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DOU 01/11/2023 - Diário Oficial da União - Brasil 

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179
Nº 208, quarta-feira, 1 de novembro de 2023
ISSN 1677-7069
Seção 3
.
278
2020
Administrativo 1ª instância
39.346.861
39.346.861/0035-00
10132.106232/2019-47
14ª JUNTA CRPS
Indeferimento Total
.
279
2020
Administrativo 1ª instância
00.332.087
00.332.087/0003-66
10132.106233/2019-91
14ª JUNTA CRPS
Indeferimento Total
.
280
2020
Administrativo 1ª instância
00.000.000
00.000.000/3973-00
10132.106234/2019-36
14ª JUNTA CRPS
Indeferimento Total
.
281
2020
Administrativo 1ª instância
21.992.946
21.992.946/0057-06
10132.106235/2019-81
14ª JUNTA CRPS
Indeferimento Total
.
282
2020
Administrativo 1ª instância
47.508.411
47.508.411/2546-89
10132.106236/2019-25
14ª JUNTA CRPS
Indeferimento Total
.
283
2020
Administrativo 1ª instância
60.701.190
60.701.190/4826-80
10132.106237/2019-70
14ª JUNTA CRPS
Indeferimento Total
.
284
2020
Administrativo 1ª instância
00.000.000
00.000.000/4340-00
10132.106238/2019-14
14ª JUNTA CRPS
Indeferimento Total
.
285
2020
Administrativo 1ª instância
30.110.597
30.110.597/0001-98
10132.106239/2019-69
14ª JUNTA CRPS
Indeferimento Total
.
286
2020
Administrativo 1ª instância
72.620.735
72.620.735/0001-29
10132.106240/2019-93
14ª JUNTA CRPS
Indeferimento Total
.
287
2020
Administrativo 1ª instância
00.000.000
00.000.000/4096-77
10132.106241/2019-38
14ª JUNTA CRPS
Indeferimento Total
.
288
2020
Administrativo 1ª instância
39.346.861
39.346.861/0040-78
10132.106242/2019-82
14ª JUNTA CRPS
Indeferimento Total
.
289
2020
Administrativo 1ª instância
00.945.425
00.945.425/0001-73
10132.106243/2019-27
14ª JUNTA CRPS
Indeferimento Total
.
290
2020
Administrativo 1ª instância
72.945.587
72.945.587/0001-12
10132.106244/2019-71
14ª JUNTA CRPS
Indeferimento Total
.
291
2020
Administrativo 1ª instância
00.000.000
00.000.000/4446-69
10132.106245/2019-16
14ª JUNTA CRPS
Indeferimento Total
.
292
2020
Administrativo 1ª instância
47.508.411
47.508.411/0558-05
10132.106246/2019-61
14ª JUNTA CRPS
Indeferimento Total
.
293
2020
Administrativo 1ª instância
00.000.000
00.000.000/4312-57
10132.106247/2019-13
14ª JUNTA CRPS
Indeferimento Total
.
294
2020
Administrativo 1ª instância
76.430.438
76.430.438/0028-91
10132.106248/2019-50
14ª JUNTA CRPS
Indeferimento Total
.
295
2020
Administrativo 1ª instância
21.992.946
21.992.946/0075-98
10132.106250/2019-29
14ª JUNTA CRPS
Indeferimento Total
.
296
2020
Administrativo 1ª instância
71.896.880
71.896.880/0001-74
10132.106251/2019-73
14ª JUNTA CRPS
Deferimento Parcial
.
297
2020
Administrativo 1ª instância
60.701.190
60.701.190/4894-21
10132.106254/2019-15
14ª JUNTA CRPS
Indeferimento Total
.
298
2020
Administrativo 1ª instância
1.206.820
01.206.820/0016-83
10132.106263/2019-06
14ª JUNTA CRPS
Indeferimento Total
.
299
2020
Administrativo 1ª instância
00.000.000
00.000.000/4421-00
10132.106264/2019-42
14ª JUNTA CRPS
Indeferimento Total
.
300
2020
Administrativo 1ª instância
61.186.888
61.186.888/0001-93
10132.106265/2019-97
14ª JUNTA CRPS
Indeferimento Total
.
301
2020
Administrativo 1ª instância
93.015.006
93.015.006/0054-25
10132.104474/2019-04
14ª JUNTA CRPS
Indeferimento Total
.
302
2020
Administrativo 1ª instância
1.024.192
01.024.192/0001-39
10132.106267/2019-86
14ª JUNTA CRPS
Indeferimento Total
.
