DOE 28/08/2018 - Diário Oficial do Estado do Ceará

                            O(A) SECRETÁRIO(A) DA JUSTIÇA E CIDADANIA DO ESTADO DO CEARÁ, no uso das atribuições que lhe foram delegadas pelo Excelentíssimo 
Senhor Governador do Estado do Ceará nos termos do Parágrafo Único do art. 88 da Constituição do Estado do Ceará e do Decreto Nº 30.086 de 02 de 
fevereiro de 2010, em conformidade com o art. 8º. combinado com o inciso III do art. 17 da Lei Nº 9.826, de 14 de maio de 1974, combinado com o(a) 
Decreto Nº 32.727 de 28 de Junho de 2018 e publicado no Diário Oficial do Estado em 28 de Junho de 2018, RESOLVE NOMEAR, os SERVIDORES 
relacionados no Anexo Único deste Ato, para exercerem as funções dos Cargos de Direção e Assessoramento, de provimento em comissão, integrantes da 
Estrutura organizacional do(a) SECRETARIA DA JUSTIÇA E CIDADANIA a partir de 01 de Agosto de 2018. SECRETARIA DA JUSTIÇA E CIDA-
DANIA, em Fortaleza, 07 de agosto de 2018.
Maria do Perpétuo Socorro França Pinto
SECRETÁRIO DA JUSTIÇA E CIDADANIA
ANEXO ÚNICO A QUE SE REFERE O ATO DATADO DE 07 DE AGOSTO DE 2018
Lotação: NÚCLEO DE SEGURANÇA E DISCIPLINA
NOME 
 CARGO COMISSIONADO
 SÍMBOLO
FERNANDO PEREIRA SILVA DO NASCIMENTO 
 AUXILIAR TÉCNICO 
 DAS-3
JOSE CAVALCANTE BARROSO 
 AUXILIAR TÉCNICO 
 DAS-3
 
*** *** ***
PORTARIA N°448/2018 - A SECRETÁRIA DA JUSTIÇA E CIDADANIA DO ESTADO DO CEARÁ, no uso de suas atribuições legais conferidas pelo 
Decreto no 29.704, de 08 de Abril de 2009 e, visando a inserção futura no mercado de trabalho de jovens estudantes do Estado do Ceará resolve, autorizar a 
concessão de BOLSA DE ESTÁGIO, aos ESTAGIÁRIOS relacionados no anexo único dessa portaria, que perceberão a importância mensal de R$ 363,66 
(Trezentos e sessenta e três reais e sessenta e seis centavos) proveniente de dotação orçamentária deste Órgão/Entidade pelo prazo de 01 (HUM) ano a partir 
de 22 de agosto de 2018. SECRETARIA DA JUSTIÇA E CIDADANIA DO ESTADO DO CEARÁ, em Fortaleza, de 21 de julho de 2018.
Maria do Perpetuo Socorro França Pinto
SECRETÁRIA DA JUSTIÇA E CIDADANIA
ANEXO ÚNICO QUE SE REFERE À PORTARIA 448/2018 DE 21 DE AGOSTO DE 2018
Nº
NOME
1
LUIZ CARLOS DA SILVA ELOI FILHO
2
ANDRESSA BEZERRA CHAVES
3
GUSTAVO DOS SANTOS MUNIZ
4
CARLOS GABRIEL DA SILVA BRITO
5
EWELING DE ALMEIDA FRUTUOZO
6
LEVI MARQUES CORREIA DE OLIVEIRA
7
RAYNA COSTA PAIVA
8
LORENA MARIA MÁXIMO TAVARES
9
CARLOS HENRIQUE PRUDÊNCIO LOPES
10
FLAVIANE LOPES TEIXEIRA
11
CINTIA HOLANDA SILVA
12
DOUGLAS APARECIDO TEIXEIRA DE SOUZA
13
ANTÔNIO BISMÁRIO LIMA DOS SANTOS
14
FRANCISCO LAILSON CORDEIRO GOMES
15
SAMUEL PEREIRA DA SILVA
16
PATRICK TEODOSIO LEANDRO
*** *** ***
EXTRATO DE ADITIVO AO CONTRATO Nº061/2014
I - ESPÉCIE: QUARTO TERMO ADITIVO AO CONTRATO Nº 061/2014.; II - CONTRATANTE: O GOVERNO DO ESTADO DO CEARÁ, através 
da Secretaria da Justiça e Cidadania, inscrita no CNPJ/MF sob o nº 07.954.530/0001-18, doravante denominada simplesmente CONTRATANTE, neste 
ato representada pelo Secretário Executivo da Justiça e Cidadania, Dr. PEDRO ALVES DE BRITO.; III - ENDEREÇO: Rua Tenente Benévolo, nº. 1055, 
Meireles, em Fortaleza (CE).; IV - CONTRATADA: SERVIÇO AUTÔNOMO DE ÁGUA E ESGOTO DE QUIXELÔ – SAAE, inscrito no CNPJ/
MF sob o nº 12.462.982/0001-12, neste ato representado pelo Sr. SILVIO CÉSAR DE ALMEIDA.; V - ENDEREÇO: Rua Monsenhor Coelho, nº. 125, 
Centro, CEP: 63.515-000, Quixelô (CE).; VI - FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: autorizado nos autos do Processo nº. 5923186/2018, que será regido pela 
Lei nº 8.666/93 e suas modificações posteriores.; VII- FORO: Fortaleza-CE.; VIII - OBJETO: Constitui objeto deste Termo Aditivo alterar a CLÁUSULA 
TERCEIRA – DA VIGÊNCIA, do Contrato Original nº 061/2014, que tem como objeto a EXECUÇÃO DE SERVIÇO DE FORNECIMENTO DE ÁGUA 
