DOU 01/11/2023 - Diário Oficial da União - Brasil

                            Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001,
que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil.
Este documento pode ser verificado no endereço eletrônico
http://www.in.gov.br/autenticidade.html, pelo código 05302023110100199
199
Nº 208, quarta-feira, 1 de novembro de 2023
ISSN 1677-7069
Seção 3
Ministério do Trabalho e Emprego
SECRETARIA ESPECIAL DE PREVIDÊNCIA E TRABALHO
SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL DO TRABALHO EM SÃO PAULO
SEÇÃO DE MULTAS E RECURSOS
EDITAL DE DECISÃO JANSCN, DE 31 DE OUTUBRO DE 2023
A Seção de Multas e Recursos da SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL DO TRABALHO
EM SÃO PAULO, no uso das atribuições conferidas pela Portaria nº 1.151, de 30 de outubro
de 2017, e tendo em vista a tentativa frustrada de cientificação via postal, vem NOTIFICAR
os empregadores abaixo relacionados da decisão que julgou PROCEDENTE o Auto de
Infração e/ ou o débito constante da Notificação de Débito do Fundo de Garantia e da
Contribuição Social - NDFC, respectivos. No caso dos Autos de Infração, deverá ser
providenciada a quitação da multa relacionada, imposta por infração à legislação
trabalhista, a qual será reduzida em 50%, conforme previsto no Art. 636, §6º do Decreto-Lei
nº 5.452/1943 (Consolidação das Leis do Trabalho - CLT), desde que recolhida no prazo de
10 (dez) dias consecutivos, a contar do décimo dia da publicação deste Edital, nos termos do
Art. 20, III, da Portaria MTP nº 667, de 08 de Novembro de 2021. A multa deve ser paga na
rede bancária, através de DARF, que pode ser emitido pela internet, por meio do endereço
eletrônico https://eprocesso.sit.trabalho.gov.br/, na aba "Pagamento", opção "Emitir DARF".
No mesmo prazo, os débitos constantes da Notificação de Débito do FGTS deverão ser
recolhidos, por meio de procedimento específico, junto à Caixa Econômica Federal. A falta
de recolhimento da multa e/ou do débito apurado na Notificação de Débito do FGTS, ou seu
recolhimento incorreto, poderá implicar no encaminhamento do processo à Procuradoria da
Fazenda Nacional - PFN, para inscrição no CADIN/Dívida Ativa da União e posterior cobrança
executiva judicial. Alternativamente, e no mesmo decêndio legal, caberá a interposição de
Recurso Voluntário, para a Coordenação-Geral de Recursos - CGR, em Brasília/DF, a ser
protocolizado por meio do endereço eletrônico acima citado, na aba "Protocolar", opção
"Recurso". Não serão conhecidos recursos que não atendam aos requisitos de
admissibilidade (tempestividade, legitimidade e representação), nos termos do Art. 41 da
Portaria MTP nº 667, de 08 de Novembro de 2021. O "Código de Acesso" exigido para
visualização do processo, bem como para a prática eletrônica dos atos processuais, poderá
ser obtido junto à respectiva Unidade de Multas e Recursos, responsável pela tramitação do
