DOE 01/11/2023 - Diário Oficial do Estado do Ceará

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DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO  |  SÉRIE 3  |  ANO XV Nº205  | FORTALEZA, 01 DE NOVEMBRO DE 2023
PORTARIA Nº133/2023 - O SECRETÁRIO DE ESTADO CHEFE DA CONTROLADORIA E OUVIDORIA GERAL , no uso de suas atribuições legais 
, RESOLVE AUTORIZAR, nos termos do § 1º do art. 6º do Decreto nº 23.636, de 07/03/1995, a circulação, (fora do expediente) do seguinte VEÍCULO 
Chevrolet S10 (Placa PMK2510), a ser conduzido pelo motorista Gildeon Costa Barbosa a fim de conduzir servidores a realizar a segunda visita de ouvidoria 
na primeira etapa do projeto Malha d’água, nas cidades de Quixeramobim, Banabuiú, Solonópole, Jaguaretama, Milhã e Dep. Irapuan Pinheiro, por 05 (cinco) 
dias, a partir de 6 de novembro de 2023. CONTROLADORIA E OUVIDORIA GERAL DO ESTADO, em Fortaleza, 27 de outubro de 2023.
Aloísio Barbosa de Carvalho Neto
SECRETÁRIO DE ESTADO CHEFE DA CONTROLADORIA E OUVIDORIA GERAL
Registre-se e publique-se.
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EXTRATO DE INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO
Nº DO DOCUMENTO 06/2023
PROCESSO Nº: 41001.000851 / 2023-24 CONTROLADORIA E OUVIDORIA GERAL DO ESTADO OBJETO: INSCRIÇÃO DE 07 (SETE) SERVI-
DORES NA MODALIDADE PRESENCIAL E DE 05 (CINCO) SERVIDORES NA MODALIDADE ONLINE, NO 43º CONGRESSO BRASILEIRO DE 
AUDITORIA INTERNA – CONBRAI 2023. JUSTIFICATIVA: TREINAMENTO E APERFEIÇOAMENTO DE PESSOAL. VALOR GLOBAL: 41.774,00 
( quarenta e um mil, setecentos e setenta e quatro reais ) DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA: 41100001.04.122.211.20769.03.339039.1.5009100000.0-4397. 
FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: ART. 25, INCISO II, CUMULADO COM O INCISO VI DO ART. 13, DA LEI Nº. 8.666/93 E ALTERAÇÕES POSTE-
RIORES. CONTRATADA: INSTITUTO DOS AUDITORES INTERNOS DO BRASIL. DECLARAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE: MARCELO DE 
SOUSA MONTEIRO, SECRETÁRIO EXECUTIVO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO INTERNA DA CONTROLADORIA E OUVIDORIA GERAL. 
RATIFICAÇÃO: ALOÍSIO BARBOSA DE CARVALHO NETO, SECRETÁRIO DE ESTADO CHEFE DA CONTROLADORIA E OUVIDORIA GERAL.
Marcelo de Sousa Monteiro
ORDENADOR DE DESPESA
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TORNA SEM EFEITO A INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO Nº04/2023
O SECRETÁRIO DE ESTADO CHEFE DA CONTROLADORIA E OUVIDORIA GERAL DO ESTADO DO CEARÁ, no uso de suas atribuições legais, 
RESOLVE TORNAR SEM EFEITO, a Inexigibilidade de Licitação nº04/2023, datada de 29 de setembro de 2023 e cujo extrato foi publicado no Diário 
Oficial do Estado, ano XVI, nº 195, página 12, em 18 de outubro de 2023, que tinha como objeto as inscrições de 10 (dez) pessoas no congresso cearárh 
2023, que ocorreu nos dias 19 e 20 de outubro de 2023, em Fortaleza/CE, em razão do encerramento das inscrições, o que inviabilizou o objeto. CONTRO-
LADORIA E OUVIDORIA GERAL DO ESTADO DO CEARÁ, em Fortaleza, 26 de outubro de 2023.
Aloísio Barbosa de Carvalho Neto
SECRETÁRIO DE ESTADO CHEFE DA CONTROLADORIA E OUVIDORIA GERAL
SECRETARIAS E VINCULADAS
SECRETARIA DAS CIDADES
EXTRATO DE DISPENSA DE LICITAÇÃO 
Nº DO DOCUMENTO 008/2023 
VALOR POR FONTE: FONTE 00 - RECURSOS ORDINÁRIOS: R$ 5.099.491,57; PROCESSO Nº: 43001.001402/2023-29 / - SECRETARIA DAS 
CIDADES. OBJETO: Apoio técnico ao projeto de atualização cadastral dos mutuários da COHAB na Região Metropolitana de Fortaleza e de regulari-
zação fundiária nos mutirões da COHAB no município de Fortaleza - Ce. JUSTIFICATIVA: Necessidade de estabelecer condições para operacionalização 
de projetos e programas estratégicos desenvolvidos pela Secretaria das Cidades, objetivando a consecução do interesse público e coletivo. Justifica-se a 
contratação do Instituto Agropolos pela condição de entidade qualificada como Organização Social pelo Governo do Estado do Ceará com atuação na 
promoção do desenvolvimento urbano, local, regional e rural sustentável. Encontra-se o Instituto, jurídica e tecnicamente apto a celebrar com a Secretaria das 
Cidades o instrumento “Contrato de Gestão”. VALOR GLOBAL: R$ 5.099.491,57 ( cinco milhões, noventa e nove mil, quatrocentos e noventa e um reais e 
cinquenta e sete centavos. ) DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA: 43100001.16.482.111.10998.15.335085.1.500.9100000.0.4.01. FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: 
Art. 24, inciso XXIV, da Lei nº 8.666/93 e suas alterações. CONTRATADA: INSTITUTO AGROPOLOS DO CEARÁ, CNPJ: 04.867.567/0001-10. 
