DOU 01/11/2023 - Diário Oficial da União - Brasil
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74
Nº 208, quarta-feira, 1 de novembro de 2023
ISSN 1677-7042
Seção 1
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18
10940.902956/2017-38
19 a 21
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22
10940.902957/2017-82
23 a 25
.
26
10940.902958/2017-27
27 a 29
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30
10940.902972/2017-21
31 a 33
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34
10940.902973/2017-75
35 a 37
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38
10940.902975/2017-64
39 e 40
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46
10940.902988/2017-33
47 a 49
DIA 13 de Novembro de 2023, ÀS 09:00 HORAS
Relator(a): MARCIO ROBSON COSTA
1 - Processo nº: 10940.720354/2017-64 - Recorrente: CASTROLANDA - COOPERATIVA
AGROINDUSTRIAL LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
2 - Processo nº: 10940.720355/2017-17 - Recorrente: CASTROLANDA - COOPERATIVA
AGROINDUSTRIAL LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
3 - Processo nº: 10940.900001/2019-16 - Recorrente: CASTROLANDA - COOPERATIVA
AGROINDUSTRIAL LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
Relator(a): HELCIO LAFETA REIS
4 - Processo nº: 10940.900002/2019-52 - Recorrente: CASTROLANDA - COOPERATIVA
AGROINDUSTRIAL LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
Relator(a): MARCIO ROBSON COSTA
5 - Processo nº: 10940.900004/2019-41 - Recorrente: CASTROLANDA - COOPERATIVA
AGROINDUSTRIAL LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
6 - Processo nº: 10940.900377/2017-51 - Recorrente: CASTROLANDA - COOPERATIVA
AGROINDUSTRIAL LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
7 - Processo nº: 10940.900378/2017-03 - Recorrente: CASTROLANDA - COOPERATIVA
AGROINDUSTRIAL LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
8 - Processo nº: 10940.900379/2017-40 - Recorrente: CASTROLANDA - COOPERATIVA
AGROINDUSTRIAL LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
9 - Processo nº: 10940.900380/2017-74 - Recorrente: CASTROLANDA - COOPERATIVA
AGROINDUSTRIAL LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
10 - Processo nº: 10940.900811/2020-06 - Recorrente: CASTROLANDA - COOPERAT I V A
AGROINDUSTRIAL LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
Relator(a): HELCIO LAFETA REIS
11 - Processo nº: 10940.900812/2020-42 - Recorrente: CASTROLANDA - COOPERAT I V A
AGROINDUSTRIAL LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
12 - Processo nº: 10940.900814/2020-31 - Recorrente: CASTROLANDA - COOPERAT I V A
AGROINDUSTRIAL LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
Relator(a): MARCIO ROBSON COSTA
13 - Processo nº: 10940.900813/2020-97 - Recorrente: CASTROLANDA - COOPERAT I V A
AGROINDUSTRIAL LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
14 - Processo nº: 10940.902952/2017-50 - Recorrente: CASTROLANDA - COOPERAT I V A
AGROINDUSTRIAL LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
Relator(a): HELCIO LAFETA REIS
15 - Processo nº: 10940.902953/2017-02 - Recorrente: CASTROLANDA - COOPERAT I V A
AGROINDUSTRIAL LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
16 - Processo nº: 10940.902954/2017-49 - Recorrente: CASTROLANDA - COOPERAT I V A
AGROINDUSTRIAL LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
17 - Processo nº: 10940.902955/2017-93 - Recorrente: CASTROLANDA - COOPERAT I V A
AGROINDUSTRIAL LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
Relator(a): MARCIO ROBSON COSTA
18 - Processo nº: 10940.902956/2017-38 - Recorrente: CASTROLANDA - COOPERAT I V A
AGROINDUSTRIAL LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
