DOU 01/11/2023 - Diário Oficial da União - Brasil

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176
Nº 208, quarta-feira, 1 de novembro de 2023
ISSN 1677-7069
Seção 3
Ministério da Previdência Social
CONSELHO DE RECURSOS DA PREVIDÊNCIA SOCIAL
EDITAL Nº 57/2023 - CRPS/MPS, DE 31 DE OUTUBRO DE 2023
A Presidente da 14º Junta de Recursos do Conselho de Recursos da Previdência Social do Ministério da Previdência Social - CRPS/MPS, no uso das atribuições que lhe confere
o artigo 5°, do Regimento Interno, aprovado pela Portaria MTP n° 4.061, de 12 de dezembro de 2022, alterada pela Portaria MPS nº 2.393, de 5 de julho de 2023 e o inciso II do art. 126
da Lei 8213/91, com redação dada pela Lei 13846/19, considerando o teor do caput e §3º do art. 6º da Portaria Ministerial MF nº 409, de 21/09/2018, bem como do §2º do art. 1º do
Provimento CRPS nº 11, de 15/7/2019, torna público o resultado dos julgamentos das contestações apresentadas pelas empresas relativamente ao processamento do Fator Acidentário de
Prevenção - FAP anual 2018, com vigência em 2019 - Anexo I. O inteiro teor da decisão está disponível no sítio da Previdência Social, na rede mundial de computadores, no endereço
www.previdencia.gov.br, conforme o §3º do art. 4º da citada Portaria Ministerial, com acesso restrito à empresa.
Nos termos do § 1º do art. 4º da Portaria Ministerial MF nº 409/2018, caberá recurso da decisão proferida no prazo de 30 dias, contados da data da publicação deste Edital.
O recurso deverá ser encaminhado por meio de formulário eletrônico, que será disponibilizado no sítio da Previdência e da Secretaria da Receita Federal do Brasil, e será examinado em
caráter terminativo pelo Presidente da 3º Câmara de Recursos do Conselho de Recursos da Previdência Social do Ministério da Previdência Social- CRPS/MPS.
KARINA GOMES LEAL
ANEXO I
.
Ordem
Vigência
Instância
CNPJ Raiz
CNPJ
Protocolo
Autoridade
Decisão do Conselheiro
.
1
2019
Administrativo 1ª instância
65.441.255
65.441.255/0001-35
10132.105321/2018-95
14º JUNTACRPS
Deferimento Parcial
.
2
2019
Administrativo 1ª instância
1.928.075
01.928.075/0023-05
10132.105363/2018-26
14º JUNTACRPS
Indeferimento Total
.
3
2019
Administrativo 1ª instância
8.945.525
08.945.525/0002-92
10132.105366/2018-60
14º JUNTACRPS
Deferimento Parcial
.
4
2019
Administrativo 1ª instância
1.928.075
01.928.075/0030-34
10132.105375/2018-51
14º JUNTACRPS
Indeferimento Total
.
5
2019
Administrativo 1ª instância
1.928.075
01.928.075/0031-15
10132.105377/2018-40
14º JUNTACRPS
Indeferimento Total
.
6
2019
Administrativo 1ª instância
3.985.506
03.985.506/0001-95
10132.105379/2018-39
14º JUNTACRPS
Deferimento Parcial
.
