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DOU 01/11/2023 - Diário Oficial da União - Brasil 

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177
Nº 208, quarta-feira, 1 de novembro de 2023
ISSN 1677-7069
Seção 3
.
60
2020
Administrativo 1ª instância
1.258.944
01.258.944/0005-50
10132.104849/2019-28
14ª JUNTA CRPS
Indeferimento Total
.
61
2020
Administrativo 1ª instância
1.258.944
01.258.944/0038-18
10132.104850/2019-52
14ª JUNTA CRPS
Indeferimento Total
.
62
2020
Administrativo 1ª instância
1.258.944
01.258.944/0042-02
10132.104851/2019-05
14ª JUNTA CRPS
Deferimento Parcial
.
63
2020
Administrativo 1ª instância
2.502.844
02.502.844/0001-66
10132.104852/2019-41
14ª JUNTA CRPS
Indeferimento Total
.
64
2020
Administrativo 1ª instância
3.835.338
03.835.338/0001-51
10132.104853/2019-96
14ª JUNTA CRPS
Indeferimento Total
.
65
2020
Administrativo 1ª instância
4.058.108
04.058.108/0001-96
10132.104854/2019-31
14ª JUNTA CRPS
Indeferimento Total
.
66
2020
Administrativo 1ª instância
24.962.466
24.962.466/0001-36
10132.104855/2019-85
14ª JUNTA CRPS
Indeferimento Total
.
67
2020
Administrativo 1ª instância
24.962.466
24.962.466/0002-17
10132.104856/2019-20
14ª JUNTA CRPS
Indeferimento Total
.
68
2020
Administrativo 1ª instância
25.278.404
25.278.404/0001-72
10132.104857/2019-74
14ª JUNTA CRPS
Indeferimento Total
.
69
2020
Administrativo 1ª instância
39.115.514
39.115.514/0003-90
10132.104858/2019-19
14ª JUNTA CRPS
Indeferimento Total
.
70
2020
Administrativo 1ª instância
1.632.783
01.632.783/0001-99
10132.104859/2019-63
14ª JUNTA CRPS
Indeferimento Total
.
71
2020
Administrativo 1ª instância
41.857.780
41.857.780/0001-78
10132.104860/2019-98
14ª JUNTA CRPS
Indeferimento Total
.
72
2020
Administrativo 1ª instância
31.134.935
31.134.935/0001-94
10132.104862/2019-87
14ª JUNTA CRPS
Indeferimento Total
.
73
2020
Administrativo 1ª instância
33.542.531
33.542.531/0001-65
10132.104863/2019-21
14ª JUNTA CRPS
Indeferimento Total
.
74
2020
Administrativo 1ª instância
82.624.776
82.624.776/0001-47
10132.104864/2019-76
14ª JUNTA CRPS
Deferimento Total
.
75
2020
Administrativo 1ª instância
33.542.531
33.542.531/0012-18
10132.104865/2019-11
14ª JUNTA CRPS
Indeferimento Total
.
76
2020
Administrativo 1ª instância
20.685.292
20.685.292/0001-50
10132.104867/2019-18
14ª JUNTA CRPS
Indeferimento Total
.
77
2020
Administrativo 1ª instância
33.542.531
33.542.531/0014-80
10132.104868/2019-54
14ª JUNTA CRPS
Indeferimento Total
.
78
2020
Administrativo 1ª instância
33.337.007
33.337.007/0003-14
10132.104869/2019-07
14ª JUNTA CRPS
Indeferimento Total
.
79
2020
Administrativo 1ª instância
10.319.375
10.319.375/0001-72
10132.104870/2019-23
14ª JUNTA CRPS
Indeferimento Total
.
80
2020
Administrativo 1ª instância
60.840.055
60.840.055/0201-67
10132.104871/2019-78
14ª JUNTA CRPS
Indeferimento Total
.
81
2020
Administrativo 1ª instância
8.236.152
08.236.152/0001-08
10132.104872/2019-12
14ª JUNTA CRPS
Indeferimento Total
.
82
2020
Administrativo 1ª instância
44.145.845
44.145.845/0011-12
10132.104873/2019-67
14ª JUNTA CRPS
Indeferimento Total
.
83
2020
Administrativo 1ª instância
7.358.761
07.358.761/0007-54
10132.104875/2019-56
14ª JUNTA CRPS
Indeferimento Total
.
84
2020
Administrativo 1ª instância
24.554.306
24.554.306/0001-58
10132.104876/2019-09
14ª JUNTA CRPS
Indeferimento Total
.
