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DOU 01/11/2023 - Diário Oficial da União - Brasil 

                            Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001,
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65
Nº 208, quarta-feira, 1 de novembro de 2023
ISSN 1677-7069
Seção 3
CONSELHO NACIONAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
AVISO DE ALTERAÇÃO
O CONSELHO NACIONAL DE ASSISTÊNCA SOCIAL - CNAS, no uso de suas
atribuições legais e regulamentares, na forma da lei, resolve ALTERAR o EDITAL nº 01,
publicado no DOU de 20 de junho de 2023, Seção 3, página 33, que instituiu o Prêmio
Mérito CNAS "O SUAS QUE QUEREMOS", que passará a ser PRÊMIO CNAS SIMONE
ALBUQUERQUE, devendo ser alterada a redação também no preâmbulo, arts. 5º; 14, §1º;
18, IV; 19, do mesmo edital, que passa a vigorar com a seguinte redação:
"[...]
Art. 5º As experiências selecionadas no Prêmio CNAS Simone Albuquerque
deverão ser aquelas que melhor pontuarem nos critérios classificatórios específicos de
cada categoria e demostrarem PRÁTICAS EXITOSAS de resistência, resiliência e criatividade
visando o funcionamento da política de assistência social no modelo democrático,
descentralizado e participativo do SUAS no período de 2020 a 2022, tais como: manter os
serviços abertos; garantir o acompanhamento de famílias e o atendimento à população em
situação de rua; experiências híbridas entre SUAS e SUS e entre outros.
[...]
Art. 14 A Comissão Avaliadora do Prêmio CNAS Simone Albuquerque será
composta por 4 (quatro) conselheiras(os), um por segmento (gestão, trabalhadoras(es),
usuárias(os) e entidades privadas/organizações da sociedade civil da assistência social, do
Conselho Nacional de Assistência Social (CNAS), investidas(os) nessa função pelo pleno do
CNAS.
§1º A Comissão Avaliadora é a responsável pelo resultado da seleção em todas
as categorias do Prêmio CNAS Simone Albuquerque.
[...]
Art. 18 .........
IV. Passagens e hospedagem para participar da 13ª Conferência Nacional,
representando a prática exitosa premiada na cerimônia de entrega do Prêmio CNAS
Simone Albuquerque, em Brasília.
Art. 19. O cronograma para o Prêmio CNAS Simone Albuquerque fica assim
definido, com datas de realização:
[...]
MARGARETH ALVES DALLARUVERA
Presidente do CNAS
SECRETARIA NACIONAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
EXTRATOS DE TERMOS ADITIVOS
Quinto Termo Aditivo ao Convênio nº. 827913/2016 - CONCEDENTE: MINISTÉRIO DO
DESENVOLVIMENTO E ASSISTÊNCIA SOCIAL, FAMÍLIA E COMBATE À FOME- CNPJ nº.
05.526.783/0001-65. CONVENENTE: Secretaria de Desenvolvimento Social Criança e
Juventude/PE - CNPJ nº. 08.642.138/0001-04. OBJETO: Constitui objeto do presente Termo
Aditivo, a Alteração da vigência do convênio 827913/2016 para 31/12/2024. P A R T Í C I P ES :
MINISTÉRIO DO DESENVOLVIMENTO E ASSISTÊNCIA SOCIAL, FAMÍLIA E COMBATE À FOME-
CNPJ nº. 05.526.783/0001-65 e a Secretaria de Desenvolvimento Social Criança e
Juventude/PE - CNPJ nº. 08.642.138/0001-04. PROCESSO: 71001.004185/2016-35 - DATA
DE ASSINATURA: 30/10/2023
Terceiro Termo Aditivo ao Convênio nº. 888371/2019 - CONCEDENTE: MINISTÉRIO DO
DESENVOLVIMENTO E ASSISTÊNCIA SOCIAL, FAMÍLIA E COMBATE À FOME- CNPJ nº.
05.526.783/0001-65. 
CONVENENTE: 
Município 
de 
Cabo
Frio/RJ 
- 
CNPJ 
nº.
