DOE 31/10/2023 - Diário Oficial do Estado do Ceará

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DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO  |  SÉRIE 3  |  ANO XV Nº204  | FORTALEZA, 31 DE OUTUBRO DE 2023
EDITAL DE INTIMAÇÃO Nº03/2023
TERMO DE INTIMAÇÃO Nº17524/2023
O ORIENTADOR DA CÉLULA DE EXECUÇÃO EM PARANGABA, no uso de suas atribuições legais e considerando o que dispõe o artigo 39-A da 
Resolução CGSN nº140/2018, FAZ SABER que fica INTIMADO de acordo com o TERMO DE INTIMAÇÃO nº. 17524/2023 (PGDAS-D Retido em Malha 
Fiscal), o Contribuinte FTB COMERCIO E CONFECÇÃO LTDA, CGF: 07.118.924-6, CNPJ: 07.535.765/0001-75, para através de seu(s) dirigente(s) 
ou responsável(is), usufruindo da prerrogativa da espontaneidade, comparecer à Célula de Execução em Parangaba, situada a rua do Giro, nº 50, no horário 
de atendimento: 08:00 às 11:30 horas com toda documentação necessária que justifique legalmente (documentos fiscais) a diminuição do ICMS, no período 
relacionado abaixo, conforme PGDAS-D referência X PGDAS-D retido. PA 09/2022 Tributo/Ente ICMS/CE Nº. da Declaração 07535765202209002 
Val. 5.213,30 Nº. da Declaração 07535765202209004 Val. 0.00 Motivo da Retenção Redução do val. do Tributo PA 04/2022 Tributo/Ente ICMS/CE Nº. 
da Declaração 07535765202204002 Val. 3.186,52 Nº. da Declaração 07535765202204004 Val. 0.00 Motivo da Retenção Redução do val. do Tributo PA 
03/2022 Tributo/Ente ICMS/CE Nº. da Declaração 07535765202203002 Val. 2.582,63 Nº. da Declaração 07535765202203004 Val. 0.00 Motivo da Retenção 
Redução do val. do Tributo PA 12/2022 Tributo/Ente ICMS/CE Nº. da Declaração 07535765202212002 Val. 6.244,52 Nº. da Declaração 07535765202212003 
Val. 0.00 Motivo da Retenção Redução do val. do Tributo PA 05/2022 Tributo/Ente ICMS/CE Nº. da Declaração 07535765202205002 Val. 3.603,07 Nº. 
da Declaração 07535765202205004 Val. 0.00 Motivo da Retenção Redução do val. do Tributo PA 06/2022 Tributo/Ente ICMS/CE Nº. da Declaração 
07535765202206002 Val. 4.419,95 Nº. da Declaração 07535765202206003 Val. 0.00 Motivo da Retenção Redução do val. do Tributo PA 08/2022 Tributo/
Ente ICMS/CE Nº. da Declaração 07535765202208002 Val. 5.040,90 Nº. da Declaração 07535765202208003 Val. 0.00 Motivo da Retenção Redução do 
val. do Tributo PA 11/2022 Tributo/Ente ICMS/CE Nº. da Declaração 07535765202211002 Val. 4.781,09 Nº. da Declaração 07535765202211003 Val. 0.00 
Motivo da Retenção Redução do val. do Tributo PA 02/2022 Tributo/Ente ICMS/CE Nº. da Declaração 07535765202202002 Val. 1.697,08 Nº. da Declaração 
07535765202202003 Val. 0.00 Motivo da Retenção Redução do val. do Tributo PA 07/2022 Tributo/Ente ICMS/CE Nº. da Declaração 07535765202207002 
Val. 5.049,79 Nº. da Declaração 07535765202207003 Val. 0.00 Motivo da Retenção Redução do val. do Tributo PA 01/2022 Tributo/Ente ICMS/CE Nº. 
da Declaração 07535765202201002 Val. 1.638,80 Nº. da Declaração 07535765202201003 Val. 0.00 Motivo da Retenção Redução do val. do Tributo PA 
10/2022 Tributo/Ente ICMS/CE Nº. da Declaração 07535765202210002 Val. 4.430,82 Nº. da Declaração 07535765202210003 Val. 0.00 Motivo da Retenção 
Redução do val. do Tributo. Dentro do prazo de 15 (QUINZE) dias, contados a partir de 05 (CINCO) dias após a publicação ou afixação deste EDITAL, sob 
pena de se sujeitar às penalidades previstas na legislação do ICMS (Art. 39-A da resolução CGSN n°. 140/2018). CÉLULA DE EXECUÇÃO EM PARAN-
GABA, em Fortaleza, 23 de outubro de 2023.