feito, cujo contato encontra-se disponível na Seção "Canais de Atendimento" do site já
citado, ou por meio do endereço https://eprocesso.sit.trabalho.gov.br/At e n d i m e n t o
. E M P R EG A D O R
P R O C ES S O
DOCUMENTO
V A LO R ( R $ )
. A A DOMICIANO PINTO
14152.189421/2021-
84
AI
22.218.761-1
1.388,05
. A A DOMICIANO PINTO
14152.189692/2021-
30
AI
22.219.032-9
8.218,56
. A A DOMICIANO PINTO
14152.189694/2021-
29
AI
22.219.034-5
38.800,04
. A A DOMICIANO PINTO
14152.189696/2021-
18
AI
22.219.036-1
5.723,64
. A A DOMICIANO PINTO
14152.189697/2021-
62
AI
22.219.037-0
5.283,36
. A NASCIMENTO CARVALHO
R E V ES T I M E N T O
14152.036743/2022-
11
AI
22.291.800-4
1.027,32
. A NASCIMENTO CARVALHO
R E V ES T I M E N T O
14152.036744/2022-
57
AI
22.291.801-2
587,04
. A NASCIMENTO CARVALHO
R E V ES T I M E N T O
14152.036745/2022-
00
AI
22.291.802-1
587,04
. A NASCIMENTO CARVALHO
R E V ES T I M E N T O
14152.036749/2022-
80
AI
22.291.806-3
988,6
. A NASCIMENTO CARVALHO
R E V ES T I M E N T O
14152.036767/2022-
61
AI
22.291.824-1
440,28
. A NASCIMENTO CARVALHO
R E V ES T I M E N T O
14152.036769/2022-
51
AI
22.291.826-8
146,76
. A NASCIMENTO CARVALHO
R E V ES T I M E N T O
14152.036771/2022-
20
AI
22.291.828-4
102,12
. A NASCIMENTO CARVALHO
R E V ES T I M E N T O
14185.006825/2022-
45
ND
20.232.287-4
238.557,54
. A NASCIMENTO CARVALHO
R E V ES T I M E N T O
14185.006834/2022-
36
ND
20.232.296-3
3.681,31
. ACACIO 
SANTOS
SILVA
FERREIRA STANDS
14152.212463/2021-
26
AI
22.241.769-2
4.056,85
. ACACIO 
SANTOS
SILVA
FERREIRA STANDS
14152.213425/2021-
91
AI
22.242.731-1
1.027,32
. ACACIO 
SANTOS
SILVA
FERREIRA STANDS
14152.213426/2021-
35
AI
22.242.732-9
398,29
. ACACIO 
SANTOS
SILVA
FERREIRA STANDS
14152.213428/2021-
24
AI
22.242.734-5
807,18
. ACACIO 
SANTOS
SILVA
FERREIRA STANDS
14152.213429/2021-
79
AI
22.242.735-3
255,02
. ACACIO 
SANTOS
SILVA
FERREIRA STANDS
14152.213430/2021-
01
AI
22.242.736-1
7,25
. ACACIO 
SANTOS
SILVA
FERREIRA STANDS
14185.036145/2021-
75
ND
20.223.558-1
16.217,62
. ADME 
TRANSPORTES
RODOVIARIOS LTDA
14185.002578/2022-
16
ND
20.227.881-6
431.187,14
. ADRIANO PEREIRA MOTTA 14152.066042/2021-
17
AI
22.096.411-4
863,4
. AERO 
PARK
CUMBICA
ESTACIONAMENTO LTDA
14152.195494/2021-
13
AI
22.224.834-3
3.302,10
. AERO 
PARK
CUMBICA
ESTACIONAMENTO LTDA
14152.195496/2021-
02
AI
22.224.836-0
991,08
. AERO 
PARK
CUMBICA
ESTACIONAMENTO LTDA
14152.195497/2021-
49
AI
22.224.837-8
1.614,36
. AERO 
PARK
CUMBICA
ESTACIONAMENTO LTDA
14152.195498/2021-
93
AI
22.224.838-6
1.540,98
. AERO 
PARK
CUMBICA
ESTACIONAMENTO LTDA
14152.195500/2021-
24
AI
22.224.840-8
10.593,87
. AERO 
PARK
CUMBICA
ESTACIONAMENTO LTDA
14185.033384/2021-
73
ND
20.220.724-2
213.400,96
. A LU M I T A R I
I N CO R P O R AC AO
IMOBILIARIA LTDA
14152.224505/2021-
71
AI
22.253.811-2
3.228,72
. A LU M I T A R I
I N CO R P O R AC AO
IMOBILIARIA LTDA
14152.224507/2021-