303
2020
Administrativo 1ª instância
00.000.000
00.000.000/4417-24
10132.106268/2019-21
14ª JUNTA CRPS
Indeferimento Total
.
304
2020
Administrativo 1ª instância
1.928.075
01.928.075/0054-01
10132.106269/2019-75
14ª JUNTA CRPS
Indeferimento Total
.
305
2020
Administrativo 1ª instância
60.701.190
60.701.190/4900-04
10132.106266/2019-31
14ª JUNTA CRPS
Indeferimento Total
.
306
2020
Administrativo 1ª instância
76.430.438
76.430.438/0029-72
10132.106270/2019-08
14ª JUNTA CRPS
Deferimento Parcial
.
307
2020
Administrativo 1ª instância
93.015.006
93.015.006/0001-13
10132.104450/2019-47
14ª JUNTA CRPS
Indeferimento Total
.
308
2020
Administrativo 1ª instância
60.701.190
60.701.190/4905-19
10132.106281/2019-80
14ª JUNTA CRPS
Indeferimento Total
.
309
2020
Administrativo 1ª instância
4.884.689
04.884.689/0001-15
10132.106276/2019-77
14ª JUNTA CRPS
Indeferimento Total
.
310
2020
Administrativo 1ª instância
61.198.164
61.198.164/0017-27
10132.106282/2019-24
14ª JUNTA CRPS
Indeferimento Total
.
311
2020
Administrativo 1ª instância
60.701.190
60.701.190/4926-43
10132.106283/2019-79
14ª JUNTA CRPS
Indeferimento Total
.
312
2020
Administrativo 1ª instância
61.186.888
61.186.888/0003-55
10132.106284/2019-13
14ª JUNTA CRPS
Indeferimento Total
.
313
2020
Administrativo 1ª instância
61.940.292
61.940.292/0017-02
10132.106285/2019-68
14ª JUNTA CRPS
Indeferimento Total
.
314
2020
Administrativo 1ª instância
21.992.946
21.992.946/0001-51
10132.106286/2019-11
14ª JUNTA CRPS
Deferimento Parcial
.
315
2020
Administrativo 1ª instância
47.508.411
47.508.411/1231-50
10132.106287/2019-57
14ª JUNTA CRPS
Indeferimento Total
.
316
2020
Administrativo 1ª instância
39.346.861
39.346.861/0047-44
10132.106288/2019-00
14ª JUNTA CRPS
Indeferimento Total
.
317
2020
Administrativo 1ª instância
60.701.190
60.701.190/4940-00
10132.106289/2019-46
14ª JUNTA CRPS
Indeferimento Total
.
318
2020
Administrativo 1ª instância
00.000.000
00.000.000/4768-62
10132.106300/2019-78
14ª JUNTA CRPS
Indeferimento Total
.
319
2020
Administrativo 1ª instância
21.153.666
21.153.666/0001-50
10132.106302/2019-67
14ª JUNTA CRPS
Indeferimento Total
.
320
2020
Administrativo 1ª instância
61.198.164
61.198.164/0036-90
10132.106301/2019-12
14ª JUNTA CRPS
Indeferimento Total
.
321
2020
Administrativo 1ª instância
61.186.888
61.186.888/0016-70
10132.106303/2019-10
14ª JUNTA CRPS
Indeferimento Total
.
322
2020
Administrativo 1ª instância
00.000.000
00.000.000/4823-23
10132.106305/2019-09
14ª JUNTA CRPS
Indeferimento Total
.
323
2020
Administrativo 1ª instância
00.000.000
00.000.000/4791-01
10132.106307/2019-90
14ª JUNTA CRPS
Indeferimento Total
.
324
2020
Administrativo 1ª instância
39.346.861
39.346.861/0059-88
10132.106306/2019-45
14ª JUNTA CRPS
Indeferimento Total
.
325
2020
Administrativo 1ª instância
60.701.190
60.701.190/2820-88
10132.106308/2019-34
14ª JUNTA CRPS
Indeferimento Total
.
326
2020
Administrativo 1ª instância
76.430.438
76.430.438/0031-97
10132.106310/2019-11
14ª JUNTA CRPS
Indeferimento Total
.
327
2020
Administrativo 1ª instância
00.000.000
00.000.000/4949-25
10132.106311/2019-58
14ª JUNTA CRPS
Indeferimento Total
.
328
2020
Administrativo 1ª instância
1.026.732
01.026.732/0001-13
10132.106322/2019-38
14ª JUNTA CRPS
Indeferimento Total
.
329
2020
Administrativo 1ª instância
00.000.000
00.000.000/5094-69
10132.106323/2019-82
14ª JUNTA CRPS
Indeferimento Total
.
