO EM CAMPOS DOS
G OY T AC A Z ES
GRTb/CAMPOS
DOS
G OY T AC A Z ES
SRTb/RJ
CAMPOS
DOS
G OY T AC A Z ES
RJ
. GERÊNCIA REGIONAL DO TRABALHO EM ITAGUAÍ
G R T b / I T AG U A Í
SRTb/RJ
I T AG U A Í
RJ
. GERÊNCIA REGIONAL DO TRABALHO EM ITAPERUNA
GRTb/ITAPERUNA
SRTb/RJ
ITAPERUNA
RJ
. GERÊNCIA REGIONAL DO
TRABALHO EM NOVA
FRIBURGO
GRTb/NOVA FRIBURGO
SRTb/RJ
NOVA FRIBURGO
RJ
. GERÊNCIA REGIONAL DO TRABALHO EM MOSSORÓ
GRTb/MOSSORÓ
SRTb/RN
MOSSORÓ
RN
. GERÊNCIA REGIONAL DO TRABALHO EM BAGÉ
G R T b / BAG É
SRTb/RS
BAG É
RS
. GERÊNCIA REGIONAL DO TRABALHO EM CAXIAS DO
SUL
GRTb/CAXIAS DO SUL
SRTb/RS
CAXIAS DO SUL
RS
. GERÊNCIA REGIONAL DO TRABALHO EM LAJEADO
GRTb/LA JEADO
SRTb/RS
LA JEADO
RS
. GERÊNCIA
REGIONAL
DO TRABALHO
EM
NOVO
HAMBURGO
G R T b / N OV O
HAMBURGO
SRTb/RS
N OV O
HAMBURGO
RS
. GERÊNCIA REGIONAL DO TRABALHO EM PASSO
FUNDO
GRTb/PASSO FUNDO
SRTb/RS
PASSO FUNDO
RS
. GERÊNCIA REGIONAL DO TRABALHO EM PELOTAS
G R T b / P E LOT A S
SRTb/RS
P E LOT A S
RS
. GERÊNCIA
REGIONAL
DO
TRABALHO
EM
RIO
GRANDE
GRTb/RIO GRANDE
SRTb/RS
RIO GRANDE
RS
. GERÊNCIA REGIONAL
DO TRABALHO
EM SANTO
 N G E LO
GRTb/SANTO ÂNGELO
SRTb/RS
SANTO ANGELO
RS
. GERÊNCIA
REGIONAL
DO
TRABALHO
EM
SÃO
L EO P O L D O
GRTb/SÃO LEOPOLDO
SRTb/RS
SÃO LEOPOLDO
RS
. GERÊNCIA
REGIONAL
DO
TRABALHO
EM
URUGUAIANA
GRTb/URUGUAIANA
SRTb/RS
URUGUAIANA
RS
. GERÊNCIA REGIONAL DO TRABALHO EM SANTA CRUZ
DO SUL
GRTb/SANTA CRUZ DO
SUL
SRTb/RS
SANTA CRUZ DO
SUL
RS
. GERÊNCIA REGIONAL DO TRABALHO EM ITAJAÍ
GRTb/ITA JAÍ
SRTb/SC
ITA JAÍ
SC
. GERÊNCIA REGIONAL DO TRABALHO EM CHAPECÓ
G R T b / C H A P ECÓ
SRTb/SC
C H A P ECÓ
SC
. GERÊNCIA REGIONAL DO TRABALHO EM CRICIÚMA
GRTb/CRICIÚMA
SRTb/SC
CRICIÚMA
SC
. GERÊNCIA REGIONAL DO TRABALHO EM JOINVILLE
GRTb/JOINVILLE
SRTb/SC
JOINVILLE
SC
. GERÊNCIA REGIONAL DO TRABALHO EM LAGES
G R T b / L AG ES
SRTb/SC
L AG ES
SC
. GERÊNCIA REGIONAL DO TRABALHO EM ARAÇATUBA
G R T b / A R AÇ AT U BA
SRTb/SP
A R AÇ AT U BA
SP
. GERÊNCIA
REGIONAL
DO
TRABALHO
EM
A R A R AQ U A R A
G R T b / A R A R AQ U A R A
SRTb/SP
A R A R AQ U A R A
SP
. GERÊNCIA REGIONAL DO TRABALHO EM BARRETOS
G R T b / BA R R E T O S
SRTb/SP
BA R R E T O S
SP
. GERÊNCIA REGIONAL DO TRABALHO EM BAURU
G R T b / BAU R U
SRTb/SP
BAU R U
SP
. GERÊNCIA REGIONAL DO TRABALHO EM FRANCA
GRTb/FRANCA
SRTb/SP
FRANCA
SP
. GERÊNCIA REGIONAL DO TRABALHO EM MARÍLIA
GRTb/MARÍLIA
SRTb/SP
MARÍLIA
SP
. GERÊNCIA REGIONAL DO TRABALHO EM OSASCO
G R T b / O S A S CO
SRTb/SP
O S A S CO
SP
. GERÊNCIA REGIONAL DO TRABALHO EM PIRACICABA
G R T b / P I R AC I C A BA
SRTb/SP
