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DOU 01/11/2023 - Diário Oficial da União - Brasil 

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178
Nº 208, quarta-feira, 1 de novembro de 2023
ISSN 1677-7069
Seção 3
.
163
2020
Administrativo 1ª instância
00.000.000
00.000.000/0032-98
10132.105587/2019-19
14ª JUNTA CRPS
Indeferimento Total
.
164
2020
Administrativo 1ª instância
52.645.009
52.645.009/0011-25
10132.105599/2019-43
14ª JUNTA CRPS
Indeferimento Total
.
165
2020
Administrativo 1ª instância
6.013.760
06.013.760/0001-10
10132.105601/2019-84
14ª JUNTA CRPS
Indeferimento Total
.
166
2020
Administrativo 1ª instância
11.173.911
11.173.911/0001-37
10132.105602/2019-29
14ª JUNTA CRPS
Indeferimento Total
.
167
2020
Administrativo 1ª instância
7.175.725
07.175.725/0014-84
10132.104013/2019-23
14ª JUNTA CRPS
Deferimento Parcial
.
168
2020
Administrativo 1ª instância
6.057.223
06.057.223/0262-19
10132.105603/2019-73
14ª JUNTA CRPS
Indeferimento Total
.
169
2020
Administrativo 1ª instância
00.000.000
00.000.000/0098-14
10132.105627/2019-22
14ª JUNTA CRPS
Indeferimento Total
.
170
2020
Administrativo 1ª instância
6.057.223
06.057.223/0326-18
10132.105287/2019-30
14ª JUNTA CRPS
Indeferimento Total
.
171
2020
Administrativo 1ª instância
34.393.371
34.393.371/0001-00
10132.105628/2019-77
14ª JUNTA CRPS
Indeferimento Total
.
172
2020
Administrativo 1ª instância
17.463.456
17.463.456/0003-52
10132.105629/2019-11
14ª JUNTA CRPS
Indeferimento Total
.
173
2020
Administrativo 1ª instância
00.000.000
00.000.000/0101-54
10132.105630/2019-46
14ª JUNTA CRPS
Indeferimento Total
.
174
2020
Administrativo 1ª instância
49.930.514
49.930.514/1908-30
10132.105640/2019-81
14ª JUNTA CRPS
Indeferimento Total
.
175
2020
Administrativo 1ª instância
49.930.514
49.930.514/1965-28
10132.105642/2019-71
14ª JUNTA CRPS
Indeferimento Total
.
176
2020
Administrativo 1ª instância
2.762.121
02.762.121/0009-53
10132.105644/2019-60
14ª JUNTA CRPS
Deferimento Parcial
.
177
2020
Administrativo 1ª instância
49.930.514
49.930.514/2091-07
10132.105645/2019-12
14ª JUNTA CRPS
Indeferimento Total
.
178
2020
Administrativo 1ª instância
49.930.514
49.930.514/2093-60
10132.105646/2019-59
14ª JUNTA CRPS
Indeferimento Total
.
179
2020
Administrativo 1ª instância
6.057.223
06.057.223/0236-27
10132.105647/2019-01
14ª JUNTA CRPS
Indeferimento Total
.
180
2020
Administrativo 1ª instância
45.827.425
45.827.425/0013-40
10132.105264/2019-25
14ª JUNTA CRPS
Indeferimento Total
.
181
2020
Administrativo 1ª instância
49.930.514
49.930.514/2141-00
10132.105648/2019-48
14ª JUNTA CRPS
Indeferimento Total
.
182
2020
Administrativo 1ª instância
76.189.406
76.189.406/0036-56
10132.105582/2019-96
14ª JUNTA CRPS
Indeferimento Total
.
183
2020
Administrativo 1ª instância
6.057.223
06.057.223/0312-12
10132.105289/2019-29
14ª JUNTA CRPS
Indeferimento Total
.
184
2020
Administrativo 1ª instância
00.000.000
00.000.000/0136-84
10132.105649/2019-92
14ª JUNTA CRPS
Indeferimento Total
.
