DOU 01/11/2023 - Diário Oficial da União - Brasil
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161
Nº 208, quarta-feira, 1 de novembro de 2023
ISSN 1677-7042
Seção 1
DEPARTAMENTO NACIONAL DE INFRAESTRUTURA DE
T R A N S P O R T ES
SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL NO AMAZONAS E RORAIMA
PORTARIA Nº 6.107, DE 30 DE OUTUBRO DE 2023
O
SUPERINTENDENTE
REGIONAL
DO
DEPARTAMENTO
NACIONAL
DE
INFRAESTRUTURA DE TRANSPORTES - DNIT NO ESTADO DO AMAZONAS, no uso das
atribuições que lhe foram subdelegadas pelo Diretor Geral do DNIT, conforme Regimento
Interno do DNIT - Art. 150, Inciso XXI, resolve:
RATIFICAR os termos da DECLARAÇÃO DE SITUAÇÃO DE EMERGÊNCIA CET-AM
(SEI nº 16046530), existente no canal de navegação na hidrovia do Solimões, entre as
cidades de Tabatinga/AM e Benjamin Constant/AM, conforme o constante no Processo nº
50600.038092/2023-12.
ORLANDO FANAIA MACHADO
VALEC - ENGENHARIA, CONSTRUÇÕES E FERROVIAS S.A.
R E T I F I C AÇ ÃO
No EXTRATO DE ATA DA 21ª REUNIÃO EXTAORDINÁRIA DO CONSELHO DE
ADMINISTRAÇÃO publicado no DOU de 31/10/2023, Seção 1, página 97, na identificação,
onde se lê: EXTRATO DE ATA DA 21ª REUNIÃO EXTAORDINÁRIA REALIZADA EM 6 DE
OUTUBRO DE 2023, leia-se: EXTRATO DE ATA DA 21ª REUNIÃO EXTAORDINÁRIA REALIZ A DA
EM 26 DE OUTUBRO DE 2023.
(p/ Codou)
Ministério Público da União
MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO
PROCURADORIA-GERAL
CONSELHO SUPERIOR
RESOLUÇÃO Nº 214, DE 24 DE OUTUBRO DE 2023
Republica a Resolução CSMPT nº 210/2023, de 31
de agosto de 2023, que dispõe sobre o Temário
Unificado do Ministério Público do Trabalho.
O CONSELHO SUPERIOR DO MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO, no uso das
atribuições que lhe são conferidas pelo art. 98, inciso I, da Lei Complementar nº 75,
de 20 de maio de 1993,
Considerando o relatório da Comissão Permanente do Temário Unificado do
Ministério Público do Trabalho constante no Procedimento de Gestão Administrativa
PGEA nº 20.02.0001.0009377/2023-88, que demonstra a necessidade de republicação
do Temário Unificado do Ministério Público do Trabalho, aprovado pela Resolução nº
210/2023, para a correção de erros materiais nele detectados, resolve:
Art. 1º Republicar a Resolução CSMPT nº 210, de 31 de agosto de 2023,
Temário Unificado do Ministério Público do Trabalho, observado o texto constante do
Procedimento de Gestão Administrativa PGEA nº 20.02.0001.0009377/2023-88.
Art. 2º Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação.
JOSÉ DE LIMA RAMOS PEREIRA
Presidente do Conselho
IVANA AUXILIADORA MENDONÇA SANTOS
Vice-Presidenta
FÁBIO LEAL CARDOSO
Secretário
MARIA APARECIDA GUGEL
Conselheira
CRISTINA SOARES DE OLIVEIRA E ALMEIDA NOBRE
Conselheira
EDELAMARE BARBOSA MELO
Conselheira
CRISTIANO OTÁVIO PAIXÃO A. PINTO
Conselheiro
FRANCISCO GÉRSON MARQUES DE LIMA
Conselheiro
ADRIANA S. MACHADO
Conselheira
PORTARIA Nº 1.022, DE 26 DE OUTUBRO DE 2023
Aprova como prioritário, para fins de emissão de
debêntures incentivadas, o projeto de investimento
em infraestrutura rodoviária, no setor de logística
e
transporte,
proposto
pela
empresa
Concessionária
do
Sistema
Anhanguera-
Bandeirantes S/A.
