DOU 01/11/2023 - Diário Oficial da União - Brasil

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Nº 208, quarta-feira, 1 de novembro de 2023
ISSN 1677-7069
Seção 3
EXTRATO DE CONTRATO
Contrato nº 56/2023, em decorrência do Processo Licitatório Pregão Eletrônico nº 45/2023
e Solicitação de Contratação nº 017740 do DEPOP. Partes: CEASAMINAS e ATENAS
TERCEIRIZAÇÃO E OBRAS LTDA. Objeto: Contratação de empresa especializada na
terceirização de serviços continuados de mão de obra, para prestação de serviços de
limpeza,
conservação, higienização,
administrativo, jardinagem
e
capina, com
o
fornecimento de uniformes, equipamento de proteção individual e coletiva, materiais,
equipamentos, ferramentas e insumos necessários ao cumprimento do objeto, nos termos
do Edital, para atender as necessidades da CeasaMinas, na Unidade de Caratinga/MG,
conforme condições, quantidades e exigências estabelecidas no Termo de Referência,
demais anexos do edital e neste Contrato. Prazo: Terá vigência de 12 (doze) meses a contar
da data de publicação do extrato do contrato no Diário Oficial da União - DOU, podendo
ser prorrogado por iguais e sucessivos períodos até o limite de 5(cinco) anos, na forma do
art. 71, da Lei n.º 13.303/2016 e art. 93, do Manual de Procedimentos e Regulamento de
Licitações da CEASAMINAS. Valor: R$471.717,49. Data da assinatura: 30/10/2023.
EXTRATO DE CONTRATO
Contrato nº 57/2023, em decorrência do Processo Licitatório Pregão Eletrônico nº 45/2023 e
Solicitação de Contratação nº 017740 do DEPOP. Partes: CEASAMINAS e ATENAS
TERCEIRIZAÇÃO E OBRAS LTDA. Objeto: Contratação de empresa especializada na
terceirização de serviços continuados de mão de obra, para prestação de serviços de
limpeza, conservação, higienização, administrativo, jardinagem e capina, com o fornecimento
de uniformes, equipamento de proteção individual e coletiva, materiais, equipamentos,
ferramentas e insumos necessários ao cumprimento do objeto, nos termos do Edital, para
atender as necessidades da CeasaMinas, na Unidade de Governador Valadares/MG,
conforme condições, quantidades e exigências estabelecidas no Termo de Referência,
demais anexos do edital e neste Contrato. Prazo: Terá vigência de 12 (doze) meses a contar
da data de publicação do extrato do contrato no Diário Oficial da União - DOU, podendo ser
prorrogado por iguais e sucessivos períodos até o limite de 5(cinco) anos, na forma do art.
71, da Lei n.º 13.303/2016 e art. 93, do Manual de Procedimentos e Regulamento de
Licitações da CEASAMINAS. Valor: R$360.940,00. Data da assinatura: 30/10/2023.
EXTRATO DE CONTRATO
Contrato nº 58/2023, em decorrência do Processo Licitatório Pregão Eletrônico nº 45/2023
e Solicitação de Contratação nº 017740 do DEPOP. Partes: CEASAMINAS e TERCEIRIZA
BRASIL TRANSPORTES LTDA. Objeto: Contratação de empresa especializada na terceirização
de serviços continuados de mão de obra, para prestação de serviços de limpeza,
conservação, higienização, administrativo, jardinagem e capina, com o fornecimento de
uniformes, equipamento de proteção individual e coletiva, materiais, equipamentos,
ferramentas e insumos necessários ao cumprimento do objeto, nos termos do Edital, para
atender as necessidades da CeasaMinas, na Unidade de Juiz de Fora/MG, conforme
condições, quantidades e exigências estabelecidas no Termo de Referência, demais anexos
do edital e neste Contrato. Prazo: Terá vigência de 12 (doze) meses a contar da data de
publicação do extrato do contrato no Diário Oficial da União - DOU, podendo ser
prorrogado por iguais e sucessivos períodos até o limite de 5(cinco) anos, na forma do art.
71, da Lei n.º 13.303/2016 e art. 93, do Manual de Procedimentos e Regulamento de
Licitações da CEASAMINAS. Valor: R$ 860.591,48. Data da assinatura: 30/10/2023.
