DOU 01/11/2023 - Diário Oficial da União - Brasil

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Nº 208, quarta-feira, 1 de novembro de 2023
ISSN 1677-7042
Seção 1
Dispositivos Legais: Lei nº 14.148, de 3 de maio de 2021, arts. 2º e 4º;
Medida Provisória nº 1.147, de 20 de dezembro de 2022; Lei nº 14.592, de 30 de maio
de 2023; Portaria ME nº 7.163, de 21 de junho de 2021, art. 1º e Anexos I e II;
Portaria ME nº 11.266, de 29 de dezembro de 2022, art. 2º e Anexos I e II; Instrução
Normativa RFB nº 2.114, de 31 de outubro de 2022, arts. 1º, 5º ao 7º.
HELDER GERALDO MIRANDA DE OLIVEIRA
Chefe da Divisão
SOLUÇÃO DE CONSULTA Nº 6.150, DE 23 DE OUTUBRO DE 2023
Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário
PERSE. REDUÇÃO DE ALÍQUOTAS A ZERO. ATIVIDADE ECONÔMICA PREVISTA
NO ANEXO II DA PORTARIA ME Nº 7.163, DE 2021, (CNAEs 7711-0/0 e 4923-0/02).
POSSIBILIDADE DE FRUIÇÃO DO BENEFÍCIO FISCAL.
Desde que atendidos os requisitos da legislação de regência, o benefício
fiscal do Perse previsto no art. 4º da Lei nº 14.148, de 2021, é aplicável às pessoas
jurídicas que, no período de sua fruição, apurem o Imposto sobre a Renda com base
no lucro real, presumido ou arbitrado.
A pessoa jurídica que, em 18 de março de 2022, ostentasse CNAE listado
no Anexo II da Portaria ME nº 7.163, de 2021, e posteriormente excluído no Anexo II
da Portaria ME nº 11.266, de 29 de dezembro de 2022, e no art. 4º da Lei nº 14.148,
de 2021, com redação dada pela Lei nº 14.592, de 2023, pode usufruir do benefício
fiscal do Perse previsto no art. 4º da Lei nº 14.148, de 2021, em razão da ultratividade
da Portaria ME n.º 7.163, de 2021, no período de março de 2022 até o mês de abril
de 2023 em relação à Contribuição para o PIS/Pasep, à Cofins e à CSLL, e de março
de 2022 até o mês de dezembro de 2023 em relação ao IRPJ, desde que atendidos
os demais requisitos da legislação de regência.
A pessoa jurídica que, em 18 de março de 2022, ostentasse CNAE listado
no Anexo II da Portaria ME nº 7.163, de 2021, no Anexo II da Portaria ME nº 11.266,
de 29 de dezembro de 2022, e no art. 4º da Lei nº 14.148, de 2021, com redação
dada pela Lei nº 14.592, de 2023, pode usufruir do benefício fiscal do Perse previsto
no art. 4º da Lei nº 14.148, de 2021, no período de março de 2022 até o mês de
fevereiro de 2027.
Independentemente do período de fruição do benefício fiscal do Perse
previsto no art. 4º da Lei nº 14.148, de 2021, a redução de alíquotas aplicável às
receitas e aos resultados decorrentes do exercício de atividades econômicas
enquadradas no Anexo II da Portaria ME nº 7.163, de 2021, no Anexo II da Portaria
ME nº 11.266, de 2022, e no §5º do art. 4º da Lei nº 14.148, de 2021, com redação
dada pela Lei nº 14.592, de 2023, somente pode ser aplicado às pessoas jurídicas que,
além de atenderem aos demais requisitos da legislação de regência, estivessem
regularmente inscritas do Cadastur em 18 de março de 2022.
SOLUÇÃO DE CONSULTA VINCULADA ÀS SOLUÇÕES DE CONSULTA COSIT, Nº
51, de 1 DE MARÇO DE 2023, Nº 67, DE 22 DE MARÇO DE 2013, Nº 215, DE 19 DE
SETEMBRO DE 2023 E Nº 225, DE 27 DE SETEMBRO DE 2023.
Dispositivos Legais: Lei nº 14.148, de 3 de maio de 2021, arts. 2º e 4º;
Medida Provisória nº 1.147, de 20 de dezembro de 2022; Lei nº 14.592, de 30 de maio
de 2023; Portaria ME nº 7.163, de 21 de junho de 2021, art. 1º e Anexos I e II;
Portaria ME nº 11.266, de 29 de dezembro de 2022, art. 2º e Anexos I e II; Instrução
Normativa RFB nº 2.114, de 31 de outubro de 2022, arts. 1º, 5º ao 7º.
