DOMCE 01/11/2023 - Diário Oficial dos Municípios do Ceará

Ceará , 01 de Novembro de 2023 • Diário Oficial dos Municípios do Estado do Ceará • ANO XIV | Nº 3326

www.diariomunicipal.com.br/aprece 83

Art. 2º Os serviços e as atividades considerados de natureza essencial,
especialmente nas áreas da saúde (urgência e emergência), coleta de
lixo urbano e segurança pública, devem funcionar normalmente.

Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data da sua publicação.

Registre-se, publique-se e cumpra-se.
Gabinete do Prefeito Municipal de Várzea Alegre – Estado do Ceará,
em 31 de outubro de 2023.

JOSÉ HELDER MÁXIMO DE CARVALHO
Prefeito Municipal
Publicado por:
Luzia Ieda Luiz Maximo Menezes
Código Identificador:330D986D

GABINETE DO PREFEITO
EDITAL Nº 011/2023- CONVOCAÇÃO DE CONSELHEIROS
TUTELARES SUPLENTES

CONVOCAÇÃO

O Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente, no
uso de suas atribuições, fundamentado na lei Federal Nº 8.069/90 e na
Lei Municipal Nº 94/92 “Dispõe sobre a regulamentação e o
funcionamento do Conselho Tutelar no Município de Várzea Alegre e
dá outras providências.”
Considerando, o julgamento do PAD n° 002/2023, realizado pela
Secretaria Municipal de Assistência Social, Segurança alimentar e
trabalho, fundamentado em relatório final da Comissão Permanente de
Sindicância e Processo Administrativo Disciplinar – CSPAD,
instaurada pela Portaria de nº 167, do Município de Várzea
Alegre/CE;

Considerando, a PENALIDADE DE SUSPENSÃO, pelo prazo de 60
(sessenta) dias, consoante preconiza o Art. 144, inciso II, c/c Art. 147,
caput, ambos da Lei nº 1.215, de 27 de agosto de 2021, Estatuto dos
Servidores
Públicos
Municipais
de
Várzea
Alegre/CE
aos
Conselheiros Tutelares CICERO CABOCLO VIEIRA e MARIA
BEZERRA DOS SANTOS.

Considerando, que a suspensão se iniciará no dia 25 de outubro de
2023 e terminará no dia 24 de dezembro de 2023.
Resolve:

Art.1º - Convocar a conselheira suplente, senhora: LIGIA SIMARA
BORGES DA SILVA, para assumir o cargo de conselheiro tutelar
pelo tempo da suspensão supra citada;

Art. 2º - Este edital entrará em vigora na data de sua publicação.

FRANCISCO COSTA DE ALENCAR
Presidente do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do
Adolescente-CMDCA

Várzea Alegre-Ce , 31 de Outubro de 2023.
Publicado por:
Luzia Ieda Luiz Maximo Menezes
Código Identificador:C8ECB526

SETOR DE LICITAÇÃO E CONVÊNIOS
AVISO DE LICITAÇÃO - TOMADA DE PREÇOS Nº
2023.10.31.1

AVISO DE LICITAÇÃO - TOMADA DE PREÇOS Nº
2023.10.31.1. O Presidente da Comissão Permanente de Licitação –
CPL, torna público, que será realizado Certame Licitatório na
modalidade Tomada de Preços, tombada sob nº 2023.10.31.1. Objeto:
Contratação
de
serviços
de
engenharia
para
execução
de
pavimentação em pedra tosca na Rua Fatico, Bairro Riachinho,
Município de Várzea Alegre - CE, de acordo com projetos e
orçamento anexo ao Edital Convocatório. Data e horário da abertura:
20 de Novembro de 2023, às 09h00min. Os interessados poderão ler
e obter o texto integral do edital e todas as informações sobre a
licitação
através
dos
endereços
eletrônicos:
www.varzeaalegre.ce.gov.br
e
www.tce.ce.gov.br.
Maiores
informações: (88) 9 9839 – 7074.

Várzea Alegre/CE, 31 de Outubro de 2023.

EVERTON CLEMENTINO DE SOUZA
Presidente da Comissão Permanente de Licitação

Publicado por:
Jailson Rodrigues de Oliveira
Código Identificador:67A04CBC

ESTADO DO CEARÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE ARNEIROZ

PREFEITURA MUNICIPAL DE ARNEIROZ
LEI N° 063/2023

LEI N° 063/2023

ARNEIROZ, 31 DE OUTUBRO DE 2023

EMENTA: ESTIMA A RECEITA E, FIXA A DESPESA E SUA PROGRAMAÇÃO FINANCEIRA PARA O EXERCÍCIO
FINANCEIRO QUE INDICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE ARNEIROZ, Estado do Ceará, ANTONIO MONTEIRO PEDROSA FILHO, no uso de suas atribuições
legais e constitucionais, faz saber que a Câmara Municipal de Arneiroz aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte lei:

Art. 1º - O Orçamento do Município para o Exercício de 2024, composto pelas Receitas e Despesas do Tesouro Municipal estima a Receita e
Fixa a programação da Despesa em igual quantia de R$ 38.964.509,00 (trinta e oito milhões novecentos e sessenta e quatro mil e quinhentos e
nove reais).
Parágrafo único. O Orçamento Geral é composto pelos seguintes orçamentos:

R E S U M O P O R E S F E R A
Esfera do Orçamento
Receita
Despesa
Orçamento Fiscal
30.920,353,00
25.247.313,00
Orçamento da Seguridade Social
8.044.156,00
13.717.196,00
Orçamento de Investimento
0,00
0,00
Total
38.964.509,00
38.964.509,00

Art. 2º - A Receita será realizada com o produto do que for arrecadado na forma da legislação em vigor e das constantes do Anexo 2 (Receita), parte
integrante deste Projeto de Lei.