EXTRATO DE CONTRATO
Contrato nº 59/2023, em decorrência do Processo Licitatório Pregão Eletrônico nº 45/2023
e Solicitação de Contratação nº 017740 do DEPOP. Partes: CEASAMINAS e ARTEBRILHO
LOCAÇÃO DE MÃO DE OBRA TEMPORÁRIA LTDA. Objeto: Contratação de empresa
especializada na terceirização de serviços continuados de mão de obra, para prestação de
serviços de limpeza, conservação, higienização, administrativo, jardinagem e capina, com o
fornecimento de uniformes, equipamento de proteção individual e coletiva, materiais,
equipamentos, ferramentas e insumos necessários ao cumprimento do objeto, nos termos
do Edital, para atender as necessidades da CeasaMinas, na Unidade de Contagem/MG,
conforme condições, quantidades e exigências estabelecidas no Termo de Referência,
demais anexos do edital e neste Contrato. Prazo: Terá vigência de 12 (doze) meses a contar
da data de publicação do extrato do contrato no Diário Oficial da União - DOU, podendo
ser prorrogado por iguais e sucessivos períodos até o limite de 5 (cinco) anos, na forma do
art. 71, da Lei n.º 13.303/2016 e art. 93, do Manual de Procedimentos e Regulamento de
Licitações da CEASAMINAS. Valor: R$ 6.049.999,68. Data da assinatura: 30/10/2023.
AVISO DE REVOGAÇÃO
PREGÃO ELETRÔNICO N° 19/2023
A CEASAMINAS comunica aos interessados que os LOTES: 02, 03 E 06 do pregão
19/2023 foram REVOGADOS em função de FRACASSO, com base no art. 62, da Lei n.º
13.303/16, em decorrência de interesse público, por deserção, conforme fundamentado
nos autos do processo. Eventuais recursos podem ser realizados com base no art. 51, da
Lei n.º 13.303/16.
Contagem, 30 de outubro de 2023.
LUCIANO JOSÉ DE OLIVEIRA.
Diretor-Presidente
COMPANHIA DE ENTREPOSTOS E ARMAZÉNS GERAIS DE SÃO
P AU LO
EXTRATO DE AJUSTE
Espécie: A Diretoria da CEAGESP, de acordo com o Processo Administrativo nº 079/17.
Decorrente do Pregão Eletrônico nº 06/2018, comunica a assinatura do Primeiro Termo de
Ajuste de Contas ao Contrato nº 079/17-2067-2309-06-030-21-1, ocorrida a partir de
01/01/2023
a 
31/05/2023.
Contratada: 
YOLO
SECURITY
SERVIÇOS 
DE
APOIO
ADMINISTRATIVO EIRELI - ME CNPJ Nº 19.199.902/0001-27. Valor: R$ 25.416,13 (vinte e
cinco mil, quatrocentos e dezesseis reais e treze centavos) nos termos da Cláusula
Segunda. Data de Assinatura: 16/10/2023.
EXTRATO DE ACORDO DE COOPERAÇÃO TÉCNICA
Espécie: Termo de Cooperação Técnica s/nº. Processo: 053/2023. Objeto: Cooperação Técnica,
cientifica e cultural, nacional e interinstitucional, mediante desenvolvimento de ações de
ensino, pesquisa e extensão, em áreas de mútuo interesse e de forma integrada, visando à
formação e aperfeiçoamento do corpo docente, discente e o desenvolvimento institucional
entre a CEAGESP e UNIP. Convenente: UNIVERSIDADE PAULISTA - UNIP, CNPJ nº
06.099.229/0001-01. Vigência: 60 (sessenta) meses, contados da data da assinatura nos termos
da Cláusula Oitava do Termo de Cooperação Técnica. Data de Assinatura: 27/09/2023.
