DOU 01/11/2023 - Diário Oficial da União - Brasil

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Nº 208, quarta-feira, 1 de novembro de 2023
ISSN 1677-7042
Seção 1
SECRETARIA DE INSPEÇÃO DO TRABALHO
DEPARTAMENTO DE FISCALIZAÇÃO DO TRABALHO
COORDENAÇÃO-GERAL DE RECURSOS
DESPACHO DE 31 DE OUTUBRO DE 2023
O Coordenador-Geral de Recursos da Secretaria de Inspeção do Trabalho/MTE,
no uso de sua competência, prevista no Art. 32, inciso I, alíneas "a", "b" e "f", anexo IX, da
Portaria Nº 1.153, de 30 de outubro de 2017, com Amparo no Art. 50, §1º, da Lei 9.784/99,
decidiu os processos de auto de Infração ou notificação de débito nos seguintes termos:
1- Arquivamento:
1.1 - Incidência da prescrição prevista no art. 1º §1º da Lei 9.873/99
. Nº
P R O C ES S O
AI
E M P R ES A
UF
. 1
46670.002645/2016-61
211016918
Petroenge 
Petroleo
Engenharia Eireli
RJ
. 2
46670.002647/2016-50
211016853
Petroenge 
Petroleo
Engenharia Eireli
RJ
. 3
46670.002648/2016-02
211016799
Petroenge 
Petroleo
Engenharia Eireli
RJ
. 4
46215.093982/2016-26
210916249
Sindicato dos Auxiliares e
Tec de Enfermagem do
Munic do R de Janeiro
RJ
. 5
46252.000635/2015-31
206519575
Scoz & Costa Restaurante
Ltda. - Epp
SP
PAULO SILLAS FREITAS PINHEIRO
SECRETARIA DE RELAÇÕES DO TRABALHO
DEPARTAMENTO DE RELAÇÕES DE TRABALHO
DESPACHO DE 6 DE OUTUBRO DE 2023-CGRS
O Diretor do Departamento de Relações do Trabalho, no uso das suas
atribuições legais, considerando a irregularidade processual e com fundamento na Análise
Técnica nº 11 (SEI 0075969), resolve: a) INDEFERIR o pedido de Registro de Incorporação
n.º 19964.123347/2022-83, de interesse do SINDICATO DA INDÚSTRIA DE CURTIMENTO DE
COUROS E PELES DE PORTÃO, CNPJ 97.201.941/0001-25, tendo em vista a irregularidade de
documentação não passível de saneamento, nos termos do art. 22, inciso II, da Portaria
MTE nº 3.472, de 2023 e, por conseguinte, b) ARQUIVAR o referido processo, nos termos
do art. 23, inciso I, do mesmo normativo.
ANDRE LUIS GRANDIZOLI
Ministério dos Transportes
SECRETARIA EXECUTIVA
PORTARIA Nº 1.021, DE 26 DE OUTUBRO DE 2023
Aprova como prioritário, para fins de emissão de
debêntures incentivadas, o projeto de investimento
em infraestrutura rodoviária, no setor de logística e
transporte, proposto pela empresa Concessionária do
Sistema Rodoviário Rio - São Paulo S.A., integrante
do Programa de Parcerias de Investimentos - PPI, nos
termos da Lei nº 13.334, de 13 de setembro de 2016,
e do Decreto nº 9.059 de 25 de maio de 2017.
