DOU 01/11/2023 - Diário Oficial da União - Brasil

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Nº 208, quarta-feira, 1 de novembro de 2023
ISSN 1677-7069
Seção 3
SECRETARIA NACIONAL DE POLÍTICAS PENAIS
DIRETORIA DE POLÍTICAS PENITENCIÁRIAS
COORDENAÇÃO DE ACOMPANHAMENTO E FISCALIZAÇÃO DE
INSTRUMENTOS DE REPASSE
DIVISÃO DE ACOMPANHAMENTO E FISCALIZAÇÃO DE
INSTRUMENTOS DE REPASSE
EXTRATO DE TERMO COOPERAÇÃO TÉCNICA
OBJETO: execução de ações voltadas para a alfabetização de jovens e adultos custodiados
nos sistemas penitenciários dos Estados e do Distrito Federal, com o objetivo de contribuir
para erradicar o analfabetismo nos ambientes prisionais. - PARTÍCIPES: SECRETARIA
NACIONAL DE POLÍTICAS PENAIS - SENAPPEN - CNPJ: 00.394.494/0008-02. Representado
por Rafael Velasco Brandani, Secretário da Senappen e o IBRAEMA - INSTITUTO BRASILEIRO
DE EDUCAÇÃO E MEIO AMBIENTE - IBRAEMA - CNPJ: 10.703.831/0001-83, representada
neste ato por Gerson Ribeiro, brasileiro, Diretor do Instituto. Vigência: este Acordo de
Cooperação Técnica tem vigência pelo período de 36 (trinta e seis) meses, a contar da data
de sua publicação, podendo ser prorrogado, nas condições previstas no art. 55 da Lei nº
13.019, de 2014, e art. 21 do Decreto nº 8.726, de 2016, mediante termo aditivo, por
solicitação da OSC devidamente fundamentada, desde que autorizada pela Administração
Pública, ou por proposta da Administração Pública e respectiva anuência da O S C,
formulada, no mínimo, 60 dias antes do seu término. Brasília, DF 31/10/2023.
DIRETORIA EXECUTIVA
AVISO DE ALTERAÇÃO
PREGÃO Nº 43/2023
Comunicamos que o edital da licitação supracitada, publicada no D.O.U de
31/10/2023 foi alterado. Objeto: Pregão Eletrônico - Contratação de empresa especializada
para prestação de serviços continuados de , incluindo Copeiragem com fornecimento de
mão de obra uniformizada e insumos, mediante o regime de execução indireta, para
atender as demandas e necessidades da Penitenciária Federal em Brasília/DF. Total de Itens
Licitados: 00001 Novo Edital: 01/11/2023 das 08h00 às 17h00. Endereço: Scn Q.03, Ed.
Multibrasil Corporate BRASILIA - DF. Entrega das Propostas: a partir de 01/11/2023 às
08h00 no site www.comprasnet.gov.br. Abertura das Propostas: 20/11/2023, às 14h00 no
site www.comprasnet.gov.br.
HUDSON LOPES DA SILVA
Pregoeiro
(SIDEC - 31/10/2023) 200326-00001-2023NE800156
SECRETARIA NACIONAL DE SEGURANÇA PÚBLICA
EXTRATOS DE TERMOS DE DOAÇÃO
Espécie: Termo de Doação nº 408/2023 - Processo nº 08106.001845/2023-41.
Doadora: SECRETARIA NACIONAL DE SEGURANÇA PÚBLICA, CNPJ nº 00.394.494/0005-60.
Donatária: SECRETARIA DE ESTADO DA SEGURANÇA PÚBLICA E DEFESA SOCIAL DO ESPÍRITO
SANTO, CNPJ nº 27.142.025/0001-86.
Objeto: Bens constantes no anexo I do Termo de Doação nº 408/2023, em referência.
Data da assinatura: 27/10/2023.
Assinaturas: LARISSA ABDALLA BRITTO, Diretora de Gestão do Fundo Nacional de Segurança
Pública- DGFNSP/SENASP/MJSP e ALEXANDRE OFRANTI RAMALHO, Secretário de Estado da
Segurança Pública e Defesa Social do Espírito Santo.