Ministério do Desenvolvimento e Assistência Social,
Família e Combate à Fome
GABINETE DO MINISTRO
EDITAL DE CREDENCIAMENTO PÚBLICO Nº 8/2023
A UNIÃO, por
intermédio do MINISTÉRIO DO
DESENVOLVIMENTO E
ASSISTÊNCIA SOCIAL, FAMÍLIA E COMBATE À FOME, com base no que estabelecem a Lei
nº 11.343, de 23 de agosto de 2006, alterada pela Lei nº 13.840, de 5 de junho de 2019,
o Decreto nº 9.761, de 11 de abril de 2019, em seu artigo 3º, o Decreto nº 11.392, de
20 de janeiro de 2023, alterado pelo Decreto nº 11.634, de 14 de agosto de 2023, o
Projeto de Lei, que instituiu o Plano Plurianual da União para o período de 2020 a 2023
em tramitação no Congresso Nacional, o Projeto de Lei Orçamentária Anual em
tramitação no Congresso Nacional, e com fundamento na Lei nº 8.666, de 21 de junho
de 1993, em seu artigo 25, caput; na Lei nº 8.742, de 07 de dezembro de 1993, e no
Decreto nº 9.094, de 17 de julho de 2017, alterado pelo Decreto nº 9.723, de 11 de
março de 2019; torna pública a abertura do processo de credenciamento e de habilitação
para a contratação de serviços de acolhimento a dependentes químicos, em regime
residencial transitório e de caráter exclusivamente voluntário.
1. DO PROPÓSITO DO EDITAL
1.1. No Brasil, dados do I Levantamento Domiciliar Sobre o Uso de Drogas
Psicotrópicas no Brasil - 2001, revelam que 60,6% das mulheres já fizeram uso na vida
de álcool, com destaque para aquelas na faixa etária entre 18-24 anos, com 68,2% de
uso na vida. Segundo o mesmo estudo, 5,7% da população feminina do Brasil acusava
diagnóstico de dependência de álcool. No ano de 2005, com a realização do II
Levantamento Domiciliar no Brasil, os autores constataram que o uso na vida de álcool
por mulheres foi de 68,3%, com destaque para as mulheres de 25-34 anos de idade, com
73,0% de menção a uso na vida. A dependência de álcool, por sua vez, foi constatada em
6,9% das mulheres entrevistadas. Esses dados sugerem haver aumento no consumo de
álcool entre as mulheres.
1.2. O II Levantamento Nacional de Álcool e Drogas - II LENAD, realizado em
2012 pelo Instituto Nacional de Políticas Públicas do Álcool e Outras Drogas - INPAD, da
Universidade Federal de São Paulo - UNIFESP, mostra que o país é o maior mercado
consumidor de crack e o segundo maior de cocaína (20% do consumo mundial). A
cocaína fumada (crack ou oxi) já foi usada por aproximadamente 1,4% dos adultos. De
acordo com o relatório, cerca de 4% da população adulta brasileira, 6 milhões de
pessoas, já experimentaram cocaína alguma vez na vida e que 48% do total de usuários
desenvolveram dependência química. O mesmo estudo mostrou que 1,5 milhão de
brasileiros usa maconha diariamente, sendo que 37% são dependentes.
1.3. Em relação à dependência de álcool na população, o estudo revela que
houve um aumento de 20% na proporção de bebedores frequentes (que bebem uma vez
por semana ou mais), que subiu de 45% para 54%. Destaca-se um aumento mais
significativo entre as mulheres, que foi de 29% em 2006 para 39% em 2012, uma
elevação proporcional de 34,5%. Ainda sobre os resultados apresentados, a pesquisa
concluiu que mulheres, especialmente as mais jovens, são a população mais vulnerável
aos riscos.
1.4. Entre as mulheres, o uso de álcool é o terceiro maior causador no índice
de
internações, perdendo
somente
para os
casos
de
transtornos mentais
e
comportamentais - 1º lugar, e internações motivadas por transtornos afetivos - 2º lugar.
Os distúrbios psiquiátricos também são mais comuns em mulheres que abusam de álcool
do que em homens que o fazem. A prevalência de depressão em mulheres que abusam
de álcool é de 30% a 40% dos casos. As mulheres já representam 33% dos 123 mil
membros dos Alcoólicos Anônimos (A.A.) no Brasil.
1.5. A maior parte das mulheres bebe como forma de se livrar dos sintomas
associados a quadros de depressão primária. Outras doenças, como anorexia e bulimia,
estão presentes em 15% a 32% das que abusam de álcool. Além disso, as que abusam
de álcool tentam o suicídio quatro vezes mais frequentemente do que as abstêmias.
1.6. Quanto à associação entre bebida e direção, em 2018, o levantamento
aponta o índice de 21,6%. Ainda, 6% dos brasileiros disseram ter sido vítima de violência
doméstica no último ano, em metade destes casos o parceiro que cometeu a agressão
havia bebido.
