DOU 01/11/2023 - Diário Oficial da União - Brasil

                            Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001,
que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil.
Este documento pode ser verificado no endereço eletrônico
http://www.in.gov.br/autenticidade.html, pelo código 05152023110100182
182
Nº 208, quarta-feira, 1 de novembro de 2023
ISSN 1677-7042
Seção 1
ACÓRDÃO Nº 11741/2023 - TCU - 1ª Câmara
1. Processo nº TC 018.296/2023-8.
2. Grupo II - Classe de Assunto: V - Pensão Militar
3. Interessados/Responsáveis:
3.1. Interessados: Claudia Regina Percilio dos Santos (476.734.004-72); Doroty
Budal de Almeida (447.630.779-53); Eleana Sant Anna Ribeiro (214.243.142-91); Marilza
Torres da Silva (009.524.707-64); Valdenice da Silva Rocha (004.587.147-71).
4. Órgão/Entidade: Comando da Marinha.
5. Relator: Ministro Benjamin Zymler.
6. Representante
do Ministério
Público: Procurador
Júlio Marcelo
de
Oliveira.
7. Unidade Técnica:
Unidade de Auditoria Especializada
em Pessoal
(AudPessoal).
8. Representação legal: não há.
9. Acórdão:
VISTOS, relatados e discutidos estes autos que tratam de atos de pensão
militar emitidos, no âmbito do Comando da Marinha, em que figuram como instituidores
os Srs. Luiz Felipe de Oliveira Pinto Ribeiro, Ronaldo da Silva Rocha, Alfredo Jorge Ferreira
de Almeida, Zanoni Percilio dos Santos e Amaro João da Silva,
ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão
da Primeira Câmara, diante das razões expostas pelo Relator, com fundamento no art.
71, inciso III, da Constituição Federal e nos arts. 1º, inciso V, 39, inciso II, e 45 da Lei
8.443/1992, em:
9.1. considerar legais os atos de pensão militar em que figuram como
instituidores os Srs. Luiz Felipe de Oliveira Pinto Ribeiro (434.228.027-20) e Alfredo Jorge
Ferreira de Almeida (280.436.187-04), determinando os registros correspondentes;
9.2. considerar ilegais os atos de pensão militar em que figuram como
instituidores os Srs. Ronaldo da Silva Rocha (280.206.777-04) e Amaro João da Silva
(267.527.607-30), recusando seus registros;
9.3. em relação aos atos considerados ilegais, dispensar o ressarcimento das
quantias indevidamente recebidas em boa-fé, consoante o Enunciado 106 da Súmula de
Jurisprudência deste Tribunal;
9.4. determinar ao Comando da Marinha que:
9.4.1. faça cessar, no prazo de 15 (quinze) dias, contado a partir da ciência
desta deliberação, os pagamentos decorrentes do ato impugnado, sob pena de
responsabilidade solidária da autoridade administrativa omissa, consoante disposto nos
arts. 71, inciso IX, da Constituição Federal e 262 do Regimento Interno desta Corte;
9.4.2. dê ciência desta deliberação às interessadas, alertando-as de que o
efeito suspensivo proveniente da interposição de eventuais recursos, caso não providos,
não as exime da devolução dos valores indevidamente percebidos após a notificação;
9.4.3. envie a esta Corte de Contas, no prazo de 30 (trinta) dias, por cópia,
comprovante de que as interessadas tiveram ciência desta deliberação; e
9.5. à Unidade de Auditoria Especializada em Pessoal (AudPessoal), para que
proceda ao destaque do ato de pensão militar em que figura como instituidor o Sr.
Zanoni Percilio dos Santos, a fim de que seja realizada diligência junto ao órgão
jurisdicionado no sentido de que seja anexada ao respectivo ato de concessão de pensão
toda a documentação comprobatória da reforma do ex-militar, notadamente a que
justifica a concessão de graduação/posto diverso do ocupado na ativa.
10. Ata n° 37/2023 - 1ª Câmara.
11. Data da Sessão: 24/10/2023 - Ordinária.
12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-
11741-37/23-1.
13. Especificação do quórum:
13.1. Ministros presentes: Jhonatan de Jesus (na Presidência) e Benjamin
Zymler (Relator).
13.2. Ministros-Substitutos convocados: Augusto Sherman Cavalcanti e Marcos
Bemquerer Costa.
13.3. Ministro-Substituto presente: Weder de Oliveira.
ACÓRDÃO Nº 11742/2023 - TCU - 1ª Câmara
1. Processo nº TC 022.775/2023-4.
2. Grupo I - Classe de Assunto: V - Reforma
3. Interessado: Francisco Marinheiro de Souza (081.715.217-20).
4. Órgão: Comando da Marinha.
5. Relator: Ministro Benjamin Zymler.
6. Representante do Ministério Público: Procuradora-Geral Cristina Machado
da Costa e Silva.
7. Unidade Técnica:
Unidade de Auditoria Especializada
em Pessoal
(AudPessoal).
