DOMCE 01/11/2023 - Diário Oficial dos Municípios do Ceará

Ceará , 01 de Novembro de 2023 • Diário Oficial dos Municípios do Estado do Ceará • ANO XIV | Nº 3326

www.diariomunicipal.com.br/aprece 76

SAMUEL DE MELO RODRIGUES
Presidente
Publicado por:
Adriano Deodato Lima Oliveira
Código Identificador:A77ACB0B

CÂMARA MUNICIPAL DE QUIXERÉ
PORTARIA Nº 0390/2023

O PRESIDENTE DA Câmara Municipal de Quixeré, ESTADO DO
CEARÁ, no uso de suas atribuições legais e de acordo com a Lei nº
935 de 10 de abril de 2023, RESOLVE: Conceder 01 (uma) diária(s)
no valor total de R$ 200,00,(duzentos reais), a(o) Senhor(a) MARIA
BERNADETE LIMA CHAVES, ocupante do cargo de Vereador(a)
da Câmara, PARA FAZER FACE A SUAS DESPESAS EM
FORTALEZA –CE, PARA PARTICIPAR DE REUNIÃO JUNTO A
PROCURADORIA
DA
MULHER,
NA
ASSEMBLEIA
LEGISLATIVA,
PARA
TRATAR
SOBRE
PALESTRAS,
CAPACITAÇÕES
E
SEMINÁRIOS,
VOLTADO
A
CONSCIENTIZAÇÃO CONTRA VIOLÊNCIA CONTRA DA
MULHER,
COM
OBJETIVO
DE
CONSCIENTIZAR
A
POPULAÇÃO E INTERVIR PARA DIMINUIÇÃO DE ÍNDICES
DE VIOLÊNCIAS NO VALE DO JAGUARIBE E NA CIDADE DE
QUIXERÉ, EM 31 DE OUTUBRO DE2023, devendo a despesa
correr à conta da dotação específica do vigente orçamento.

RESGISTRE-SE, PUBLIQUE-SE e CUMPRA-SE.

Sala das Sessões da Câmara Municipal de Quixeré, ESTADO DO
CEARÁ, em 30 de Outubro de 2023.

SAMUEL DE MELO RODRIGUES
Presidente
Publicado por:
Adriano Deodato Lima Oliveira
Código Identificador:F18E99FE

COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO
EXTRATO DO CONTRATO

CONTRATANTE: Município de Quixeré, instituição de direito
público interno, inscrito no CNPJ sob o nº 07.807.191/0001-47, com
endereço à Rua Padre Zacarias, 332, Centro, Quixeré - CE.
CONTRATADO: MONTEIRO E MONTEIRO ADVOGADOS
ASSOCIADOS, estabelecida na Rua Eng. Oscar Ferreira, nº 47, Casa
Forte, Recife/PE, inscrita no CNPJ sob o nº 35.542.612/0001-90.
FUNDAMENTO LEGAL: Fundamenta-se, o presente contrato, no
art. 25, inciso II, da Lei Federal nº 8.666/93, alterada e consolidada,
c/c o Processo de Inexigibilidade de Licitação nº 2710.01/2023.
OBJETO: Contratação de serviços técnicos especializados jurídicos
visando a revisão judicial e/ou administrativa dos valores devidos ao
Fundo de Participação dos Municípios - FPM em razão de seu repasse
em patamares inferiores aos legalmente cabíveis. PREÇO: R$ 0,20
(vinte centavos) para cada R$ 1,00 (um real) recuperado aos Cofres
Municipais. (PRAZOS: Validade do contrato 12 (doze) meses.
ORIGEM DOS
RECURSOS: As despesas previstas
para
contratação dos serviços são oriundas da dotação orçamentária da
SECRETARIA
DE
PLANEJAMENTO
E
GESTÃO
DAS
FINANÇAS sob o nº 1001.04.122.0405.2.082 - Gerenciamento da
Secretaria de Planejamento e Gestão das Finanças - Elemento de
Despesa: 3.3.90.35.00. DATA: Quixeré - Ce, 30 de outubro de 2023.
Signatários: CONTRATANTE: Carlos Alberto Ferreira Lima -
Secretaria de Planejamento e Gestão das Finanças. CONTRATADO:
MONTEIRO E MONTEIRO ADVOGADOS ASSOCIADOS -
Bruno Romero Pedrosa Monteiro - Representante Legal.