HELDER GERALDO MIRANDA DE OLIVEIRA
Chefe da Divisão
SOLUÇÃO DE CONSULTA Nº 6.151, DE 26 DE OUTUBRO DE 2023
Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário
PERSE. REDUÇÃO DE ALÍQUOTA A ZERO. POSSIBILIDADE DE FRUIÇÃO DO
BENEFÍCIO FISCAL.
Para que o benefício fiscal previsto no art. 4º da Lei nº 14.148, de 2021,
possa ser aplicado, não basta que as receitas e os resultados em questão decorram do
exercício de atividade econômica cujo código na CNAE esteja previsto na Portaria ME
nº 7.163, de 2021, na Portaria ME nº 11.266, de 2022, ou no art. 4º da Lei nº 14.148,
de 2021, com redação da Lei nº 14.592, de 2023, também é necessário, entre outros
requisitos, que a referida atividade econômica esteja vinculada ao setor de eventos, de
que trata o art. 2º, §§ 1º e 2º, da Lei nº 14.148, de 2021.
SOLUÇÃO DE CONSULTA VINCULADA À SOLUÇÃO DE CONSULTA COSIT Nº
215, DE 19 DE SETEMBRO DE 2023.
Dispositivos Legais: Lei nº 14.148, de 3 de maio de 2021, arts. 2º e 4º;
Medida Provisória nº 1.147, de 20 de dezembro de 2022; Lei nº 14.592, de 30 de maio
de 2023; Portaria ME nº 7.163, de 21 de junho de 2021, art. 1º e Anexos I e II;
Portaria ME nº 11.266, de 29 de dezembro de 2022, art. 2º e Anexos I e II; Instrução
Normativa RFB nº 2.114, de 31 de outubro de 2022.
HELDER GERALDO MIRANDA DE OLIVEIRA
Chefe da Divisão
SOLUÇÃO DE CONSULTA Nº 6.152, DE 26 DE OUTUBRO DE 2023
Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário
PERSE. REDUÇÃO DE ALÍQUOTA A ZERO. POSSIBILIDADE DE FRUIÇÃO DO
BENEFÍCIO FISCAL.
Para que o benefício fiscal previsto no art. 4º da Lei nº 14.148, de 2021,
possa ser aplicado, não basta que as receitas e os resultados em questão decorram do
exercício de atividade econômica cujo código na CNAE esteja previsto na Portaria ME
nº 7.163, de 2021, na Portaria ME nº 11.266, de 2022, ou no art. 4º da Lei nº 14.148,
de 2021, com redação da Lei nº 14.592, de 2023, também é necessário, entre outros
requisitos, que a referida atividade econômica esteja vinculada ao setor de eventos, de
que trata o art. 2º, §§ 1º e 2º, da Lei nº 14.148, de 2021.
SOLUÇÃO DE CONSULTA VINCULADA À SOLUÇÃO DE CONSULTA COSIT Nº
215, DE 19 DE SETEMBRO DE 2023.
Dispositivos Legais: Lei nº 14.148, de 3 de maio de 2021, arts. 2º e 4º;
Medida Provisória nº 1.147, de 20 de dezembro de 2022; Lei nº 14.592, de 30 de maio
de 2023; Portaria ME nº 7.163, de 21 de junho de 2021, art. 1º e Anexos I e II;
Portaria ME nº 11.266, de 29 de dezembro de 2022, art. 2º e Anexos I e II; Instrução
Normativa RFB nº 2.114, de 31 de outubro de 2022.
HELDER GERALDO MIRANDA DE OLIVEIRA
Chefe da Divisão
SOLUÇÃO DE CONSULTA Nº 6.153, DE 23 DE OUTUBRO DE 2023
Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário
PERSE. REDUÇÃO DE ALÍQUOTA A ZERO. REQUISITOS DO BENEFÍCIO FISCAL.
A legislação tributária federal não prevê prazo ou procedimento específico
para a sujeição da pessoa jurídica interessada ao benefício fiscal do Perse previsto no
art. 4º da Lei nº 14.148, de 2021.
RETENÇÃO NA FONTE. NOTAS FISCAIS.
Os prestadores de serviços que sejam beneficiários da redução de alíquotas
a zero prevista no art. 4º da Lei nº 14.148, de 2021, devem informar essa condição
na nota ou documento fiscal que emitirem, inclusive o enquadramento legal, sob pena
de, se não o fizessem, sujeitarem-se à retenção do IR e das contribuições sobre o valor
total da referida nota ou documento fiscal, no percentual total correspondente à
natureza do bem ou serviço, até o período de competência que inclui a data da
publicação da Medida Provisória nº 1.147, de 2022.