Jorge Luis Vidal de Queiroz
ORIENTADOR DA CÉLULA DE EXECUÇÃO EM PARANGABA
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EDITAL DE INTIMAÇÃO Nº04/2023
TERMO DE INTIMAÇÃO Nº17534/2023
O ORIENTADOR DA CÉLULA DE EXECUÇÃO EM PARANGABA, no uso de suas atribuições legais e considerando o que dispõe o artigo 39-A da 
Resolução CGSN nº140/2018, FAZ SABER que fica INTIMADO de acordo com o TERMO DE INTIMAÇÃO nº. 17534/2023 (PGDAS-D Retido em 
Malha Fiscal), o Contribuinte: PANIFICADORA DANY LTDA, CGF: 06.542.171-0, CNPJ: 26.054.414/0001-97, para através de seu(s) dirigente(s) ou 
responsável(is), usufruindo da prerrogativa da espontaneidade, comparecer à Célula de Execução em Parangaba, situada a rua do Giro, nº 50, no horário de 
atendimento: 08:00 às 11:30 horas com toda documentação necessária que justifique legalmente (documentos fiscais) a diminuição do ICMS, no período 
relacionado abaixo, conforme PGDAS-D referência X PGDAS-D retido. PA 09/2022 Tributo/Ente ICMS/CE N.° da Declaração 26054414202209001 Val. 
4.221,32 N.° da Declaração 26054414202209002 Val. 0,00 Motivo da Retenção Redução do valor do Tributo; PA 08/2022 Tributo/Ente ICMS/CE N.° 
da Declaração 26054414202208001 Val. 3.917,16 N.° da Declaração 26054414202208002 Val. 0,00 Motivo da Retenção Redução do valor do Tributo; 
PA 11/2022 Tributo/Ente ICMS/CE N.° da Declaração 26054414202211001 Val. 1.996,49 N.° da Declaração 26054414202211002 Val. 941,51 Motivo 
da Retenção Redução do valor do Tributo; PA 05/2022 Tributo/Ente ICMS/CE N.° da Declaração 26054414202205001 Val. 2.783,19 N.° da Declaração 
26054414202205002 Val. 0,00 Motivo da Retenção Redução do valor do Tributo; PA 04/2022 Tributo/Ente ICMS/CE N.° da Declaração 26054414202204001 
Val. 2.155,25 N.° da Declaração 26054414202204002 Val. 0,00 Motivo da Retenção Redução do valor do Tributo; PA 06/2022 Tributo/Ente ICMS/CE N.° 
da Declaração 26054414202206001 Val. 3.376,36 N.° da Declaração 26054414202206002 Val. 0,00 Motivo da Retenção Redução do valor do Tributo; 
PA 03/2022 Tributo/Ente ICMS/CE N.° da Declaração 26054414202203001 Val. 2.084,08 N.° da Declaração 26054414202203002 Val. 0,00 Motivo da 
Retenção Redução do valor do Tributo; PA 07/2022 Tributo/Ente ICMS/CE N.° da Declaração 26054414202207001 Val. 3.768,25 N.° da Declaração 
26054414202207002 Val. 0,00 Motivo da Retenção Redução do valor do Tributo. Dentro do prazo de 15 (QUINZE) dias, contados a partir de 05 (CINCO) 
dias após a publicação ou afixação deste EDITAL, sob pena de se sujeitar às penalidades previstas na legislação do ICMS (Art. 39-A da resolução CGSN n° 
140/2018). CÉLULA DE EXECUÇÃO EM PARANGABA, em Fortaleza, 23 de outubro de 2023.
