DOU 01/11/2023 - Diário Oficial da União - Brasil

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Nº 208, quarta-feira, 1 de novembro de 2023
ISSN 1677-7042
Seção 1
nua, casa ou apartamento, ser residencial, comercial ou de lazer, e estar localizado em
zona urbana ou rural.
Dispositivos Legais: Constituição Federal de 1988, art. 150, § 6º; Lei nº 5.172, de
25 de outubro de 1966, Código Tributário Nacional (CTN), arts. 97, inciso VI, 111, inciso II,
e 176; Regulamento do Imposto sobre a Renda (RIR/2018) aprovado pelo Decreto nº 9.580,
de 22 de novembro de 2018, art. 133, inciso II; Lei nº 9.250, de 26 de dezembro de 1995,
art. 23; Lei nº 6.015, de 31 de dezembro de 1973, art. 176, § 1º, inciso I; Instrução
Normativa SRF nº 84, de 11 de outubro de 2001, art. 29, § 1º, inciso I.
RODRIGO AUGUSTO VERLY DE OLIVEIRA
Coordenador-Geral
SOLUÇÃO DE CONSULTA Nº 266, DE 31 DE OUTUBRO DE 2023
Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário
PERSE. BENEFÍCIO FISCAL. REDUÇÃO DE ALÍQUOTAS A ZERO. BENEFICIÁRIO
SUJEITO À APURAÇÃO
DO IRPJ COM BASE NO LUCRO
REAL. PERÍODO DE
APLICABILIDADE. PROCEDIMENTOS.
O benefício fiscal de redução a zero das alíquotas do IRPJ, da CSLL, da
Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins previsto no art. 4º da Lei nº 14.148, de 2021,
aplica-se às receitas e aos resultados da pessoa jurídica no período de março de 2022
a fevereiro de 2027, desde que atendidos os requisitos da legislação de regência.
Na hipótese de apuração do IRPJ e da CSLL com base no lucro real durante
o período de fruição dessa desoneração tributária, seu beneficiário deverá apurar o
lucro da exploração referente às atividades referidas no art. 2º da Instrução Normativa
RFB nº 2.114, de 2022, observadas as demais disposições previstas na legislação do
imposto sobre a renda e proventos de qualquer natureza.
O mencionado lucro da exploração deverá ser informado somente em
relação aos resultados apurados durante o período de fruição dessa desoneração
tributária.
Na hipótese de apuração anual do IRPJ e da CSLL, essa desoneração
tributária deverá ser aplicada somente sobre as estimativas mensais do período de
fruição dessa desoneração tributária.
Para fins de apuração da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins durante
o período de fruição dessa desoneração tributária, seu beneficiário deverá segregar, da
receita bruta, as receitas decorrentes das atividades referidas no art. 2º da Instrução
Normativa RFB nº 2.114, de 2022, sobre as quais será então aplicada a alíquota de 0%
(zero por cento).
SOLUÇÃO
DE CONSULTA
PARCIALMENTE
VINCULADA
À SOLUÇÃO
DE
CONSULTA COSIT Nº 51, DE 1 DE MARÇO DE 2023.
Dispositivos Legais: Lei nº 14.148, de 3 de maio de 2021, art. 4º; e Instrução
Normativa RFB nº 2.114, de 31 de outubro de 2022, arts. 1º, 5º ao 7º.
RODRIGO AUGUSTO VERLY DE OLIVEIRA
Coordenador-Geral
SOLUÇÃO DE CONSULTA Nº 268, DE 31 DE OUTUBRO DE 2023
Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário
BENEFÍCIO FISCAL. REDUÇÃO DE ALÍQUOTAS A ZERO. PERSE. TERMO INICIAL
DOS EFEITOS.
O benefício fiscal de redução a zero das alíquotas do IRPJ, da CSLL, da
Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins, previsto no art. 4º da Lei nº 14.148, de
2021, aplica-se às receitas e aos resultados da pessoa jurídica no período de março de
2022 a fevereiro de 2027, desde que atendidos os requisitos da legislação de
regência.