8. Representação legal: não há
9. Acórdão:
VISTOS, relatados e discutidos estes autos de reforma concedida pelo
Comando da Marinha,
ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão
da Primeira Câmara, diante das razões expostas pelo Relator, com fundamento no art.
71, inciso III, da Constituição Federal e nos arts. 1º, inciso V, 39, inciso II, e 45 da Lei
8.443/1992, em:
9.1. considerar legal o ato inicial de reforma do sr. Francisco Marinheiro de
Souza, ordenando seu registro;
9.2. considerar ilegal o ato de alteração da reforma do interessado, recusando
seu registro;
9.3. determinar à AudPessoal que adote, nos termos do art. 11 da Resolução
TCU 353/2023, as medidas pertinentes com vistas à imediata revisão de ofício da pensão
militar instituída pelo sr. Francisco Marinheiro de Souza (ato e-Pessoal 51991/2019),
levando em conta, para tanto, a irregularidade identificada no ato de alteração de
reforma do ex-militar.
10. Ata n° 37/2023 - 1ª Câmara.
11. Data da Sessão: 24/10/2023 - Ordinária.
12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-
11742-37/23-1.
13. Especificação do quórum:
13.1. Ministros presentes: Jhonatan de Jesus (na Presidência) e Benjamin
Zymler (Relator).
13.2. Ministros-Substitutos convocados: Augusto Sherman Cavalcanti e Marcos
Bemquerer Costa.
13.3. Ministro-Substituto presente: Weder de Oliveira.
ACÓRDÃO Nº 11743/2023 - TCU - 1ª Câmara
1. Processo nº TC 019.163/2022-3.
2. Grupo I - Classe de Assunto: I - Pedido de Reexame (em processo de
Aposentadoria)
3. Interessados/Responsáveis/Recorrentes:
3.1. Interessada: Maria Zélia Santos Nogueira de Sá (038.738.621-15).
3.2. Recorrente: Câmara dos Deputados (00.530.352/0001-59).
4. Órgão: Câmara dos Deputados.
5. Relator: Ministro Benjamin Zymler
5.1. Relator da deliberação recorrida: Ministro Vital do Rêgo.
6. Representante do Ministério Público: Procurador Marinus Eduardo De Vries
Marsico.
7. Unidades Técnicas: Unidade de Auditoria Especializada em Recursos
(AudRecursos); Unidade de Auditoria Especializada em Pessoal (AudPessoal).
8. Representação legal: não há
9. Acórdão:
VISTOS, relatados e discutidos estes autos de pedido de reexame interposto
contra o Acórdão 7.518/2022-1ª Câmara, por meio do qual foi negado registro à
aposentadoria da sra. Maria Zélia Santos Nogueira de Sá,
ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão
da Primeira Câmara, com fulcro no art. 48 da Lei 8.443/1992, c/c o art. 286 do
Regimento Interno, e diante das razões expostas pelo Relator, em:
9.1. conhecer do pedido de reexame interposto pela Câmara dos Deputados
para, no mérito, dando a ele parcial provimento, conferir a seguinte redação ao subitem
9.3 do acórdão recorrido:
"9.3.
promova 
o
destaque
do
valor 
correspondente
aos
reajustes
indevidamente aplicados sobre a VPNI derivada de quintos/décimos de funções
comissionadas, associados às Leis 12.777/2012 e 13.323/2016, sujeitando a parcela
destacada 
à 
absorção 
por 
quaisquer
reajustes 
remuneratórios 
posteriores 
a
23/10/2020";
9.2. dar ciência desta deliberação à recorrente e à interessada.
10. Ata n° 37/2023 - 1ª Câmara.
11. Data da Sessão: 24/10/2023 - Ordinária.
12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-
11743-37/23-1.
13. Especificação do quórum:
13.1. Ministros presentes: Jhonatan de Jesus (na Presidência) e Benjamin
Zymler (Relator).
13.2. Ministros-Substitutos convocados: Augusto Sherman Cavalcanti e Marcos
Bemquerer Costa.
13.3. Ministro-Substituto presente: Weder de Oliveira.
ACÓRDÃO Nº 11744/2023 - TCU - 1ª Câmara
1. Processo nº TC 044.956/2021-5.
2. Grupo I - Classe de Assunto: I - Pedido de Reexame (em processo de
Aposentadoria)
3. Interessados/Responsáveis/Recorrentes:
3.1. Interessada: Ligia Lopes Ferreira Fregapani (373.153.311-15).
3.2. Recorrente: Câmara dos Deputados (00.530.352/0001-59).
4. Órgão: Câmara dos Deputados.
5. Relator: Ministro Benjamin Zymler
5.1. Relator da deliberação recorrida: Ministro-Substituto Augusto Sherman
Cavalcanti.
6. Representante
do Ministério
Público: Procurador
Júlio Marcelo
de
Oliveira.
7. Unidades Técnicas: Unidade de Auditoria Especializada em Recursos
(AudRecursos); Unidade de Auditoria Especializada em Pessoal (AudPessoal).