185
2020
Administrativo 1ª instância
4.641.376
04.641.376/0127-38
10132.105574/2019-40
14ª JUNTA CRPS
Indeferimento Total
.
186
2020
Administrativo 1ª instância
63.388.441
63.388.441/0004-75
10132.105650/2019-17
14ª JUNTA CRPS
Indeferimento Total
.
187
2020
Administrativo 1ª instância
49.930.514
49.930.514/2143-64
10132.105651/2019-61
14ª JUNTA CRPS
Indeferimento Total
.
188
2020
Administrativo 1ª instância
00.000.000
00.000.000/0137-65
10132.105652/2019-14
14ª JUNTA CRPS
Indeferimento Total
.
189
2020
Administrativo 1ª instância
44.191.880
44.191.880/0001-04
10132.105653/2019-51
14ª JUNTA CRPS
Indeferimento Total
.
190
2020
Administrativo 1ª instância
63.388.441
63.388.441/0005-56
10132.105654/2019-03
14ª JUNTA CRPS
Indeferimento Total
.
191
2020
Administrativo 1ª instância
00.000.000
00.000.000/0141-41
10132.105655/2019-40
14ª JUNTA CRPS
Indeferimento Total
.
192
2020
Administrativo 1ª instância
49.930.514
49.930.514/2229-79
10132.105656/2019-94
14ª JUNTA CRPS
Indeferimento Total
.
193
2020
Administrativo 1ª instância
00.000.000
00.000.000/0149-07
10132.105657/2019-39
14ª JUNTA CRPS
Indeferimento Total
.
194
2020
Administrativo 1ª instância
00.000.000
00.000.000/0151-13
10132.105658/2019-83
14ª JUNTA CRPS
Indeferimento Total
.
195
2020
Administrativo 1ª instância
49.930.514
49.930.514/2258-03
10132.105659/2019-28
14ª JUNTA CRPS
Indeferimento Total
.
196
2020
Administrativo 1ª instância
00.000.000
00.000.000/0158-90
10132.105661/2019-05
14ª JUNTA CRPS
Indeferimento Total
.
197
2020
Administrativo 1ª instância
00.000.000
00.000.000/0159-70
10132.105662/2019-41
14ª JUNTA CRPS
Indeferimento Total
.
198
2020
Administrativo 1ª instância
87.870.952
87.870.952/0001-44
10132.105663/2019-96
14ª JUNTA CRPS
Indeferimento Total
.
199
2020
Administrativo 1ª instância
00.000.000
00.000.000/0168-61
10132.105664/2019-31
14ª JUNTA CRPS
Indeferimento Total
.
200
2020
Administrativo 1ª instância
6.057.223
06.057.223/0296-68
10132.105291/2019-06
14ª JUNTA CRPS
Indeferimento Total
.
201
2020
Administrativo 1ª instância
00.000.000
00.000.000/6102-67
10132.105665/2019-85
14ª JUNTA CRPS
Indeferimento Total
.
202
2020
Administrativo 1ª instância
2.299.215
02.299.215/0001-80
10132.105666/2019-20
14ª JUNTA CRPS
Indeferimento Total
.
203
2020
Administrativo 1ª instância
87.870.952
87.870.952/0014-69
10132.105667/2019-74
14ª JUNTA CRPS
Deferimento Parcial
.
204
2020
Administrativo 1ª instância
49.930.514
49.930.514/2321-84
10132.105668/2019-19
14ª JUNTA CRPS
Indeferimento Total
.
205
2020
Administrativo 1ª instância
00.000.000
00.000.000/0175-90
10132.105669/2019-63
14ª JUNTA CRPS
Indeferimento Total
.
206
2020
Administrativo 1ª instância
6.057.223
06.057.223/0264-80
10132.105514/2019-27
14ª JUNTA CRPS
Indeferimento Total
.
207
2020
Administrativo 1ª instância
00.000.000
00.000.000/0182-10
10132.105670/2019-98
14ª JUNTA CRPS
Indeferimento Total
.