O SECRETÁRIO-EXECUTIVO DO MINISTÉRIO DOS TRANSPORTES, no uso da
competência que lhe foi delegada no art. 17, inciso VI, da Portaria nº 860, de 29 de
agosto de 2023, e tendo em vista o disposto na Lei nº 12.431, de 24 de junho de
2011, no Decreto nº 8.874, de 11 de outubro de 2016, e na Portaria GM/MInfra nº
106, de 19 de agosto de 2021, resolve:
Art. 1º Aprovar como prioritário, para fins de emissão de debêntures
incentivadas, o projeto de investimento em infraestrutura rodoviária, no setor de
logística
e
transporte,
denominado
"Concessionária
do
Sistema
Anhanguera-
Bandeirantes S.A. - AUTOBAN", proposto pela empresa Concessionária do Sistema
Anhanguera-Bandeirantes S/A, CNPJ nº 02.451.848/0001-62, que consiste no reembolso
de gastos ou despesas que ocorreram em prazo igual ou inferior a 24 (vinte e quatro)
meses da data de encerramento da oferta pública e na realização de investimentos
futuros, referente ao Contrato de Concessão nº 005/CR/1998 - DER/SP, que tem por
objeto a exploração do Sistema Rodoviário, compreendendo, execução, gestão e
fiscalização dos Serviços Delegados, apoio na execução dos serviços não delegados e
gestão e
fiscalização dos
serviços complementares,
composto pelas
rodovias
Anhanguera (SP-330), entre os km 11 e 158, Bandeirantes (SP-348), entre os km 13 e
173, e pelas rodovias que fazem interligações, Dom Gabriel Paulino Bueno Couto (SP-
300), entre os km 62 e 64, e Adalberto Panzan (SPI-102/330), entre os km 1 e 7. É
também responsável pela conservação de um trecho de aproximadamente 6 km da
Marginal Tietê, entre o acesso da Rodovia dos Bandeirantes e o Cebolão, no Estado de
São Paulo, conforme descrito no Anexo dessa Portaria.
Art. 2º A empresa a que se refere o art. 1º deverá manter atualizada, junto
ao Ministério dos Transportes, a relação das pessoas jurídicas que a integram ou a
identificação da sociedade controladora, conforme previsto no art. 5º, I, do Decreto nº
8.874, de 11 de outubro 2016.
Art. 3º Os autos do Processo nº 50000.019830/2023-83 ficarão arquivados
e disponíveis neste Ministério, para consulta e fiscalização dos órgãos de controle.
Art. 4º Esta Portaria terá vigência de dois anos.
Art. 5º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
GEORGE SANTORO
.
ANEXO
. Descrição do
Projeto
O Projeto de investimento da empresa Concessionária do Sistema
Anhanguera-Bandeirantes S/A, denominado
"Concessionária do
Sistema Anhanguera-Bandeirantes S.A. - AUTOBAN", consiste no
reembolso de gastos ou despesas que ocorreram em prazo igual
ou inferior a 24 (vinte e quatro)
.
meses da data de encerramento da oferta pública e na realização
de investimentos futuros, referente ao Contrato de Concessão nº
005/CR/1998 - DER/SP, que tem por objeto a exploração do
Sistema
Rodoviário,
compreendendo,
execução,
gestão
e
fiscalização dos Serviços Delegados, apoio
.
na execução dos serviços não delegados e gestão e fiscalização
dos
serviços
complementares,
composto
pelas
rodovias
Anhanguera (SP-330), entre os km 11 e 158, Bandeirantes (SP-
348),
entre os
km
13 e
173, e
pelas
rodovias que
fazem
interligações, Dom Gabriel Paulino Bueno Couto (SP-300),
.