A Medida Provisória nº 1.147, de 2022, que incluiu o §3º no art. 4º da Lei
nº 14.148, de 2021, estabelece de forma expressa a dispensa de retenção de IRP J,
CSLL, Contribuição para o PIS/Pasep e Cofins, quando o pagamento ou o crédito se
referir a receitas desoneradas na forma do art. 4º da Lei nº 14.148, de 2021, a partir
do termo inicial do período de competência imediatamente posterior à data de
publicação do referido ato.
TERMO INICIAL DO BENEFÍCIO FISCAL.
Desde o período de competência que inclui o mês de março de 2022 e
observadas as regras de direito intertemporal, o benefício fiscal do Perse previsto no
art. 4º da Lei nº 14.148, de 2021, pode ser usufruído pela pessoa jurídica que, entre
outros requisitos da legislação de regência, exerça as atividades enquadradas nos
códigos da CNAE previstos nas Portarias expedidas pelo Ministério da Economia e no
art. 4º da citada Lei.
SOLUÇÃO DE CONSULTA VINCULADA À SOLUÇÃO DE CONSULTA COSIT Nº 52,
DE 1º DE MARÇO DE 2023.
Dispositivos Legais: Lei nº 14.148, de 3 de maio de 2021, arts. 2º e 4º;
Medida Provisória nº 1.147, de 20 de dezembro de 2022; Lei nº 14.592, de 30 de maio
de 2023; Portaria ME nº 7.163, de 21 de junho de 2021, art. 1º e Anexos I e II;
Portaria ME nº 11.266, de 29 de dezembro de 2022, art. 2º e Anexos I e II; Instrução
Normativa RFB nº 2.114, de 31 de outubro de 2022.
Assunto: Processo Administrativo Fiscal
INEFICÁCIA PARCIAL.
Não produzem efeitos os questionamentos formulados em tese, com
referência a fato genérico, e com o objetivo de obter a prestação de assessoria jurídica
ou contábil-fiscal por parte da RFB.
Dispositivos Legais: Instrução Normativa RFB nº 2.058, de 9 de dezembro de
2021, art. 27, II e XIV.
HELDER GERALDO MIRANDA DE OLIVEIRA
Chefe da Divisão
SOLUÇÃO DE CONSULTA Nº 6.154, DE 26 DE OUTUBRO DE 2023
Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário
PERSE. REDUÇÃO DE ALÍQUOTA A ZERO. POSSIBILIDADE DE FRUIÇÃO DO
BENEFÍCIO FISCAL. ANEXO I.
O benefício fiscal do Perse previsto no art. 4º da Lei nº 14.148, de 2021,
pode ser aplicado às receitas auferidas e aos resultados obtidos em decorrência do
exercício das atividades econômicas enquadradas no código 5211-7/99 da CNAE
(Depósito de mercadorias para terceiros, exceto armazéns gerais e guarda-móveis) por
pessoa jurídica que, em 18 de março de 2022, exercesse as mencionadas atividades
econômicas, desde que sejam atendidos os demais requisitos da legislação de regência,
inclusive o de que as referidas atividades econômicas estejam efetivamente
relacionadas a alguma das áreas do setor de eventos arroladas no art. 2º, § 1º, da Lei
nº 14.148, de 2021.
CNAE PRINCIPAL E SECUNDÁRIO.
Independentemente de ser principal ou secundário o CNAE, atendido o
critério temporal e demais requisitos da legislação de regência, as receitas e resultados
objetos da desoneração fiscal prevista no art. 4º da Lei nº 14.148, de 2021, são
aqueles
tidos
como
consequências
ou frutos
das
atividades
da
pessoa
jurídica
vinculadas a alguma das áreas do setor de eventos arroladas no art. 2º, § 1º, da Lei
nº 14.148, de 2021, devendo haver segregação das referidas receitas e resultados para
fins de aplicação do mencionado benefício fiscal de redução de alíquotas a zero.
RECEITAS E RESULTADOS SUJEITOS AO BENEFÍCIO FISCAL.
O benefício fiscal do Perse previsto no art. 4º da Lei nº 14.148, de 2021,
não abrange todas as receitas e resultados da pessoa jurídica, limitando-se às receitas
e resultados que, nos termos da legislação de regência, decorrem do exercício de
atividades integrantes do setor de eventos, devendo a pessoa jurídica realizar a
segregação das receitas e resultados auferidos, conforme tais valores sejam abrangidos
ou não pelo referido benefício.
TERMO INICIAL.