208
2020
Administrativo 1ª instância
00.000.000
00.000.000/0188-05
10132.105671/2019-32
14ª JUNTA CRPS
Indeferimento Total
.
209
2020
Administrativo 1ª instância
6.057.223
06.057.223/0339-32
10132.105515/2019-71
14ª JUNTA CRPS
Indeferimento Total
.
210
2020
Administrativo 1ª instância
00.000.000
00.000.000/0211-99
10132.105672/2019-87
14ª JUNTA CRPS
Indeferimento Total
.
211
2020
Administrativo 1ª instância
49.930.514
49.930.514/1939-36
10132.105765/2019-10
14ª JUNTA CRPS
Indeferimento Total
.
212
2020
Administrativo 1ª instância
6.057.223
06.057.223/0325-37
10132.105136/2019-81
14ª JUNTA CRPS
Indeferimento Total
.
213
2020
Administrativo 1ª instância
2.070.626
02.070.626/0001-08
10132.105767/2019-09
14ª JUNTA CRPS
Indeferimento Total
.
214
2020
Administrativo 1ª instância
57.000.036
57.000.036/0001-92
10132.105768/2019-45
14ª JUNTA CRPS
Deferimento Parcial
.
215
2020
Administrativo 1ª instância
00.000.000
00.000.000/0540-11
10132.105769/2019-90
14ª JUNTA CRPS
Indeferimento Total
.
216
2020
Administrativo 1ª instância
49.930.514
49.930.514/1942-31
10132.105770/2019-14
14ª JUNTA CRPS
Indeferimento Total
.
217
2020
Administrativo 1ª instância
4.368.898
04.368.898/0001-06
10132.105771/2019-69
14ª JUNTA CRPS
Deferimento Parcial
.
218
2020
Administrativo 1ª instância
00.000.000
00.000.000/0545-26
10132.105772/2019-11
14ª JUNTA CRPS
Indeferimento Total
.
219
2020
Administrativo 1ª instância
9.110.913
09.110.913/0027-74
10132.105774/2019-01
14ª JUNTA CRPS
Indeferimento Total
.
220
2020
Administrativo 1ª instância
34.395.186
34.395.186/0001-47
10132.105775/2019-47
14ª JUNTA CRPS
Indeferimento Total
.
221
2020
Administrativo 1ª instância
3.579.464
03.579.464/0001-92
10132.105776/2019-91
14ª JUNTA CRPS
Deferimento Parcial
.
222
2020
Administrativo 1ª instância
00.000.000
00.000.000/0593-23
10132.105777/2019-36
14ª JUNTA CRPS
Deferimento Total
.
223
2020
Administrativo 1ª instância
8.715.757
08.715.757/0007-69
10132.106076/2019-14
14ª JUNTA CRPS
Indeferimento Total
.
224
2020
Administrativo 1ª instância
00.000.000
00.000.000/2844-40
10132.106077/2019-69
14ª JUNTA CRPS
Indeferimento Total
.
225
2020
Administrativo 1ª instância
00.000.000
00.000.000/2875-47
10132.106078/2019-11
14ª JUNTA CRPS
Indeferimento Total
.
226
2020
Administrativo 1ª instância
00.000.000
00.000.000/2936-01
10132.106079/2019-58
14ª JUNTA CRPS
Indeferimento Total
.
227
2020
Administrativo 1ª instância
8.715.757
08.715.757/0008-40
10132.106080/2019-82
14ª JUNTA CRPS
Indeferimento Total
.
228
2020
Administrativo 1ª instância
8.715.757
08.715.757/0020-36
10132.106082/2019-71
14ª JUNTA CRPS
Indeferimento Total
.
229
2020
Administrativo 1ª instância
00.000.000
00.000.000/2860-60
10132.106083/2019-16
14ª JUNTA CRPS
Indeferimento Total
.
230
2020
Administrativo 1ª instância
89.738.173
89.738.173/0001-15
10132.101690/2019-90
14ª JUNTA CRPS
Indeferimento Total
.
231
2020
Administrativo 1ª instância
17.159.229
17.159.229/0001-76
10132.104726/2019-97
14ª JUNTA CRPS
Indeferimento Total
.