Jorge Luis Vidal de Queiroz
ORIENTADOR DA CÉLULA DE EXECUÇÃO EM PARANGABA
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EDITAL DE INTIMAÇÃO Nº55/2023 – CONAT
A SECRETARIA-GERAL DO CONTENCIOSO ADMINISTRATIVO TRIBUTÁRIO – CONAT, nos termos do artigo 58, § 1º, inciso III e § 4º, da Lei nº 
18.185/2022, faz saber que os SUJEITOS passivos, nominados no anexo único, ficam INTIMADOS a tomar conhecimento do Laudo Pericial Tributário 
emitido pela Célula de Perícia Tributária – CEPET, podendo no prazo legal de 15 (quinze) dias úteis apresentar manifestação ao laudo. Para recebimento do 
Laudo Pericial Tributário, bem como dos documentos que embasaram a perícia, os sujeitos passivos relacionados no anexo único deste edital, deverão se dirigir 
ao Contencioso Administrativo Tributário - Conat, localizado na Avenida Alberto Nepomuceno nº 77 – 3º Andar – Sala CEPET e, em querendo, apresentar, 
no prazo legal de 15 (quinze) dias úteis, manifestação ao laudo tributário, por meio do Sistema Tramita no endereço eletrônico: http://contribuinte-tramita.
apps.sefaz.ce.gov.br/login. A contagem do prazo acima será iniciada 15 (quinze) dias após a publicação oficial do presente Edital, conforme estabelecido 
no artigo 73, inciso IV do Decreto nº 35.010/2022. Esgotados os prazos citados, sem manifestação do intimado, o processo retornará à autoridade julgadora 
solicitante da perícia tributária, para julgamento no estado em que se encontra. Fortaleza – Ce, 23 de outubro de 2023.
SECRETARIA-GERAL DO CONAT
ANEXO ÚNICO DO EDITAL DE INTIMAÇÃO Nº55/2023 – CONAT
NOME
CADASTRO CGF/CPF/CNPJ
AUTO DE INFRAÇÃO
PROCESSO
BELMETAL INDUSTRIA E COMERCIO LTDA
06.285709-6
1/201616769
1/3367/2016
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EDITAL DE INTIMAÇÃO Nº56/2023 – CONAT
A SECRETARIA-GERAL DO CONTENCIOSO ADMINISTRATIVO TRIBUTÁRIO – CONAT, nos termos do artigo 58, § 1º, inciso III e § 4º, da Lei nº 
18.185/2022, faz saber que os SUJEITOS passivos nominados no anexo único, ficam INTIMADOS para, no prazo legal de 20 (vinte) dias úteis, recolher 
o crédito tributário exigido nos respectivos processos ou interpor recurso extraordinário. A contagem do prazo acima será iniciada 15 (quinze) dias após 
a publicação oficial do presente edital, conforme estabelecido no artigo 73, inciso IV do Decreto nº 35.010/2022. Em caso de nenhuma manifestação da 
parte intimada nos prazos acima citados, o processo será enviado à Dívida Ativa, para consequente execução do débito pela Procuradoria-Geral do Estado. 
Fortaleza – Ce, 23 de outubro de 2023.
SECRETARIA-GERAL DO CONAT
ANEXO ÚNICO DO EDITAL DE INTIMAÇÃO Nº56/2023 – CONAT
RAZÃO SOCIAL
CADASTRO 
CGF/CPF/CNPJ
AUTO DE 
INFRAÇÃO
RESULTADO DO JULGAMENTO 
DE 2ª INSTÂNCIA
DÉBITO ATUALIZADO ATÉ 
A DATA DO EDITAL (R$)
EDITORA MODERNA LTDA
06.283.875-0
1/201624762
PARCIAL PROCEDENTE
891,38
R3 TRANSPORTES E LOGISTICA LTDA
06.359.048-4
1/201617080
PARCIAL PROCEDENTE
378.698,25
FORTVET COM VAREJISTA DE PROD AGROPEC E VET LTDA
06.205.558-5
1/201706973
PARCIAL PROCEDENTE
487.430,81
NUTRON ALIMENTOS LTDA
06.694.985-8
1/201205155
PARCIAL PROCEDENTE
121.040,52
TELLERINA COMERCIO DE PRESENTES E 
ARTIGOS PARA DECORAÇAO S.A
06.562.644-3
1/201404276
PROCEDENTE
447.436,75
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