DOE 31/10/2023 - Diário Oficial do Estado do Ceará

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DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO  |  SÉRIE 3  |  ANO XV Nº204  | FORTALEZA, 31 DE OUTUBRO DE 2023
PORTARIA Nº725/2023 NUP 10041.002893/2023-08 A DIRETORA DE PLANEJAMENTO E GESTÃO INTERNA DA ACADEMIA ESTADUAL 
DE SEGURANÇA PÚBLICA DO CEARÁ, no uso de suas atribuições legais, conferidas pela Portaria de nº 302/2023 DG/AESP RESOLVE CONCEDER 
GRATIFICAÇÃO POR ATIVIDADE DE MAGISTÉRIO aos SERVIDORES relacionados no Anexo Único desta Portaria, por TUTORAR AULAS 
NO CURSO DE ATUALIZAÇÃO EM POLICIAMENTO DE PROXIMIDADE, ABORDAGEM E TIRO POLICIAL DEFENSIVO - (PERÍODO 10.07 A 
16.07.2023), REFERENTE AO MÊS DE JULHO DE 2023, conforme NUP 10041.002893/2023-08, realizado por este órgão, com direito a percepção da 
gratificação prevista nos arts. 9º e 10º da Lei nº 15.191, de 19 de julho de 2012, Decreto nº 31.276, de 13 de Agosto de 2013 e Portaria nº 820/2021 – DG/
AESP/CE, de 16 de Setembro de 2021. ACADEMIA ESTADUAL DE SEGURANÇA PÚBLICA DO CEARÁ, em Fortaleza, 26 de outubro de 2023.
Kamilly Távora Campos
DIRETORA DE PLANEJAMENTO E GESTÃO INTERNA
Registre-se e publique-se.
ANEXO ÚNICO A QUE SE REFERE A PORTARIA N°725/2023 DE 26 DE OUTUBRO DE 2023
CURSO DE ATUALIZAÇÃO EM POLICIAMENTO DE PROXIMIDADE, ABORDAGEM E TIRO POLICIAL DEFENSIVO - 
(PERÍODO 10.07 A 16.07.2023)
NOME
MATRÍCULA
FUNÇÃO
NÍVEL
VALOR 
H/A
DISCIPLINA / CURSO
CARGA 
HORÁRIA
PERÍODO
TOTAL
FRANKLIN DE 
FREITAS LOPES
02617110
TUTOR
MESTRE
R$ 99,53
MEDIAÇÃO DE CONFLITOS
10
10/07/2023 a 
16/07/2023
R$ 995,30
TOTAL DE H/A PORTARIA: 10
VALOR TOTAL DA PORTARIA: R$ 995,30
*** *** ***
PORTARIA Nº726/2023 NUP 10041.002892/2023-55 A DIRETORA DE PLANEJAMENTO E GESTÃO INTERNA DA ACADEMIA ESTADUAL 
DE SEGURANÇA PÚBLICA DO CEARÁ, no uso de suas atribuições legais, conferidas pela Portaria de nº 302/2023 DG/AESP RESOLVE CONCEDER 
GRATIFICAÇÃO POR ATIVIDADE DE MAGISTÉRIO aos SERVIDORES relacionados no Anexo Único desta Portaria, por COORDENAR TUTORAR 
E INSTRUIR AULAS NO CURSO DE ATUALIZAÇÃO EM POLICIAMENTO DE PROXIMIDADE, ABORDAGEM E TIRO POLICIAL DEFENSIVO 
- (PERÍODO 02.10 A 08.10.2023), REFERENTE AO MÊS DE OUTUBRO DE 2023, conforme NUP 10041.002892/2023-55, realizado por este órgão, 
com direito a percepção da gratificação prevista nos arts. 9º e 10º da Lei nº 15.191, de 19 de julho de 2012, Decreto nº 31.276, de 13 de Agosto de 2013 e 
Portaria nº 820/2021 – DG/AESP/CE, de 16 de Setembro de 2021. ACADEMIA ESTADUAL DE SEGURANÇA PÚBLICA DO CEARÁ, em Fortaleza, 
26 de outubro de 2023.
Kamilly Távora Campos
DIRETORA DE PLANEJAMENTO E GESTÃO INTERNA
Registre-se e publique-se.