DISPENSA: Sr. Secretário, venho mui respeitosamente solicitar a V. Exa., com base no art. 24, inciso XXIV, da Lei 8.666/93 e suas alterações, a aprovação 
e a ratificação da dispensa de licitação para contratação do Instituto Agropolos do Ceará, CNPJ: 04.867.567/0001-10, estabelecido na Rua Padre Valdevino, 
Nº 2160, Dionísio Torres, Fortaleza-CE, no valor de R$ 5.099.491,57 (cinco milhões, noventa e nove mil, quatrocentos e noventa e um reais e cinquenta 
e sete centavos) para o cumprimento do objeto nos termos aqui expressos. Fortaleza/CE, 31 de outubro de 2023. Carlos Edilson Araujo, SECRETÁRIO 
EXECUTIVO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO INTERNA DAS CIDADES. RATIFICAÇÃO: Ratifico a dispensa de licitação. José Jácome Carneiro 
Albuquerque, SECRETÁRIO DAS CIDADES. 
Robério Xavier de Araújo 
ASSESSORIA JURÍDICA 
Registre- se e publique-se.
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EXTRATO SÉTIMO TERMO ADITIVO AO TERMO DE AJUSTE N°083/CIDADES/2018
ESPÉCIE: SÉTIMO TERMO ADITIVO AO TERMO DE AJUSTE Nº 083/CIDADES/2018 CELEBRADO ENTRE O ESTADO DO CEARÁ, ATRAVÉS 
DA SECRETARIA DAS CIDADES, E O MUNICÍPIO DE ITAREMA. FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: Processo nº 43001.001209/2023-98, com funda-
mento na Lei Complementar nº 119, de 28 de dezembro de 2012, e suas alterações, c/c os art. 45, 46, 48 e 50 do Decreto Estadual nº 31.406, de 29 de janeiro 
de 2014, sob amparo do art. 125 do Decreto Estadual nº 32.811, de 28 de setembro de 2018, e suas alterações. OBJETO: O prazo de vigência do Instrumento 
supracitado fica prorrogado por mais 6 (seis) meses, a partir da data de assinatura do presente Termo Aditivo. DA RATIFICAÇÃO: Ratificam-se as demais 
cláusulas e condições do Instrumento original, não alteradas por este Termo Aditivo. DATA DA ASSINATURA: 26 de outubro de 2023. SIGNATÁRIOS: 
Carlos Edilson Araujo, SECRETÁRIO EXECUTIVO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO INTERNA e Elizeu Charles Monteiro, PREFEITO DE ITAREMA. 
SECRETARIA DAS CIDADES, em Fortaleza, 30 de outubro de 2023.
Robério Xavier de Araújo
ASSESSORIA JURÍDICA
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TERMO DE RECONHECIMENTO DE DÍVIDA NA MODALIDADE INDENIZAÇÃO POR CONTRATO VENCIDO. PROCESSO
NUP Nº43001.001883/2023-72, ORIUNDO DO CONTRATO Nº027/CIDADES/2022 COM A EMPRESA EUROSERV BUSINESS 
& NEGÓCIOS TERCEIRIZADOS EIRELI-35.014.448/0001-49 REFERENTE AO PAGAMENTO DA FATURA DOS SERVIÇOS 
PRESTADOS NO PERÍODO DE 09 DE JANEIRO DE 2023 A 07 DE JULHO DE 2023
O SECRETÁRIO DAS CIDADES DO ESTADO DO CEARÁ, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 52, IX da Lei nº 16.710/18, alterada em 
03 de julho de 2019, art. 7º, inciso IX, anexo I do Decreto nº 33.881, 30 de dezembro de 2020, bem como a portaria nº 016/2023. CONSIDERANDO as 
informações e documentos existentes no processo, NUP Nº 43001.001883/2023-72 quanto à solicitação de pagamento da fatura do período de 09 de janeiro 
de 2023 a 07 de julho de 2023, em favor da empresa EUROSERV BUSINESS & NEGÓCIOS TERCEIRIZADOS EIRELI, por serviços prestados de mão 
de obra terceirizada, referentes a diferença na repactuação salarial, conforme a Convenção Coletiva de Asseio e Conservação 2023/204, registrada junto 
ao MTE, sob o número CE000508/2023 em 12/05/2023, no âmbito do contrato 027/CIDADES/2022, vencido em 08/01/2023; CONSIDERANDO que os 
serviços referentes a solicitação de pagamento da fatura do período acima indicado, encontram-se devidamente executados, atestados, houve benefícios 
para o órgão e gerou saldo devedor por parte do Governo do Estado do Ceará; CONSIDERANDO a manifestação da Coordenadoria Administrativo-Fi-
nanceira - COAFI; CONSIDERANDO a existência de saldo orçamentário para o pagamento da fatura na ação: 20770 MANUTENÇÃO DOS SERVIÇOS 
ADMINISTRATIVOS - SCIDADES, conforme posicionamento da CODIP nos autos; CONSIDERANDO o art. 112, parágrafo único, inciso I e art. 113, da 
Lei Estadual n° 9.809, de 18 de dezembro de 1973; RESOLVE: Art. 1º Reconhecer a obrigação de pagar o valor de R$160.881,75 (cento e sessenta mil,