DOE 28/08/2018 - Diário Oficial do Estado do Ceará

                            O SECRETÁRIO DO PLANEJAMENTO E GESTÃO DO ESTADO DO CEARÁ, no uso de suas atribuições legais e tendo em vista o que consta do 
processo nº 2037222/2014, RESOLVE TORNAR SEM EFEITO o ato datado de 25/06/2015 e publicado no Diário Oficial do Estado em 01/07/2015, que 
concedeu pensão definitiva para ANGELA MARIA MACHADO VITOR e BEATRIZ HERCÍLIA MACHADO VITOR. Secretaria do Planejamento 
e Gestão, em Fortaleza, aos 24 de agosto de 2018.
Francisco de Queiroz Maia Júnior 
SECRETÁRIO DO PLANEJAMENTO E GESTÃO
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O(A) SECRETÁRIO(A) DA SECRETÁRIA DO PLANEJAMENTO E GESTÃO DO ESTADO DO CEARÁ, no uso de suas atribuições legais, resolve 
TORNAR SEM EFEITO, em virtude da alteração do benefício, o ato datado de 12 de setembro de 2017, publicado no Diário Oficial do Estado nº 174, 
de 15 de setembro de 2017, página 153, que concedeu, através do Processo n.º 0850684/2017, que concedeu uma pensão mensal no valor de R$ 542,37 
(quinhentos e quarenta e dois reais e trinta e sete centavos) a FRANCINEIDE DE VASCONCELOS COUTO, viúva do Sr. Manoel Cassiano Couto, 
ex-servidor da Secretaria da Saúde do Estado do Ceará, matrícula n.º 241100108028117, óbito em 08.01.2017. SECRETÁRIA DO PLANEJAMENTO E 
GESTÃO, em Fortaleza, aos 24 de agosto de 2018.
Francisco de Queiroz Maia Júnior 
SECRETÁRIO DO PLANEJAMENTO E GESTÃO
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O SECRETÁRIO DO PLANEJAMENTO E GESTÃO DO ESTADO DO CEARÁ, no uso de suas atribuições legais e tendo em vista o que consta do 
Processo nº 93002858-9/SPU RESOLVE CONCEDER, nos termos do art. 168, inciso III, alínea “a”, da Constituição Estadual, combinado com os arts 155,§ 
1º e 157, da Lei nº 9.826, de 14 de maio de 1974, ao servidor BRAÚLIO DE SÁ MAGALHÃES, CPF 000.438.183-15, que exerce a função de TÉCNICO 
DE PLANEJAMENTO AGRÍCOLA, Classe V, nível/referência 25, Grupo Ocupacional Atividades de Nível Superior – ANS, carga horária de 30 horas 
semanais, matrícula nº 80017014, lotado na secretaria do Planejamento e Gestão, APOSENTADORIA POR TEMPO DE SERVIÇO, COM PROVENTOS 
INTEGRAIS, a partir de 27/01/1998, tendo como base de cálculo as verbas abaixo discriminadas:
DESCRIÇÃO
VALOR R$
Vencimento (Lei nº 12.287/94)
R$ 213,16
Grat. Tempo de Serviço – 35% (§ 1º do art. 43, Lei nº 9.826/74)
R$ 74,61
Vantagem Pessoal – DNS-3 ( Lei nº 11.171/1986)
R$ 847,66
Vantagem Pessoal ( Lei nº 12.287/94)
R$ 36,57
Vantagem Pessoal – 20% ( Lei nº 10.240/79)
R$ 42,63
Grat. De Incentivo Profissional ( art 16 da Lei nº 12.287/94)
R$ 213,16
Abono Compensatório ( EC 21/95)
R$ 20,12
TOTAL
R$ 1.447,91
De conformidade com o Processo nº 01283165/4 do Sistema de Protocolo Único, datado de 24 de agosto de 2001, e nos termos do Mandado de Segurança, 
passado nos autos do Processo nº 199.02.343.29-5 (2174/99) da 4º Vara da Fazenda Pública o servidor acima nominado foi implantado no Plano de Cargos 
e Carreiras da Lei nº 12.386/1994, com os valores arbitrados pela Perícia em 01/09/2001, conforme as verbas abaixo discriminadas:
DESCRIÇÃO
VALOR R$
Vencimento
R$ 1.955,55
Grat. Tempo de Serviço – 35% (§ 1º do art. 43, Lei nº 9.826/74)
R$ 684,44