entre os km 62 e 64, e Adalberto Panzan (SPI-102/330), entre os
km 1 e 7. É também responsável pela conservação de um trecho
de aproximadamente 6 km da Marginal Tietê, entre o acesso da
Rodovia dos Bandeirantes e o Cebolão, no Estado de São Paulo,
contemplando, dentre outros, a implantação dos
.
seguintes serviços e obras:
-
Revitalização
do
pavimento
das
rodovias
integrantes
da
concessão: (i) Recuperação de pavimento na Rodovia Bandeirantes
com 5ª intervenção
no Km 14+930 ao Km
102+440 e 3ª
intervenção no Km 95+000 ao Km 172+000; (ii)
.
Recuperação de pavimento na Rodovia Anhanguera com 5ª
intervenção no Km 11+000 ao Km 111+000 e 5ª intervenção no
Km 111+000 ao Km 158+500; e (iii)Recuperação de pavimento na
Rodovia Dom Gabriel com 4ª intervenção nos Km 62+000 ao Km
64+600.
.
- Revitalização de equipamentos diversos, tipo câmeras, call box,
PMVs, radares, etc.
- Revitalização da sinalização vertical e horizontal.
- Faixas adicionais em trechos específicos da rodovia.
.
- Revitalização do SIV, são 77 pistas automáticas das 10 praças de
pedágio da CCR AutoBAn, sendo: (i) 14 equipamentos (pista) em
2021 (km36 e 39 SP-348); (ii) 37 equipamentos (pista) em 2022
(km26, 81S, 82N, 118 e 152 SP-330); e (iii) 26 equipamentos
(pista) em 2023 (km77, 115 e 159 SP-348).
.
- Revitalização de todo o backbone de dados, contemplando troca
de switches L2 e L3 e serviço de instalação.
- Revitalização de 15 radares
- Revitalização dos equipamentos das 4 repetidoras.
- Revitalização do sistema de CFTV através da substituição das
.
câmeras, atualização do sistema de operação e gerenciamento,
revitalização dos servidores.
- Revitalização do posto de pesagem considerando substituição
integral dos equipamentos.
.
- Adequando o posto a instrumento de pesagem dinâmica, e às
portarias vigentes.
- Aquisição de ativos de rede switches, roteadores, firewalls.
- Revitalização de equipamentos de Arrecadação das praças de
pedágio.
.
- Compra de equipamentos de rede.
- Adequações das balanças para permitir a fiscalização pelo DER em
local remoto e adequar os postos de pesagem fixos e móveis ao
novo RTM do INMETRO.
.
.
- Substituição de 33 equipamentos de Sistema de Análise de
tráfego (SAT).
- Substituição de 10 Painéis de Mensagens Variáveis Fixos (PMV
fixo).
- Substituição dos equipamentos Call Box.
.
- Implantação de faixa adicional: Execução de faixas adicionais na
Rodovia Anhanguera: 3ª faixa do Km 18+000 ao Km 25+000; Km
83+000 ao Km 83+910 Sentido Norte; Km 83+830 ao Km 85+453
Sentido Norte; Km 23+120 ao Km 22+000 Pista Sul; Km 21+400 ao
Km 22+350 Pista Norte.
. Nome
Empresarial
Concessionária do Sistema Anhanguera-Bandeirantes S/A
. CNPJ
02.451.848/0001-62
. Relação
das
Pessoas Jurídicas
- CCR S.A. - 100% (CNPJ: 02.846.056/0001-97)
.
Relação dos Principais Documentos Apresentados
- Formulário de Solicitação.
- Quadro Anual de Usos e Fontes do Investimento (Anexo).
- Ata da Assembleia Geral de Constituição da Concessionária do Sistema
Anhanguera-Bandeirantes S.A., realizada em 05 de março de 1998.
- Comprovante de Inscrição e de Situação Cadastral.
. - Certidão Positiva com Efeitos de Negativa de Débitos Relativos aos Tributos Federais
e à Dívida Ativa da União.
.
Local de Implantação do Projeto
Estado de São Paulo
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