85
2020
Administrativo 1ª instância
2.266.596
02.266.596/0006-06
10132.104877/2019-45
14ª JUNTA CRPS
Deferimento Total
.
86
2020
Administrativo 1ª instância
88.473.731
88.473.731/0002-86
10132.104879/2019-34
14ª JUNTA CRPS
Indeferimento Total
.
87
2020
Administrativo 1ª instância
28.908.804
28.908.804/0001-02
10132.104881/2019-11
14ª JUNTA CRPS
Deferimento Parcial
.
88
2020
Administrativo 1ª instância
4.595.622
04.595.622/0001-60
10132.104882/2019-58
14ª JUNTA CRPS
Deferimento Parcial
.
89
2020
Administrativo 1ª instância
88.243.688
88.243.688/0001-81
10132.104883/2019-01
14ª JUNTA CRPS
Deferimento Total
.
90
2020
Administrativo 1ª instância
44.384.832
44.384.832/0001-24
10132.104884/2019-47
14ª JUNTA CRPS
Indeferimento Total
.
91
2020
Administrativo 1ª instância
26.275.420
26.275.420/0001-74
10132.104885/2019-91
14ª JUNTA CRPS
Indeferimento Total
.
92
2020
Administrativo 1ª instância
84.689.413
84.689.413/0001-15
10132.104886/2019-36
14ª JUNTA CRPS
Indeferimento Total
.
93
2020
Administrativo 1ª instância
00.116.506
00.116.506/0001-60
10132.104888/2019-25
14ª JUNTA CRPS
Indeferimento Total
.
94
2020
Administrativo 1ª instância
16.521.601
16.521.601/0006-94
10132.104889/2019-70
14ª JUNTA CRPS
Indeferimento Total
.
95
2020
Administrativo 1ª instância
00.116.506
00.116.506/0003-22
10132.104890/2019-02
14ª JUNTA CRPS
Indeferimento Total
.
96
2020
Administrativo 1ª instância
4.899.316
04.899.316/0001-18
10132.104891/2019-49
14ª JUNTA CRPS
Indeferimento Total
.
97
2020
Administrativo 1ª instância
00.116.506
00.116.506/0004-03
10132.104892/2019-93
14ª JUNTA CRPS
Indeferimento Total
.
98
2020
Administrativo 1ª instância
4.899.316
04.899.316/0045-39
10132.104893/2019-38
14ª JUNTA CRPS
Indeferimento Total
.
99
2020
Administrativo 1ª instância
4.899.316
04.899.316/0115-86
10132.104894/2019-82
14ª JUNTA CRPS
Indeferimento Total
.
100
2020
Administrativo 1ª instância
00.116.506
00.116.506/0005-94
10132.104895/2019-27
14ª JUNTA CRPS
Indeferimento Total
.
101
2020
Administrativo 1ª instância
4.899.316
04.899.316/0125-58
10132.104896/2019-71
14ª JUNTA CRPS
Indeferimento Total
.
102
2020
Administrativo 1ª instância
4.899.316
04.899.316/0126-39
10132.104897/2019-16
14ª JUNTA CRPS
Indeferimento Total
.
103
2020
Administrativo 1ª instância
00.196.526
00.196.526/0001-99
10132.104898/2019-61
14ª JUNTA CRPS
Indeferimento Total
.
104
2020
Administrativo 1ª instância
00.116.506
00.116.506/0006-75
10132.104899/2019-13
14ª JUNTA CRPS
Indeferimento Total
.
105
2020
Administrativo 1ª instância
4.899.316
04.899.316/0152-20
10132.104900/2019-00
14ª JUNTA CRPS
Indeferimento Total
.
106
2020
Administrativo 1ª instância
4.899.316
04.899.316/0201-43
10132.104901/2019-46
14ª JUNTA CRPS
Indeferimento Total
.
107
2020
Administrativo 1ª instância
00.116.506
00.116.506/0007-56
10132.104902/2019-91
14ª JUNTA CRPS
Indeferimento Total
.
108
2020
Administrativo 1ª instância
4.899.316
04.899.316/0209-09
10132.104903/2019-35
14ª JUNTA CRPS
Indeferimento Total
.
109
2020
Administrativo 1ª instância
00.116.506
00.116.506/0009-18
10132.104904/2019-80
14ª JUNTA CRPS
Indeferimento Total
.
110
2020
Administrativo 1ª instância
4.899.316
04.899.316/0324-00
10132.104905/2019-24
14ª JUNTA CRPS
Indeferimento Total
.