61
AI
22.253.813-9
220,14
. A LU M I T A R I
I N CO R P O R AC AO
IMOBILIARIA LTDA
14152.224510/2021-
84
AI
22.253.816-3
146,76
. A LU M I T A R I
I N CO R P O R AC AO
IMOBILIARIA LTDA
14152.224521/2021-
64
AI
22.253.827-9
341,66
. A LU M I T A R I
I N CO R P O R AC AO
IMOBILIARIA LTDA
14185.037657/2021-
59
ND
20.225.133-1
82.757,88
. ANDREA 
BORGES
DE
CARVALHO 30169423808
14152.068335/2022-
10
AI
22.323.392-7
1.388,05
. ANUNCIATA 
APARECIDA
CO S T A
14152.115277/2021-
40
AI
22.145.141-2
2.861,82
. ANUNCIATA 
APARECIDA
CO S T A
14152.115278/2021-
94
AI
22.145.142-1
513,66
. ANUNCIATA 
APARECIDA
CO S T A
14152.115279/2021-
39
AI
22.145.143-9
440,28
. ANUNCIATA 
APARECIDA
CO S T A
14152.115280/2021-
63
AI
22.145.144-7
1.588,12
. ANUNCIATA 
APARECIDA
CO S T A
14185.019735/2021-
33
ND
20.206.707-6
80.419,09
. ARES PLAST - INDUSTRIA E
COMERCIO DE ARTEFATOS
DE
14185.013844/2022-
28
ND
20.239.702-5
8.757,10
. ARES PLAST - INDUSTRIA E
COMERCIO DE ARTEFATOS
DE
14185.013845/2022-
72
ND
20.239.703-3
10.727,73
. ARES PLAST - INDUSTRIA E
COMERCIO DE ARTEFATOS
DE PLAST
14152.077460/2022-
11
AI
22.332.517-1
1.687,74
. ARES PLAST - INDUSTRIA E
COMERCIO DE ARTEFATOS
DE PLAST
14152.077465/2022-
43
AI
22.332.522-8
72,73
. ASSOCIACAO CARISMA DE
CULTURA , RECUPERACAO
E INTE
14185.033021/2021-
38
ND
20.220.346-8
45.241,09
. ASSOCIACAO 
CARTAO
CRISTAO 
DE
VILA
GUARANI
14152.056273/2022-
01
AI
22.311.330-1
69.932,16
. ASSOCIACAO 
CARTAO
CRISTAO 
DE
VILA
GUARANI
14152.056293/2022-
74
AI
22.311.350-6
100.196,25
. ASSOCIACAO 
CARTAO
CRISTAO 
DE
VILA
GUARANI
14152.056297/2022-
52
AI
22.311.354-9
32.268,08
. ASSOCIACAO 
CARTAO
CRISTAO 
DE
VILA
GUARANI
14152.056303/2022-
71
AI
22.311.360-3
7.951,56
. ASSOCIACAO 
CARTAO
CRISTAO 
DE
VILA
GUARANI
14152.056304/2022-
16
AI
22.311.361-1
32.052,24
. ASSOCIACAO 
CARTAO
CRISTAO 
DE
VILA
GUARANI
14152.056306/2022-
13
AI
22.311.363-8
44.383,98
. ASSOCIACAO 
CARTAO
CRISTAO 
DE
VILA
GUARANI
14152.056307/2022-
50
AI
22.311.364-6
98.462,10
. ASSOCIACAO 
CARTAO
CRISTAO 
DE
VILA
GUARANI
14185.010141/2022-
48
ND
20.235.757-1
2.467.440,80
. ASSOCIACAO 
DOS
MORADORES DO JARDIM
K AG O H A R A
14185.026362/2021-
57
ND
20.213.448-2
21.668,53
. ATUAL 
ELEVADORES 
E
TECNOLOGIA LTDA
14152.058551/2022-
57
AI
22.313.608-5
1.388,05
. ATUAL 
ELEVADORES 
E
TECNOLOGIA LTDA
14152.058692/2022-
70
AI
22.313.749-9
440,28
. ATUAL 
ELEVADORES 
E
TECNOLOGIA LTDA
14152.058694/2022-
69
AI
22.313.751-1
440,28
. ATUAL 
ELEVADORES 
E
TECNOLOGIA LTDA
14152.058695/2022-
11
AI
22.313.752-9
1.467,60
. ATUAL 
ELEVADORES 
E
TECNOLOGIA LTDA
14152.058696/2022-
58
AI
22.313.753-7
102,3
. ATUAL 
ELEVADORES 
E
TECNOLOGIA LTDA
14152.058697/2022-
01
AI
22.313.754-5
430,58
. ATUAL 
ELEVADORES 
E
TECNOLOGIA LTDA
14185.010735/2022-
59
ND
20.236.388-1
6.896,24
. ATUAL 
ELEVADORES 
E
TECNOLOGIA LTDA
14185.010738/2022-
92
ND
20.236.392-9
12.354,96
. AUTO POSTO POLIDORO
LTDA .