E ESGOTO NA CADEIA PÚBLICA DO MUNICÍPIO DE QUIXELÔ - CE.; IX - VALOR GLOBAL: O valor do Contrato nº. 061/2014, em decorrência 
de sua prorrogação, fica elevado em R$ 19.403,66 (dezenove mil, quatrocentos e três reais e sessenta e seis centavos), passando o valor global do referido 
Contrato para R$ 63.443.89 (sessenta e três mil, quatrocentos e quarenta e três reais, oitenta e nove centavos), conforme cálculos da Coordenadoria Admi-
nistrativo-Financeira – COAFI / SEJUS.; X - DA VIGÊNCIA: Fica prorrogado por mais 12 (doze) meses, ou seja, pelo período de 14 de agosto de 2018 a 13 
de agosto de 2019, o prazo de vigência definido na CLÁUSULA TERCEIRA, do Contrato Original nº. 061/2014.; XI - DA RATIFICAÇÃO: Permanecem 
inalteradas todas as demais cláusulas e condições do Contrato nº 061/2014, não expressamente modificados neste Instrumento.; XII - DATA: 13 de agosto 
de 2018.; XIII - SIGNATÁRIOS: PEDRO ALVES DE BRITO, SECRETÁRIA DA JUSTIÇA E CIDADANIA; SILVIO CÉSAR DE ALMEIDA-SAAE - 
QUIXELÔ - CE E GEOVANA SOUSA DO NASCIMENTO, GESTORA DO CONTRATO.
Erick Luiz Rastelli
COORDENADOR DA ASSESSORIA JURÍDICA
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EXTRATO DE ADITIVO AO CONTRATO Nº028/2015
I - ESPÉCIE: TERCEIRO TERMO ADITIVO AO CONTRATO Nº 028/2015.; II - CONTRATANTE: O GOVERNO DO ESTADO DO CEARÁ, através 
da Secretaria da Justiça e Cidadania, inscrita no CNPJ/MF sob o nº 07.954.530/0001-18, doravante denominada simplesmente CONTRATANTE, neste 
ato representado pelo Secretário Executivo da Justiça e Cidadania, Dr. PEDRO ALVES DE BRITO.; III - ENDEREÇO: Rua Tenente Benévolo, nº. 1055, 
Meireles, em Fortaleza (CE).; IV - CONTRATADA: SOCIEDADE ANÔNIMA DE ÁGUA E ESGOTO DE CRATO – SAAEC, inscrito no CNPJ/MF 
sob o nº 07.172.885/0001-55, neste ato representado pelo Sr. JOSÉ YARLEY DE BRITO GONÇALVES.; V - ENDEREÇO: Av. Teodorico Teles, nº. 245, 
Centro, CEP: 63.100-000, Crato – CE.; VI - FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: Autorizado nos autos dos Processos nº. 5780105/2018, que será regido pela 
Lei nº 8.666/93 e suas modificações posteriores.; VII- FORO: Fortaleza-CE.; VIII - OBJETO: Constitui objeto deste Termo Aditivo alterar a CLÁUSULA 
TERCEIRA – DA VIGÊNCIA e, consequentemente, a CLÁUSULA QUARTA – DO VALOR, DA FORMA DE PAGAMENTO, do Contrato Original 
nº 028/2015, que tem como objeto a EXECUÇÃO DE SERVIÇO DE FORNECIMENTO DE ÁGUA E ESGOTO NA CADEIA PÚBLICA DO MUNICÍPIO 
DE CRATO – CE.; IX - VALOR GLOBAL: O valor do Contrato nº. 028/2015, em decorrência de sua prorrogação, bem como acréscimo de 25% (vinte e 
cinco por cento), será elevado em R$ 1.845,35 (mil, oitocentos e quarenta e cinco reais e trinta e cinco centavos), passando o valor global do referido Contrato 
para R$ 6.274,19 (seis mil, duzentos e setenta e quatro reais e dezenove centavos), conforme cálculos da Coordenadoria Administrativo-Financeira – COAFI 
/ SEJUS.; X - DA VIGÊNCIA: Fica prorrogado por mais 12 (doze) meses, ou seja, pelo período de 03 de agosto de 2018 a 02 de agosto de 2019, o prazo de 
vigência definido na CLÁUSULA TERCEIRA – DA VIGÊNCIA, do Contrato Original nº. 028/2015.; XI - DA RATIFICAÇÃO: Permanecem inalteradas 
todas as demais cláusulas e condições do Contrato nº 028/2015, não expressamente modificados neste Instrumento.; XII - DATA: 02 de agosto de 2018.; 
XIII - SIGNATÁRIOS: PEDRO ALVES DE BRITO, SECRETARIA DA JUSTIÇA E CIDADANIA; JOSÉ YARLEY DE BRITO GONÇALVES, SAAEC 
– CRATO E GEOVANA SOUSA DO NASCIMENTO, GESTORA DO CONTRATO.
Erick Luiz Rastelli
COORDENADOR DA ASSESSORIA JURÍDICA
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DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO  |  SÉRIE 3  |  ANO X Nº161  | FORTALEZA, 28 DE AGOSTO DE 2018