DOE 28/08/2018 - Diário Oficial do Estado do Ceará
TERMO DE COMPROMISSO DE COMPENSAÇÃO AMBIENTAL Nº06/2018 - SEMA /DER
PROCESSO Nº6941617/2018
COMPROMITENTE: SECRETARIA DO MEIO AMBIENTE - SEMA. COMPROMISSARIA: DEPARTAMENTO ESTADUAL DE RODOVIAS
– DER. OBJETO: O presente termo de compromisso tem por objeto o cumprimento das ações de compensação ambiental, nos moldes determinados
pela lei nº 9.985/2000, decorrentes do projeto de implantação da Av. do Contono (Anel viário) com extensão de 29,8 KM, ligando 03 (três) vias de acesso,
requalificação e prolongamento da Av. Humberto Bezerra, requalificação da Av. Paulo Maia e melhoramentos no acesso ao aeroporto regional do Cariri, no
município de Juazeiro do Norte/CE. Tal projeto foi aprovado na 219ª Reunião Ordinária do COEMA. Art 2º em 06 de Junho de 2013, publicado no Diario
Oficial do Estado em 11 de junho de 2013, tem sua Regularização de Licença de Instalação embasada no Parecer Técnico nº 112/2013 – DICOP/GECON,
refere-se ao processo de Regularização de L.I nº 8485977/2017. VALOR DA COMPENSAÇÃO AMBIENTAL:2.1. O valor da compensação ambiental
corresponde a 0,5% (meio por cento) do custo total da implantação do empreendimento referido, que é estimado em R$ 34.774.846,08 ( trinta e quatro milhões
setecentos e setenta e quatro mil oitocentos e quarenta e seis reais e oito centavos) conforme cronograma físico-financeiro apresentado à SEMACE, em 21
de março de 2018, pela COMPROMISSÁRIA. 2.2. Não obstante o valor total da compensação ambiental só possa ser conhecido ao final da implantação
do empreendimento, estima-se até a presente data, que o percentual indicado no item 2.1. importe em R$ 173.874,23 ( cento e setenta e três mil oitocentos
e setenta e quatro reais e vinte de três centavos).2.3. Nos trinta dias subsequentes à conclusão das obras mencionadas neste instrumento e antes da emissão
da Licença de Operação, será apurado o custo total, de modo a não remanescerem medidas inacabadas a serem apresentadas pela COMPROMISSÁRIA
à SEMA, cabendo às partes acordar e adequar os investimentos às medidas ajustadas para o curso de sua implantação. Se houver diferença entre o valor
inicialmente previsto e o valor final, o valor devido a título de compensação ambiental será revisto até atingir o percentual indicado no item 2.1 desta cláusula.
VIGÊNCIA: O presente TERMO terá vigência a partir da data de sua assinatura e sua expiração ocorrerá na mesma data do término da validade da Licença
de Instalação e de suas eventuais renovações, podendo ser alterado mediante Termo Aditivo, no interesse da SEMA. FORO: Fica eleito o foro da Comarca
de Fortaleza como o competente para dirimir quaisquer questões decorrentes do presente Termo de Compromisso. DATA DA ASSINATURA: 22 de Agosto
de 2018. SIGNATÁRIOS: ARTUR JOSÉ VIEIRA BRUNO - Secretário da SEMA e JOSÉ SÉRGIO FONTENELE DE AZEVEDO - Superintendente do
DER.SECRETARIA DO MEIO AMBIENTE, em Fortaleza, 24 de agosto de 2018.
