Copyright © Dia Oficial 2026 | contato@diaoficial.com

DOU 01/11/2023 - Diário Oficial da União - Brasil 

                            Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001,
que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil.
Este documento pode ser verificado no endereço eletrônico
http://www.in.gov.br/autenticidade.html, pelo código 05302023110100181
181
Nº 208, quarta-feira, 1 de novembro de 2023
ISSN 1677-7069
Seção 3
.
483
2020
Administrativo 1ª instância
00.000.000
00.000.000/7288-53
10132.106511/2019-19
14ª JUNTA CRPS
Indeferimento Total
.
484
2020
Administrativo 1ª instância
47.508.411
47.508.411/0486-04
10132.106512/2019-55
14ª JUNTA CRPS
Indeferimento Total
.
485
2020
Administrativo 1ª instância
61.186.888
61.186.888/0086-82
10132.106514/2019-44
14ª JUNTA CRPS
Indeferimento Total
.
486
2020
Administrativo 1ª instância
00.000.000
00.000.000/6559-53
10132.106515/2019-99
14ª JUNTA CRPS
Indeferimento Total
.
487
2020
Administrativo 1ª instância
00.000.000
00.000.000/7034-35
10132.106516/2019-33
14ª JUNTA CRPS
Indeferimento Total
.
488
2020
Administrativo 1ª instância
76.430.438
76.430.438/0050-50
10132.106519/2019-77
14ª JUNTA CRPS
Indeferimento Total
.
489
2020
Administrativo 1ª instância
00.000.000
00.000.000/6790-38
10132.106520/2019-00
14ª JUNTA CRPS
Indeferimento Total
.
490
2020
Administrativo 1ª instância
00.000.000
00.000.000/6569-25
10132.106522/2019-91
14ª JUNTA CRPS
Indeferimento Total
.
491
2020
Administrativo 1ª instância
56.139.041
56.139.041/0001-18
10132.106523/2019-35
14ª JUNTA CRPS
Indeferimento Total
.
492
2020
Administrativo 1ª instância
76.430.438
76.430.438/0051-30
10132.106524/2019-80
14ª JUNTA CRPS
Indeferimento Total
.
493
2020
Administrativo 1ª instância
00.000.000
00.000.000/7017-34
10132.106525/2019-24
14ª JUNTA CRPS
Indeferimento Total
.
494
2020
Administrativo 1ª instância
50.486.026
50.486.026/0001-60
10132.106526/2019-79
14ª JUNTA CRPS
Indeferimento Total
.
495
2020
Administrativo 1ª instância
47.508.411
47.508.411/0485-15
10132.106527/2019-13
14ª JUNTA CRPS
Indeferimento Total
.
496
2020
Administrativo 1ª instância
00.000.000
00.000.000/7037-88
10132.106529/2019-11
14ª JUNTA CRPS
Indeferimento Total
.
497
2020
Administrativo 1ª instância
00.000.000
00.000.000/6789-02
10132.106530/2019-37
14ª JUNTA CRPS
Indeferimento Total
.
498
2020
Administrativo 1ª instância
60.765.633
60.765.633/0045-33
10132.106531/2019-81
14ª JUNTA CRPS
Indeferimento Total
.
499
2020
Administrativo 1ª instância
00.000.000
00.000.000/6985-04
10132.106532/2019-26
14ª JUNTA CRPS
Indeferimento Total
.
500
2020
Administrativo 1ª instância
75.092.593
75.092.593/0001-62
10132.106533/2019-71
14ª JUNTA CRPS
Indeferimento Total
.
501
2020
Administrativo 1ª instância
00.000.000
00.000.000/6976-05
10132.106535/2019-60
14ª JUNTA CRPS
Indeferimento Total
.
502
2020
Administrativo 1ª instância
47.508.411
47.508.411/0049-09
10132.106536/2019-12
14ª JUNTA CRPS
Indeferimento Total
.
503
2020
Administrativo 1ª instância
00.000.000
00.000.000/6926-46
10132.106537/2019-59
14ª JUNTA CRPS
Indeferimento Total
.