28.549.483./0001-05. OBJETO: Constitui objeto do presente Termo Aditivo, a Alteração da
vigência do
convênio 888371/2019
para 31/12/2024.
PARTÍCIPES: MINISTÉRIO DO
DESENVOLVIMENTO E ASSISTÊNCIA SOCIAL, FAMÍLIA E COMBATE À FOME- CNPJ nº.
05.526.783/0001-65 e o Município de Cabo Frio/RJ - CNPJ nº. 28.549.483./0001-05.
PROCESSO: 71000.068827/2019-87 - DATA DE ASSINATURA: 30/10/2023
Terceiro Termo Aditivo ao Convênio nº. 888044/2019 - CONCEDENTE: MINISTÉRIO DO
DESENVOLVIMENTO E ASSISTÊNCIA SOCIAL, FAMÍLIA E COMBATE À FOME- CNPJ nº.
05.526.783/0001-65. CONVENENTE: Município de Conceição do Macabu/RJ - CNPJ nº.
29.115.466/0001-14. OBJETO: Constitui objeto do presente Termo Aditivo, a Alteração da
vigência do
convênio 888044/2019
para 31/12/2024.
PARTÍCIPES: MINISTÉRIO DO
DESENVOLVIMENTO E ASSISTÊNCIA SOCIAL, FAMÍLIA E COMBATE À FOME- CNPJ nº.
05.526.783/0001-65 
e
o 
Município
de 
Conceição 
do
Macabu/RJ 
-
CNPJ 
nº.
29.115.466/0001-14. 
PROCESSO: 
71000.061498/2019-43 
- 
DATA 
DE 
ASSINATURA:
30/10/2023
Sexto Termo Aditivo ao Convênio nº. 823489/2015 - CONCEDENTE: MINISTÉRIO DO
DESENVOLVIMENTO E ASSISTÊNCIA SOCIAL, FAMÍLIA E COMBATE À FOME- CNPJ nº.
05.526.783/0001-65. CONVENENTE: Secretaria de Estado de Trabalho Assistência e
Desenvolvimento Social - SETADES/ES - CNPJ nº. 03.252.312/0001-80. OBJETO: Constitui
objeto do presente Termo Aditivo, a Alteração da vigência do convênio 823489/2015 para
31/12/2024. PARTÍCIPES: MINISTÉRIO DO DESENVOLVIMENTO E ASSISTÊNCIA SOCIAL ,
FAMÍLIA E COMBATE À FOME- CNPJ nº. 05.526.783/0001-65 e a Secretaria de Estado de
Trabalho Assistência e Desenvolvimento Social - SETADES/ES - CNPJ nº. 03.252.312/0001-
80. PROCESSO: 71001.028464/2015-11 - DATA DE ASSINATURA: 30/10/2023
Ministério do Desenvolvimento,
Indústria, Comércio e Serviços
INSTITUTO NACIONAL DE METROLOGIA, QUALIDADE E
T EC N O LO G I A
AVISO DE LICITAÇÃO
PREGÃO ELETRÔNICO Nº 16/2023 - UASG 183023
Nº Processo: 52600008395202247. Objeto: Cessão onerosa de uso de bem
imóvel da União sob a jurisdição do Instituto Nacional de Metrologia, Qualidade e
Tecnologia (Inmetro), de parte do Campus Dr. Armênio Lobo da Cunha Filho - Prédio 20,
localizado na Av. Nossa Sra. das Graças, 50 - Xerém, Duque de Caxias - RJ, perfazendo uma
área de 80,00 m² (oitenta metros quadrados). Total de Itens Licitados: 1. Edital:
01/11/2023 das 08h00 às 12h00 e das 13h00 às 16h00. Endereço: Av.n.s.das Gracas, 50 -
Vila Operaria, Xerem - Duque de Caxias/RJ ou https://www.gov.br/compras/edital/183023-
5-00016-2023. Entrega das Propostas: a partir de 01/11/2023 às 08h00 no site
www.gov.br/compras. 