ANEXO ÚNICO A QUE SE REFERE A PORTARIA N°726/2023 DE 26 DE OUTUBRO DE 2023
CURSO DE ATUALIZAÇÃO EM POLICIAMENTO DE PROXIMIDADE, ABORDAGEM E TIRO POLICIAL DEFENSIVO - 
(PERÍODO 02.10 A 08.10.2023)
NOME
MATRÍCULA
FUNÇÃO
NÍVEL
VALOR 
H/A
DISCIPLINA / CURSO
CARGA 
HORÁRIA
PERÍODO
TOTAL
JEILSON OLIVEIRA 
DE SOUSA
11720215
TUTOR
ESPECIALISTA
R$ 73,02
LEGISLAÇÃO DA CGD – ESTUDO DE CASO
5
02/10/2023 a 
08/10/2023
R$ 365,10
REBECA RAMALHO 
TORRES MAIA
198.839-1-4
TUTOR
ESPECIALISTA
R$ 73,02
MEDIAÇÃO DE CONFLITOS
10
02/10/2023 a 
08/10/2023
R$ 730,20
FRED RAFAEL 
DE PAIVA
00068713
COORDENADOR
ESPECIALISTA
R$ 73,02
CURSO DE ATUALIZAÇÃO EM POLICIAMENTO 
DE PROXIMIDADE, ABORDAGEM E TIRO 
POLICIAL DEFENSIVO - (PERÍ... GRUPO - 109
25
02/10/2023 a 
08/10/2023
R$ 1.825,50
EDNALDO 
GADELHA MACIEL
843.980-1-2
INSTRUTOR
ESPECIALISTA
R$ 73,02
ATUAÇÃO DO POLICIAL MILITAR 
FRENTE A GRUPOS VULNERÁVEIS
10
02/10/2023 a 
02/10/2023
R$ 730,20
FRANCISCO EDISAM 
VASCONCELOS 
SILVA
12715110
INSTRUTOR
ESPECIALISTA
R$ 73,02
INSTRUÇÃO TÁTICA INDIVIDUAL 
E ABORDAGEM A PESSOA, 
VEÍCULO E EDIFICAÇÕES
10
03/10/2023 a 
03/10/2023
R$ 730,20
FRANCISCO EDISAM 
VASCONCELOS 
SILVA
12715110
INSTRUTOR
ESPECIALISTA
R$ 73,02
TIRO POLICIAL DEFENSIVO
10
04/10/2023 a 
04/10/2023
R$ 730,20
TIAGO SOUZA
308.898-0-0
INSTRUTOR
GRADUAÇÃO
R$ 58,41
INSTRUÇÃO TÁTICA INDIVIDUAL 
E ABORDAGEM A PESSOA, 
VEÍCULO E EDIFICAÇÕES
10
03/10/2023 a 
03/10/2023
R$ 584,10
TIAGO SOUZA
308.898-0-0
INSTRUTOR
GRADUAÇÃO
R$ 58,41
TIRO POLICIAL DEFENSIVO
10
04/10/2023 a 
04/10/2023
R$ 584,10
JOAO MARQUES 
DE PAULA
300.205-1-0
INSTRUTOR
ESPECIALISTA
R$ 73,02
TIRO POLICIAL DEFENSIVO
10
04/10/2023 a 
04/10/2023
R$ 730,20
JOAO MARQUES 
DE PAULA
300.205-1-0
INSTRUTOR
ESPECIALISTA
R$ 73,02
INSTRUÇÃO TÁTICA INDIVIDUAL 
E ABORDAGEM A PESSOA, 
VEÍCULO E EDIFICAÇÕES
10
03/10/2023 a 
03/10/2023
R$ 730,20
TOTAL DE H/A PORTARIA: 110
VALOR TOTAL DA PORTARIA: R$ 7.740,00
*** *** ***
PORTARIA Nº736/2023 – DG/AESP/CE A DIRETORA GERAL DA ACADEMIA ESTADUAL DE SEGURANÇA PÚBLICA, em exercício e no uso 
de suas atribuições legais e, fundamentado no que lhe confere a Lei N° 14.629, de 26 de fevereiro de 2010, publicada no Diário Oficial do Estado em 11 de 
março de 2010, e em conformidade com a Portaria nº 1522/2023-GS, de 30 de junho de 2023, CONSIDERANDO orientação contida no parágrafo único da 
Portaria nº 59/2019, publicada no Diário Oficial do Estado nº 083 de 06 de maio de 2019, que estabelece as atribuições relativas à Assessoria de Controle 
Interno e Ouvidoria, bem como a necessidade de cumprir as competências da Assessoria de Controle Interno e Ouvidoria, pautadas no anexo único da refe-
rida Portaria. RESOLVE: Art.1º – Constituir Comissão de Controle Interno com a função de atender às demandas oriundas da administração pública, 
sendo seu presidente, representante legal da Academia Estadual de Segurança Pública do Ceará, junto a CGE. Art.2º – Comissão instituída no art. 1º, desta 
Portaria, será composta pelos seguintes MEMBROS: Demóstenes Carvalho Rolim Cartaxo (Ouvidor-Geral), Jamille dos Santos Moura (Coordenadora da 
Assessoria de Desenvolvimento Institucional), Sheiliane Sales Luz (Coordenadora Administrativo-Financeiro) e Katharinne Marinho Sabóia (Coordenadora 
da Assessoria Jurídica). Art.3º – Revogam-se as disposições em contrário. ACADEMIA ESTADUAL DE SEGURANÇA PÚBLICA DO ESTADO DO 
CEARÁ, em Fortaleza, 27 de outubro de 2023.
Leonardo D’Almeida Couto Barreto - DPC PCCE
DIRETOR-GERAL
CONTROLADORIA GERAL DE DISCIPLINA DOS ÓRGÃOS DE SEGURANÇA PÚBLICA E SISTEMA PENITENCIÁRIO
O CONTROLADOR GERAL DE DISCIPLINA, no uso das atribuições que lhe confere o Art. 5º, inciso I, da Lei Complementar n° 98, de 13 de junho de 
2011 e, CONSIDERANDO os fatos constantes do Processo Administrativo Disciplinar nº 66/2021, registrado sob o SPU n° 18723901-0, instaurado sob a 
égide da Portaria CGD nº 610/2021, publicada no DOE CE nº 257 de 17 de novembro de 2021, visando apurar suposta prática de ato improbidade admi-
nistrativa nos termos da Lei nº 8.429/92, por parte do Policial Penal VALDEMIRO BARBOSA LIMA JÚNIOR, porquanto, nos dias 23 e 25 de agosto de 
2018, postulante ao cargo eletivo de deputado estadual, teria ido até a CPPL I e o IPPOO 2 e distribuído material de campanha eleitoral, conduta que vai 
de encontro aos ditames da Lei nº 9.504/1997; CONSIDERANDO que a Comissão Processante, por meio do Relatório Final acostado às fls. 268/279, após 
análise do conjunto probatório carreado aos autos, manifestou-se e concluíra, in verbis: “[...] Postos esses fatos, importa destacar que dentre os deveres do 
servidor público previsto no art. 191, da Lei no 9.826/1974, constam aqueles insculpidos nos incisos I (lealdade e respeito às instituições constitucionais e