1.7. Estudos têm relatado outras especificidades do uso de crack por
mulheres, apresentando como fatores de risco: experiências de violência ao longo da
vida, eventos traumáticos, uso de drogas por demais familiares e baixa escolaridade.
Além disso, é recorrente o uso concomitante do crack com outras drogas, a prática da
prostituição como maneira de obter crack e diagnóstico de doenças sexualmente
transmissíveis.
1.8. Pesquisa feita em 2016 pela Universidade Federal de São Paulo, em
consultoria com o Programa das Nações Unidas para o Desenvolvimento - PNUD, mostra
que a área da Cracolândia aumentou 52% em apenas um ano. Em 2016 os usuários
ficavam em cerca de 4,6 mil metros quadrados. Em 2017, porém, a área aumentou,
chegando a 7 mil metros quadrados. A pesquisa traçou um perfil do usuário da
Cracolândia: idade média do frequentador é de 37,3 anos; 63% é homem; 36% de cor
preta; 67,4% mora na rua há mais de 05 anos; 71,65% estão há um ano ou mais na
Cracolândia; 74% vivia em uma casa ou morava com a família; 44,7% ainda mantém
contato com a família. O levantamento mostrou ainda que os dependentes de crack
consomem outras drogas, como maconha e cocaína, e que a dependência começa antes,
com o álcool.
1.9. Outro dado apresentado é de
que o número de mulheres que
frequentam a Cracolândia dobrou em um ano. Em 2016, 16% dos dependentes eram
mulheres, em 2017 elas correspondiam a 32%. Ao todo 14% das entrevistadas estavam
grávidas no momento da pesquisa. Segundo pesquisadores da UNIFESP, as mulheres são
mais vulneráveis do que os homens na Cracolândia e acabam ficando mais expostas à
violência.
1.10. O Relatório Mundial sobre Drogas (2019) divulgado pelo Escritório das
Nações Unidas sobre Drogas e Crime - UNODC, aponta que 35 milhões de pessoas em
todo o mundo sofrem de transtornos por uso de drogas, enquanto apenas 1 em cada 7
pessoas recebe tratamento.
1.11. Segundo a pesquisa, existem 53 milhões de usuários de opiáceos, 56%
acima das estimativas anteriores. Este tipo de droga também é responsável por dois
terços das 585 mil pessoas que morreram como resultado do uso de drogas em 2017. Em
todo o mundo, 11 milhões de pessoas injetaram drogas em 2017. Deste total, 1,4
milhões vivem com HIV e 5,6 milhões com hepatite C.
1.12. O Relatório Mundial sobre Drogas (2023) divulgado pelo UNODC aponta
que a oferta de drogas ilícitas - que continua a atingir níveis sem precedentes - e as
redes de tráfico - cada vez mais ágeis - estão agravando as crises globais convergentes
e desafiando os serviços de saúde e as respostas de aplicação da lei. Ainda, afirma que
o número de pessoas que sofrem de transtornos associados ao uso de drogas subiu para
39,5 milhões, um aumento de 45% em 10 anos.
1.13. O Departamento de Entidades de Apoio e Acolhimento Atuantes em
Álcool
e
Drogas
-
DEPAD,
vinculado à
Secretaria
Executiva
do
Ministério
do
Desenvolvimento e Assistência Social, Família e Combate à Fome - MDS, tem se
empenhado em promover o alinhamento da Política Nacional sobre Drogas, bem como
em
fortalecer as
redes de
cuidados voltadas
às populações
em situação
de
vulnerabilidade e risco social e que fazem uso de álcool, crack e outras drogas.
1.14. Dentre os objetivos do Desenvolvimento Sustentável, apresentados pela
Organização das Nações Unidas - ONU, no Objetivo 3, está o compromisso de "Assegurar
uma vida saudável e promover o bem-estar para todos, em todas as idades", com a
previsão de, até 2030, "da redução da mortalidade prematura por doenças não
transmissíveis, via prevenção e tratamento, e promover a saúde mental e o bem-estar"
(item 3.4) e "Reforçar a prevenção e o tratamento do abuso de substâncias, incluindo o
abuso de drogas entorpecentes e uso nocivo do álcool" (item 3.5).
1.15. As ações do DEPAD buscam a integração de políticas intersetoriais, tais
como saúde, assistência social, educação, esporte e cultura, com vistas a promover
estratégia de busca de abstinência de drogas lícitas e ilícitas como um dos fatores de

                            

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