DOE 31/10/2023 - Diário Oficial do Estado do Ceará

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DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO | SÉRIE 3 | ANO XV Nº204 | FORTALEZA, 31 DE OUTUBRO DE 2023
aplicar a pena de repreensão e encaminhar os autos ao NUSCON, por estar caraterizado o cometimento, com dolo, das transgressões disciplinares elencadas
no art. 191, IV e IX, da Lei nº 9.826/1974, motivo pelo qual sugiro a aplicação da pena de suspensão ao Policial Penal João Ecílio Bastos de Queiroz”,
despacho esse homologado pela Coordenadoria de Disciplina Civil – CODIC/CGD ratificou o entendimento acima, nos seguintes termos, in verbis “[…] 4.
Analisados os autos, verifica-se que o processo desenvolveu-se respeitando-se o contraditório e a ampla defesa, além de terem sido cumpridas as formalidades
legais. 5. Quanto ao mérito, homologamos o entendimento do Orientador da CEPAD, constante às fls.167/167v[…]”; CONSIDERANDO que todos os meios
estruturais de se comprovar ou não o envolvimento transgressivo do processado foram esgotados no transcorrer do presente feito administrativo. Assim,
diante do conjunto probatório carreado aos autos, mormente, testemunhos e documentos, restou comprovado o cometimento das transgressões descritas no
Art. 191, IV e IX da Lei n.º 9.826/74, por parte do servidor ora processado; CONSIDERANDO outrossim, que a conduta do processado não preencheu os
pressupostos legais e autorizadores contidos na Lei nº 16.039/2016 e na Instrução Normativa nº 07/2016 - CGD, mormente ante o comportamento atentatório/
lesivo aos princípios que regem a Administração Pública; CONSIDERANDO que a ficha funcional (fls. 144/152) demonstra que o processado foi nomeado
para o cargo de Policial Penal no dia 05/06/2018, possui 2 (dois) elogios e não apresenta registros recentes de punição disciplinar; CONSIDERANDO, por
fim, que a Autoridade Julgadora, no caso, o Controlador Geral de Disciplina, acatará o relatório da Autoridade Processante (Sindicante ou Autoridade Sindi-
cante) sempre que a solução estiver em conformidade às provas dos autos, consoante descrito no Art. 28-A, § 4° da Lei Complementar n° 98/2011; RESOLVE,
diante do exposto: a) Acatar parcialmente o Relatório Final nº063/2023 (fls. 156/165) e, por consequência: b) Punir com 30 (trinta) dias de Suspensão,
o processado Policial Penal JOÃO ECÍLIO BASTOS DE QUEIROZ BRASIL – M.F. nº 472.544-1-8, de acordo com o artigo 196, inciso II c/c artigo 198
da Lei Estadual nº 9.826/1974, pela prática de condutas ilícitas graves, tipificadas no Art. 191, incisos IV e IX da Lei Estadual nº 9.826/1974, convertendo-a
em multa de 50% (cinquenta por cento) dos vencimentos correspondentes ao período da punição, sendo obrigado o servidor a permanecer em serviço, tendo
em vista o interesse público e a essencialidade do serviço prestado, na forma do parágrafo único do artigo 198, do referido diploma legal. Ademais, diante
da gravidade das condutas transgressivas praticadas pelo processado, conclui-se pela inaplicabilidade dos institutos despenalizadores previstos na Lei nº
16.039/2016, mormente, em razão do disposto no Art. 3º, inc. I, da referida Lei; c) Nos termos do art. 30, caput da Lei Complementar 98, de 13/06/2011,
caberá recurso, em face desta decisão no prazo de 10 (dez) dias corridos, dirigido ao Conselho de Disciplina e Correição (CODISP/CGD), contados a partir
do primeiro dia útil após a data da intimação pessoal do acusado ou de seu defensor, segundo o que preconiza o Enunciado n° 01/2019-CGD, publicado no
DOE n° 100 de 29/05/2019; d) Decorrido o prazo recursal ou julgado o recurso, a decisão será encaminhada à Instituição a que pertença o servidor para o
imediato cumprimento de eventual medida imposta; e) Da decisão proferida pela CGD será expedida comunicação formal determinando o registro na ficha
e/ou assentamentos funcionais do servidor. No caso de aplicação de sanção disciplinar, a autoridade competente determinará o envio imediato a esta Contro-
ladoria Geral de Disciplina da documentação comprobatória do cumprimento da medida imposta, em consonância com o disposto no Art. 34, §7º e §8º,
Anexo I do Decreto Estadual nº. 33.447/2020, publicado no D.O.E CE nº 021, de 30/01/2020, bem como no Provimento Recomendatório nº 04/2018 – CGD
(publicado no D.O.E CE nº 013, de 18/01/2018). PUBLIQUE-SE. REGISTRE-SE E CUMPRA-SE. CONTROLADORIA GERAL DE DISCIPLINA – CGD,
em Fortaleza, 23 de outubro de 2023.