Vantagem Pessoal – DNS-3 ( Lei nº 11.171/1986)
R$ 847,66
Vantagem Pessoal ( Lei nº 12.287/94)
R$ 36,57
Vantagem Pessoal – 20% ( Lei nº 10.240/79)
R$ 391,11
Grat. De Incentivo Profissional ( art 16 da Lei nº 12.287/94)
R$ 213,16
Abono Compensatório ( EC 21/95)
R$ 23,45
TOTAL
R$ 4.151,94
Consta do Processo nº 03451086-9 do Sistema de Protocolo Único – SPU, datado de 08 de janeiro de 2004 e dos termos da decisão à Ação Ordinária – Processo 
nº 1995.02.209777-0 (250/95) – 4º Vara da Fazenda Pública, determinação que o enquadramento no Plano de Cargos e Carreiras da Lei nº 12.386/1994 do 
suso servidor fosse implantado nos moldes do memorial de cálculos apresentados na referida Ação a partir de 01/05/2004, a ter como base de cálculo as 
verbas abaixo discriminadas:
DESCRIÇÃO
VALOR R$
Vencimento
R$ 4.447,22
Grat. Tempo de Serviço – 35% (§ 1º do art. 43, Lei nº 9.826/74)
R$ 2.154,77
Vantagem Pessoal – DNS-3 ( Lei nº 11.171/1986)
R$ 946,29
Vantagem Pessoal ( Lei nº 12.287/94)
R$ 762,97
Vantagem Pessoal – 20% ( Lei nº 10.240/79)
R$ 1.231,30
Grat. De Incentivo Profissional ( art 16 da Lei nº 12.287/94)
R$ 4.447,22
TOTAL
R$ 13.989,77
Nos termos do art. 18 da Lei nº 13.658, datada de 20 de setembro de 2005, publicada no Diário Oficial do Estado de 23 de setembro de 2005, passou a ter 
seus proventos definidos de acordo com o inciso II do art 16, da referida Lei, Enquadramento Salarial, Analista de Planejamento e Orçamento, Referência 
H/1, a partir de 01/01/2006, a ter como base de cálculo as verbas abaixo discriminadas:
DESCRIÇÃO
VALOR R$
Vencimento
R$ 5.438,28
Grat. Tempo de Serviço – 35% (§ 1º do art. 43, Lei nº 9.826/74)
R$ 1.903,40
Vantagem Pessoal – DNS-3 ( Lei nº 11.171/1986)
R$ 1.053,22
Vantagem Pessoal ( Lei nº 12.287/94)
R$ 849,19
Vantagem Pessoal – 20% ( Lei nº 10.240/79)
R$ 1.087,66
Grat. De Incentivo Profissional ( art 16 da Lei nº 12.287/94)
R$ 5.438,28
VPNI
R$ 1.046,32
TOTAL
R$ 16.816,35
SECRETARIA DO PLANEJAMENTO E GESTÃO DO ESTADO DO CEARÁ, em Fortaleza, de de 
Francisco de Queiroz Maia Junior
SECRETÁRIO DO PLANEJAMENTO E GESTÃO
Registre-se e publique-se.
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PORTARIA CONJUNTA Nº004/2018 - O SECRETÁRIO DO PLANEJAMENTO E GESTÃO DO ESTADO DO CEARÁ, EM EXERCÍCIO, O SECRE-
TÁRIO DA INFRAESTRUTURA DO ESTADO DO CEARÁ E O SUPERINTENDENTE DO DEPARTAMENTO DE ARQUITETURA E ENGENHARIA 
DO ESTADO DO CEARÁ, no uso de suas atribuições legais e considerando a diretriz do Governo do Estado do Ceará de promover a modernização da gestão 
administrativa do Poder Executivo Estadual, RESOLVEM: Art.1º Instituir um Grupo de Trabalho com o objetivo de melhorar o processo de Fiscalização 
de obra. Art.2º Designar, para compor o Grupo de Trabalho, os SERVIDORES abaixo relacionados:
NOME
MATRÍCULA
CARGO
LOTAÇÃO
PAPEL
JÚLIO CAVALCANTE NETO
3003071-0
SECRETÁRIO EXECUTIVO DO PLANEJAMENTO E GESTÃO
Seplag/Sexec
Patrocinador
PAULO HENRIQUE PARENTE NEIVA SANTOS
3000551-1
DIRETOR
DAE/Dipla
Patrocinador
CAMILA SOARES NOVAES COELHO
3001401-4
ANALISTA DE INFRAESTRUTURA - ARQUITETURA
DAE/Diarq
Gerente do Projeto
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DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO  |  SÉRIE 3  |  ANO X Nº161  | FORTALEZA, 28 DE AGOSTO DE 2018