Relator(a): HELCIO LAFETA REIS
19 - Processo nº: 10940.902959/2017-71 - Recorrente: CASTROLANDA - COOPERAT I V A
AGROINDUSTRIAL LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
20 - Processo nº: 10940.902962/2017-95 - Recorrente: CASTROLANDA - COOPERAT I V A
AGROINDUSTRIAL LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
21 - Processo nº: 10940.902966/2017-73 - Recorrente: CASTROLANDA - COOPERAT I V A
AGROINDUSTRIAL LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
Relator(a): MARCIO ROBSON COSTA
22 - Processo nº: 10940.902957/2017-82 - Recorrente: CASTROLANDA - COOPERAT I V A
AGROINDUSTRIAL LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
Relator(a): HELCIO LAFETA REIS
23 - Processo nº: 10940.902960/2017-04 - Recorrente: CASTROLANDA - COOPERAT I V A
AGROINDUSTRIAL LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
24 - Processo nº: 10940.902964/2017-84 - Recorrente: CASTROLANDA - COOPERAT I V A
AGROINDUSTRIAL LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
25 - Processo nº: 10940.902965/2017-29 - Recorrente: CASTROLANDA - COOPERAT I V A
AGROINDUSTRIAL LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
Relator(a): MARCIO ROBSON COSTA
26 - Processo nº: 10940.902958/2017-27 - Recorrente: CASTROLANDA - COOPERAT I V A
AGROINDUSTRIAL LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
Relator(a): HELCIO LAFETA REIS
27 - Processo nº: 10940.902961/2017-41 - Recorrente: CASTROLANDA - COOPERAT I V A
AGROINDUSTRIAL LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
28 - Processo nº: 10940.902963/2017-30 - Recorrente: CASTROLANDA - COOPERAT I V A
AGROINDUSTRIAL LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
29 - Processo nº: 10940.902967/2017-18 - Recorrente: CASTROLANDA - COOPERAT I V A
AGROINDUSTRIAL LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
Relator(a): MARCIO ROBSON COSTA
30 - Processo nº: 10940.902972/2017-21 - Recorrente: CASTROLANDA - COOPERAT I V A
AGROINDUSTRIAL LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
Relator(a): HELCIO LAFETA REIS
31 - Processo nº: 10940.902970/2017-31 - Recorrente: CASTROLANDA - COOPERAT I V A
AGROINDUSTRIAL LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
32 - Processo nº: 10940.902971/2017-86 - Recorrente: CASTROLANDA - COOPERAT I V A
AGROINDUSTRIAL LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
33 - Processo nº: 10940.902985/2017-08 - Recorrente: CASTROLANDA - COOPERAT I V A
AGROINDUSTRIAL LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
Relator(a): MARCIO ROBSON COSTA
34 - Processo nº: 10940.902973/2017-75 - Recorrente: CASTROLANDA - COOPERAT I V A
AGROINDUSTRIAL LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
Relator(a): HELCIO LAFETA REIS
35 - Processo nº: 10940.902974/2017-10 - Recorrente: CASTROLANDA - COOPERAT I V A
AGROINDUSTRIAL LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
36 - Processo nº: 10940.902976/2017-17 - Recorrente: CASTROLANDA - COOPERAT I V A
AGROINDUSTRIAL LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
37 - Processo nº: 10940.902984/2017-55 - Recorrente: CASTROLANDA - COOPERAT I V A
AGROINDUSTRIAL LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
Relator(a): MARCIO ROBSON COSTA
38 - Processo nº: 10940.902975/2017-64 - Recorrente: CASTROLANDA - COOPERAT I V A
AGROINDUSTRIAL LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
Relator(a): HELCIO LAFETA REIS
39 - Processo nº: 10940.902978/2017-06 - Recorrente: CASTROLANDA - COOPERAT I V A
AGROINDUSTRIAL LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
40 - Processo nº: 10940.902979/2017-42 - Recorrente: CASTROLANDA - COOPERAT I V A