111
2020
Administrativo 1ª instância
19.396.763
19.396.763/0001-21
10132.104906/2019-79
14ª JUNTA CRPS
Indeferimento Total
.
112
2020
Administrativo 1ª instância
00.116.506
00.116.506/0010-51
10132.104907/2019-13
14ª JUNTA CRPS
Indeferimento Total
.
113
2020
Administrativo 1ª instância
2.333.707
02.333.707/0001-45
10132.104908/2019-68
14ª JUNTA CRPS
Indeferimento Total
.
114
2020
Administrativo 1ª instância
4.899.316
04.899.316/0342-84
10132.104909/2019-11
14ª JUNTA CRPS
Indeferimento Total
.
115
2020
Administrativo 1ª instância
00.116.506
00.116.506/0011-32
10132.104911/2019-81
14ª JUNTA CRPS
Indeferimento Total
.
116
2020
Administrativo 1ª instância
2.333.707
02.333.707/0049-90
10132.104912/2019-26
14ª JUNTA CRPS
Indeferimento Total
.
117
2020
Administrativo 1ª instância
92.411.875
92.411.875/0001-02
10132.104913/2019-71
14ª JUNTA CRPS
Indeferimento Total
.
118
2020
Administrativo 1ª instância
18.725.804
18.725.804/0026-71
10132.100874/2019-32
14ª JUNTA CRPS
Deferimento Parcial
.
119
2020
Administrativo 1ª instância
18.725.804
18.725.804/0027-52
10132.100875/2019-87
14ª JUNTA CRPS
Deferimento Parcial
.
120
2020
Administrativo 1ª instância
18.725.804
18.725.804/0028-33
10132.100876/2019-21
14ª JUNTA CRPS
Indeferimento Total
.
121
2020
Administrativo 1ª instância
33.000.167
33.000.167/1049-00
10132.105246/2019-43
14ª JUNTA CRPS
Indeferimento Total
.
122
2020
Administrativo 1ª instância
33.000.167
33.000.167/1055-58
10132.105251/2019-56
14ª JUNTA CRPS
Indeferimento Total
.
123
2020
Administrativo 1ª instância
33.000.167
33.000.167/1084-92
10132.105258/2019-78
14ª JUNTA CRPS
Indeferimento Total
.
124
2020
Administrativo 1ª instância
33.000.167
33.000.167/1122-52
10132.105293/2019-97
14ª JUNTA CRPS
Indeferimento Total
.
125
2020
Administrativo 1ª instância
00.360.305
00.360.305/4840-47
10132.105374/2019-97
14ª JUNTA CRPS
Indeferimento Total
.
126
2020
Administrativo 1ª instância
60.701.190
60.701.190/4250-24
10132.105401/2019-21
14ª JUNTA CRPS
Indeferimento Total
.
127
2020
Administrativo 1ª instância
60.701.190
60.701.190/4301-09
10132.105402/2019-76
14ª JUNTA CRPS
Indeferimento Total
.
128
2020
Administrativo 1ª instância
47.497.367
47.497.367/0001-26
10132.105403/2019-11
14ª JUNTA CRPS
Deferimento Parcial
.
129
2020
Administrativo 1ª instância
6.057.223
06.057.223/0242-75
10132.105404/2019-65
14ª JUNTA CRPS
Indeferimento Total
.
130
2020
Administrativo 1ª instância
13.574.594
13.574.594/0575-46
10132.105405/2019-18
14ª JUNTA CRPS
Indeferimento Total
.
131
2020
Administrativo 1ª instância
6.057.223
06.057.223/0257-51
10132.105406/2019-54
14ª JUNTA CRPS
Indeferimento Total
.
132
2020
Administrativo 1ª instância
60.701.190
60.701.190/4304-51
10132.105407/2019-07
14ª JUNTA CRPS
Indeferimento Total
.
133
2020
Administrativo 1ª instância
60.701.190
60.701.190/4450-50
10132.105431/2019-38
14ª JUNTA CRPS
Indeferimento Total
.
134
2020
Administrativo 1ª instância
60.701.190
60.701.190/4456-45
10132.105432/2019-82
14ª JUNTA CRPS
Indeferimento Total
.
135
2020
Administrativo 1ª instância
7.663.140
07.663.140/0008-65
10132.105457/2019-86
14ª JUNTA CRPS
Deferimento Parcial
.
136
2020
Administrativo 1ª instância
59.275.792
59.275.792/0031-75
10132.105459/2019-75
14ª JUNTA CRPS
Indeferimento Total
.