504
2020
Administrativo 1ª instância
67.464.545
67.464.545/0001-20
10132.106539/2019-48
14ª JUNTA CRPS
Indeferimento Total
.
505
2020
Administrativo 1ª instância
00.000.000
00.000.000/7475-64
10132.106540/2019-72
14ª JUNTA CRPS
Indeferimento Total
.
506
2020
Administrativo 1ª instância
00.000.000
00.000.000/7382-20
10132.106541/2019-17
14ª JUNTA CRPS
Indeferimento Total
.
507
2020
Administrativo 1ª instância
27.906.734
27.906.734/0001-90
10132.106542/2019-61
14ª JUNTA CRPS
Indeferimento Total
.
508
2020
Administrativo 1ª instância
00.000.000
00.000.000/7353-96
10132.106544/2019-51
14ª JUNTA CRPS
Indeferimento Total
.
509
2020
Administrativo 1ª instância
47.508.411
47.508.411/0360-02
10132.106545/2019-03
14ª JUNTA CRPS
Indeferimento Total
.
510
2020
Administrativo 1ª instância
10.787.362
10.787.362/0001-28
10132.106547/2019-94
14ª JUNTA CRPS
Indeferimento Total
.
511
2020
Administrativo 1ª instância
76.430.438
76.430.438/0055-64
10132.106548/2019-39
14ª JUNTA CRPS
Indeferimento Total
.
512
2020
Administrativo 1ª instância
47.508.411
47.508.411/1074-65
10132.106549/2019-83
14ª JUNTA CRPS
Indeferimento Total
.
513
2020
Administrativo 1ª instância
00.000.000
00.000.000/6432-70
10132.106550/2019-16
14ª JUNTA CRPS
Indeferimento Total
.
514
2020
Administrativo 1ª instância
50.464.734
50.464.734/0005-23
10132.106551/2019-52
14ª JUNTA CRPS
Indeferimento Total
.
515
2020
Administrativo 1ª instância
00.000.000
00.000.000/5844-01
10132.106553/2019-41
14ª JUNTA CRPS
Indeferimento Total
.
516
2020
Administrativo 1ª instância
33.453.598
33.453.598/0097-75
10132.106554/2019-96
14ª JUNTA CRPS
Indeferimento Total
.
517
2020
Administrativo 1ª instância
00.000.000
00.000.000/4566-75
10132.106555/2019-31
14ª JUNTA CRPS
Indeferimento Total
.
518
2020
Administrativo 1ª instância
47.508.411
47.508.411/1018-58
10132.106556/2019-85
14ª JUNTA CRPS
Indeferimento Total
.
519
2020
Administrativo 1ª instância
61.186.888
61.186.888/0100-75
10132.106557/2019-20
14ª JUNTA CRPS
Indeferimento Total
.
520
2020
Administrativo 1ª instância
76.430.438
76.430.438/0057-26
10132.106558/2019-74
14ª JUNTA CRPS
Indeferimento Total
.
521
2020
Administrativo 1ª instância
00.000.000
00.000.000/4034-74
10132.106559/2019-19
14ª JUNTA CRPS
Indeferimento Total
.
522
2020
Administrativo 1ª instância
00.000.000
00.000.000/2974-29
10132.106561/2019-98
14ª JUNTA CRPS
Indeferimento Total
.
523
2020
Administrativo 1ª instância
47.508.411
47.508.411/1370-20
10132.106562/2019-32
14ª JUNTA CRPS
Indeferimento Total
.
524
2020
Administrativo 1ª instância
00.000.000
00.000.000/2412-02
10132.106564/2019-21
14ª JUNTA CRPS
Indeferimento Total
.
525
2020
Administrativo 1ª instância
1.631.626
01.631.626/0011-30
10132.104723/2019-53
14ª JUNTA CRPS
Indeferimento Total
.
526
2020
Administrativo 1ª instância
56.139.041
56.139.041/0003-80
10132.106565/2019-76
14ª JUNTA CRPS
Indeferimento Total
.
527
2020
Administrativo 1ª instância
61.186.888
61.186.888/0102-37
10132.106566/2019-11
14ª JUNTA CRPS
Indeferimento Total
.