Rodrigo Bona Carneiro
CONTROLADOR GERAL DE DISCIPLINA DOS ÓRGÃOS DE SEGURANÇA PÚBLICA E SISTEMA PENITENCIÁRIO
*** *** ***
O CONTROLADOR GERAL DE DISCIPLINA, no uso das atribuições que lhe confere o Art. 5º, inciso I, da Lei Complementar n° 98, de 13 de junho de
2011 c/c Art. 32, inciso I da Lei nº 13.407, de 21 de novembro de 2003 e, CONSIDERANDO os fatos constantes da Sindicância Administrativa registrada
sob o SPU n° 220564349-0, instaurada sob a égide da Portaria nº 518/2023 - CGD, publicada no DOE CE nº 132 de 14 de Julho de 2023, visando apurar um
registro de ocorrência em desfavor do SD PM IGOR DA SILVA GREGÓRIO, o qual, no dia 09/05/2022, por volta das 21h30, na cidade do Crato/CE, a
paisana, acompanhado de outros 3 indivíduos, apresentando-se como policiais, teriam recuperado uma motocicleta roubada, de placa RIB1B18, ano 2021,
cor preta, chassi 9C2KC2500MR054511, na residência da Sra. Maria Edila Eufrásio Nogueira, genitora do suspeito do roubo Jardel Nogueira da Silva, ambos
conhecidos do sindicado a quem chamam de “Pirrita”, tendo o referido militar, em tese, deixando de apresentar a referida motocicleta à autoridade policial;
CONSIDERANDO que durante a instrução probatória, o sindicado foi devidamente citado (fl. 76) e apresentou Defesa Prévia (fls. 79/85). No azo, foram
ouvidas 4 (quatro) testemunhas (fl. 100 e 106, mídia fl. 114). Ato contínuo, o acusado foi qualificado, interrogado (fl. 110) e apresentou Alegações Finais
(fls. 118/132); CONSIDERANDO que consta na investigação preliminar, a videoconferência da testemunha compromissada, SD PM Wellington Rodrigues
de Lima (mídia fl. 43) que sucintamente relatou: “que teve conhecimento que a moto foi roubada, tendo recebido a informação através de Francisco Janiel
(primo), onde informou que um dos suspeitos seria a pessoa conhecida por “Cheira mal”; Que não participou de nenhuma outra diligência com relação essa
ocorrência, fora a condução do Henrique Gomes a delegacia; Que o declarante tem um Corolla de cor branca; Que sabe que o apelido de Gregório é Pirrita”;
CONSIDERANDO que em depoimento (mídia fl. 43), o Sr. Benilto Sales Coutinho, relatou, resumidamente: “que estava passando ao lado da casa do SD
Gregório, quando parou para conversar com o mesmo, onde foi solicitado pelo PM se tinha como ir, no seu carro tipo Corolla, de cor prata, de placas NYW
9J67, a serra com o intuito de localizar uma moto roubada, o que ocorreu, sendo tal deslocamento por volta das 21h30; Que a moto não foi entregue pelos
familiares de Jardel ao SD Gregório”; CONSIDERANDO que em sede desta Sindicância (mídia à fls. 114), a testemunha TEN QOPM Rodrigo Barbosa
Silva, de forma objetiva relatou: “que foi recebido uma denúncia de que uma moto que havia sido roubada e poderia está na localidade do Sítio Santo Antônio,
Zona rural da cidade do Crato/CE; Que se deslocou com outras unidades para o local, onde foi visualizado os supostos infratores, momento em que houve
confronto; Que foi entrado em contato com a genitora do suposto infrator, a Sra. Maria Edilza, que afirmou que a motocicleta havia sido entregue na noite
anterior ao SD PM Gregório “Pirrita”; Que o declarante entrou em contato com o Soldado Gregório e o mesmo negou que teria ido ao local”; CONSIDE-
RANDO que em depoimento (mídia fl. 114), o Sr. Fabiano de Souza Araújo narrou, em suma: “que soube que a moto havia sido roubado, pois o motoqueiro
era seu funcionário; Que foi ofertado uma recompensa, via rede social, para quem pudesse ajudar a encontrar a moto, mas que não foi extipulado nenhum
valor; Que o declarante afirma que como a moto apareceu, nenhum valor foi pago; Que o declarante conhece o Soldado Gregório; Que no tempo conversou
com os policiais militares, que conhecia, para que pudessem intensificar as buscas pela moto; Que o declarante teve que gastar com alguns itens da moto
(carenagem), mas não relacionados ao funcionamento da moto; Que não pagou nenhum valor para que o Soldado Gregório recuperasse a moto”; CONSI-
DERANDO que em sede de interrogatório (mídia fl. 114), o sindicado esclareceu que não são verdadeiras as acusações ora imputadas e que a moto foi
encontrada pelo proprietário. Asseverou que soube tempo depois que a moto havia sido encontrada e que não ficou sabendo da recompensa prometida para