8. Representação legal: não há
9. Acórdão:
VISTOS, relatados e discutidos estes autos de pedido de reexame interposto
contra o Acórdão 2.325/2022-1ª Câmara, por meio do qual foi negado registro à
aposentadoria da sra. Ligia Lopes Ferreira Fregapani,
ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão
da Primeira Câmara, com fulcro no art. 48 da Lei 8.443/1992, c/c o art. 286 do
Regimento Interno, e diante das razões expostas pelo Relator, em:
9.1. conhecer do pedido de reexame interposto pela Câmara dos Deputados
para, no mérito, dando a ele provimento, tornar insubsistente o subitem 9.3.4.1 do
Acórdão 2.325/2022-1ª Câmara;
9.2. manter, em seus exatos termos, as demais disposições do aresto
recorrido;
9.3. dar ciência desta deliberação à recorrente e à interessada.
10. Ata n° 37/2023 - 1ª Câmara.
11. Data da Sessão: 24/10/2023 - Ordinária.
12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-
11744-37/23-1.
13. Especificação do quórum:
13.1. Ministros presentes: Jhonatan de Jesus (na Presidência) e Benjamin
Zymler (Relator).
13.2. Ministros-Substitutos convocados: Augusto Sherman Cavalcanti e Marcos
Bemquerer Costa.
13.3. Ministro-Substituto presente: Weder de Oliveira.
ACÓRDÃO Nº 11745/2023 - TCU - 1ª Câmara
1. Processo nº TC 006.586/2016-3.
1.1. Apenso: 030.778/2015-8
2. Grupo II - Classe de Assunto: I - Embargos de Declaração (Tomada de Contas
Especial)
3. Interessados/Responsáveis/Recorrentes:
3.1. Interessado: Fundação Nacional de Saúde (26.989.350/0001-16).
3.2. Responsáveis: Carvalho Queiroz Engenharia Ltda (71.474.936/0001-00);
José Adair Machado (508.728.696-87); Marcos Joseraldo Lemos (337.561.986-34).
3.3. Recorrentes: Carvalho Queiroz Engenharia Ltda. (71.474.936/0001-00); José
Adair Machado (508.728.696-87).
4. Entidade: Município de Carbonita - MG.
5. Relator: Ministro Benjamin Zymler
5.1. Relator da deliberação recorrida: Ministro Benjamin Zymler.
6. Representante do Ministério Público: Procurador Sergio Ricardo Costa
Caribé.
7. Unidades Técnicas: Unidade de Auditoria Especializada em Recursos
(AudRecursos); Unidade de Auditoria Especializada em Tomada de Contas Especial
(AudTCE).
8. Representação legal: Maria Andreia Lemos (OAB-MG 98421), representando
José Adair Machado; Elgen Leite de Castro Costa Junior (OAB-MG 152097), José Manoel
Caixeta (OAB-DF 59.458) e outros, representando Carvalho Queiroz Engenharia Ltda; Pedro
Augusto Beserra Estrela (OAB-DF 63103), representando Marcos Joseraldo Lemos.
9. Acórdão:
VISTOS, relatados e discutidos estes autos de embargos de declaração opostos
pelo sr. José Adair Machado e pela empresa Carvalho Queiroz Engenharia Ltda. ao Acórdão
10.320/2023-1ª Câmara,
ACORDAM os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da
Primeira Câmara, diante das razões expostas pelo relator, em:
9.1. conhecer dos embargos de declaração opostos pelo sr. José Adair Machado
para, no mérito, rejeitá-los;
9.2. não conhecer dos embargos de declaração opostos pela empresa Carvalho
Queiroz Engenharia Ltda., dada a ausência do preenchimento dos pressupostos de
admissibilidade recursal;
9.3. considerar os dois embargos protelatórios e alertar aos recorrentes que
novos embargos com finalidade assemelhada, tratando de matéria já analisada e rejeitada
pelo Tribunal, podem ensejar a aplicação da multa prevista no art. 1.026, § 2º, do Código
de Processo Civil, além de não suspenderem o trânsito em julgado da condenação imposta
por meio do Acórdão 13.391/2018-1ª Câmara;
9.4. dar ciência desta deliberação aos embargantes, à Fundação Nacional de
Saúde e à Procuradoria da República em Minas Gerais, para adoção das providências que
entenderem pertinentes.
10. Ata n° 37/2023 - 1ª Câmara.
11. Data da Sessão: 24/10/2023 - Ordinária.
12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-11745-
37/23-1.
13. Especificação do quórum:
13.1. Ministros presentes: Jhonatan de Jesus (na Presidência) e Benjamin
Zymler (Relator).
13.2. Ministros-Substitutos convocados: Augusto Sherman Cavalcanti e Marcos
Bemquerer Costa.
13.3. Ministro-Substituto presente: Weder de Oliveira.
ACÓRDÃO Nº 11746/2023 - TCU - 1ª Câmara
1. Processo nº TC 016.294/2016-5
2. Grupo II - Classe de Assunto: I - Recurso de Reconsideração (em Tomada de
Contas Especial)
3. Recorrente: Governo do Estado de Minas Gerais (18.715.615/0001-60)