DOE 31/10/2023 - Diário Oficial do Estado do Ceará
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DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO | SÉRIE 3 | ANO XV Nº204 | FORTALEZA, 31 DE OUTUBRO DE 2023
Nº
AÇÃO
PERÍODO
11
Resultado dos Recursos
06/02/2024
12
Resultado Geral
07/02/2024
13
Entrega da Produção Acadêmica, Literária e Livro Digital com todos os elementos (capa, agradecimento, orelha (se houver), etc.)
08/02/2024 a 27/02/2024
14
Edição e Diagramação
2024
15
Publicação dos livros
2024
ANEXO C – TERMO DE CESSÃO DE DIREITOS AUTORAIS
A Sr. (a),_________________________________________________, brasileiro (a), RG n°____________________________inscrito (a) no CPF sob o
n°_____________________, residente e domiciliado(a) na cidade de___________________________________, na Rua__________________________
______________________________, n.°_______, Bairro____________________, CEP___________, doravante denominado(a)
“CEDENTE”, de outro lado, o Estado do Ceará, por intermédio da SECRETARIA DA EDUCAÇÃO, com sede em Fortaleza/CE, na Av. Gal. Afonso Albu-
querque Lima, s/n°., CEP 60.822-325, Bairro Cambeba CNPJ n° 07.954.514/0001-25, neste ato representada por sua Secretária, a Sra. Eliana Nunes Estrela,
neste ato denominado CESSIONÁRIA, celebram o presente Termo de Cessão, em conformidade com a Lei de Direitos Autorais nº 9.610 de 19.02.1998,
mediante as cláusulas e condições abaixo discriminadas que voluntariamente aceitam e outorgam.
CLÁUSULA PRIMEIRA — DA CARACTERIZAÇÃO DO OBJETO
Será designada “OBRA” no âmbito do presente contrato, a Produção Acadêmica e ou Literária:(citar nome da obra) de titularidade do(s) CEDENTE(S),
fomentada pela Secretaria da Educação do Estado do Ceará, para a Ação Professor Aprendiz, do Projeto Aprender pra Valer.
CLÁUSULA SEGUNDA — DO OBJETO
O(s) CEDENTE(S), titular(es) dos direitos autorais sobre a OBRA, cede(m) e transfere(m) à CESSIONÁRIA, em caráter gratuito, total, irrevogável, irretra-
tável e não exclusivo, os direitos autorais patrimoniais relativos à OBRA em questão, para todos os fins e efeitos, e na melhor forma de direito, nos termos
da Lei n 9.610, de 19 de fevereiro de 1998.
CLÁUSULA TERCEIRA — DA TITULARIDADE
O(S) CEDENTE(S) declara(m) ser o(s) titular(es) e detentor(es) dos direitos autorais referentes à OBRA, cedendo, neste ato, à CESSIONÁRIA, em caráter
gratuito, total, irrevogável, irretratável e não exclusivo, os direitos autorais patrimoniais que sobre ela recaem. Assume(m), portanto, o(s) CEDENTE(S) a
responsabilidade de manter a CESSIONÁRIA imune aos efeitos de qualquer eventual reivindicação fundada na autoria da OBRA.
CLÁUSULA QUARTA
A cessão objeto deste Termo abrange o direito da CESSIONÁRIA através da Secretaria da Educação do Ceará, utilizar as OBRAS, podendo reproduzir,
publicar, editar, inclusive, podendo alterar a programação visual e permitir adaptações regionais, sem que as mesmas alterem o conteúdo da obra, e distribuir
de forma gratuita no sistema público de ensino, compreendendo as redes estadual e municipal, sendo vedada qualquer utilização com finalidade lucrativa.
CLÁUSULA QUINTA
Pela natureza da presente cessão, durante o prazo de vigência do presente contrato, poderá a CESSIONÁRIA, a qualquer tempo, a seu critério, ceder os
direitos aqui adquiridos para a União, Estados, Municípios, Distrito Federal e entidades parceiras, sempre para fim específico de distribuição de forma
gratuita, no sistema público de ensino.
CLÁUSULA SEXTA
A transferência é concedida em caráter total, gratuito, não exclusivo, não havendo impedimento para que o titular, ora CEDENTE, utilize as OBRAS como
desejar, inclusive, com a cessão dos mesmos direitos objeto deste instrumento para outros interessados, observando o disposto no presente Termo de Cessão
de Direitos Autorais.