P I R AC I C A BA
SP
. GERÊNCIA REGIONAL DO TRABALHO EM PRESIDENTE
PRUDENTE
G R T b / P R ES I D E N T E
PRUDENTE
SRTb/SP
P R ES I D E N T E
PRUDENTE
SP
. GERÊNCIA REGIONAL DO TRABALHO EM SÃO JOSÉ DO
RIO PRETO
GRTb/SÃO JOSÉ DO RIO
PRETO
SRTb/SP
SÃO JOSÉ DO RIO
PRETO
SP
SECRETARIA DE INSPEÇÃO DO TRABALHO
DEPARTAMENTO DE FISCALIZAÇÃO DO TRABALHO
COORDENAÇÃO-GERAL DE RECURSOS
DESPACHOS DE 30 DE OUTUBRO DE 2023
O Coordenador-Geral de Recursos da Secretaria de Inspeção do Trabalho/MTE,
no uso de sua competência, prevista no Art. 32, inciso I, alíneas "a", "b" e "f", anexo IX, da
Portaria Nº 1.153, de 30 de outubro de 2017, com Amparo no Art. 50, §1º, da Lei
9.784/99, decidiu os processos de auto de Infração ou notificação de débito nos seguintes
termos:
1- Em Apreciação de Recurso voluntário.
1.1 Pela procedência parcial do auto de infração.
.
Nº P R O C ES S O
AI
E M P R ES A
UF
.
1 46214.001456/2019-09
217086080
TJ dos Logatto Gonçalves
PI
2- Arquivamento:
2.1 - Incidência da prescrição prevista no art. 1ºA da Lei nº 9.873/99 de
23/11/1999 combinado com Art. 114, inciso VIII, da Lei nº13.043, de 14/11/2014.
. Nº
P R O C ES S O
AI
E M P R ES A
UF
. 1
46204.010160/2016-47
210086611
Sonarcom
Comercio
E
Servicos Ltda
BA
. 2
46286.000058/2002-75
2930617
Big Moveis Ltda
DF
. 3
46206.001506/2002-09
5333709
Manjare
Bar
E
Restaurante Ltda
DF
. 4
46286.000260/2002-05
2932181
Marka - Administracao
De Servicos Ltda
DF
. 5
46206.002152/2002-10
5338221
Pronto
Socorro
Sao
Camilo S/S Ltda
DF
. 6
46206.002487/2002-20
7002441
Sampra
Corretora
De
Seguros De Vida Ltda.
DF
. 7
46206.002187/2002-41
5334144
Sebastiao Napoleao Silva
DF
. 8
46206.002175/2002-16
7003790
Wania Mary Carpaneda
DF
. 9
46207.004434/98-96
3101738
Banco Do Brasil Sa
ES
. 10
46207.007750/99-73
3096564
Banco Do Brasil Sa
ES
. 11
46207.002510/2018-33
214393291
Centro
De
Educacao
Infantil Babylandia Ltda
ES
. 12
46207.003716/00-07
3187926
F.C. Servicos Tecnicos De
Radiologia Ltda
ES
. 13
46207.008030/2017-03
213293099
Fernanda Radaelli Renon
07395617746
ES
. 14
46207.004198/2000-93
4693329
J. M . E l e t r o d o m e s t i c o s
Lt d a
ES
. 15
46207.003199/2018-40
214551873
J.P. De Azeredo
ES
. 16
46207.000850/2003-43
7111827
Samon
Saneamento
E
Montagens Ltda
ES
. 17
46207.008970/2017-94
213523426
Thais Gomes Do Rosario
Pereira 11980193797
ES
2.2 - Incidência da prescrição prevista no art. 1º §1º da Lei 9.873/99
. Nº
P R O C ES S O
AI
E M P R ES A
UF
. 1
13057.101148/2022-71
215013654
Roberto Inojosa Dourado
e Silva
AL
3 - Nulidade.