O SECRETÁRIO-EXECUTIVO DO MINISTÉRIO DOS TRANSPORTES, no uso da
competência que lhe foi delegada no art. 17, inciso VI, da Portaria nº 860, de 29 de
agosto de 2023, e tendo em vista o disposto na Lei nº 12.431, de 24 de junho de
2011, no Decreto nº 8.874, de 11 de outubro de 2016, e na Portaria GM/MInfra nº
106, de 19 de agosto de 2021, resolve:
Art. 1º Aprovar como prioritário, para fins de emissão de debêntures
incentivadas, o projeto de investimento em infraestrutura rodoviária, no setor de
logística e transporte, denominado "BR-116/RJ/SP - Rodovia Presidente Dutra - trecho
Rio de Janeiro/RJ - São Paulo/SP", proposto pela empresa Concessionária do Sistema
Rodoviário Rio - São Paulo S.A., CNPJ nº 44.319.688/0001-42, que consiste no
reembolso de gastos ou despesas que ocorreram em prazo igual ou inferior a 24 (vinte
e quatro) meses da data de encerramento da oferta pública e na realização de
investimentos futuros, referente ao Contrato de Concessão - Edital de Concessão nº
03/2021 - Agência Nacional de Transportes Terrestres - ANTT, que tem por objeto
social específico e exclusivo realizar, sob o regime de concessão, a exploração da
infraestrutura e da prestação do serviço público de recuperação, operação,
manutenção, monitoração, conservação, implantação
de melhorias, ampliação de
capacidade e manutenção do nível de serviço do Sistema Rodoviário Rio de Janeiro (RJ)
- São Paulo, composto pelos seguintes trechos: Rodovia BR-116/101/RJ/SP (Rodovia
Presidente Dutra): Rodovia BR-116/RJ, entre o entroncamento com a BR-465 no
município de Seropédica (km 214,7), e a divisa RJ/SP (km 339,6); Rodovia BR-116/SP,
entre a divisa RJ/SP (km 0) e o entroncamento com a BR-381/SP-015, Marginal Tietê
(km 230,6); Rodovia BR-101/RJ, entre o entroncamento com a BR-465, no município do
Rio de Janeiro (Campo Grande) (380,8), e a divisa RJ/SP (km 599); e Rodovia BR-101/SP
entre a divisa RJ/SP (km 0) e Praia Grande, Ubatuba (km 52,1), nos Estados do Rio de
Janeiro e São Paulo, conforme descrito no Anexo desta Portaria.
Art. 2º A empresa a que se refere o art. 1º deverá manter atualizada, junto
ao Ministério dos Transportes, a relação das pessoas jurídicas que a integram ou a
identificação da sociedade controladora, conforme previsto no art. 5º, I, do Decreto nº
8.874, de 11 de outubro 2016.
Art. 3º Os autos do Processo nº 50000.025500/2023-27 ficarão arquivados
e disponíveis neste Ministério, para consulta e fiscalização dos órgãos de controle.
Art. 4º Esta Portaria terá vigência de dois anos.
Art. 5º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
GEORGE SANTORO
.
ANEXO
. Descrição do
Projeto
O Projeto de investimento da empresa Concessionária do Sistema
Rodoviário Rio - São Paulo S.A., denominado "BR-116/RJ/SP -
Rodovia
Presidente
Dutra -
trecho
Rio
de Janeiro/RJ
-
São
Paulo/SP", consiste no reembolso de gastos ou despesas que
ocorreram em prazo igual ou inferior a 24
.
(vinte e quatro) meses da data de encerramento da oferta pública
e na realização de investimentos futuros, referente ao Contrato de
Concessão - Edital de Concessão nº 03/2021 - Agência Nacional de
Transportes Terrestres - ANTT, que tem por objeto social específico
e exclusivo realizar, sob o regime de
.
concessão, a exploração da infraestrutura e da prestação do
serviço 
público 
de
recuperação, 
operação, 
manutenção,
monitoração, conservação, implantação de melhorias, ampliação
de capacidade e manutenção do nível de serviço do Sistema
Rodoviário Rio de Janeiro (RJ) - São Paulo, composto
.
pelos seguintes trechos: Rodovia BR-116/101/RJ/SP (Rodovia
Presidente Dutra): Rodovia BR-116/RJ, entre o entroncamento com
a BR-465 no município de Seropédica (km 214,7), e a divisa RJ/SP
(km 339,6); Rodovia BR-116/SP, entre a divisa RJ/SP (km 0) e o
entroncamento com a BR-381/SP-015,
.
