DOMCE 01/11/2023 - Diário Oficial dos Municípios do Ceará

Ceará , 01 de Novembro de 2023 • Diário Oficial dos Municípios do Estado do Ceará • ANO XIV | Nº 3326

www.diariomunicipal.com.br/aprece 74

no Órgão Oficial da Associação Brasileira do Comércio Farmacêutico
ABC/FARMA Guia da Farmácia, destinada ao atendimento das
demandas administrativas e/ou judiciais, de responsabilidade da
Secretaria de Saúde do município de Quixadá-CE. Datas e Horários:
1. Início de recebimento das propostas: das 08hs00min do dia
01/11/2023; 2. Fim do recebimento de propostas: às 08hs00min do dia
16/11/2023; 3. Abertura e Julgamento das propostas: das 08hs01min
às 08h59min do dia 16/11/2023; 4. Início da sessão de disputa de
preços: às 09hs00min do dia 16/11/2023, maiores informações na sala
da Comissão de Licitação, situada à Trav. José Jorge Matias, s/n, 1º
andar, Campo Velho, Quixadá-CE, das 07:30 às 11:30 e no
site:www.tce.ce.gov.br.

JOSÉ IVAN DE PAIVA JÚNIOR,
Pregoeiro
Publicado por:
Francisco Thiago Pessoa de Queiroz
Código Identificador:A1D02240

SECRETARIA DE SAÚDE
EXTRATO DE CONVÊNIO

PREFEITURA MUNICIPAL DE QUIXADÁ - O Município de
Quixadá, através da Secretaria da Saúde, torna público o extrato de
Convênio nº 008/2023: Valor Global do Convênio: R$ 476.793,96.
CONTRATADO: Associação Quixadaense de Proteção e Assistência
à Maternidade à Infância e à Adolescência – Hospital Maternidade
Jesus Maria José (HMJMJ), através de seu representante legal, o Sr.
Kaleu Mormino Otoni. OBJETO: regulamentação da assistência
financeira complementar repassada pela união aos municípios visando
a garantia do piso salarial nacional do enfermeiro, do técnico de
enfermagem, do auxiliar de enfermagem e da parteira relativo ao mês
de setembro/2023. PRAZO DE VIGÊNCIA: 31 de dezembro de 2023.
Assina pela contratante: Secretária, Lady Diana Arruda Mota. Data da
assinatura: 20 de outubro de 2023
Publicado por:
Francisco Thiago Pessoa de Queiroz
Código Identificador:81D74F2C

ESTADO DO CEARÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE QUIXELÔ

GABINETE DO PREFEITO
AVISO/COMUNICADO DE DILIGÊNCIA - TOMADA DE
PREÇOS Nº 2023.10.06.1.

O Presidente da Comissão Permanente de Licitação – CPL de
Quixelô/CE, torna público a promoção de DILIGÊNCIA junto a
empresaBARBOSA CONSTRUÇÕES E SERVIÇOS LTDA, ficando
a mesmaCONVOCADA PARA NO PRAZO DE 02 (DOIS) DIAS
APÓS
A
CIRCULAÇÃO
DESTE
AVISO,
APRESENTAR
DOCUMENTOS COMPROBATÓRIOS E ESCLARECEDORES
(PROVA
DE
GARANTIA
ORIGINAL),
SOB
PENA
DE
INABILITAÇÃO
DO
CERTAME
E
DAS
SANÇÕES
ADMINISTRATIVAS CABÍVEIS.
Publicado por:
Tiago Anderson Nogueira de Oliveira
Código Identificador:E31FD4D7

ESTADO DO CEARÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE QUIXERÉ

CÂMARA MUNICIPAL DE QUIXERÉ
RESOLUÇÃO N° 009 DE 30 DE OUTUBRO DE 2023

DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO “BALCÃO DO
CIDADÃO”
DA
CÂMARA
MUNICIPAL
DE
QUIXERÉ.

O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE QUIXERÉ, no
uso de suas atribuições constitucionais e legais, faz saber que a
Câmara Municipal aprovou e eu promulgo a seguinte Resolução:

Art. 1°. Institui o Balcão do Cidadão da Câmara Municipal de
Quixeré.

Parágrafo Único. O Balcão do Cidadão é um serviço disponibilizado
pela Câmara Municipal de Quixeré, para o cidadão que necessita de
acesso à informação em meio digital, de maneira célere e com
qualidade.

Art. 2°. Os usuários do Balcão do Cidadão terão acesso aos seguintes
serviços:

Pesquisas em geral na internet;

I - Obter informações sobre o Poder Legislativo como aprovação de
leis, produção e atuação dos parlamentares, atividades das Comissões
Permanentes, Portal da Transparência, publicações diversas da Casa,
dentre outros dados fornecidos pelo site da Câmara Municipal;

II - Cadastramento no sistema estadual de vacinação e emissão de
passaporte de vacinação;

III - Agendar atendimento no vapt vupt ou outro órgão estadual e
federal que exerça atividades semelhantes, visando a emissão de
carteira de identidade;

IV - Auxílio na emissão da segunda via de contas disponibilizadas na
internet;

V - Emissão de Certidão de Antecedentes Criminais;

VI - Emissão de Carteira do Sistema Único de Saúde – SUS;

VII - Inscrição para obtenção do Cadastro Nacional de Pessoas Físicas
– CPF, ou a emissão da segunda via do documento;

VIII - Emissão de guia de arrecadação de IPVA e Documentos de
Arrecadação Estadual – DAE ou Municipal – DAM, inclusive de taxa
para renovação de licenciamento de veículos e seguros obrigatórios;

IX - Inscrição em concurso público;

X - Emissão de Certidões Negativas de Débitos Estaduais, Municipais
e Federais;

XI - Registro virtual de críticas, sugestões, reclamações, elogios e
denúncias às ouvidorias dos órgãos públicos;

XII - Elaboração de currículo de trabalho;

XII - Auxílio ao empreendedor na formalização e abertura do
Cadastro
Nacional
de
Pessoas
Jurídicas
–
CNPJ
do
Microempreendedor Individual – MEI;

XII - Outros assuntos que promovam a difusão da atividade
legislativa.

§ 1º. É de responsabilidade exclusiva do usuário conferir a
regularidade as informações prestadas quando da emissão de
documentos ou inscrição em cadastros dos órgãos públicos, ficando a
Câmara Municipal totalmente isenta de qualquer responsabilidade
pela inserção de dados incorretos.

§ 2º. O setor administrativo da Câmara Municipal poderá
regulamentar o uso dos bens e serviços pelo usuário.

§ 3º. O responsável pelo Balcão do Cidadão deve registrar o dia e
horário em que o usuário utilizou os serviços, para fins de
identificação e responsabilização futura pelo uso indevido dos
benefícios.
§ 4º. A Câmara Municipal disporá os bens materiais, móveis e
imóveis, e recursos financeiros para o perfeito funcionamento do
órgão, ficando, desde já, o serviço inserido na legislação orçamentária
do Poder Legislativo e autorizados os remanejamentos necessários.