Abertura
das 
Propostas: 
16/11/2023
às 
10h00
no 
site
www.gov.br/compras. Informações Gerais: O edital poderá ser obtido por meio dos sites
https://www.gov.br/inmetro/pt-br/ ou https://www.gov.br/compras/pt-br/.
JORGE COSTA ARSENIO
Analista Executivo em Metrologia e Qualidade
(SIASGnet - 31/10/2023) 183023-18205-2023NE800000
SUPERINTENDÊNCIA DO RIO GRANDE DO SUL
NÚCLEO DE GESTÃO ADMINISTRATIVA DA SURRS
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE DECISÃO FINAL Nº 3/2023
O Superintendente substituto do Instituto Nacional de Metrologia, Qualidade e
Tecnologia - INMETRO, no Rio Grande do Sul, consoante delegação de poderes da
Presidência do Inmetro, nos termos da Portaria nº 256, de 05 de agosto de 2020, no uso
de suas atribuições legais, por meio do presente edital, notifica os interessados abaixo
relacionados, tendo em
vista o retorno da(s) notificação(ões)
de decisão final
encaminhada(s) pela via postal e o fato de os interessados se encontrarem em local incerto
e desconhecido, para tomarem conhecimento da decisão final proferida no(s) processo(s)
abaixo relacionado(s),bem como para efetuarem o pagamento das multas aplicadas, a
contar da publicação do presente edital.
.
I N T E R ES S A D O
C P F/ C N P J
P R O C ES S O
P E N A L I DA D E
V A LO R
. Alubran Alumínios Ltda
05.747.820/0001-65
9934/2018-69
Advertência
-
. Cerâmica Bergamo Ltda
02.348.202/0001-54
3780/2017-11
Advertência
-
. Felipe A. Pick Eireli
20.584.444/0006-33
3417/2017-03
Mantença
R$ 2.700,00
Destaca-se que a apuração de infrações administrativas e a imposição de
penalidades por parte do INMETRO tem amparo legal nos arts. 3º, 5º, 7º, 8º e 9º da Lei
nº 9.933/1999 e que os processos administrativos terão continuidade independentemente
de manifestação dos interessados.
Cabe ainda informar que a ausência de manifestação sob o presente edital
poderá implicar em:
- INSCRIÇÃO do débito como DÍVIDA ATIVA do Inmetro e ajuizamento da AÇÃO
DE EXECUÇÃO FISCAL, nos termos da Lei nº 6.830/80;
- Atualização da dívida incidindo: correção monetária, multas, juros, honorários
e despesas judiciais;
- INCLUSÃO no CADIN (Cadastro Informativo de Créditos não Quitados dos
Órgãos Federais) após 75 (setenta e cinco) dias, nos termos da Lei 10.522 de 19 de Julho
de 2002, que impedirá a obtenção de crédito que envolvam recursos públicos, celebração
de contratos e convênios;
Informamos, ainda, que o título poderá ser encaminhado ao Cartório de Títulos
e Protestos, nos termos da Lei n.º 9.492/97.
Registra-se, por fim, que os interessados poderão obter maiores informações
nesta Superintendência do INMETRO no Rio Grande do Sul, localizada na Avenida Berlim nº
627, Bairro São Geraldo, Porto Alegre, RS.
Porto Alegre-RS, 30 de Outubro de 2023.
JOEL FRANCESCHINI
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO Nº 3/2023
O Superintendente substituto do Instituto Nacional de Metrologia, Qualidade e
Tecnologia - INMETRO, no Rio Grande do Sul, consoante delegação de poderes da
Presidência do Inmetro, nos termos da Portaria nº 256, de 05 de agosto de 2020, no uso
de suas atribuições legais, por meio do presente edital, notifica os interessados abaixo
relacionados, tendo em vista o retorno da(s) notificação(ões) de autuação encaminhada(s)
pela via postal e o fato de os interessados se encontrarem em local incerto e
desconhecido, para tomarem conhecimento do(s) processos(s) abaixo relacionado(s) e
para, querendo, oferecerem defesa, no prazo de 10 (dez) dias, a contar da publicação do
presente edital, nos termos do art. 13 da Resolução CONMETRO nº 08/2006, perante esta
Superintendência ou seus respectivos Escritórios de Representação.