Valor: R$ 46.308,80 (quarenta e seis mil, trezentos e oito reais, oitenta centavos).
Espécie: Termo de Doação nº 390/2023 - Processo nº 08020.007486/2023-85.
Doadora: SECRETARIA NACIONAL DE SEGURANÇA PÚBLICA, CNPJ nº 00.394.494/0005-60.
Donatária: SECRETARIA DE ESTADO DE SEGURANÇA PÚBLICA DO AMAZONAS, CNPJ nº
01.804.019/0001-53.
Objeto: Bens constantes no anexo I do Termo de Doação nº 390/2023, em referência.
Data da assinatura: 30/10/2023.
Assinaturas: LARISSA ABDALLA BRITTO, Diretora de Gestão do Fundo Nacional de Segurança
Pública- DGFNSP/SENASP/MJSP e MARCUS VINÍCIUS OLIVEIRA DE ALMEIDA, Secretário de
Estado de Segurança Pública do Amazonas.
Valor: R$ 96.400,00 (noventa e seis mil e quatrocentos reais).
Espécie: Termo de Doação nº 249/2023 - Processo nº 08020.001813/2023-95.
Doadora: SECRETARIA NACIONAL DE SEGURANÇA PÚBLICA, CNPJ nº 00.394.494/0005-60.
Donatária: SECRETARIA DE ESTADO DE SEGURANÇA PÚBLICA DO AMAZONAS, CNPJ nº
01.804.019/0001-53.
Objeto: Bens constantes no anexo I do Termo de Doação nº 249/2023, em referência.
Data da assinatura: 30/10/2023.
Assinaturas: LARISSA ABDALLA BRITTO, Diretora de Gestão do Fundo Nacional de Segurança
Pública- DGFNSP/SENASP/MJSP e MARCUS VINÍCIUS OLIVEIRA DE ALMEIDA, Secretário de
Estado de Segurança Pública do Amazonas.
Valor: R$ 266.167,00 (duzentos e sessenta e seis mil cento e sessenta e sete reais).
Espécie: Termo de Doação nº 416/2023 - Processo nº 08020.003744/2023-54.
Doadora: SECRETARIA NACIONAL DE SEGURANÇA PÚBLICA, CNPJ nº 00.394.494/0005-60.
Donatária: SECRETARIA DE ESTADO DA JUSTIÇA E SEGURANÇA PÚBLICA DO ACRE, CNPJ nº
63.608.947/0001-08.
Objeto: Bens constantes no anexo I do Termo de Doação nº 416/2023, em referência.
Data da assinatura: 31/10/2023.
Assinaturas: LARISSA ABDALLA BRITTO, Diretora de Gestão do Fundo Nacional de Segurança
Pública- DGFNSP/SENASP/MJSP e JOSÉ AMÉRICO DE SOUZA GAIA, Secretário de Estado da
Justiça e Segurança Pública do Acre.
Valor: R$ 415.350,00 (quatrocentos e quinze mil trezentos e cinquenta reais).
Espécie: Termo de Doação nº 300/2023 - Processo nº 08020.000770/2022-40.
Doadora: SECRETARIA NACIONAL DE SEGURANÇA PÚBLICA, CNPJ nº 00.394.494/0005-60.
Donatária: SECRETARIA DA SEGURANÇA PÚBLICA E DEFESA SOCIAL DO CEARÁ, CNPJ nº
01.869.566/0001-17.
Objeto: Bens constantes no anexo I do Termo de Doação nº 300/2023, em referência.
Data da assinatura: 27/10/2023.
Assinaturas: LARISSA ABDALLA BRITTO, Diretora de Gestão do Fundo Nacional de Segurança
Pública- DGFNSP/SENASP/MJSP e SAMUEL ELÂNIO DE OLIVEIRA JÚNIOR, Secretário da
Segurança Pública e Defesa Social do Ceará.
Valor: R$ 81.382,60 (oitenta e um mil trezentos e oitenta e dois reais e sessenta centavos).