AGROINDUSTRIAL LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
Relator(a): MARCIO ROBSON COSTA
41 - Processo nº: 10940.902977/2017-53 - Recorrente: CASTROLANDA - COOPERAT I V A
AGROINDUSTRIAL LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
42 - Processo nº: 10940.902980/2017-77 - Recorrente: CASTROLANDA - COOPERAT I V A
AGROINDUSTRIAL LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
43 - Processo nº: 10940.902981/2017-11 - Recorrente: CASTROLANDA - COOPERAT I V A
AGROINDUSTRIAL LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
44 - Processo nº: 10940.902982/2017-66 - Recorrente: CASTROLANDA - COOPERAT I V A
AGROINDUSTRIAL LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
45 - Processo nº: 10940.902983/2017-19 - Recorrente: CASTROLANDA - COOPERAT I V A
AGROINDUSTRIAL LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
46 - Processo nº: 10940.902988/2017-33 - Recorrente: CASTROLANDA - COOPERAT I V A
AGROINDUSTRIAL LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
Relator(a): HELCIO LAFETA REIS
47 - Processo nº: 10940.902986/2017-44 - Recorrente: CASTROLANDA - COOPERAT I V A
AGROINDUSTRIAL LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
48 - Processo nº: 10940.902987/2017-99 - Recorrente: CASTROLANDA - COOPERAT I V A
AGROINDUSTRIAL LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
49 - Processo nº: 10940.902989/2017-88 - Recorrente: CASTROLANDA - COOPERAT I V A
AGROINDUSTRIAL LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
Relator(a): MARCIO ROBSON COSTA
50 - Processo nº: 10940.902990/2017-11 - Recorrente: CASTROLANDA - COOPERAT I V A
AGROINDUSTRIAL LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
51 - Processo nº: 10940.902991/2017-57 - Recorrente: CASTROLANDA - COOPERAT I V A
AGROINDUSTRIAL LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
52 - Processo nº: 10940.902994/2017-91 - Recorrente: CASTROLANDA - COOPERAT I V A
AGROINDUSTRIAL LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
53 - Processo nº: 10940.902995/2017-35 - Recorrente: CASTROLANDA - COOPERAT I V A
AGROINDUSTRIAL LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
54 - Processo nº: 10940.902998/2017-79 - Recorrente: CASTROLANDA - COOPERAT I V A
AGROINDUSTRIAL LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
55 - Processo nº: 10940.902999/2017-13 - Recorrente: CASTROLANDA - COOPERAT I V A
AGROINDUSTRIAL LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
56 - Processo nº: 10940.903007/2017-75 - Recorrente: CASTROLANDA - COOPERAT I V A
AGROINDUSTRIAL LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
Relator(a): MATEUS SOARES DE OLIVEIRA
57 - Processo nº: 10480.727941/2018-20 - Recorrente: NETUNO INTERNACIONAL S/A. - EM
RECUPERACAO JUDICIAL e Interessado: FAZENDA NACIONAL
MELISSA MOTA DE AZEVEDO SIMÕES
Chefe do Serviço de Preparo do Julgamento
HÉLCIO LAFETÁ REIS
Presidente da 1ª Turma Ordinária
CONSELHO NACIONAL DE POLÍTICA FAZENDÁRIA
DESPACHO Nº 69, DE 31 DE OUTUBRO DE 2023
Publica Convênio ICMS aprovado na 382ª Reunião
Extraordinária do CONFAZ, realizada nos dias 27 e
31.10.2023.
O Diretor da Secretaria-Executiva do Conselho Nacional de Política Fazendária -
CONFAZ, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo inciso IX, do art. 5º do Regimento
desse Conselho, e em cumprimento ao disposto nos artigos 35, 39 e 40 desse mesmo diploma,
torna público que na 382ª Reunião Extraordinária do CONFAZ, realizada nos dias 27 e 31 de
outubro de 2023, foi celebrado o seguinte ato:
CONVÊNIO ICMS Nº 174, DE 31 DE OUTUBRO DE 2023
Dispõe sobre a remessa interestadual
de bens e mercadorias entre
estabelecimentos de mesma titularidade.
