DOE 31/10/2023 - Diário Oficial do Estado do Ceará
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DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO | SÉRIE 3 | ANO XV Nº204 | FORTALEZA, 31 DE OUTUBRO DE 2023
do cargo de 2º Tenente, Matrícula: 104.559-1-X, o valor total de R$ 4.440,24 (quatro mil e quatrocentos e quarenta reais e vinte e quatro centavos), sendo R$
3.724,22 (três mil e setecentos e vinte e quatro reais e vinte e dois centavos) devido ao militar e R$ 716,02 (setecentos e dezesseis reais e dois centavos) de
valor patronal, em face de sua promoção ao posto de 2º Tenente na modalidade requerida, a contar de 13 de outubro de 2022, conforme fez público o Diário
Oficial do Estado nº 143, de 31 de julho de 2023 e documentação constante no Processo SUITE nº 10061.028271/2023-63, referente à diferença salarial, do
período de 13/10/2022 a 31/12/2022. A PMCE se compromete a pagar a presente obrigação sob a Dotação Orçamentária: 10100003.06.122.521.20281.15.3
1909200.500.00.0.10, a título de Reconhecimento de Dívida, observados os procedimentos administrativos para a sua consecução. POLÍCIA MILITAR DO
CEARÁ, em Fortaleza/CE, 27 de outubro de 2023.
Jorge Costa de Araújo
DIRETOR DE PLANEJAMENTO E GESTÃO INTERNA
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TERMO DE RECONHECIMENTO DE DÍVIDA Nº631/2023
O ESTADO DO CEARÁ, por intermédio da POLÍCIA MILITAR DO CEARÁ – PMCE, inscrita no CNPJ nº. 01.790.944/0001-72, com sede na Av. Agua-
nambi, 2280 – Centro Integrado de Segurança Pública - Quartel do Comando Geral, Aeroporto - neste ato representada por seu Diretor de Planejamento e
Gestão Interna, Sr. Coronel PM Jorge Costa de Araújo, através do presente instrumento, reconhece expressamente, com fulcro no art. 37 da Lei Federal nº.
4.320/1964 e também os art. 112 e 113 da Lei Estadual nº 9.809/1973, que deve ao servidor JÚLIO FLÁVIO GOMES CAETANO, ocupante do cargo
de 2º Tenente, Matrícula: 104.497-1-5, o valor total de R$ 2.579,55 (dois mil e quinhentos e setenta e nove reais e cinquenta e cinco centavos), em face de
sua promoção ao posto de 2º Tenente na modalidade requerida, a contar de 09 de novembro de 2022, conforme fez público o Diário Oficial do Estado nº 151,
de 10 de agosto de 2023 e documentação constante no Processo SUITE nº 10061.035130/2023-05, referente à diferença salarial, do período de 09/11/2022
a 31/12/2022. A PMCE se compromete a pagar a presente obrigação sob a Dotação Orçamentária: 10100003.06.122.521.20281.15.31909200.500.00.0.10, a
título de Reconhecimento de Dívida, observados os procedimentos administrativos para a sua consecução. POLÍCIA MILITAR DO CEARÁ, em Fortaleza/
CE, 27 de outubro de 2023.
Jorge Costa de Araújo
DIRETOR DE PLANEJAMENTO E GESTÃO INTERNA
CORPO DE BOMBEIROS MILITAR DO ESTADO DO CEARÁ
PORTARIA Nº689/2023 - CMDO/CBMCE O CORONEL COMANDANTE-GERAL DO CORPO DE BOMBEIROS MILITAR DO ESTADO DO
CEARÁ, no uso das atribuições legais que lhe conferem o §2º do art. 37 da Lei nº 13.438, de 07/01/2004, RESOLVE: autorizar o militar ALUIZIO
SOUZA FREITAS, matrícula funcional nº 167.561-1-3, ocupante do posto de Major QOBM, a viajar à cidade de Florianópolis/SC, no período de 19 a 23
de novembro de 2023, com a finalidade de participar do VI Seminário Internacional de Ciência, Tecnologia e Inovação em Segurança Pública - SICTI, sem
ônus para o Governo do Estado do Ceará. Em Fortaleza - CE, ao(s) 26 de outubro de 2023.
José Cláudio Barreto de Sousa - CEL CG BM
CORONEL COMANDANTE-GERAL DO CBMCE
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EXTRATO DE ADITIVO AO CONTRATO Nº15/2019-CBMCE
NUP: 10021.005879/2023-96
I – ESPÉCIE: QUINTO TERMO ADITIVO AO CONTRATO Nº 15/2019-CBMCE. II – CONTRATANTE: CORPO DE BOMBEIROS MILITAR DO
ESTADO DO CEARÁ – CNPJ nº 35.025.022/0001-90. III – ENDEREÇO: Av. Borges de Melo, nº 690 – Parreão, Fortaleza/CE. IV – CONTRATADA:
AGLAÍDES FALCÃO LÓSSIO COUTO – CPF nº 262.932.773-68. V – ENDEREÇO: Rua Padre Manoel Germano, nº 89, Lagoa Seca, Juazeiro do Norte/
CE. VI – FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: Art. 57, inciso II, da Lei nº 8.666/93, com redação inovada pela Lei nº 9.648 de 27.05.1998. VII – FORO: Fortaleza/
Ceará. VIII – OBJETO: Prorrogação do prazo da vigência, bem como do valor, do Contrato nº 15/2019-CBMCE (Locação de imóvel urbano comercial
para o 5º Batalhão de Bombeiro Militar – 5º BBM/Juazeiro do Norte). Fica acordado entre as partes signatárias que, após a divulgação do índice oficial para
reajustamento de valores, será concedido reajuste, conforme Cláusula Sétima insculpida no Contrato original. IX – VALOR GLOBAL: R$ 117.331,44 (cento
e dezessete mil, trezentos e trinta e um reais e quarenta e quatro centavos). X – DA VIGÊNCIA: 12 (doze) meses, com início em 01/11/2023 e término em
31/10/2024. XI – DA RATIFICAÇÃO: Ratificam-se as demais cláusulas e condições anteriormente acordadas do Contrato nº 15/2019-CBMCE, permane-
cendo válidas e inalteradas as não expressamente modificadas por este instrumento. XII – DATA: 26/10/2023. XIII – SIGNATÁRIOS: JOSÉ CLÁUDIO
BARRETO DE SOUSA – CEL CGBM – Comandante Geral do CBMCE e AGLAÍDES FALCÃO LÓSSIO COUTO – Proprietária do Imóvel.