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO
A Secretaria Nacional de Segurança Pública, neste ato representada pelo
Coordenador-Geral de Licitações e Contratos, no uso das atribuições que lhe foram
subdelegadas, pelo inciso III e V, do art. 4º da Portaria nº 499, de 30 de janeiro de 2023,
publicada no Diário Oficial da União nº 22, página 22, de 31 de janeiro de 2023, após
sucessivas tentativas por meio eletrônico e correspondência via Sedex, NOTIFICA a
empresa Life Comércio e Serviços - Eireli, CNPJ n° 33.070.387/0001-01, na pessoa de seu
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO
A Secretaria Nacional de Segurança Pública, neste ato representada pelo
Coordenador-Geral de Licitações e Contratos, no uso das atribuições que lhe foram
subdelegadas, pelo inciso III e V, do art. 4º da Portaria nº 499, de 30 de janeiro de 2023,
publicada no Diário Oficial da União nº 22, página 22, de 31 de janeiro de 2023, após
sucessivas tentativas por meio eletrônico e correspondência via Sedex, NOTIFICA a
empresa Ypê Comércio e Serviços Eireli, CNPJ n° 04.939.426/0001-66, na pessoa de seu
representante legal, para tomar conhecimento da Notificação nº 84/2023/CP LCG A / CG L I C -
SENASP/DGFNSP/SENASP, 
nos
autos 
do
Processo 
nº
08020.005593/2023/79,
especificamente quanto a reiteração do teor da Decisão nº 4/2023/CPLCGA/CGLIC-
SENASP/DGFNSP/SENASP, que aplicou a sanção administrativa de multa moratória no valor
de R$ 57.330,00 (cinquenta e sete mil, trezentos e trinta reais), compensatória no valor de
R$ 955.500,00 (novecentos e cinquenta e cinco mil e quinhentos reais) e suspensão de
licitar e impedimento de contratar com a União por 5 (cinco) anos, e ainda, para
conhecimento da Guia de Recolhimento da União - GRU (25792430) para fins de
pagamento, sob
pena de
inscrição em
dívida ativa
da União,
em virtude
do
descumprimento do Contrato nº 34/2023 - Senasp.
MARCIO BATISTA NUNES HOMEM
Coordenador-Geral de Licitações e Contratos
DIRETORIA DE GESTÃO DO FUNDO NACIONAL DE SEGURANÇA
PÚBLICA
COORDENAÇÃO-GERAL DE FISCALIZAÇÃO DE CONVÊNIOS
COORDENAÇÃO DE CELEBRAÇÃO
DIVISÃO DE ANÁLISE
EXTRATO DE TERMO ADITIVO
Espécie: Termo Aditivo de Alteração da Vigência Nº 000006/2023 ao Convênio Nº
853493/2017. Convenentes: Concedente: MINISTERIO DA JUSTICA E SEGURANCA PUBLICA ,
Unidade Gestora: 200330. Convenente: SECRETARIA DE ESTADO DA JUSTICA E SEGURANCA
PUBLICA, CNPJ nº 04243026000111. TERMO ADITIVO DE PRORROGAÇÃO DE CONVÊNIO.
Valor Total: R$ 2.271.863,24, Valor de Contrapartida: R$ 43.536,75, Vigência: 04/11/2023 a
02/05/2024. Data de Assinatura: 26/12/2017. Signatários: Concedente: LARISSA ABDALLA
BRITTO, CPF nº ***.844.602-**, Convenente: JOSE RODRIGUES DE LIMA NETO, CPF nº
***.198.391-**.
EXTRATO DE TERMO ADITIVO
Espécie: Termo Aditivo de Alteração da Vigência Nº 000001/2023 ao Convênio Nº
932540/2022. Convenentes: Concedente: MINISTERIO DA JUSTICA E SEGURANCA PUBLICA ,
Unidade Gestora: 200330. Convenente: BAHIA SECRETARIA DA SEGURANCA PUBLICA, CNPJ
nº 13937149000143. TERMO ADITIVO DE PRORROGAÇÃO DE VIGÊNCIA. Valor Total: R$
754.344,53, Valor de Contrapartida: R$ 4.344,53, Vigência: 01/11/2023 a 01/11/2024. Data
de Assinatura: 22/08/2022. Signatários: Concedente: LARISSA ABDALLA BRITTO, CPF nº
