DOE 01/11/2023 - Diário Oficial do Estado do Ceará

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DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO  |  SÉRIE 3  |  ANO XV Nº205  | FORTALEZA, 01 DE NOVEMBRO DE 2023
Não se aplica. FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: Com base no artigo 6º do Decreto n° 33.039 de 15 de abril de 2019, por meio de inexigibilidade a ser funda-
mentada no caput do art. 25 e no do art. 26 da Lei Nº 8.666, de 21 de junho de 1993. CONTRATADA: PREFEITURA MUNICIPAL DE CRUZ/CE 
DECLARAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE: Gadyel Gonçalves de Aguiar Paula (Superintendente Adjunto de Edificações da SOP) RATIFICAÇÃO: José 
Ilo de Oliveira Santiago (Superintendente Adjunto de Rodovias da SOP)
José Ilo de Oliveira Santiago
SUPERINTENDENTE ADJUNTO
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EXTRATO AO SEXTO ADITIVO AO TERMO DE PERMISSÃO DE USO Nº29/2023
PROCESSO Nº: 43022.000113/2023-64 - PERMITENTE: SUPERINTENDENCIA DE OBRAS PÚBLICAS - SOP com sede na Av. Alberto Craveiro, 
nº 2775, Castelão, Fortaleza, Ceará, representada por seu Superintendente, Eng.º FRANCISCO QUINTINO VIEIRA NETO residente e domiciliado nesta 
Capital, nesse ato Respondendo pelo Superintendente Adjunto de Rodovias da SOP, Sr. JOSÉ ILO DE OLIVEIRA SANTIAGO - PERMISSIONÁRIA: 
TRANSNORDESTINA LOGISTICA S.A com sede nesta capital, na AV. Francisco Sá, n° 4829, CEP: 60.355-195, neste ato representado pelo Sr Tufi 
Daher Filho, residente e domiciliado em Fortaleza-Ce; OBJETO: - O presente aditivo tem por objeto incluir no Contrato primitivo a autorização para que a 
PERMISSIONÁRIA possa realizar implantação de adequação da via, implantação de passagem em desnível e desvio provisório na faixa de domínio 
da Rodovia Estadual CE 371 no Município de Acopiara, Trecho: Entr. CE 475 - ENTR. CE 060 (A) (ACOPIARA), Desvio Provisório (ocupação com acesso) 
com Coordenadas UTM (Início) E: 450.940,0861 N: 9.326.999,1267 (Fim) E: 450.903,8094 N: 9.327.436,8207, entre os limites da plataforma e o limite da 
faixa de domínio, com área total do desvio provisório de 611,077 m² e uma adequação da via com ocupação longitudinal, com Coordenadas UTM (Início) 
E: 450.940,0861 N: 9.326.999,1267 e (Fim) E: 450.902,6271 N: 9.327.447,0629, sob o canteiro central, com extensão total da adequação de 450 m e com 
a Área utilizada na faixa de domínio para adequação da via (trecho da implantação de viaduto rodoviário) com área total de 730,572 m² e uma passagem 
em desnível - Viaduto Ferroviário com ocupação transversal a via, Est. 168 + 887,100 ( FERROVIA TLS) = EST. 8+1,129 (ADEQUAÇÃO DA VIA CE 
371) com Coordenadas UTM: E: 450.936,3516 N: 9.327.160,2051, sob o canteiro central, com extensão do viaduto Rodoviário de 13,59 m e com largura do 
viaduto rodoviário de 6,63 m FUNDAMENTO: O presente termo tem fundamento legal no art.60 e art.65, da Lei n°. 8.666/93 e seus ulteriores artigos; – DO 
VALOR: Permissionária não pagará pelo trecho utilizado, conforme disposição da Lei n° Lei n° 18.335 de 30/03/2023 c/c Convênio n° 01/2023,publicado em 
05.05.203,Art. 5°§ 1° inciso II; FORO: Fortaleza - CE; DATA DA ASSINATURA: 30/10/2023; SIGNATÁRIOS: JOSE ILO DE OLIVEIRA SANTIAGO 
(Superintendente Adjunto) Tufi Daher Filho (Presidente da Transnordestina). Superintendência de Obras Públicas, em Fortaleza, 30 de outubro de 2023.