SOLUÇÃO
DE CONSULTA
PARCIALMENTE
VINCULADA
À SOLUÇÃO
DE
CONSULTA COSIT Nº 51, DE 1º DE MAIO DE 2023
REDUÇÃO 
NO 
FATURAMENTO.
MECANISMO 
DISTINTO. 
REQUISITO
INAPLICÁVEL AO BENEFÍCIO FISCAL DE REDUÇÃO DE ALÍQUOTAS.
A redução superior a 50% (cinquenta por cento) no faturamento entre 2019
e 2020, elencada como requisito para o direito a indenização prevista no art. 6º da Lei
nº 14.148, de 2021, não é requisito para a fruição do benefício fiscal de redução de
alíquotas a zero prevista no art. 4º da mesma Lei.
Dispositivos Legais: Lei nº 14.148, de 3 de maio de 2021, arts. 1º a 4º e 6º;
Medida Provisória nº 1.147, de 20 de dezembro de 2022, art. 1º; Portaria ME nº 7.163,
de 21 de junho de 2021; Portaria ME nº 11.266, de 29 de dezembro de 2022; Instrução
Normativa RFB nº 2.114, de 31 de outubro de 2022, arts. 1º, 5º ao 7º.
RODRIGO AUGUSTO VERLY DE OLIVEIRA
Coordenador-Geral
SUBSECRETARIA-GERAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL
SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL
1ª REGIÃO FISCAL
DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM ANÁPOLIS
PORTARIA DRF/ANA Nº 2, DE 27 DE OUTUBRO DE 2023
Disciplina o procedimento simplificado de trânsito aduaneiro
multimodal utilizando o modal ferroviário em Anápolis-GO
O DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM ANÁPOLIS-GO, no uso
das atribuições que lhe são conferidas pelo artigo 290 do Regimento Interno da
Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil, aprovado pela Portaria/MF nº 284,
de 27.07.2020, publicada no DOU nº 142-B, de 27.07.2020, com fulcro no Art. 40, I
e VI, da Portaria RFB 143, de 11 de fevereiro de 2022, e considerando o Despacho
nº 6/2023-DIANA/SRRF01/DF (e-dossiê 10265.378181/2023-24), resolve:
Art. 1º Nos casos de trânsito aduaneiro multimodal utilizando a Ferrovia
Norte-Sul que tenham como destino a Unidade Local 0120200 - ANAPOLIS fica
autorizada a finalização do trânsito em operação de transbordo/descarga do terminal
ferroviário 
para 
o
recinto 
alfandegado, 
conforme 
disciplinado
nos 
artigos
seguintes.
Art. 2º Uma vez chegada a composição ferroviária ao terminal de
transbordo/descarga
adjacente ao
recinto aduaneiro,
as
unidades de
carga
descarregadas 
que
estejam 
submetidas 
ao
trânsito 
aduaneiro
devem 
ser
transportadas para o recinto alfandegado, não sendo permitida a permanência de
carga submetida a trânsito aduaneiro na área não alfandegada.
Art. 3º O depositário informará no sistema o ingresso de cada veículo
(plataforma ou prancha) transportando mercadoria em trânsito aduaneiro quando da
chegada de fato da(s) unidade(s) de carga ao recinto alfandegado, sendo que o
registro de chegada poderá ser realizado na modalidade ferroviária.
Art. 4º Deve ser disponibilizado monitoramento em tempo real da
operação de transbordo/descarga do terminal ferroviário para o recinto alfandegado,
com acesso da RFB, inclusive com gravação que deve ser disponibilizada de maneira
imediata, sempre que solicitada, nos termos da legislação em vigor, em especial a
Portaria RFB 143/2022.