***.844.602-**, Convenente: MARCELO WERNER DERSCHUM FILHO, CPF nº ***.225.285-
**.
EXTRATO DE TERMO ADITIVO
Espécie: Termo Aditivo de Alteração da Vigência Nº 000001/2023 ao Convênio Nº
920746/2021. Convenentes: Concedente: MINISTERIO DA JUSTICA E SEGURANCA PUBLICA ,
Unidade Gestora: 200330. Convenente: SECRETARIA DE DEFESA SOCIAL, CNPJ nº
02960040000100. TERMO ADITIVO DE PRORROGAÇÃO DE VIGÊNCIA. Valor Total: R$
788.690,87, Valor de Contrapartida: R$ 808,00, Vigência: 03/11/2023 a 03/02/2025. Data
de Assinatura: 23/12/2021. Signatários: Concedente: LARISSA ABDALLA BRITTO, CPF nº
***.844.602-**, Convenente: FLAVIO DUNCAN MEIRA JUNIOR, CPF nº ***.683.364-**.
CONSELHO ADMINISTRATIVO DE DEFESA ECONÔMICA
SUPERINTENDÊNCIA-GERAL
EDITAL Nº 532, DE 26 DE OUTUBRO DE 2023
Nos termos do art. 53, § 2º, da Lei nº 12.529/2011, dá-se publicidade ao Ato de
Concentração nº 08700.007498/2023-51. Requerentes: XP Vista Asset Management Ltda. e
Aliansce Sonae Shopping Centers S.A. Advogados: Barbara Rosenberg, Luís Bernardo Coelho
Cascão, Guilherme Morgulis, Marcela Abras Lorenzetti e Giulia Smith. Natureza da
operação: aquisição de ativos. Setor econômico envolvido: aluguel de imóveis próprios
(CNAE 6810-2/02).
DIOGO THOMSON DE ANDRADE
Superintendente-Geral
Substituto
EDITAL Nº 533, DE 27 DE OUTUBRO DE 2023
Nos termos do art. 53, § 2º, da Lei nº 12.529/2011, dá-se publicidade ao Ato de
Concentração nº 08700.007485/2023-81. Requerentes: XP Vista Asset Management Ltda.,
Alameda Acre Participações S.A. e Ventos de Vila Acre II SPE S.A. Advogados: Daniel Costa
Rebello, José Alexandre Buaiz Neto, Ana Paula Paschoalini, Vitor Jardim Barbosa e outros.
Natureza da operação: aquisição de controle. Setor econômico envolvido: geração de
energia elétrica (CNAE 3511-5/01).
DIOGO THOMSON DE ANDRADE
Superintendente-Geral
Substituto
EDITAL Nº 534, DE 30 DE OUTUBRO DE 2023
Nos termos do art. 53, § 2º, da Lei nº 12.529/2011, dá-se publicidade ao Ato de
Concentração nº 08700.007512/2023-16. Requerentes: Banco Bradesco S.A. e Energisa
Transmissora de Energia X S.A. Advogados: Ana Paula Paschoalini, Vitor Jardim Barbosa,
Beatriz Kenchian, José Carlos Berardo e Fernanda Von Borowski. Natureza da operação:
aquisição de participação societária. Setor econômico envolvido: Distribuição de energia
elétrica (CNAE 3514-0/00).
DIOGO THOMSON DE ANDRADE
Superintendente-Geral
Substituto
representante legal, para tomar conhecimento da Notificação nº 83/2023/CP LCG A / CG L I C -
SENASP/DGFNSP/SENASP, 
nos
autos 
do
Processo 
nº
08020.007509/2023-51,
especificamente quanto a possibilidade de rescisão contratual e aplicação de penalidades,
em virtude do descumprimento contratual, ao não apresentar a garantia de execução e o
veículo de referência relacionados ao Contrato nº 140/2022 (25081731), bem como pela
não assinatura do Contrato nº 15/2023 (21834650).
MARCIO BATISTA NUNES HOMEM
Coordenador-Geral de Licitações e Contratos

                            

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