7
2019
Administrativo 1ª instância
95.823.142
95.823.142/0001-65
10132.105473/2018-98
14º JUNTACRPS
Indeferimento Total
EDITAL Nº 58/2023 - CRPS/MPS, DE 31 DE OUTUBRO DE 2023
A Presidente da 14º Junta de Recursos do Conselho de Recursos da Previdência Social do Ministério da Previdência Social - CRPS/MPS, no uso das atribuições que lhe confere
o artigo 6°, inciso I, do Regimento Interno, aprovado pela Portaria MTP n° 4.061, de 12 de dezembro de 2022 e o inciso II do art. 126 da Lei 8213/91, com redação dada pela Lei 13846/19,
considerando o teor do art. 3º da Portaria nº 1.079/2019 SEPRT/ME, de 25/09/2019, bem como do §2º do art. 1º do Provimento CRPS nº 11, de 15/7/2019, torna público o resultado dos
julgamentos das contestações apresentadas pelas empresas relativamente ao processamento do Fator Acidentário de Prevenção - FAP anual 2019, com vigência em 2020 - Anexo I. O inteiro
teor da decisão está disponível no sítio da Previdência Social, na rede mundial de computadores, no endereço www.previdencia.gov.br, conforme o §3º do art. 4º da citada Portaria, com
acesso restrito à empresa.
Nos termos do art. 4º da Portaria SEPRT/ME nº 1.079/2019, caberá recurso da decisão proferida no prazo de 30 dias, contados da data da publicação deste Edital. O recurso
deverá ser encaminhado por meio de formulário eletrônico, que será disponibilizado no sítio da Previdência e da Secretaria da Receita Federal do Brasil, e será examinado em caráter
terminativo pelo Presidente do Conselho de Recursos da Previdência Social do Ministério da Previdência Social- CRPS/MPS.
KARINA GOMES LEAL
ANEXO I
.
Ordem
Vigência
Instância
CNPJ Raiz
CNPJ
Protocolo
Autoridade
Decisão do Conselheiro
.
1
2020
Administrativo 1ª instância
76.061.480
76.061.480/0001-62
10132.104769/2019-72
14ª JUNTA CRPS
Indeferimento Total
.
2
2020
Administrativo 1ª instância
43.035.146
43.035.146/0003-47
10132.104770/2019-05
14ª JUNTA CRPS
Indeferimento Total
.
3
2020
Administrativo 1ª instância
60.394.723
60.394.723/0013-88
10132.104771/2019-41
14ª JUNTA CRPS
Indeferimento Total
.
4
2020
Administrativo 1ª instância
16.233.389
16.233.389/0089-97
10132.104772/2019-96
14ª JUNTA CRPS
Indeferimento Total
.
5
2020
Administrativo 1ª instância
7.175.725
07.175.725/0022-94
10132.104773/2019-31
14ª JUNTA CRPS
Indeferimento Total
.
6
2020
Administrativo 1ª instância
5.440.065
05.440.065/0001-71
10132.104774/2019-85
14ª JUNTA CRPS
Indeferimento Total
.
7
2020
Administrativo 1ª instância
00.360.305
00.360.305/1246-95
10132.104775/2019-20
14ª JUNTA CRPS
Indeferimento Total
.
8
2020
Administrativo 1ª instância
43.035.146
43.035.146/0010-76
10132.104776/2019-74
14ª JUNTA CRPS
Indeferimento Total
.
9
2020
Administrativo 1ª instância
43.035.146
43.035.146/0011-57
10132.104778/2019-63
14ª JUNTA CRPS
Indeferimento Total
.
10
2020
Administrativo 1ª instância
4.769.904
04.769.904/0004-80
10132.104780/2019-32
14ª JUNTA CRPS
Indeferimento Total
.
11
2020
Administrativo 1ª instância
8.522.820
08.522.820/0001-55
10132.104782/2019-21
14ª JUNTA CRPS
Indeferimento Total
.
12
2020
Administrativo 1ª instância
83.719.963
83.719.963/0001-77
10132.104781/2019-87
14ª JUNTA CRPS
Deferimento Parcial
.
13
2020
Administrativo 1ª instância
60.394.723
60.394.723/0029-45
10132.104786/2019-18
14ª JUNTA CRPS
Indeferimento Total
.
14
2020
Administrativo 1ª instância
6.559.531
06.559.531/0001-03
10132.104788/2019-07
14ª JUNTA CRPS
Indeferimento Total
.