José Ilo de Oliveira Santiago
SUPERINTENDENTE ADJUNTO DE RODOVIAS
COMPANHIA DE ÁGUA E ESGOTO DO CEARÁ
EXTRATO DE ADITIVO AO CONTRATO Nº0103/2019
I - ESPÉCIE: SEGUNDO TERMO ADITIVO AO CONTRATO Nº 0103/2019-DJU -CAGECE; II - CONTRATANTE: COMPANHIA DE ÁGUA E 
ESGOTO DO CEARÁ – CAGECE; III - ENDEREÇO: Fortaleza/CE; IV - CONTRATADA: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL; V - ENDEREÇO: 
Brasília/DF; VI - FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: art. 71, caput da Lei n.º 13.303/16 c/c art. 126, inciso I, §1º do Regulamento de Licitação e Contratos da 
Cagece - Processo nº 0961.000206/2023-03 -Cagece; VII- FORO: Fortaleza/CE; VIII - OBJETO: A prorrogação do prazo de Vigência e de Execução por 
mais 12 (doze) meses, Contrato em referência.; IX - VALOR GLOBAL: ; X - DA VIGÊNCIA: Prorrogado a partir de 14 de outubro de 2023, para terminar 
em 13 de outubro de 2024.; XI - DA RATIFICAÇÃO: Permanecendo inalteradas as demais cláusulas e condições; XII - DATA: 03 de outubro de 2023; 
XIII - SIGNATÁRIOS: Neurisangelo Cavalcante de Freitas, Diretor-Presidente da Cagece; Dario Sidrim Perini, Diretor Financeiro e de Relações com 
Investidores da Cagece e Amanda Viviane Couto Rennó, Gerente de Clientes e Negócios II.
Neurisangelo Cavalcante de Freitas
DIRETOR-PRESIDENTE
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EXTRATO DE ADITIVO AO CONTRATO Nº0050/2020
I - ESPÉCIE: QUARTO TERMO ADITIVO AO CONTRATO Nº 0050/2020 -DJU -CAGECE; II - CONTRATANTE: COMPANHIA DE ÁGUA E 
ESGOTO DO CEARÁ – CAGECE; III - ENDEREÇO: Fortaleza/CE; IV - CONTRATADA: CONSTRUTORA ELEVAÇÃO LTDA; V - ENDEREÇO: 
Curitiba/PR; VI - FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: art. 81, VI c/c §6º, da Lei 13.303/16 e art. 127, §5º do RLC da Cagece - Processo nº 0851.000796/2021-
60-Cagece; VII- FORO: Fortaleza/CE; VIII - OBJETO: Realinhamento dos preços, no montante de R$ 1.817.597,59 (um milhão oitocentos e dezessete mil 
e quinhentos e noventa e sete reais e cinquenta e nove centavos); IX - VALOR GLOBAL: R$ 20.847.384,28 (vinte milhões oitocentos e quarenta e sete mil 
e trezentos e oitenta e quatro reais e vinte e oito centavos); X - DA VIGÊNCIA: ; XI - DA RATIFICAÇÃO: Permanecendo inalteradas as demais cláusulas 
e condições; XII - DATA: 21 de julho de 2023; XIII - SIGNATÁRIOS: Neurisangelo Cavalcante de Freitas, Diretor-Presidente da Cagece; Richard Francis 
Brown, Superintendente de Obras respondendo pela Diretoria de Engenharia e Marcos Aurélio Lima Fontoura, Representante da Contratada.