330
2020
Administrativo 1ª instância
60.701.190
60.701.190/1176-30
10132.106324/2019-27
14ª JUNTA CRPS
Indeferimento Total
.
331
2020
Administrativo 1ª instância
48.767.834
48.767.834/0001-53
10132.106325/2019-71
14ª JUNTA CRPS
Indeferimento Total
.
332
2020
Administrativo 1ª instância
39.346.861
39.346.861/0083-08
10132.106326/2019-16
14ª JUNTA CRPS
Indeferimento Total
.
333
2020
Administrativo 1ª instância
00.000.000
00.000.000/5099-73
10132.106327/2019-61
14ª JUNTA CRPS
Indeferimento Total
.
334
2020
Administrativo 1ª instância
1.462.285
01.462.285/0001-45
10132.106328/2019-13
14ª JUNTA CRPS
Indeferimento Total
.
335
2020
Administrativo 1ª instância
61.940.292
61.940.292/0001-37
10132.106329/2019-50
14ª JUNTA CRPS
Indeferimento Total
.
336
2020
Administrativo 1ª instância
00.000.000
00.000.000/5095-40
10132.106330/2019-84
14ª JUNTA CRPS
Indeferimento Total
.
337
2020
Administrativo 1ª instância
60.701.190
60.701.190/0393-02
10132.106331/2019-29
14ª JUNTA CRPS
Indeferimento Total
.
338
2020
Administrativo 1ª instância
60.701.190
60.701.190/0866-53
10132.106342/2019-17
14ª JUNTA CRPS
Deferimento Total
.
339
2020
Administrativo 1ª instância
00.000.000
00.000.000/5134-90
10132.106343/2019-53
14ª JUNTA CRPS
Indeferimento Total
.
340
2020
Administrativo 1ª instância
47.508.411
47.508.411/0125-96
10132.106344/2019-06
14ª JUNTA CRPS
Indeferimento Total
.
341
2020
Administrativo 1ª instância
39.346.861
39.346.861/0092-07
10132.106345/2019-42
14ª JUNTA CRPS
Indeferimento Total
.
342
2020
Administrativo 1ª instância
47.508.411
47.508.411/0607-28
10132.106346/2019-97
14ª JUNTA CRPS
Indeferimento Total
.
343
2020
Administrativo 1ª instância
71.896.880
71.896.880/0003-36
10132.106347/2019-31
14ª JUNTA CRPS
Indeferimento Total
.
344
2020
Administrativo 1ª instância
39.346.861
39.346.861/0098-94
10132.106348/2019-86
14ª JUNTA CRPS
Indeferimento Total
.
345
2020
Administrativo 1ª instância
47.508.411
47.508.411/2417-81
10132.106349/2019-21
14ª JUNTA CRPS
Indeferimento Total
.
346
2020
Administrativo 1ª instância
39.346.861
39.346.861/0103-96
10132.106350/2019-55
14ª JUNTA CRPS
Indeferimento Total
.
347
2020
Administrativo 1ª instância
76.430.438
76.430.438/0036-00
10132.106351/2019-08
14ª JUNTA CRPS
Indeferimento Total
.
348
2020
Administrativo 1ª instância
47.508.411
47.508.411/0209-39
10132.106352/2019-44
14ª JUNTA CRPS
Indeferimento Total
.
349
2020
Administrativo 1ª instância
39.346.861
39.346.861/0113-68
10132.106353/2019-99
14ª JUNTA CRPS
Indeferimento Total
.
350
2020
Administrativo 1ª instância
61.186.888
61.186.888/0019-12
10132.106354/2019-33
14ª JUNTA CRPS
Indeferimento Total
.
351
2020
Administrativo 1ª instância
47.508.411
47.508.411/0099-60
10132.106356/2019-22
14ª JUNTA CRPS
Indeferimento Total
.
352
2020
Administrativo 1ª instância
47.508.411
47.508.411/1500-42
10132.106357/2019-77
14ª JUNTA CRPS
Indeferimento Total
.
353
2020
Administrativo 1ª instância
39.346.861
39.346.861/0138-16
10132.106358/2019-11
14ª JUNTA CRPS
Indeferimento Total
.
354
2020
Administrativo 1ª instância
47.508.411
47.508.411/0110-00
10132.106359/2019-66
14ª JUNTA CRPS
Indeferimento Total
.
355
2020
Administrativo 1ª instância
61.186.888
61.186.888/0020-56
10132.106360/2019-91
14ª JUNTA CRPS
Indeferimento Total
.