O Conselho Nacional de Política Fazendária - CONFAZ, na sua 382ª Reunião
Extraordinária, realizada em Brasília, DF, nos dias 27 e 31 de outubro de 2023, tendo em vista o
disposto na Lei Complementar nº 24, de 7 de janeiro de 1975, nos arts. 102 e 199 do Código
Tributário Nacional (Lei nº 5.172, de 25 de outubro de 1966), no inciso II do § 6º do art. 20 e no
§ 3º do art. 21, ambos da Lei Complementar nº 87, de 13 de setembro de 1996, e, ainda, em
atenção ao determinado pelo Supremo Tribunal Federal - STF - por ocasião do julgamento da
Ação Declaratória de Constitucionalidade nº 49, resolve celebrar o seguinte
CO N V Ê N I O
Cláusula primeira Na remessa interestadual de bens e mercadorias entre
estabelecimentos de mesma titularidade, é obrigatória a transferência de crédito do Imposto
sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviço de
Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - ICMS - do estabelecimento de
origem para o estabelecimento de destino, hipótese em que devem ser observados os
procedimentos de que trata esse convênio.
Cláusula segunda A apropriação do crédito pelo estabelecimento destinatário se
dará por meio de transferência, pelo estabelecimento remetente, do ICMS incidente nas
operações e prestações anteriores, na forma prevista neste convênio.
§ 1º O ICMS a ser transferido será lançado:
I - a débito na escrituração do estabelecimento remetente, mediante o registro do
documento no Registro de Saídas;
II - a crédito na escrituração do estabelecimento destinatário, mediante o registro
do documento no Registro de Entradas.
§ 2º A apropriação do crédito atenderá as mesmas regras previstas na legislação
tributária da unidade federada de destino aplicáveis à apropriação do ICMS incidente sobre
operações ou prestações recebidas de estabelecimento pertencente a titular diverso do
destinatário.
§ 3º Na hipótese de haver saldo credor remanescente de ICMS no estabelecimento
remetente, este será apropriado pelo contribuinte junto à unidade federada de origem,
observado o disposto na sua legislação interna.
Cláusula terceira A transferência do ICMS entre estabelecimentos de mesma
titularidade, pela sistemática prevista neste convênio, será procedida a cada remessa,
mediante consignação do respectivo valor na Nota Fiscal eletrônica - NF-e - que a acobertar, no
campo destinado ao destaque do imposto.
Cláusula quarta O ICMS a ser transferido corresponderá ao resultado da aplicação
de percentuais equivalentes às alíquotas interestaduais do ICMS, definidas nos termos do
inciso IV do § 2º do art. 155 da Constituição da República Federativa do Brasil de 1988, sobre os
seguintes valores dos bens e mercadorias:
I - o valor correspondente à entrada mais recente da mercadoria;
II - o custo da mercadoria produzida, assim entendida a soma do custo da matéria-
prima, material secundário, mão-de-obra e acondicionamento;
III - tratando-se de mercadorias não industrializadas, a soma dos custos de sua
produção, assim entendidos os gastos com insumos, mão-de-obra e acondicionamento.
§ 1º No cálculo do ICMS a ser transferido, os percentuais de que trata o "caput"
devem integrar o valor dos bens e mercadorias.
§ 2º Os valores a que se referem os incisos do "caput" serão reduzidos na mesma
proporção prevista na legislação tributária da unidade federada em que situado o remetente
nas operações interestaduais com os mesmos bens ou mercadorias quando destinados a
estabelecimento pertencente a titular diverso, inclusive nas hipóteses de isenção ou
imunidade.
Cláusula quinta A emissão da NF-e a que se refere a cláusula terceira observará as
regras atinentes à emissão do documento fiscal relativo a operações interestaduais, sem
prejuízo da aplicação de regras específicas previstas na legislação de referência.
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