DOMCE 01/11/2023 - Diário Oficial dos Municípios do Ceará

                            Ceará , 01 de Novembro de 2023   •   Diário Oficial dos Municípios do Estado do Ceará   •    ANO XIV | Nº 3326 
 
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ESTADO DO CEARÁ 
PREFEITURA MUNICIPAL DE UMARI 
 
GABINETE DO PREFEITO 
LEI Nº 417, DE 30 DE OUTUBRO DE 2023. 
 
“ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICÍPIO DE UMARI-CE PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2024.” 
  
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE UMARI, ESTADO DO CEARÁ, O SR. ALEX SANDRO RUFINO FERREIRA, no uso de suas 
atribuições legais que lhe são conferidas por Lei, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte Lei; 
  
CAPÍTULO I 
DAS DISPOSIÇÕES COMUNS 
  
Art. 1º - Esta Lei estima a Receita e fixa a Despesa do Município de Umari para o exercício financeiro de 2024, compreendendo: 
O Orçamento Fiscal referente aos poderes do Município, Órgãos, Fundos instituídos e mantidos pelo Poder Público Municipal e Entidades da 
Administração Direta e Indireta; 
O Orçamento da Seguridade Social, abrangendo todos os órgãos a ele vinculados, Fundos instituídos e mantidos pelo Poder Público Municipal, e 
Entidades da Administração Direta e Indireta. 
  
CAPÍTULO II 
DOS ORÇAMENTOS FISCAL E DA SEGURIDADE SOCIAL 
  
Seção I 
Da Estimativa da Receita e da Fixação da Despesa 
  
Art. 2º - O Orçamento Anual do Município de Umari, para a vigência no exercício financeiro de 2024, composto pelas RECEITAS e DESPESAS do 
Município, as quais se encontram discriminadas nos anexos constantes desta lei estima a receita em R$ 55.072.054,00 (cinquenta e cinco milhões, 
setenta e dois mil, cinquenta e quatro reais). 
  
Art. 3º - A Despesa Orçamentária fixada no mesmo valor da Receita Total estimada, ou seja, em R$ 55.072.054,00 (cinquenta e cinco milhões, 
setenta e dois mil, cinquenta e quatro reais), é desdobrada nos seguintes conjuntos: 
Orçamento Fiscal, em R$ 37.747.523,00 (trinta e sete milhões, setecentos e quarenta e sete mil, quinhentos e vinte e três reais); 
Orçamento da Seguridade Social, em R$ 17.324.531,00 (dezessete milhões, trezentos e vinte e quatro mil, quinhentos e trinta e um reais). 
  
Art. 4º - A Receita será realizada mediante a arrecadação de tributos, rendas e outras receitas correntes e de capital, na forma da legislação em vigor, 
discriminada nos quadros anexos, está orçada segundo as seguintes estimativas: 
  
RECEITAS CORRENTES 
51.263.510,00 
Impostos, Taxas e Contribuições de Melhoria 
1.188.900,00 
Contribuições 
545.800,00 
Receita Patrimonial 
305.000,00 
Receita de Serviços 
11.000,00 
Transferências Correntes 
48.957.810,00 
Outras Receitas Correntes 
255.000,00 
DEDUÇÕES DA RECEITA 
- 4.722.600,00 
Deduções – FUNDEB 
- 4.722.600,00 
RECEITAS DE CAPITAL 
8.531.144,00 
Alienação de Bens 
50.000,00 
Transferência de Capital 
8.481.144,00 
TOTAL 
55.072.054,00 
  
Art. 5º - A Despesa total de conformidade com a discriminação dos quadros constantes dos anexos, parte integrante desta lei está fixada com a 
seguinte distribuição institucional, funcional e econômica, conforme discriminação abaixo: 
  
INSTITUCIONAL 
FISCAL 
SEGURIDADE 
TOTAL 
Câmara Municipal deUmari 
1.850.000,00 
  
1.850.000,00 
Gabinete do Prefeito 
906.786,00 
  
906.786,00 
Secretaria Municipal Administração 
2.779.042,00 
215.938,00 
2.994.980,00 
Secretaria Municipal de Finanças 
1.790.778,00 
  
1.790.778,00 
Sec. Mun. Agricultura e Des. Agrário 
2.213.826,00 
  
2.213.826,00 
Sec. Mun. de Planejamento e Gestão 
245.000,00 
  
245.000,00 
Secretaria Municipal de Infraestrutura 
9.032.830,00 
  
9.032.830,00 
Secretaria Municipal de Educação 
13.707.123,00 
  
13.707.123,00 
Sec. Mun. Meio Ambiente e Des. Ter. 
1.235.908,00 
  
1.235.908,00 
Secretaria Municipal de Saúde 
479.666,00 
13.250.838,00 
13.730.504,00 
Sec. Municipal de Assistência Social 
59.000,00 
3.857.755,00 
3.916.755,00 
Secretaria Municipal de Cultura 
1.499.436,00 
  
1.499.436,00 
Secretaria de Esporte, Lazer e Turismo 
1.020.330,00 
  
1.020.330,00 
Procuradoria Geral do Município 
173.786,00 
  
173.786,00 
Controladoria e Ouvidoria Geral 
172.012,00 
  
172.012,00 
Secretaria Municipal de Transportes 
582.000,00 
  
582.000,00 
TOTAL 
37.747.523,00 
17.324.531,00 
55.072.054,00 
  
FUNCIONAL 
TOTAL 
Legislativa 
1.850.000,00 
Administração 
7.913.262,00 
Segurança Pública 
24.436,00 
Assistência Social 
3.857.755,00