Mário dos Martins Coelho Bessa – OAB Nº15.254
ASSESSOR JURÍDICO
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TERMO DE RECONHECIMENTO DE DÍVIDA
INTERESSADO: FRANCISCO ARILDO ALVES ASSUNÇÃO
NUP: 10021.005598/2023-33
O CORPO DE BOMBEIROS MILITAR DO ESTADO DO CEARÁ, inscrito no CNPJ sob o nº 35.025.022/0001-90, Órgão vinculado à Secretaria da
Segurança Pública e Defesa Social, neste ato representado pelo Coronel Comandante Geral QOBM José Cláudio Barreto de Sousa, considerando suas atri-
buições legais de ordenar todas as despesas orçamentárias e reconhecer dívidas, conforme Portaria N° 0097/2023 – GS de 12 de Janeiro de 2023 publicada
no Diário Oficial do Estado de 12 de Janeiro de 2023, e nomeação no Diário Oficial do Estado do Ceará N° 004, de 05 de Janeiro de 2023, e com fulcro no
artigo 37 da Lei Federal nº 4.320/64 e artigo 112 da Lei Estadual nº 9.809/73, bem como na Resolução do COGERF nº 12/2021 e nas definições esculpidas
na alínea “c”, § 2º, do Decreto Federal nº 93.872, de 23 de dezembro de 1986, RESOLVE RECONHECER a obrigação de pagar ao 2° Tenente QOABM
FRANCISCO ARILDO ALVES ASSUNÇÃO, Matrícula Funcional nº 202.631-1-3 a dívida no valor de R$ 1.254,69 (Um mil, duzentos e cinquenta e
quatro reais e sessenta e nove centavos ), referentes à diferença decorrente da sua remuneração após ascensão funcional, a contar de 21/11/2022, conforme
Ato de Promoção publicado por meio do Diário Oficial do Estado nº 003, de JULHO de 2023, na modalidade requerida, conforme ditames da Lei Estadual
nº 15.797, de 25 de maio de 2015, c/c o Decreto Estadual nº 31.804, de 20 de outubro de 2015, em razão da obrigação do Estado de quitação referente às
Despesas do Exercício Anterior (DEA), a ser pago na dotação orçamentária 10100004.06.122.521.20497.15.319092.1.5009100000.0. QUARTEL DO CORPO
DE BOMBEIROS MILITAR DO ESTADO DO CEARÁ, em Fortaleza/CE, 27 de setembro de 2023.
José Cláudio Barreto de Sousa
CORONEL COMANDANTE GERAL DO CORPO DE BOMBEIROS DO ESTADO DO CEARÁ
PERÍCIA FORENSE DO CEARÁ
PORTARIA N°787/2023 O PERITO GERAL ADJUNTO, da Perícia Forense do Estado do Ceará, no uso de suas atribuições legais, CONSIDERANDO
que o servidor que se desloca temporariamente, a serviço do órgão, para outro município que não componha a região metropolitana, faz jus á percepção
de diárias; CONSIDERANDO que não foi possível o pagamento antecipado de diária, face a impossibilidade administrativa do planejamento neste caso;
CONSIDERANDO que o processo n° 10011.006357/2023-21 foi iniciado em 24/10/2023, RESOLVE conceder quatro diárias e meia no valor unitário
de R$ 64,83 (sessenta e quatro reais e oitenta e três centavos), totalizando R$ 291,73 (duzentos e noventa e um reais e setenta e três centavos), mais 40%
de acréscimo, perfazendo um valor total de R$ 408,42 (quatrocentos e oito reais e quarenta e dois centavos) a servidora LEA CARNEIRO MOTA, matrí-
cula: 300.197-1-7, ocupante do cargo de AUXILIAR DE PERÍCIA, lotada no Núcleo de Perícia Forense em Sobral-CE, que viajou em objeto de serviço a
cidade de Fortaleza-CE, nos dias 23 a 27 de outubro de 2023, com a finalidade de Participar do Curso de Sobrevivência Policial, promovido pela AESP, em
Fortaleza-CE, de acordo com o Artigo 3º; alínea “b” do §1º do Art. 4º, Art. 5º, 9º, 10º, classe V do anexo I do Decreto nº 30.719, de 25 de outubro de 2011,
devendo a despesa correr a conta da dotação orçamentária da PERÍCIA FORENSE DO ESTADO DO CEARÁ. PERÍCIA FORENSE DO ESTADO DO
CEARÁ, em Fortaleza, 26 de outubro de 2023.
Atila Einstein de Oliveira
PERITO GERAL ADJUNTO
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