Marginal
Tietê
(km
230,6); 
Rodovia
BR-101/RJ,
entre
o
entroncamento com a BR-465, no município do Rio de Janeiro
(Campo Grande) (380,8), e a divisa RJ/SP (km 599); e Rodovia BR-
101/SP entre a divisa RJ/SP (km 0) e Praia Grande, Ubatuba (km
52,1), nos Estados do Rio de Janeiro e São Paulo, ,
.
compreendendo,
dentre outras,
a
implantação dos
seguintes
serviços e obras:
- Implantação de Faixas Adicionais (BR-116): 568,8 quilômetros
- Implantação de Faixas Adicionais (BR-101): 33,05 quilômetro
- Duplicação (BR-101): 80,1 quilômetro
.
- Serra das Araras (BR-116): 16,2 quilômetros Serra das Araras (BR-
116)
- Áreas de Escape: 2 unidades
.
- Vias Marginais (BR-116): 133,4 quilômetros
- Vias Marginais (BR-101): 10,6 quilômetros
- Interseções - Diamante (BR-116): 16 unidades
- Interseções - Diamante (BR-101): 23 unidades
.
- Interseções - Trombeta (BR-116): 10 unidades
- Interseções - Trombeta (BR-101): 3 unidades
- Interseções - Trevo (BR116): 5 unidades
- Interseções - Parclo (BR-116): 1 unidade
- Interseções - Parclo (BR-101): 1 unidade
.
- Retornos e Rotatórias (BR-116): 24 unidades
- Retornos e Rotatórias (BR-101): 61 unidades
- Alças de Conexão (BR-116): 8 unidades
- Novas Obras de Arte Especiais - OAEs (BR-116): 125 unidades
- Novas Obras de Arte Especiais - OAEs (BR-101): 42 unidades
.
- Passarelas (BR-116): 91 unidades
- Passarelas (BR101): 37 unidades
- Túneis (BR-116): 0,43 quilômetros
- Túneis (BR-101): 2,2 quilômetros
- Barreiras de Ruído (BR-116): 12,3 quilômetros
.
- Barreiras de Ruído (BR-101): 6,2 quilômetros
- Caixas de Produtos Perigosos (BR-116): 8 unidades
- Caixas de Produtos Perigosos (BR-101): 4 unidades
- Passagens de Fauna (BR-116): 27 unidades
- Passagens de Fauna (BR-101): 32 unidades
.
- Pontos de Ônibus (BR-116): 362 unidades
- Pontos de Ônibus (BR-101): 173 unidades
- Equipamentos e Sistemas: 520 câmeras, 75 radares, 73 painéis de
mensagem variável, 11 novas torres de comunicação, 7 postos
de
.
fiscalização (PGFs), 34 estações de monitoramento meteorológico,
270 km de fibra ótica, 67 sistemas de análise de tráfego (SAT),
Iluminação da BR-101, 21 ambulâncias de resgate, 5 caminhões
boiadeiros, 24 viaturas de inspeção, 45 guinchos e 5 caminhões
PIPA .
. Nome
Empresarial
Concessionária do Sistema Rodoviário Rio - São Paulo S.A.
. CNPJ
44.319.688/0001-42
. Relação 
das
Pessoas Jurídicas
- CCR S.A. - 100% (CNPJ nº 02.846.056/0001-97)
.
Relação dos Principais Documentos Apresentados
- Formulário de Solicitação.
- Quadro Anual de Usos e Fontes do Investimento (Anexo).
- Escritura Pública de Constituição da Holding do Sistema Rodoviário Rio - São
Paulo S.A.
- Ata da Assembleia Geral Ordinária e Extraordinária, realizada em 18 de abril de
2023 - Alteração e Consolidação do Estatuto Social da Companhia.
. - Comprovante de Inscrição e de Situação Cadastral.
- Certidão Positiva com Efeitos de Negativa de Débitos Relativos aos Tributos
Federais e à Dívida Ativa da União.
.
Local de Implantação do Projeto
Estados do Rio de Janeiro e São Paulo