15
2020
Administrativo 1ª instância
5.818.423
05.818.423/0001-37
10132.104791/2019-12
14ª JUNTA CRPS
Indeferimento Total
.
16
2020
Administrativo 1ª instância
5.553.211
05.553.211/0001-75
10132.104794/2019-56
14ª JUNTA CRPS
Indeferimento Total
.
17
2020
Administrativo 1ª instância
59.965.038
59.965.038/0044-81
10132.100867/2019-31
14ª JUNTA CRPS
Deferimento Total
.
18
2020
Administrativo 1ª instância
5.644.020
05.644.020/0001-19
10132.104796/2019-45
14ª JUNTA CRPS
Indeferimento Total
.
19
2020
Administrativo 1ª instância
9.863.853
09.863.853/0002-02
10132.104802/2019-64
14ª JUNTA CRPS
Indeferimento Total
.
20
2020
Administrativo 1ª instância
33.041.260
33.041.260/1630-39
10132.104181/2019-19
14ª JUNTA CRPS
Indeferimento Total
.
21
2020
Administrativo 1ª instância
28.730.877
28.730.877/0001-57
10132.104809/2019-86
14ª JUNTA CRPS
Indeferimento Total
.
22
2020
Administrativo 1ª instância
43.035.146
43.035.146/0014-08
10132.104811/2019-55
14ª JUNTA CRPS
Indeferimento Total
.
23
2020
Administrativo 1ª instância
16.627.705
16.627.705/0001-73
10132.104812/2019-08
14ª JUNTA CRPS
Indeferimento Total
.
24
2020
Administrativo 1ª instância
43.035.146
43.035.146/0015-80
10132.104813/2019-44
14ª JUNTA CRPS
Indeferimento Total
.
25
2020
Administrativo 1ª instância
20.938.292
20.938.292/0001-15
10132.104814/2019-99
14ª JUNTA CRPS
Indeferimento Total
.
26
2020
Administrativo 1ª instância
43.035.146
43.035.146/0016-61
10132.104815/2019-33
14ª JUNTA CRPS
Indeferimento Total
.
27
2020
Administrativo 1ª instância
57.559.387
57.559.387/0001-38
10132.104816/2019-88
14ª JUNTA CRPS
Deferimento Parcial
.
28
2020
Administrativo 1ª instância
43.035.146
43.035.146/0018-23
10132.104817/2019-22
14ª JUNTA CRPS
Indeferimento Total
.
29
2020
Administrativo 1ª instância
57.559.387
57.559.387/0004-80
10132.104818/2019-77
14ª JUNTA CRPS
Indeferimento Total
.
30
2020
Administrativo 1ª instância
43.035.146
43.035.146/0019-04
10132.104819/2019-11
14ª JUNTA CRPS
Indeferimento Total
.
31
2020
Administrativo 1ª instância
57.559.387
57.559.387/0009-95
10132.104820/2019-46
14ª JUNTA CRPS
Indeferimento Total
.
32
2020
Administrativo 1ª instância
57.559.387
57.559.387/0010-29
10132.104821/2019-91
14ª JUNTA CRPS
Indeferimento Total
.
33
2020
Administrativo 1ª instância
43.035.146
43.035.146/0030-10
10132.104822/2019-35
14ª JUNTA CRPS
Indeferimento Total
.
34
2020
Administrativo 1ª instância
57.559.387
57.559.387/0011-00
10132.104823/2019-80
14ª JUNTA CRPS
Indeferimento Total
.
35
2020
Administrativo 1ª instância
43.035.146
43.035.146/0041-72
10132.104824/2019-24
14ª JUNTA CRPS
Indeferimento Total
.
36
2020
Administrativo 1ª instância
43.035.146
43.035.146/0044-15
10132.104825/2019-79
14ª JUNTA CRPS
Indeferimento Total
.
37
2020
Administrativo 1ª instância
28.720.522
28.720.522/0001-87
10132.104826/2019-13
14ª JUNTA CRPS
Indeferimento Total
.