CLÁUSULA SÉTIMA
A referência ao nome da autoria, de forma clara e evidente, será respeitada sempre que as OBRAS forem utilizadas, ficando resguardados ao CEDENTE
os demais direitos morais de autor e os de natureza personalíssima, expressamente incluídos pela legislação, tais como o de modificar as OBRAS, antes ou
depois de utilizada, o de reivindicar a qualquer tempo a sua autoria.
CLÁUSULA OITAVA — DA RESPONSABILIDADE
O(A) CEDENTE declara que o conteúdo da obra cedida é de sua autoria e assumem ampla e total responsabilidade civil e penal, quanto ao conteúdo,
citações, referências e outros elementos que fazem parte das OBRAS e responsabiliza-se por eventuais ônus decorrentes de quaisquer medidas judiciais ou
extrajudiciais propostas por terceiros.
CLÁUSULA NONA — DO PRAZO DA CESSÃO
A cessão, objeto deste Termo, será por prazo indeterminado, a contar da assinatura deste instrumento, podendo ser alterada através de Termos Aditivos a
este Contrato, livre e expressamente pactuados entre as partes.
CLÁUSULA DÉCIMA — DAS DISPOSIÇÕES GERAIS
Este contrato obriga as Partes e seus sucessores, somente podendo ser alterado por escrito, através de aditivo contratual que formalize as alterações negociais,
sendo este Termo a expressão final dos entendimentos entre as partes referentes a seu respectivo objeto.
CLÁUSULA DÉCIMA PRIMEIRA — DO FORO
As Partes elegem o Município de Fortaleza do Estado do Ceará para dirimir quaisquer dúvidas ou litígios eventualmente emergentes em decorrência do
presente contrato.
E, por estarem assim ajustadas, firmam as Partes o presente Termo, em 02 (duas) vias de igual teor, na presença das testemunhas abaixo nomeadas, para que
surta seus jurídicos e legais efeitos.
CEDENTE CESSIONÁRIA
1.______________________________
2._____________________________
ANEXO D – MODELO DE REQUERIMENTO PARA RECURSO
Eu_______________________________________________,CPF____________________, inscrito no Edital para seleção da N° /2023 para submissão de
Produções Acadêmicas, Literárias e Livros Temáticos em Formato Digital, solicito revisão da avaliação feita à produção____________________________
_______________________,com o título_____________________________________________________, pelos seguintes motivos:
Elencar os motivos pelos quais solicita a revisão da avaliação
processo foi avaliado pela Comissão Editorial.
Nestes termos, pede deferimento:
Telefone: _____________________________
E-mail: _______________________________
____________________________________________
Assinatura
Fortaleza ______/______/_____.
*** *** ***
EXTRATO DE ADITIVO AO CONTRATO Nº PROC. Nº22001.029632/2023-82 PRE RESERVA: 1291633
I - ESPÉCIE: PRIMEIRO TERMO ADITIVO DE PRAZO AO CONTRATO Nº 07/2023; II - CONTRATANTE: O ESTADO DO CEARÁ, através da
SECRETARIA DA EDUCAÇÃO E A EEMTI RAIMUNDA SILVEIRA DE SOUZA CARNEIRO inscrita no CNPJ sob o nº 07.954.514/0781-59, crede
3 - Cruz/CE, doravante denominada CONTRATANTE, neste ato representada pelo seu Diretor Sr. Helder Frances Tota de Sousa; III - ENDEREÇO: CRUZ/
CE; IV - CONTRATADA: GYGAWATT SERVIÇOS DE MANUTENÇÃO LTDA, inscrita no CNPJ sob nº 26.161.655/0001-35, neste ato representada
pela Sra. Adrielly Monte Rocha; V - ENDEREÇO: BELA CRUZ/CE; VI - FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: resolvem firmar o presente Termo Aditivo de
acordo com a Carta Convite de nº 07/2023 publicado no DOE de 07/07/2023, Pág. 55, de acordo com o processo nº 22001.029632/2023-82 e regulamentado
nos Art. 57, §1º, inciso III da Lei Federal nº 8.666/1993 e suas alterações; VII- FORO: CRUZ/CE; VIII - OBJETO: O presente aditivo tem como finalidade
de prorrogar o prazo de execução do contrato, que tem por objetivo a REFORMA CIVIL E ELÉTRICA DE 04 SALAS E REFORMA ELÉTRICA SUBES-
TAÇÃO DE 150KVA, da EEMTI RAIMUNDA SILVEIRA DE SOUZA CARNEIRO, conforme orçamento de despesas em anexo ao contrato original,
independente de transcrição; IX - VALOR GLOBAL: PERMANECE INALTERADA; X - DA VIGÊNCIA: PRAZO DE EXECUÇÃO: O prazo previsto na
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