137
2020
Administrativo 1ª instância
10.319.375
10.319.375/0008-49
10132.105497/2019-28
14ª JUNTA CRPS
Indeferimento Total
.
138
2020
Administrativo 1ª instância
10.319.375
10.319.375/0009-20
10132.105498/2019-72
14ª JUNTA CRPS
Indeferimento Total
.
139
2020
Administrativo 1ª instância
33.115.817
33.115.817/0021-08
10132.105499/2019-17
14ª JUNTA CRPS
Indeferimento Total
.
140
2020
Administrativo 1ª instância
59.104.422
59.104.422/0001-50
10132.105500/2019-11
14ª JUNTA CRPS
Indeferimento Total
.
141
2020
Administrativo 1ª instância
59.104.422
59.104.422/0024-46
10132.105501/2019-58
14ª JUNTA CRPS
Indeferimento Total
.
142
2020
Administrativo 1ª instância
59.104.422
59.104.422/0041-47
10132.105502/2019-01
14ª JUNTA CRPS
Indeferimento Total
.
143
2020
Administrativo 1ª instância
59.104.422
59.104.422/0046-51
10132.105503/2019-47
14ª JUNTA CRPS
Indeferimento Total
.
144
2020
Administrativo 1ª instância
7.399.636
07.399.636/0001-05
10132.105505/2019-36
14ª JUNTA CRPS
Indeferimento Total
.
145
2020
Administrativo 1ª instância
59.104.422
59.104.422/0103-84
10132.105506/2019-81
14ª JUNTA CRPS
Indeferimento Total
.
146
2020
Administrativo 1ª instância
7.399.636
07.399.636/0002-88
10132.105507/2019-25
14ª JUNTA CRPS
Indeferimento Total
.
147
2020
Administrativo 1ª instância
42.591.651
42.591.651/0427-33
10132.105141/2019-94
14ª JUNTA CRPS
Indeferimento Total
.
148
2020
Administrativo 1ª instância
49.930.514
49.930.514/0480-90
10132.105539/2019-21
14ª JUNTA CRPS
Indeferimento Total
.
149
2020
Administrativo 1ª instância
45.827.425
45.827.425/0001-07
10132.105195/2019-50
14ª JUNTA CRPS
Indeferimento Total
.
150
2020
Administrativo 1ª instância
4.641.376
04.641.376/0006-40
10132.105567/2019-48
14ª JUNTA CRPS
Indeferimento Total
.
151
2020
Administrativo 1ª instância
00.000.000
00.000.000/0013-25
10132.105572/2019-51
14ª JUNTA CRPS
Indeferimento Total
.
152
2020
Administrativo 1ª instância
6.057.223
06.057.223/0272-90
10132.105247/2019-98
14ª JUNTA CRPS
Indeferimento Total
.
153
2020
Administrativo 1ª instância
49.930.514
49.930.514/1107-47
10132.105575/2019-94
14ª JUNTA CRPS
Indeferimento Total
.
154
2020
Administrativo 1ª instância
6.057.223
06.057.223/0340-76
10132.105259/2019-12
14ª JUNTA CRPS
Indeferimento Total
.
155
2020
Administrativo 1ª instância
49.930.514
49.930.514/1139-24
10132.105576/2019-39
14ª JUNTA CRPS
Indeferimento Total
.
156
2020
Administrativo 1ª instância
6.057.223
06.057.223/0226-55
10132.105262/2019-36
14ª JUNTA CRPS
Indeferimento Total
.
157
2020
Administrativo 1ª instância
00.000.000
00.000.000/0016-78
10132.105577/2019-83
14ª JUNTA CRPS
Indeferimento Total
.
158
2020
Administrativo 1ª instância
2.138.483
02.138.483/0001-10
10132.105579/2019-72
14ª JUNTA CRPS
Indeferimento Total
.
159
2020
Administrativo 1ª instância
00.000.000
00.000.000/0020-54
10132.105580/2019-05
14ª JUNTA CRPS
Indeferimento Total
.
160
2020
Administrativo 1ª instância
00.000.000
00.000.000/0022-16
10132.105584/2019-85
14ª JUNTA CRPS
Indeferimento Total
.
161
2020
Administrativo 1ª instância
52.645.009
52.645.009/0008-20
10132.105585/2019-20
14ª JUNTA CRPS
Indeferimento Total
.
162
2020
Administrativo 1ª instância
17.463.456
17.463.456/0044-20
10132.105586/2019-74
14ª JUNTA CRPS
Indeferimento Total

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