232
2020
Administrativo 1ª instância
00.000.000
00.000.000/2942-41
10132.106084/2019-61
14ª JUNTA CRPS
Indeferimento Total
.
233
2020
Administrativo 1ª instância
8.715.757
08.715.757/0021-17
10132.106086/2019-50
14ª JUNTA CRPS
Indeferimento Total
.
234
2020
Administrativo 1ª instância
11.806.723
11.806.723/0011-70
10132.106087/2019-02
14ª JUNTA CRPS
Indeferimento Total
.
235
2020
Administrativo 1ª instância
89.738.173
89.738.173/0007-00
10132.101693/2019-23
14ª JUNTA CRPS
Indeferimento Total
.
236
2020
Administrativo 1ª instância
00.000.000
00.000.000/3638-20
10132.106180/2019-17
14ª JUNTA CRPS
Indeferimento Total
.
237
2020
Administrativo 1ª instância
00.000.000
00.000.000/3715-05
10132.106181/2019-53
14ª JUNTA CRPS
Indeferimento Total
.
238
2020
Administrativo 1ª instância
00.000.000
00.000.000/7367-91
10132.106182/2019-06
14ª JUNTA CRPS
Indeferimento Total
.
239
2020
Administrativo 1ª instância
47.508.411
47.508.411/2448-88
10132.106183/2019-42
14ª JUNTA CRPS
Indeferimento Total
.
240
2020
Administrativo 1ª instância
00.000.000
00.000.000/3726-50
10132.106184/2019-97
14ª JUNTA CRPS
Indeferimento Total
.
241
2020
Administrativo 1ª instância
47.508.411
47.508.411/1820-84
10132.106185/2019-31
14ª JUNTA CRPS
Indeferimento Total
.
242
2020
Administrativo 1ª instância
84.094.242
84.094.242/0001-81
10132.106186/2019-86
14ª JUNTA CRPS
Indeferimento Total
.
243
2020
Administrativo 1ª instância
00.000.000
00.000.000/3149-60
10132.106187/2019-21
14ª JUNTA CRPS
Indeferimento Total
.
244
2020
Administrativo 1ª instância
77.856.995
77.856.995/0011-93
10132.106188/2019-75
14ª JUNTA CRPS
Indeferimento Total
.
245
2020
Administrativo 1ª instância
00.000.000
00.000.000/3771-04
10132.106189/2019-10
14ª JUNTA CRPS
Deferimento Parcial
.
246
2020
Administrativo 1ª instância
8.636.452
08.636.452/0028-96
10132.106190/2019-44
14ª JUNTA CRPS
Indeferimento Total
.
247
2020
Administrativo 1ª instância
00.000.000
00.000.000/3806-79
10132.106191/2019-99
14ª JUNTA CRPS
Indeferimento Total
.
248
2020
Administrativo 1ª instância
8.160.936
08.160.936/0001-91
10132.106192/2019-33
14ª JUNTA CRPS
Indeferimento Total
.
249
2020
Administrativo 1ª instância
77.856.995
77.856.995/0017-89
10132.106193/2019-88
14ª JUNTA CRPS
Indeferimento Total
.
250
2020
Administrativo 1ª instância
00.000.000
00.000.000/3827-01
10132.106194/2019-22
14ª JUNTA CRPS
Indeferimento Total
.
251
2020
Administrativo 1ª instância
4.781.958
04.781.958/0001-18
10132.106195/2019-77
14ª JUNTA CRPS
Indeferimento Total
.
252
2020
Administrativo 1ª instância
47.508.411
47.508.411/0065-10
10132.106196/2019-11
14ª JUNTA CRPS
Indeferimento Total
.
253
2020
Administrativo 1ª instância
00.000.000
00.000.000/3778-80
10132.106197/2019-66
14ª JUNTA CRPS
Indeferimento Total
.
254
2020
Administrativo 1ª instância
33.856.394
33.856.394/0017-09
10132.106198/2019-19
14ª JUNTA CRPS
Indeferimento Total
.