3.1- Pela nulidade da decisão publicada no DOU de 31/05/2023, Seção I,
pág.239, por erro material do seguinte processo por erro material
.
Nº P R O C ES S O
AI/ NDFG
E M P R ES A
UF
.
1 46214.001456/2019-09
217086080
TJ dos S. Logatto Gonçalves
PI
PAULO SILLAS FREITAS PINHEIRO
SECRETARIA DE RELAÇÕES DO TRABALHO
DEPARTAMENTO DE RELAÇÕES DE TRABALHO
DESPACHOS DE 27 DE OUTUBRO DE 2023/CGRS
A Diretora do Departamento de Relações do Trabalho substituta, no uso das
suas atribuições legais, e com fundamento na Análise Técnica nº 266(Sei 0615950), resolve:
DEFERIR o requerimento nº 19964.103647/2023-27, de interesse do SINDSMPAZ - Sindicato
dos Servidores Públicos Municipais de Pedra Azul - MG, CNPJ 12.891.252/0001-37, nos
autos do processo 19964.114530/2022-98 e, em ato contínuo, RETIFICAR o despacho
publicado no DOU, de 10/11/2022, Seção 1, Nº 213, pag.193, referente a Análise Técnica
nº 2573 (SEI 0291730) por erro material, para onde se lê: DEFERIR o registro sindical ao
SINDICATO DOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS DE PEDRA AZUL-MG - SIDSMPAZ, leia-
se: DEFERIR o registro sindical ao SINDICATO DOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS DE
PEDRA AZUL-MG - SINDSMPAZ.
A Diretora do Departamento de Relações do Trabalho substituta, no uso das
suas atribuições legais, considerando a regularidade processual e com fundamento na
Análise Técnica nº 268 (SEI 0617056), resolve: DEFERIR o registro de alteração estatutária
ao SINDICATO DOS TRABALHADORES NAS INDÚSTRIAS METALÚRGICAS, MECÂNICAS E DO
MATERIAL ELÉTRICO DE JOAÇABA, CNPJ 84.591.080/0001-97, Processo 19964.122129/2022-
21, para representar a Categoria Profissional dos Trabalhadores nas Indústrias
Metalúrgicas, Mecânicas e do Material Elétrico, com abrangência Intermunicipal e base
territorial nos municípios de Abdon Batista, Água Doce, Anita Garibaldi, Arroio Trinta,
Brunópolis, Campos Novos, Capinzal, Catanduvas, Celso Ramos, Curitibanos, Erval Velho,
Fraiburgo, Herval d'Oeste, Ibicaré, Ipira, Joaçaba, Lacerdópolis, Luzerna, Ouro, Pinheiro
Preto, Piratuba, Ponte Alta, Ponte Alta do Norte, Salto Veloso, Santa Cecília, São Cristóvão
do Sul, Tangará, Treze Tílias, Vargem e Zortéa, Estado de Santa Catarina, nos termos do
art. 19, inciso I, da Portaria MTE nº 3.472, de 2023. Para fins de anotação no Cadastro
Nacional de Entidades Sindicais - CNES, resolve: ANOTAR a representação da seguinte
entidade:
Sintimesc
-
Sindicato
dos
Trabalhadores
Metalúrgicos
de
SC,
CNPJ
83.930.644/0001-06, Processo
46000.014017/00-64, excluindo
os municípios Abdon
Batista, Anita Garibaldi, Brunópolis, Celso Ramos, Curitibanos, Ponte Alta, Ponte Alta do
Norte, Santa Cecília, São Cristóvão do Sul e Vargem; nos termos do art. 26 do mesmo
normativo.
A Diretora do Departamento de Relações do Trabalho substituta, no uso das
suas atribuições legais, considerando a regularidade processual e com fundamento na
Análise Técnica nº 311 (SEI 0639271), resolve: DEFERIR o registro sindical ao Sindicato
Regional dos Trabalhadores Rurais Agricultores e Agricultores familiares de Araguatins e
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