528
2020
Administrativo 1ª instância
82.513.490
82.513.490/0001-94
10132.106567/2019-65
14ª JUNTA CRPS
Indeferimento Total
.
529
2020
Administrativo 1ª instância
47.508.411
47.508.411/2564-60
10132.106568/2019-18
14ª JUNTA CRPS
Indeferimento Total
.
530
2020
Administrativo 1ª instância
47.508.411
47.508.411/2416-09
10132.106570/2019-89
14ª JUNTA CRPS
Indeferimento Total
.
531
2020
Administrativo 1ª instância
47.508.411
47.508.411/1296-04
10132.106571/2019-23
14ª JUNTA CRPS
Indeferimento Total
.
532
2020
Administrativo 1ª instância
76.430.438
76.430.438/0059-98
10132.106572/2019-78
14ª JUNTA CRPS
Indeferimento Total
.
533
2020
Administrativo 1ª instância
47.508.411
47.508.411/2485-22
10132.106573/2019-12
14ª JUNTA CRPS
Indeferimento Total
.
534
2020
Administrativo 1ª instância
47.508.411
47.508.411/0105-42
10132.106575/2019-10
14ª JUNTA CRPS
Indeferimento Total
.
535
2020
Administrativo 1ª instância
76.430.438
76.430.438/0060-21
10132.106576/2019-56
14ª JUNTA CRPS
Indeferimento Total
.
536
2020
Administrativo 1ª instância
63.699.839
63.699.839/0001-80
10132.106577/2019-09
14ª JUNTA CRPS
Indeferimento Total
.
537
2020
Administrativo 1ª instância
76.430.438
76.430.438/0063-74
10132.106578/2019-45
14ª JUNTA CRPS
Indeferimento Total
.
538
2020
Administrativo 1ª instância
61.068.276
61.068.276/0258-67
10132.106580/2019-14
14ª JUNTA CRPS
Indeferimento Total
.
539
2020
Administrativo 1ª instância
10.332.516
10.332.516/0001-97
10132.106597/2019-71
14ª JUNTA CRPS
Indeferimento Total
.
540
2020
Administrativo 1ª instância
39.346.861
39.346.861/0292-24
10132.106599/2019-61
14ª JUNTA CRPS
Indeferimento Total
.
541
2020
Administrativo 1ª instância
61.186.888
61.186.888/0110-47
10132.106600/2019-57
14ª JUNTA CRPS
Indeferimento Total
.
542
2020
Administrativo 1ª instância
61.068.276
61.068.276/0032-00
10132.106601/2019-00
14ª JUNTA CRPS
Indeferimento Total
.
543
2020
Administrativo 1ª instância
56.139.041
56.139.041/0005-41
10132.106602/2019-46
14ª JUNTA CRPS
Indeferimento Total
.
544
2020
Administrativo 1ª instância
62.058.318
62.058.318/0007-76
10132.106605/2019-80
14ª JUNTA CRPS
Indeferimento Total
.
545
2020
Administrativo 1ª instância
81.599.359
81.599.359/0001-29
10132.106609/2019-68
14ª JUNTA CRPS
Indeferimento Total
.
546
2020
Administrativo 1ª instância
61.186.888
61.186.888/0125-23
10132.106611/2019-37
14ª JUNTA CRPS
Indeferimento Total
.
547
2020
Administrativo 1ª instância
61.186.888
61.186.888/0131-71
10132.106612/2019-81
14ª JUNTA CRPS
Indeferimento Total
.
548
2020
Administrativo 1ª instância
61.186.888
61.186.888/0132-52
10132.106613/2019-26
14ª JUNTA CRPS
Indeferimento Total
.
549
2020
Administrativo 1ª instância
1.189.830
01.189.830/0004-14
10132.106637/2019-85
14ª JUNTA CRPS
Indeferimento Total
.
550
2020
Administrativo 1ª instância
47.508.411
47.508.411/1178-51
10132.106638/2019-20
14ª JUNTA CRPS
Indeferimento Total
.