255
2020
Administrativo 1ª instância
77.856.995
77.856.995/0032-18
10132.106199/2019-55
14ª JUNTA CRPS
Indeferimento Total
.
256
2020
Administrativo 1ª instância
00.000.000
00.000.000/7399-79
10132.106200/2019-41
14ª JUNTA CRPS
Indeferimento Total
.
257
2020
Administrativo 1ª instância
8.636.452
08.636.452/0024-62
10132.106201/2019-96
14ª JUNTA CRPS
Indeferimento Total
.
258
2020
Administrativo 1ª instância
00.000.000
00.000.000/3834-22
10132.106202/2019-31
14ª JUNTA CRPS
Indeferimento Total
.
259
2020
Administrativo 1ª instância
60.701.190
60.701.190/4738-51
10132.106203/2019-85
14ª JUNTA CRPS
Indeferimento Total
.
260
2020
Administrativo 1ª instância
77.856.995
77.856.995/0040-28
10132.106204/2019-20
14ª JUNTA CRPS
Indeferimento Total
.
261
2020
Administrativo 1ª instância
00.000.000
00.000.000/3860-14
10132.106205/2019-74
14ª JUNTA CRPS
Indeferimento Total
.
262
2020
Administrativo 1ª instância
7.857.217
07.857.217/0001-61
10132.106206/2019-19
14ª JUNTA CRPS
Deferimento Parcial
.
263
2020
Administrativo 1ª instância
76.430.438
76.430.438/0018-10
10132.106207/2019-63
14ª JUNTA CRPS
Indeferimento Total
.
264
2020
Administrativo 1ª instância
2.905.424
02.905.424/0035-70
10132.106208/2019-16
14ª JUNTA CRPS
Deferimento Parcial
.
265
2020
Administrativo 1ª instância
00.332.087
00.332.087/0001-02
10132.106209/2019-52
14ª JUNTA CRPS
Deferimento Total
.
266
2020
Administrativo 1ª instância
00.000.000
00.000.000/3268-95
10132.106210/2019-87
14ª JUNTA CRPS
Indeferimento Total
.
267
2020
Administrativo 1ª instância
00.000.000
00.000.000/3917-94
10132.106211/2019-21
14ª JUNTA CRPS
Indeferimento Total
.
268
2020
Administrativo 1ª instância
00.000.000
00.000.000/3929-28
10132.106212/2019-76
14ª JUNTA CRPS
Indeferimento Total
.
269
2020
Administrativo 1ª instância
76.430.438
76.430.438/0025-49
10132.106213/2019-11
14ª JUNTA CRPS
Indeferimento Total
.
270
2020
Administrativo 1ª instância
00.000.000
00.000.000/3904-70
10132.106214/2019-65
14ª JUNTA CRPS
Indeferimento Total
.
271
2020
Administrativo 1ª instância
60.701.190
60.701.190/4821-76
10132.106215/2019-18
14ª JUNTA CRPS
Indeferimento Total
.
272
2020
Administrativo 1ª instância
47.508.411
47.508.411/0076-73
10132.106216/2019-54
14ª JUNTA CRPS
Indeferimento Total
.
273
2020
Administrativo 1ª instância
00.000.000
00.000.000/4025-83
10132.106217/2019-07
14ª JUNTA CRPS
Indeferimento Total
.
274
2020
Administrativo 1ª instância
00.190.373
00.190.373/0001-72
10132.106218/2019-43
14ª JUNTA CRPS
Indeferimento Total
.
275
2020
Administrativo 1ª instância
00.000.000
00.000.000/4252-81
10132.106219/2019-98
14ª JUNTA CRPS
Indeferimento Total
.
276
2020
Administrativo 1ª instância
79.391.157
79.391.157/0001-45
10132.106220/2019-12
14ª JUNTA CRPS
Deferimento Parcial
.
277
2020
Administrativo 1ª instância
60.701.190
60.701.190/4824-19
10132.106231/2019-01
14ª JUNTA CRPS
Indeferimento Total

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