Maria Anya Martins de Lima
ASSESSORIA JURÍDICA
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TERMO DE COOPERAÇÃO TÉCNICA Nº17/2018 - SEMA /CHESF
PROCESSO Nº1992809/2018
PARTES: SECRETARIA DO MEIO AMBIENTE - SEMA e COMPANHIA HIDROELÉTRICA DO SÃO FRANCISCO – CHESF. OBJETO: O
presente Termo tem por objeto o plantio e a manutenção, ao longo de 24 meses, de 400 mudas de carnaúba (Copernicia prunifera (Mill.) H.E.Moore), no
interior da poligonal do Parque Estadual Botânico do Ceará, a ser executado e acompanhado por equipe técnica desta Unidade de Conservação Estadual, em
atendimento à condicionante estabelecida na “Autorização Para Intervenção Em Área de Preservação Permanente – APP Nº 37/2017 – DIFLO – GECEF”,
expedida à CHESF pela Superintendência Estadual do Meio Ambiente – SEMACE. FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: O presente Termo tem por fundamento
legal o disposto no art. 116 da Lei Federal nº 8.666/93, assim como a Lei Federal nº 9.985, de 18 de julho de 2000, a qual integra, para todos os fins o Sistema
Nacional de Unidade de Conservação da Natureza – SNUC, regulamentada pelo Decreto nº 4.340, de 22 de agosto de 2002 e a Lei Estadual nº 14.950, de 27
de junho de 2011, que instituiu o Sistema Estadual de Unidades de Conservação do Ceará – SEUC; Código Florestal, Lei Federal nº 12.651, de 25/05/2012,
Lei Estadual nº 16.002/2016 – Programa de Valorização de Espécies Vegetais Nativas e a Lei nº 13.153 de 31/07/2015 que institui a Política Nacional de
Combate à Desertificação e Mitigação dos Efeitos da Seca. VALOR: Não haverá transferência de recursos financeiros entre os partícipes para a execução do
presente Termo de Cooperação. As despesas necessárias a plena consecução do objeto acordado, tais como: pessoal, deslocamentos, comunicação entre os
órgãos e outras que se fizerem necessárias, correrão por conta das dotações específicas constantes nos orçamentos dos partícipes. Os serviços decorrentes do
presente Termo, serão prestados em regime de cooperação mútua, não cabendo aos partícipes quaisquer remunerações pelos mesmos. FORO: Fica eleito o foro
da Comarca de Fortaleza, para dirimir qualquer dúvida ou litígio que porventura possa surgir da execução deste acordo, com expressa renúncia de qualquer
outro, por mais privilegiado que seja. VIGÊNCIA: Para todos os fins de direito, o presente Termo de Cooperação é firmado pelo prazo de 24 (vinte e quatro)
meses a partir da data de sua assinatura, salvo renúncia por parte de qualquer dos partícipes conforme o disposto nesta Seção, podendo ser prorrogado por
iguais e sucessivos períodos, observando o disposto no artigo 57, da Lei 8.666/1993. DATA DA ASSINATURA: 20 de Agosto de 2018. SIGNATÁRIOS:
Artur José Vieira Bruno - Secretário Estadual de Meio Ambiente – SEMA; Fábio Lopes Alves -Diretor-Presidente da Companhia Hidroelétrica do São
Francisco – CHESF e Roberto Pordeus Nobrega Diretor de Engenharia e Construção da Companhia Hidrelétrica do São Francisco – CHESF. SECRETARIA
DO MEIO AMBIENTE, em Fortaleza, 20 de agosto de 2018.
Maria Anya Martins de Lima
ASSESSORIA JURÍDICA
SUPERINTENDÊNCIA ESTADUAL DO MEIO AMBIENTE
PORTARIA Nº159/2018 - O SUPERINTENDENTE DA SUPERINTENDÊNCIA ESTADUAL DO MEIO AMBIENTE, no uso das atribuições que
lhe confere o Art. 78, combinado com o Art. 120 da Lei Estadual nº 9.809, de 18 de dezembro de 1973, RESOLVE AUTORIZAR, nos termos do Inciso I
do Art. 123, da citada Lei, a entrega de SUPRIMENTO DE FUNDO, ao servidor LUÍS SAMUEL FREIRE, ocupante do cargo de Diretor da Diretoria do
Crato - DICRA, lotado nesta Autarquia, a importância de R$ 2.000,00 (Dois mil reais), à conta da Classificação 14201 e Dotação; 57200001.18.123.500.22
371.03.33903900.2.70.00.1.20, para atender despesas de serviços de pequeno vulto e pronto pagamento. A aplicação dos recursos a que se refere esta auto-
rização não poderá ultrapassar a 45 (quarenta e cinco) dias, a partir do seu recebimento, devendo a despesa ser comprovada 15 (quinze) dias após concluído
o prazo de aplicação. SUPERINTENDÊNCIA ESTADUAL DO MEIO AMBIENTE, em Fortaleza, 09 de agosto de 2018.