38
2020
Administrativo 1ª instância
64.179.724
64.179.724/0001-27
10132.104827/2019-68
14ª JUNTA CRPS
Indeferimento Total
.
39
2020
Administrativo 1ª instância
43.035.146
43.035.146/0051-44
10132.104828/2019-11
14ª JUNTA CRPS
Indeferimento Total
.
40
2020
Administrativo 1ª instância
84.430.149
84.430.149/0001-09
10132.104829/2019-57
14ª JUNTA CRPS
Indeferimento Total
.
41
2020
Administrativo 1ª instância
43.035.146
43.035.146/0052-25
10132.104830/2019-81
14ª JUNTA CRPS
Indeferimento Total
.
42
2020
Administrativo 1ª instância
43.035.146
43.035.146/0054-97
10132.104831/2019-26
14ª JUNTA CRPS
Indeferimento Total
.
43
2020
Administrativo 1ª instância
43.035.146
43.035.146/0055-78
10132.104833/2019-15
14ª JUNTA CRPS
Indeferimento Total
.
44
2020
Administrativo 1ª instância
60.701.190
60.701.190/3631-69
10132.104832/2019-71
14ª JUNTA CRPS
Indeferimento Total
.
45
2020
Administrativo 1ª instância
16.740.086
16.740.086/0001-29
10132.104834/2019-60
14ª JUNTA CRPS
Indeferimento Total
.
46
2020
Administrativo 1ª instância
60.701.190
60.701.190/3632-40
10132.104835/2019-12
14ª JUNTA CRPS
Deferimento Total
.
47
2020
Administrativo 1ª instância
60.701.190
60.701.190/3633-20
10132.104836/2019-59
14ª JUNTA CRPS
Indeferimento Total
.
48
2020
Administrativo 1ª instância
16.740.086
16.740.086/0051-98
10132.104837/2019-01
14ª JUNTA CRPS
Indeferimento Total
.
49
2020
Administrativo 1ª instância
60.701.190
60.701.190/3636-73
10132.104838/2019-48
14ª JUNTA CRPS
Indeferimento Total
.
50
2020
Administrativo 1ª instância
16.740.086
16.740.086/0042-05
10132.104839/2019-92
14ª JUNTA CRPS
Indeferimento Total
.
51
2020
Administrativo 1ª instância
60.701.190
60.701.190/3639-16
10132.104840/2019-17
14ª JUNTA CRPS
Indeferimento Total
.
52
2020
Administrativo 1ª instância
60.701.190
60.701.190/3641-30
10132.104841/2019-61
14ª JUNTA CRPS
Indeferimento Total
.
53
2020
Administrativo 1ª instância
51.122.232
51.122.232/0008-20
10132.104842/2019-14
14ª JUNTA CRPS
Indeferimento Total
.
54
2020
Administrativo 1ª instância
60.701.190
60.701.190/3642-11
10132.104843/2019-51
14ª JUNTA CRPS
Indeferimento Total
.
55
2020
Administrativo 1ª instância
51.122.232
51.122.232/0011-25
10132.104844/2019-03
14ª JUNTA CRPS
Indeferimento Total
.
56
2020
Administrativo 1ª instância
60.701.190
60.701.190/3644-83
10132.104845/2019-40
14ª JUNTA CRPS
Deferimento Parcial
.
57
2020
Administrativo 1ª instância
2.387.241
02.387.241/0008-37
10132.104846/2019-94
14ª JUNTA CRPS
Indeferimento Total
.
58
2020
Administrativo 1ª instância
1.258.944
01.258.944/0003-98
10132.104848/2019-83
14ª JUNTA CRPS
Indeferimento Total
.
59
2020
Administrativo 1ª instância
9.863.853
09.863.853/0010-12
10132.104847/2019-39
14ª JUNTA CRPS
Indeferimento Total