551
2020
Administrativo 1ª instância
47.508.411
47.508.411/1587-01
10132.106639/2019-74
14ª JUNTA CRPS
Indeferimento Total
.
552
2020
Administrativo 1ª instância
83.060.012
83.060.012/0001-39
10132.106640/2019-07
14ª JUNTA CRPS
Indeferimento Total
.
553
2020
Administrativo 1ª instância
47.508.411
47.508.411/1233-12
10132.106641/2019-43
14ª JUNTA CRPS
Indeferimento Total
.
554
2020
Administrativo 1ª instância
47.508.411
47.508.411/2493-32
10132.106642/2019-98
14ª JUNTA CRPS
Indeferimento Total
.
555
2020
Administrativo 1ª instância
59.105.825
59.105.825/0001-13
10132.106643/2019-32
14ª JUNTA CRPS
Indeferimento Total
.
556
2020
Administrativo 1ª instância
7.737.623
07.737.623/0002-71
10132.106644/2019-87
14ª JUNTA CRPS
Indeferimento Total
.
557
2020
Administrativo 1ª instância
29.850.260
29.850.260/0001-38
10132.106645/2019-21
14ª JUNTA CRPS
Indeferimento Total
.
558
2020
Administrativo 1ª instância
8.862.530
08.862.530/0007-46
10132.106646/2019-76
14ª JUNTA CRPS
Deferimento Parcial
.
559
2020
Administrativo 1ª instância
47.508.411
47.508.411/2479-84
10132.106647/2019-11
14ª JUNTA CRPS
Indeferimento Total
.
560
2020
Administrativo 1ª instância
29.850.260
29.850.260/0002-19
10132.106648/2019-65
14ª JUNTA CRPS
Indeferimento Total
.
561
2020
Administrativo 1ª instância
47.508.411
47.508.411/2524-73
10132.106650/2019-34
14ª JUNTA CRPS
Indeferimento Total
.
562
2020
Administrativo 1ª instância
29.850.260
29.850.260/0005-61
10132.106651/2019-89
14ª JUNTA CRPS
Indeferimento Total
.
563
2020
Administrativo 1ª instância
47.508.411
47.508.411/0446-09
10132.106652/2019-23
14ª JUNTA CRPS
Indeferimento Total
.
564
2020
Administrativo 1ª instância
48.041.735
48.041.735/0001-90
10132.105833/2019-32
14ª JUNTA CRPS
Indeferimento Total
.
565
2020
Administrativo 1ª instância
47.508.411
47.508.411/1059-26
10132.106653/2019-78
14ª JUNTA CRPS
Indeferimento Total
.
566
2020
Administrativo 1ª instância
47.508.411
47.508.411/0565-34
10132.106654/2019-12
14ª JUNTA CRPS
Indeferimento Total
.
567
2020
Administrativo 1ª instância
47.508.411
47.508.411/1825-99
10132.106655/2019-67
14ª JUNTA CRPS
Indeferimento Total
.
568
2020
Administrativo 1ª instância
47.508.411
47.508.411/0004-07
10132.106656/2019-10
14ª JUNTA CRPS
Indeferimento Total
.
569
2020
Administrativo 1ª instância
47.508.411
47.508.411/0018-02
10132.106658/2019-09
14ª JUNTA CRPS
Indeferimento Total
.
570
2020
Administrativo 1ª instância
47.508.411
47.508.411/2263-91
10132.106659/2019-45
14ª JUNTA CRPS
Indeferimento Total
.
571
2020
Administrativo 1ª instância
47.508.411
47.508.411/1051-79
10132.106660/2019-70
14ª JUNTA CRPS
Indeferimento Total
.
572
2020
Administrativo 1ª instância
47.508.411
47.508.411/0357-07
10132.106661/2019-14
14ª JUNTA CRPS
Indeferimento Total
.
573
2020
Administrativo 1ª instância
8.075.274
08.075.274/0003-13
10132.106662/2019-69
14ª JUNTA CRPS
Indeferimento Total
.
574
2020
Administrativo 1ª instância
47.508.411
47.508.411/0287-51
10132.106663/2019-11
14ª JUNTA CRPS
Indeferimento Total

Fechar