Desde que observados os requisitos da legislação de regência e as regras de
direito intertemporal, o benefício fiscal de redução a zero das alíquotas do IRPJ, da
CSLL, da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins, previsto no art. 4º da Lei nº
14.148, de 2021, aplica-se às receitas e aos resultados da pessoa jurídica referentes
aos meses de março de 2022 a fevereiro de 2027.
DIREITO INTERTEMPORAL.
Os Anexos I e II da Portaria ME nº 7.163, de 2021, são aplicados até o mês
de abril de 2023, em relação à Contribuição para o PIS/Pasep, à Cofins e à CSLL; e até
dezembro de 2023, em relação ao IRPJ.
REQUISITOS DO BENEFÍCIO FISCAL.
A legislação tributária federal não prevê prazo ou procedimento específico
para a sujeição da pessoa jurídica interessada ao benefício fiscal do Perse previsto no
art. 4º da Lei nº 14.148, de 2021.
SOLUÇÃO DE CONSULTA VINCULADA À SOLUÇÃO DE CONSULTA COSIT Nº 52,
DE 1º DE MARÇO DE 2023, À SOLUÇÃO DE CONSULTA COSIT Nº 141, DE 19 DE JULHO
DE 2023, À SOLUÇÃO DE CONSULTA COSIT Nº 215, DE 19 DE SETEMBRO DE 2023, E
À SOLUÇÃO DE CONSULTA COSIT Nº 225, DE 27 DE SETEMBRO DE 2023.
Dispositivos Legais: Lei nº 14.148, de 3 de maio de 2021, arts. 2º e 4º;
Medida Provisória nº 1.147, de 20 de dezembro de 2022; Lei nº 14.592, de 30 de maio
de 2023; Portaria ME nº 7.163, de 21 de junho de 2021, art. 1º e Anexos I e II;
Portaria ME nº 11.266, de 29 de dezembro de 2022, art. 2º e Anexos I e II; Instrução
Normativa RFB nº 2.114, de 31 de outubro de 2022.
HELDER GERALDO MIRANDA DE OLIVEIRA
Chefe da Divisão
SOLUÇÃO DE CONSULTA Nº 6.155, DE 26 DE OUTUBRO DE 2023
Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário
PERSE. REDUÇÃO DE ALÍQUOTA A ZERO. POSSIBILIDADE DE FRUIÇÃO DO
BENEFÍCIO FISCAL. ANEXO I.
O benefício fiscal do Perse previsto no art. 4º da Lei nº 14.148, de 2021,
pode ser aplicado às receitas auferidas e aos resultados obtidos em decorrência do
exercício das atividades econômicas enquadradas no código 7739-0/99 da CNAE
(Aluguel de outras máquinas e equipamentos comerciais e industriais não especificados
anteriormente, sem operador) por pessoa jurídica que, em 18 de março de 2022,
exercesse as mencionadas atividades econômicas, desde que sejam atendidos os
demais requisitos da legislação de regência, inclusive o de que as referidas atividades
econômicas estejam efetivamente relacionadas a alguma das áreas do setor de eventos
arroladas no art. 2º, § 1º, da Lei nº 14.148, de 2021.
CNAE PRINCIPAL E SECUNDÁRIO.
Independentemente de ser principal ou secundário o CNAE, atendido o
critério temporal e demais requisitos da legislação de regência, as receitas e resultados
objetos da desoneração fiscal prevista no art. 4º da Lei nº 14.148, de 2021, são
aqueles
tidos
como
consequências
ou frutos
das
atividades
da
pessoa
jurídica
vinculadas a alguma das áreas do setor de eventos arroladas no art. 2º, § 1º, da Lei
nº 14.148, de 2021, devendo haver segregação das referidas receitas e resultados para
fins de aplicação do mencionado benefício fiscal de redução de alíquotas a zero.
POSSIBILIDADE DE FRUIÇÃO DO BENEFÍCIO FISCAL. ANEXO II.
Desde que atendidos os requisitos da legislação de regência, o benefício
fiscal do Perse previsto no art. 4º da Lei nº 14.148, de 2021, pode ser aplicado às
receitas auferidas e aos resultados obtidos em decorrência do exercício das atividades
econômicas enquadradas no código 2869-1/00 da CNAE (Fabricação de máquinas e
equipamentos para uso industrial específico não especificados anteriormente, peças e
acessórios), por pessoa jurídica que, em 18 de março de 2022, ostentasse o referido
CNAE e, conforme disposto no art. 21 da Lei nº 11.771, de 17 de setembro de 2008,
estivesse regularmente inscrita no Cadastur.