356
2020
Administrativo 1ª instância
47.508.411
47.508.411/2338-43
10132.106361/2019-35
14ª JUNTA CRPS
Indeferimento Total
.
357
2020
Administrativo 1ª instância
60.701.190
60.701.190/2617-57
10132.106362/2019-80
14ª JUNTA CRPS
Deferimento Total
.
358
2020
Administrativo 1ª instância
00.000.000
00.000.000/5231-00
10132.106363/2019-24
14ª JUNTA CRPS
Indeferimento Total
.
359
2020
Administrativo 1ª instância
47.508.411
47.508.411/1118-10
10132.106364/2019-79
14ª JUNTA CRPS
Indeferimento Total
.
360
2020
Administrativo 1ª instância
72.619.976
72.619.976/0001-58
10132.106365/2019-13
14ª JUNTA CRPS
Indeferimento Total
.
361
2020
Administrativo 1ª instância
39.346.861
39.346.861/0140-30
10132.106366/2019-68
14ª JUNTA CRPS
Indeferimento Total
.
362
2020
Administrativo 1ª instância
7.130.855
07.130.855/0001-86
10132.106367/2019-11
14ª JUNTA CRPS
Indeferimento Total
.
363
2020
Administrativo 1ª instância
87.826.541
87.826.541/0001-51
10132.106368/2019-57
14ª JUNTA CRPS
Deferimento Parcial
.
364
2020
Administrativo 1ª instância
39.346.861
39.346.861/0143-83
10132.106369/2019-00
14ª JUNTA CRPS
Indeferimento Total
.
365
2020
Administrativo 1ª instância
1.198.721
01.198.721/0001-10
10132.106370/2019-26
14ª JUNTA CRPS
Indeferimento Total
.
366
2020
Administrativo 1ª instância
76.430.438
76.430.438/0037-82
10132.106371/2019-71
14ª JUNTA CRPS
Indeferimento Total
.
367
2020
Administrativo 1ª instância
47.508.411
47.508.411/1161-03
10132.106372/2019-15
14ª JUNTA CRPS
Indeferimento Total
.
368
2020
Administrativo 1ª instância
47.508.411
47.508.411/0247-64
10132.106373/2019-60
14ª JUNTA CRPS
Indeferimento Total
.
369
2020
Administrativo 1ª instância
58.317.751
58.317.751/0014-30
10132.106374/2019-12
14ª JUNTA CRPS
Indeferimento Total
.
370
2020
Administrativo 1ª instância
7.113.647
07.113.647/0023-84
10132.106375/2019-59
14ª JUNTA CRPS
Indeferimento Total
.
371
2020
Administrativo 1ª instância
11.114.284
11.114.284/0068-70
10132.106376/2019-01
14ª JUNTA CRPS
Indeferimento Total
.
372
2020
Administrativo 1ª instância
61.186.888
61.186.888/0021-37
10132.106377/2019-48
14ª JUNTA CRPS
Indeferimento Total
.
373
2020
Administrativo 1ª instância
00.000.000
00.000.000/5245-06
10132.106378/2019-92
14ª JUNTA CRPS
Indeferimento Total
.
374
2020
Administrativo 1ª instância
39.346.861
39.346.861/0145-45
10132.106379/2019-37
14ª JUNTA CRPS
Indeferimento Total
.
375
2020
Administrativo 1ª instância
00.000.000
00.000.000/5285-01
10132.106380/2019-61
14ª JUNTA CRPS
Indeferimento Total
.
376
2020
Administrativo 1ª instância
11.114.284
11.114.284/0090-39
10132.106382/2019-51
14ª JUNTA CRPS
Indeferimento Total
.
377
2020
Administrativo 1ª instância
18.153.162
18.153.162/0002-06
10132.106381/2019-14
14ª JUNTA CRPS
Indeferimento Total
.
378
2020
Administrativo 1ª instância
76.430.438
76.430.438/0039-44
10132.106383/2019-03
14ª JUNTA CRPS
Indeferimento Total
.
379
2020
Administrativo 1ª instância
33.098.658
33.098.658/0830-83
10132.106384/2019-40
14ª JUNTA CRPS
Indeferimento Total
.
380
2020
Administrativo 1ª instância
12.926.764
12.926.764/0001-91
10132.106385/2019-94
14ª JUNTA CRPS
Indeferimento Total
.
381
2020
Administrativo 1ª instância
61.186.888
61.186.888/0023-07
10132.106386/2019-39
14ª JUNTA CRPS
Indeferimento Total
.
382
2020
Administrativo 1ª instância
00.000.000
00.000.000/5247-78
10132.106387/2019-83
14ª JUNTA CRPS
Indeferimento Total

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