Art. 5º Considera-se que a operação de trânsito multimodal subsiste até
que cada unidade de carga tenha adentrado a área alfandegada com o respectivo
registro de chegada no sistema.
Art. 6º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação no Diário Oficial da União.
SÉRGIO FERREIRA NASCIMENTO
SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL
2ª REGIÃO FISCAL
DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM MANAUS
ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO VR 02RF DEVAT/EBEN Nº 121,
DE 30 DE OUTUBRO DE 2023
Reconhece o direito à redução do Imposto de Renda
das
Pessoas Jurídicas
(IRPJ)
e adicionais
não
restituíveis incidentes sobre o lucro da exploração,
relativo
ao
projeto 
de
modernização
do
empreendimento na área da atuação da SUDAM, da
pessoa jurídica que menciona.
O DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM MANAUS (AM), no uso das
atribuições que lhe confere o Regimento Interno da Secretaria Especial da Receita Federal
do Brasil, aprovado pela Portaria ME nº 284, de 27 de julho 2020, e tendo em vista o
disposto no art. 1º, §§1º e 2º da Medida Provisória nº 2.199-14, de 24 de agosto de 2001,
art. 3º do Decreto nº 4.212, de 26 de abril de 2002, e art. 60 da IN SRF nº 267, de 23 de
dezembro de 2002, e considerando o contido no Laudo Constitutivo nº 018/2022 expedido
pela SUDAM e no Processo nº 19614.762810/2022-87, declara:
Art. 1º Fica reconhecido o direito da pessoa jurídica GREE ELECTRIC APPLIANC ES
DO BRASIL LTDA., CNPJ Nº 03.519.135/0001-56, à redução de 75% (setenta e cinco por
cento) do imposto sobre a renda das pessoas jurídicas e adicionais não-restituíveis,
incidentes sobre o lucro da exploração, relativo à modernização do empreendimento na
área de atuação da SUDAM de "condicionador de ar de janela ou parede com mais de um
corpo "split system"" pelo prazo de 10 (dez) anos, com início no ano-calendário de 2022 e
término no ano-calendário de 2031.
Art. 2º O valor do imposto que deixar de ser pago em virtude da redução de
que trata o artigo anterior, não poderá ser distribuído aos sócios ou acionistas e constituirá
a reserva de incentivos fiscais da pessoa jurídica, que somente poderá ser utilizada para
absorção de prejuízos ou aumento do capital social.
Art. 3º Este Ato Declaratório Executivo entra em vigor na data de sua
publicação no Diário Oficial da União.
EDUARDO BADARÓ FERNANDES
ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO VR 02RF DEVAT/EBEN Nº 122,
DE 30 DE OUTUBRO DE 2023
Reconhece o direito à redução do Imposto de Renda
das
Pessoas Jurídicas
(IRPJ)
e adicionais
não
restituíveis incidentes sobre o lucro da exploração,
relativo
ao
projeto 
de
implantação
do
empreendimento na área da atuação da SUDAM, da
pessoa jurídica que menciona.
O DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM MANAUS (AM), no uso das
atribuições que lhe confere o Regimento Interno da Secretaria Especial da Receita Federal
do Brasil, aprovado pela Portaria ME nº 284, de 27 de julho 2020, e tendo em vista o
disposto no art. 1º, §§1º e 2º da Medida Provisória nº 2.199-14, de 24 de agosto de 2001,
art. 3º do Decreto nº 4.212, de 26 de abril de 2002, e art. 60 da IN SRF nº 267, de 23 de
dezembro de 2002, e considerando o contido no Laudo Constitutivo nº 037/2023 expedido
pela SUDAM e no Processo nº 18365.720401/2023-19, declara:
Art. 1º Fica reconhecido o direito da pessoa jurídica FORMAPACK EMBALAGENS
PLASTICAS LTDA, CNPJ Nº 09.397.075/0001-22, à redução de 75% (setenta e cinco por
cento) do imposto sobre a renda das pessoas jurídicas e adicionais não-restituíveis,
incidentes sobre o lucro da exploração, relativo à implantação do empreendimento na área
de atuação da SUDAM de "peças plásticas moldadas por vácuo formagem" pelo prazo de 10
(dez) anos, com início no ano-calendário de 2023 e término no ano-calendário de 2032.