Neurisangelo Cavalcante de Freitas
DIRETOR-PRESIDENTE
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EXTRATO DE ADITIVO AO CONTRATO Nº0140/2021
I - ESPÉCIE: SEGUNDO TERMO ADITIVO AO CONTRATO Nº 0140/2021 -DJU -CAGECE; II - CONTRATANTE: COMPANHIA DE ÁGUA E 
ESGOTO DO CEARÁ – CAGECE; III - ENDEREÇO: Fortaleza/CE; IV - CONTRATADA: DANIEL GOMES FELIPE – ME; V - ENDEREÇO: Iguatu/
CE; VI - FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: art. 71, caput da Lei n.º 13.303/16 c/c art. 126, inciso I, §1º do Regulamento de Licitação e Contratos da Cagece 
- Processo nº 0154.000221/2023-94-Cagece; VII- FORO: Fortaleza/CE; VIII - OBJETO: a prorrogação do prazo vigência e de execução do Contrato em 
referência, por mais 12 (doze) meses; IX - VALOR GLOBAL: ; X - DA VIGÊNCIA: prorrogado a partir de 08 de novembro de 2023, para terminar em 07 
de novembro de 2024; XI - DA RATIFICAÇÃO: Permanecendo inalteradas as demais cláusulas e condições; XII - DATA: 03 de outubro de 2022; XIII 
- SIGNATÁRIOS: Neurisangelo Cavalcante de Freitas, Diretor-Presidente da Cagece; Carlos Emanuel Brito Salmito Diretor de Unidade de Negócio do 
Interior da Cagece e Daniel Gomes Felipe ME Representante da Contratada.
Neurisangelo Cavalcante de Freitas
DIRETOR-PRESIDENTE
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EXTRATO DE ADITIVO AO CONTRATO Nº0153/2021
I - ESPÉCIE: SEXTO TERMO ADITIVO AO CONTRATO Nº 0153/2021 -DJU -CAGECE; II - CONTRATANTE: COMPANHIA DE ÁGUA E ESGOTO 
DO CEARÁ – CAGECE; III - ENDEREÇO: Fortaleza/CE; IV - CONTRATADA: MISSÃO SERVIÇOS TÉCNICOS EIRELI – EPP; V - ENDEREÇO: 
Fortaleza/CE; VI - FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: art. 71, caput da Lei n.º 13.303/16 c/c art. 126, inciso I, §1º do Regulamento de Licitações e Contratos 
da Cagece - Processo nº 0134.000284/2023-06-Cagece; VII- FORO: Fortaleza/CE; VIII - OBJETO: prorrogação do Contrato em referência, por mais 12 
(doze) meses.; IX - VALOR GLOBAL: R$ 36.439.356,05 (trinta e seis milhões quatrocentos e trinta e nove mil e trezentos e cinquenta e seis reais e cinco 
centavos); X - DA VIGÊNCIA: ; XI - DA RATIFICAÇÃO: Permanecendo inalteradas as demais cláusulas e condições; XII - DATA: 16 de outubro de 
2022; XIII - SIGNATÁRIOS: Neurisangelo Cavalcante de Freitas, Diretor-Presidente da Cagece; José Leite Gonçalves Cruz, Diretor de Gestão Corporativa 
da Cagece e Marialda Lopes Camelo, Representante da Contratada.
Neurisangelo Cavalcante de Freitas
DIRETOR-PRESIDENTE
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EXTRATO DE CONTRATO
Nº DO DOCUMENTO 0177/2023
CONTRATANTE: COMPANHIA DE ÁGUA E ESGOTO DO CEARÁ – CAGECE CONTRATADA: RAFAEL CARVALHO DE FASSIO. OBJETO: 
a realização de curso sobre a legislação pertinente à inovação, Leis n° 10.973/04, 13.243/16 e Decreto Federal nº 9.283/2018 e a Lei 182/2021 (Marco 
Legal das Startups), abordando instrumentos de Incentivo a Inovação, prioritariamente, a Encomenda Tecnológica (ETEC), Procedimentos de Manifestação 
de Interesse (PMI) e outros, objetivando o aprimoramento das práticas da Cagece relacionadas a projetos inovadores e os mecanismos de formalização de 
parcerias regidos pelas Leis mencionadas. FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: art. 29, II da Lei nº 13.303/16 c/c art. 12 e 13 do Regulamento de Licitações e