Quixeré- Ce, 30 de outubro de 2023.

CARLOS ALBERTO FERREIRA LIMA
Secretaria de Planejamento e Gestão Das Finanças

Publicado por:
Jose Eucimar de Lima
Código Identificador:33B375BC

COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO
EXTRATO DE DISPENSA DE LICITAÇÃO

O Presidente da Comissão Permanente de Licitação da Prefeitura
Municipal de Quixeré, em cumprimento à ratificação procedida pelo
(a) Senhor (a) Secretário Municipal de Saúde, faz publicar o extrato
resumido do processo de dispensa de licitação a seguir: Locação de
01 (UM) imóvel localizado na Localidade de Vila Nova/Lagoinha
destinado ao funcionamento de uma Unidade Básica de Saúde na
referida localidade junto a Secretaria de Saúde do município de
Quixeré , FAVORECIDA: MARIA ZIUDETE DA SILVA. Valor
Mensal: R$ 500,00 (quinhentos reais). Fundamento Legal: inciso X
do artigo 24 da Lei no 8666/93. Declaração de Dispensa emitida pela
Presidente da Comissão Permanente de Licitação e ratificada pelo
Secretário Municipal de Saúde.

Quixeré – CE,31 de outubro de 2023.

JOSÉ EUCIMAR DE LIMA
Presidente da Comissão de Licitação
Publicado por:
Jose Eucimar de Lima
Código Identificador:7112770A

GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL Nº 959/2023, DE 31 DE OUTUBRO DE 2023.

“DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO E A AMPLIAÇÃO
DE CARGOS DE PROVIMENTO EM COMISSÃO
DA CÂMARA MUNICIPAL DE QUIXERÉ E DÁ
OUTRAS PROVIDÊNCIAS”

O PREFEITO MUNICIPAL DE QUIXERÉ, no uso de suas
atribuições constitucionais e legais, faz saber que a Câmara Municipal
aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica alterada a Lei Municipal n° 920/2023, de 06 de fevereiro
de 2023, com a criação e a ampliação de cargos de provimento em
comissão previstas na presente Lei, de livre nomeação de exoneração
do Chefe do Poder Legislativo Municipal.
Art.2°. Ficam alteradas a quantidade dos cargos prevista no Anexo I
da Lei Municipal n° 920/2023, de 06 de fevereiro de 2023, que passa
a vigorar com a seguinte redação:

I- 04 (quatro) Assessor Especial do PROCON;
II-02 (dois) cargos de Assessor Parlamentar da Procuradoria da
Mulher.

Parágrafo Único. Permanecem inalteradas as demais disposições
legais relacionadas aos cargos, especialmente os requisitos, os
vencimentos e as atribuições do cargo.
Art. 3°. Fica criado o cargo de Coordenador do Balcão do Cidadão, no
total de 01 (um) vaga, ficando estabelecido as suas atribuições e seus
vencimentos no Anexo Único, parte integrante desta Lei.
Art.4°. As despesas decorrentes da presente Lei correrão a conta das
dotações orçamentárias próprias.
Art.5°. Esta Lei entra em vigor na presente data de sua publicação,
revogando as disposições em contrário especialmente a Resolução nº
008/2019.

CENTRO ADMINISTRATIVO DA PREFEITURA MUNICIPAL
DE QUIXERÉ-CE, aos 31 dias do mês de outubro do ano de 2023.

ANTONIO JOAQUIM GONÇALVES DE OLIVEIRA
Prefeito do Município de Quixeré-CE
Publicado por:
Jane Brito Sousa Lima
Código Identificador:73A31DAC

GABINETE DO PREFEITO
DECRETO Nº 1.447/2023, 31 DE OUTUBRO DE 2023