Art. 2º O valor do imposto que deixar de ser pago em virtude da redução de
que trata o artigo anterior, não poderá ser distribuído aos sócios ou acionistas e constituirá
a reserva de incentivos fiscais da pessoa jurídica, que somente poderá ser utilizada para
absorção de prejuízos ou aumento do capital social.
Art. 3º Este Ato Declaratório Executivo entra em vigor na data de sua
publicação no Diário Oficial da União.
EDUARDO BADARÓ FERNANDES
ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO VR 02RF DEVAT/EBEN Nº 123,
DE 30 DE OUTUBRO DE 2023
Reconhece o direito à redução do Imposto de Renda
das
Pessoas Jurídicas
(IRPJ)
e adicionais
não
restituíveis incidentes sobre o lucro da exploração,
relativo
ao
projeto 
de
implantação
do
empreendimento na área da atuação da SUDAM, da
pessoa jurídica que menciona.
O DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM MANAUS (AM), no uso das
atribuições que lhe confere o Regimento Interno da Secretaria Especial da Receita Federal
do Brasil, aprovado pela Portaria ME nº 284, de 27 de julho 2020, e tendo em vista o
disposto no art. 1º, §§1º e 2º da Medida Provisória nº 2.199-14, de 24 de agosto de 2001,
art. 3º do Decreto nº 4.212, de 26 de abril de 2002, e art. 60 da IN SRF nº 267, de 23 de
dezembro de 2002, e considerando o contido no Laudo Constitutivo nº 038/2023 expedido
pela SUDAM e no Processo nº 18365.720399/2023-70, declara:
Art. 1º Fica reconhecido o direito da pessoa jurídica FORMAPACK EMBALAGENS
PLASTICAS LTDA, CNPJ Nº 09.397.075/0001-22, à redução de 75% (setenta e cinco por
cento) do imposto sobre a renda das pessoas jurídicas e adicionais não-restituíveis,
incidentes sobre o lucro da exploração, relativo à implantação do empreendimento na área
de atuação da SUDAM de "embalagem de alumínio flexível" pelo prazo de 10 (dez) anos,
com início no ano-calendário de 2023 e término no ano-calendário de 2032.
Art. 2º O valor do imposto que deixar de ser pago em virtude da redução de
que trata o artigo anterior, não poderá ser distribuído aos sócios ou acionistas e constituirá
a reserva de incentivos fiscais da pessoa jurídica, que somente poderá ser utilizada para
absorção de prejuízos ou aumento do capital social.
Art. 3º Este Ato Declaratório Executivo entra em vigor na data de sua
publicação no Diário Oficial da União.
EDUARDO BADARÓ FERNANDES
ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO VR 02RF DEVAT/EBEN Nº 124,
DE 30 DE OUTUBRO DE 2023
Reconhece o direito à redução do Imposto de Renda
das
Pessoas Jurídicas
(IRPJ)
e adicionais
não
restituíveis incidentes sobre o lucro da exploração,
relativo
ao
projeto 
de
implantação
do
empreendimento na área da atuação da SUDAM, da
pessoa jurídica que menciona.
O DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM MANAUS (AM), no uso das
atribuições que lhe confere o Regimento Interno da Secretaria Especial da Receita Federal
do Brasil, aprovado pela Portaria ME nº 284, de 27 de julho 2020, e tendo em vista o
disposto no art. 1º, §§1º e 2º da Medida Provisória nº 2.199-14, de 24 de agosto de 2001,
art. 3º do Decreto nº 4.212, de 26 de abril de 2002, e art. 60 da IN SRF nº 267, de 23 de

                            

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