quem recuperasse o aludido veículo; CONSIDERANDO que nas Alegações Finais (fls. 118/132), a defesa do sindicado, em síntese, requereu a total impro-
cedência das acusações impostas ao sindicado e o consequente arquivamento do feito, considerando o conjunto probatório carreado aos autos; CONSIDE-
RANDO que a Autoridade Sindicante emitiu o Relatório Final nº 235/2023 (fls. 133/141), no qual firmou o seguinte posicionamento, in verbis: “[…]
compreendendo que o Soldado PM Igor da Silva Gregório, compareceu a residência da Sra. Maria Edilza Nogueira Silva, localizada no Sítio Santo Antônio,
Zona Rural da cidade de Crato/CE, posterior às 20h, acompanhado pelo Sr. Benito Sales Coutinho, no veículo deste (Corola de cor prata) e outra pessoa
apenas conhecida de ambos (mecânico) e que apenas conversaram com a Sra. Maria e seu esposo, solicitando que a moto, que havia sido roubada por um
dos filhos do casal, fosse entregue. Na continuidade dos depoimentos via videoconferências, o Sr. Fabiano propriedade da pizzaria, às fls. 114, declara que
houve um anúncio por parte da filha do mesmo, nas redes sociais sobre uma possível gratificação para quem conseguisse recuperar ou que ajudasse a recuperar
a moto, mas que em razão do fato como a mesma foi encontrada, nenhuma quantia foi entregue. Ademais, o mesmo ainda informa que conversou com alguns
policiais conhecidos para que os mesmos intensificasse as buscas no intuito de encontrar a moto, mas que em nenhum momento ofertou qualquer quantia,
bem como, o Soldado Gregório negou que tenha encontrado ou recolhido a moto da casa da Sra. Maria Edilza, e que a mesma ao ser indagada sobre alguns
pontos em razão da denunciante ter visto quando levaram a moto defronte sua casa: A forma como a moto foi conduzida. Empurrada ou funcionando? Quem
a recolheu? Tendo a Sra. Maria Edilza não respondido a tais indagações, ficando ilustrado para o encarregado do feito, o princípio do in dubio pro reo, pois
não há indícios suficientes de materialidade. Pelo exposto, com base no que anteriormente se expôs e o que foi apurado nesta Sindicância, concluímos que
o sindicado NÃO É CULPADO, quando a paisana, acompanhado de outros 3 (três) indivíduos, apresentando-se como policiais, recuperaram uma motocicleta
roubada, de placa RIB1B18, ano 2021. Fato ocorrido no dia 09/05/2022, por volta das 21h30, na cidade do Crato/CE. Somos, portanto, de parecer favorável
ao ARQUIVAMENTO dos presentes autos, por não existir prova suficiente para a condenação, aplicando-se o Art. 439, alínea “e”, do Código de Processo
Penal Militar, c/c o Art. 73, da Lei Estadual nº 13.407/2003 - Código Disciplinar da PMCE/BMCE, c/c com o Art. 25, da Instrução Normativa nº 16/2021-
CGD; ressalvando-se a hipótese de reabertura do feito, ante o eventual surgimento de novos fatos, conforme disposto no Art. 72, parágrafo único, da Lei
Estadual nº 13.407/2003”. Esse entendimento foi acolhido pelo Orientador da CESIM/CGD, por meio do Despacho nº 16632/23 (fl. 144), in verbis: “[…]
Concordamos em parte com o parecer do Encarregado, eis que há provas suficientes de que o militar compareceu a residência do suposto infrator e contatou
com a mãe dele, recuperando a moto. Ocorre que, não houve prisão, pois os suspeitos não se encontravam em casa e a moto foi conduzida pelo proprietário
até a Delegacia onde registrou o fato. Logo, não se vislumbra transgressão disciplinar por parte do militar. Sugerimos o ARQUIVAMENTO”. O Coordenador
da CODIM/CGD, por meio do Despacho nº 16632/23 (fl. 145) ratificou o entendimento apresentado pela Autoridade Sindicante (fls. 133/142); CONSIDE-
RANDO que, à luz da jurisprudência e da doutrina majoritária pátria, não se justifica, sem base probatória idônea, a formulação de qualquer juízo condena-
tório, o qual deve, necessariamente, assentar-se em elementos de certeza para que se qualifique como ato revestido de validade ético/jurídica. Desta forma,
para embasar um edito condenatório, é preciso haver prova suficiente constante nos autos apontando, de forma inquestionável, o sindicado como o autor do
fato ou, pelo menos, corroborando os elementos informativos colhidos na fase investigatória, pressuposto que não restou atendido na hipótese dos autos, sob
pena de ser impositiva a absolvição do militar acusado, com fundamento na insuficiência de provas, em observância ao princípio constitucional da presunção