14152.155319/2021-
85
AI
22.184.911-4
6.803,39
. AUTO POSTO TREZENTAO -
EIRELI
14152.081404/2022-
81
AI
22.336.461-4
518,04
. AUTO SHOPPING CRISTAL
SAO PAULO S/S LTDA - EM
R EC U P E R AC
14152.188931/2021-
34
AI
22.218.271-7
3.155,34
. AUTO SHOPPING CRISTAL
SAO PAULO S/S LTDA - EM
R EC U P E R AC
14152.188932/2021-
89
AI
22.218.272-5
1.804,12
. AUTO SHOPPING CRISTAL
SAO PAULO S/S LTDA - EM
R EC U P E R AC
14152.188933/2021-
23
AI
22.218.273-3
73,38
. AUTO SHOPPING CRISTAL
SAO PAULO S/S LTDA - EM
R EC U P E R AC
14152.188934/2021-
78
AI
22.218.274-1
73,38
. AUTO SHOPPING CRISTAL
SAO PAULO S/S LTDA - EM
R EC U P E R AC
14185.032443/2021-
96
ND
20.219.753-1
75.989,44
. BALARINI COMERCIO
DE
MATERIAIS 
PARA
CONSTRUCAO LTDA
14152.216119/2021-
14
AI
22.245.425-3
220,14
. BARUS 
SERVICOS
TERCEIRIZADOS - EIRELI
14152.017744/2022-
58
AI
22.272.802-7
2.041,25
. BRENO 
CONSTRUCOES
LT DA
14152.070976/2022-
34
AI
22.326.033-9
3.672,17
. BRUNA 
CAMILA 
DA 
S.
COSTA 
MARIOTTO
M E R C EA R I A
14185.029596/2021-
56
ND
20.216.804-2
28.583,53
. BRUNOCAL INDUSTRIA E
COMERCIO 
DE 
CAL 
E
DERIVADOS LTDA.
14185.032164/2021-
22
ND
20.219.470-1
138.859,20
. C. G. P. LIMA LTDA
14152.148814/2021-
38
AI
22.178.406-3
2.641,68
. C. G. P. LIMA LTDA
14152.148815/2021-
82
AI
22.178.407-1
1.174,08
. C. G. P. LIMA LTDA
14152.148816/2021-
27
AI
22.178.408-0
1.467,60
. C. G. P. LIMA LTDA
14152.148817/2021-
71
AI
22.178.409-8
7.383,80
. C. G. P. LIMA LTDA
14152.148905/2021-
73
AI
22.178.497-7
1.388,05
. C. G. P. LIMA LTDA
14185.025399/2021-
68
ND
20.212.454-1
83.102,42
. C.A.T. BISCONTI
14152.207678/2021-
25
AI
22.236.984-1
1.027,32