.
I N T E R ES S A D O
C P F/ C N P J
P R O C ES S O
P E N A L I DA D E
V A LO R
. Conversão Sul Papéis - Eireli
28.010.371/0001-73
5229/2022-79
-
-
. CSQL Lazer Náutico Ltda
03.585.108/0001-81
1256/2023-53
-
-
. Daniel Friedrich Rosa
992.325.100-49
12765/2018-44
-
-
. Ghisolfi Logistica e Transporte
S/A
08.512.037/0002-91
4550/2023-17
-
-
. Luciano Benin
978.801.160-87
3000/2023-81
-
-
. PJ Com. de Equip. de Protecao
Contra Incêndios Ltda
19.760.632/0001-81
6124/2022-37
-
-
. Super Bom Com. Alimentício
Lt d a
43.300.173/0001-38
394/2023-15
-
-
. União Flex Ind. e Com. de
Condutores Elétricos Ltda
11.248.071/0001-24
1499/2022-19
-
-
. União Flex Ind. e Com. de
Condutores Elétricos Ltda
11.248.071/0001-24
4058/2021-80
-
-
Destaca-se que a apuração de infrações administrativas e a imposição de
penalidades por parte do INMETRO têm amparo legal nos arts. 3º, 5º, 7º, 8º e 9º da Lei
nº 9.933/1999 e que os processos administrativos terão continuidade independentemente
de manifestação dos interessados.
Registra-se, por fim, que os interessados poderão obter vista dos processos e
maiores informações nesta Superintendência do INMETRO no Rio Grande do Sul, localizada
na Avenida Berlim nº 627, Bairro São Geraldo, Porto Alegre, RS.
Porto Alegre, 30 de Outubro de 2023.
JOEL FRANCESCHINI
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE DECISÃO Nº 3/2023
O Superintendente substituto do Instituto Nacional de Metrologia, Qualidade
e Tecnologia - INMETRO, no Rio Grande do Sul, consoante delegação de poderes da
Presidência do Inmetro, nos termos da Portaria nº 256, de 05 de agosto de 2020, no
uso de suas atribuições legais, por meio do presente edital, notifica os interessados
abaixo relacionados, tendo em vista o retorno da(s) notificação(ões) de decisão
encaminhada(s) pela via postal e o fato de os interessados se encontrarem em local
incerto e desconhecido, para tomarem
conhecimento do(s) processos(s) abaixo
relacionado(s) e para, querendo, oferecerem recurso, no prazo de 10 (dez) dias, a
contar da publicação do presente edital, nos termos do art. 13 da Resolução
CONMETRO nº 08/2006, perante esta Superintendência.
.
I N T E R ES S A D O
C P F/ C N P J
P R O C ES S O
P E N A L I DA D E
V A LO R
. Adonis Adonai
da Silva
06700778956
26.356.255/0001-85
3407/2021-46
Advertência
-
. Adriano Ramos da Silva
Confecções
20.718.968/0001-65
7102/2018-16
Multa
R$ 5.376,00
. Amidos 
Crestani
Agroindustrial Ltda
28.549.311/0001-23
435/2023-73
Multa
R$ 1.280,00
. Antonio 
Gonchoroski
30851190006
32.249.387/0001-00
4896/2022-34
Multa
R$ 2.419,20
. Auto Posto Fatima Ltda
02.948.770/0001-96
2087/2020-26
Multa
R$ 3.450,00
. Balancas Ijuisul Ltda
07.341.899/0003-17
739/2021-79
Multa
R$ 2.000,00
. Celso Luis Silvestrin
08.965.975/0001-66
581/2023-07
Multa
R$ 4.000,00
. Conversao Sul Papéis -
Eireli
28.010.371/0001-73
2537/2020-81
Multa
R$ 6.000,00

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