DOMCE 01/11/2023 - Diário Oficial dos Municípios do Ceará

Ceará , 01 de Novembro de 2023 • Diário Oficial dos Municípios do Estado do Ceará • ANO XIV | Nº 3326

www.diariomunicipal.com.br/aprece 65

7.5. Os agricultores (as) familiares selecionados através deste edital,
só terão suas propostas aprovadas pela Coordenação Estadual do
PAA-CDS, após a aprovação pela instância de controle social, que
deve ser prioritariamente o Conselho de Segurança Alimentar
(CONSEA) Municipal ou, na ausência deste, o Conselho Municipal
de Desenvolvimento Rural Sustentável (CMDRS) e/ou o Conselho
Municipal de Assistência Social (CMAS).

7.6. Os agricultores familiares entregarão os produtos com etiqueta de
identificação, com a logomarca do programa, na Central de
Recebimento e Distribuição do Município de Nova Russas, de acordo
com a proposta aprovada pela Coordenação Estadual do PAA/CDS. A
periodicidade de entrega obedecerá ao período da proposta, com o
cartão do beneficiário emitido pelo Ministério do Desenvolvimento,
Assistência Social, Família e Combate a Fome em parceria com o
Banco do Brasil (Convênio 297);

7.7. Os agricultores que aderirem a este processo declaram que
atendem a todas as exigências legais e regulatórias para tanto e que
possuem autorização legal para fazer a

proposta, sujeitando-se, em caso de declaração falsa, às penalidades
da legislação civil e penal aplicáveis;

7.8. Os produtos alimentícios deverão atender ao disposto na
legislação de alimentos, estabelecida pela Agência Nacional de
Vigilância Sanitária/ Ministério da Saúde e pelo Ministério da
Agricultura, Pecuária e Abastecimento;

7.9 O fornecedor compromete a entregar gêneros alimentícios
produzidos na sua unidade familiar com qualidade e na quantidade
estabelecida na proposta. Os alimentos processados e de origem
animal, deverão ser embalados e rotulados conforme legislação
vigente.

8. DA ESTIMATIVA DE PREÇO E FORMA DE PAGAMENTO

8.1 DOS RECURSOS - Os recursos financeiros serão oriundos do
Ministério do Desenvolvimento, Assistência Social, Família e
Combate à Fome – MDS. Foi destinado para o Município de Nova
Russas o valor de R$ 40.000,00(quarenta mil reais) para a execução
da edição do PAA/CDS 2023/2024 contemplado por este edital de
chamada pública;

8.2 DO VALOR DOS PRODUTOS - Os preços (ANEXO V) dos
produtos a serem adquiridos durante a vigência do Programa de
Aquisição de Alimentos – Compra com Doação Simultânea, seguirão
tabela editada pela Companhia Nacional de Abastecimento - CONAB,
publicada em 23 de agosto de 2023;

8.2.1 No caso de produtos agroecológicos e/ou orgânicos, serão
admitidos preços de referência com um acréscimo de 30% sobre os
demais, desde que os produtos informados no Termo de Compromisso
sejam devidamente certificados por entidades credenciadas e vigente.

8.3 DA FORMA DE PAGAMENTO - Será efetivado o pagamento
através de cartão próprio do agricultor familiar cadastrado no
Programa de Aquisição de Alimentos– Compra com Doação
Simultânea, emitido pelo Ministério do Desenvolvimento, Assistência
Social, Família e Combate a Fome em parceria com o Banco do
Brasil, através do Convênio 297, onde é vedada a solicitação de
cartões pela agência local.

9. DOS RECURSOS ADMINISTRATIVOS

9.1. Dos atos praticados pela Comissão Especial de Seleção Municipal
nomeada pela Portaria Nº000/ 2023, caberá recurso administrativo,
sem efeito suspensivo, que deverá

ser formulado de forma clara e objetiva, por escrito, descrevendo o ato
ou fato tido por irregular.

9.2. Qualquer impugnação deverá ser entregue diretamente ao
Presidente da Comissão Especial de Seleção no horário de expediente,
das 07:30 as 13:30 h, em até 04 (quatro) dias corridos antes
abertura do certame.

9.3. Não serão admitidas impugnações enviadas por meio eletrônico
e/ou apresentadas de forma ilegível.

9.4. A entidade e ou o agricultor que se sentir prejudicado (a) no
decorrer do certame deverá se manisfestar durante o processo, nos
prazos fixados, ou quando houver omissão, no prazo comum de 24
horas, após a apresentação do resultado.

9.5. No caso de recurso administrativo, deverá ser encaminhado ao
presidente da Comissão Especial de seleção, até as 17:00 do dia
11/10/2023, que terá um prazo de 01 (um) dia, contado do
recebimento do processo, para analisar e verificar se os pré-requisitos
estabelecidos neste edital foram observados. Em caso negativo,
julgará improcedente , se constatar que os pré-requisitos foram
atendidos.

9.6. Os casos omissos no presente EDITAL serão resolvidos pela
Comissão Especial do Município de Nova Russas a equipe técnica da
Coordenação Municipal do Programa de Aquisição de Alimentos-
Compra com Doação Simultânea.

Município de Nova Russas /CE, 27 de outubro de 2023.

JOSÉ ANDERSON PEDROSA MAGALHAES
CPF: 052.108.704-05
Publicado por:
Eduarda Sousa Alves
Código Identificador:86C9D0EF

SECRETARIA DE EDUCAÇÃO
EXTRATO DE PUBLICAÇÃO DO PRIMEIRO ADITIVO

EXTRATO DE PUBLICAÇÃO DO PRIMEIRO ADITIVO

A SECRETARIA DE EDUCAÇÃO DO MUNICÍPIO DE NOVA
RUSSAS TORNA PÚBLICO O EXTRATO DO PRIMEIRO
ADITIVO CONTRATUAL RESULTANTE DA CONCORRÊNCIA
PÚBLICA Nº SE-CP001/2022:

UNIDADE
ADMINISTRATIVA:
SECRETARIA
DE
EDUCAÇÃO;

OBJETO: REFORMAS E AMPLIAÇÕES DAS SEGUINTES
ESCOLAS: EMEF SEBASTIANA CID FARIAS, DISTRITO DE
MAJOR SIMPLÍCIO; EMEF. MARIANO RODRIGUES DA
COSTA, DISTRITO DE CANINDEZINHO; CRECHE SONHO
FELIZ, LOCALIDADE DE PEREIROS; EMEF. MANUELA DO
NASCIMENTO FREITAS, DISTRITO DE LAGOA DE SÃO
PEDRO E EMEF ZILMAR MENDES MARTINS, BAIRRO SÃO
FRANCISCO, LOCALIZADAS NO MUNICÍPIO DE NOVA
RUSSAS – CE.

PRAZO: até 04 (quatro) meses, com vigência a partir de 26 de
setembro de 2023 a 26 de janeiro de 2024.

CONTRATANTE: SECRETARIA DE EDUCAÇÃO;

ASSINA PELA CONTRATANTE: MICHELLE DA SILVA
SOUSA VERAS– Ordenadora de Despesas.

CONTRATADA:
MANDACARU
CONSTRUÇÕES
&
EMPREENDIMENTOS LTDA;

ASSINA PELA CONTRATADA: Caroline Silva de Sousa –
Representante Legal.

Nova Russas/CE, 26 de setembro de 2023.
Publicado por:
Michelle da Silva de Sousa Veras
Código Identificador:BBB690A8