Carlos Aberto Mendes Júnior
SUPERINTENDENTE
*** *** ***
PORTARIA Nº163/2018 - O SUPERINTENDENTE DA SUPERINTENDÊNCIA ESTADUAL DO MEIO AMBIENTE, no uso de suas atribuições,
RESOLVE CONCEDER VALE-TRANSPORTE, nos termos do § 3º do art. 6º do Decreto nº 23.673, de 3 de maio de 1995, aos SERVIDORES relacio-
nados no Anexo Único desta Portaria, durante o mês SETEMBRO. SUPERINTENDÊNCIA ESTADUAL DO MEIO AMBIENTE, em Fortaleza, 13 de
agosto de 2018.
Carlos Aberto Mendes Júnior
SUPERINTENDENTE
Registre-se e publique-se.
ANEXO ÚNICO A QUE SE REFERE A PORTARIA Nº163/2018, DE 13 DE AGOSTO DE 2018
NOME
CARGO OU FUNÇÃO
MATRÍCULA
TIPO
QUANT.
ADAIL DOS SANTOS GARCEZ
AGENTE DE ADMINISTRAÇÃO
000052-1-5
A
38
ANTÔNIO SÉRGIO OLIVEIRA LOBO
AGENTE DE ADMINSITRAÇÃO
000376-1-3
A
38
DIANA HELENA BARBOSA DE SOUZA
AGENTE DE ADMINISTRAÇÃO
000068-1-5
A/F
38/38
FRANCISCO ERINALDO A. CAVALCANTE
AUXILIAR DE SERV. GERAIS
000268-1-6
A/E
38/38
FRANCISCO ROGÉRIO FERREIRA NOJOSA
AGENTE DE ADMINISTRAÇÃO
000270-1-4
A/E
38/38
JAGUANHARA SAMPAIO PONTES JÚNIOR
AGENTE DE ADMINISTRAÇÃO
000273-1-6
A/E
38/38
JEANNE MARY PINHEIRO FREITAS
AGENTE DE ADMINSITRAÇÃO
000434-1-9
A
38
JOSÉ ADRIANO MAIA DE AQUINO
AGENTE DE ADMINISTRAÇÃO
000276-1-8
A
38
JOSÉ EIMARD MATIAS DA CRUZ
MOTORISTA
000375-1-6
A/E
38/38
JOSÉ NILDO SARAIVA
AUXILIAR DE SERVIÇOS GERAIS
000278-1-2
A
38
LUIZ ALVES DA SILVA
MOTORISTA
000330-1-4
A/E/D
38/38/38
MARCOS ALEXANDRINO ALVES GONDIM
AGENTE DE ADMINSITRAÇÃO
000049-1-X
A
38
MARIA FÁTIMA FERREIRA ALENCAR
AGENTE DE ADMINISTRAÇÃO
000283-1-2
A
38
MARIA MARLENE DE FREITAS E SILVA
AGENTE DE ADMINISTRAÇÃO
000675-1-2
A
38
RITA MARIA DE ALENCAR
BIBLIOTECÁRIA
000143-2-X
A
60
86
DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO | SÉRIE 3 | ANO X Nº161 | FORTALEZA, 28 DE AGOSTO DE 2018
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