DOE 01/11/2023 - Diário Oficial do Estado do Ceará
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DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO | SÉRIE 3 | ANO XV Nº205 | FORTALEZA, 01 DE NOVEMBRO DE 2023
Para o benefício em referência ficam assegurados: I – A remuneração mínima legal, de acordo com a legislação estadual e federal vigente na data do paga-
mento (quando se tratar de única fonte formal de renda), II – A possibilidade aplicação da contribuição previdenciária ordinária prevista no art. 3°, parágrafo
único, da Lei Complementar Estadual n° 210, de 19/12/2019; e III – Os limites de acumulação de benefícios previdenciários, previstos no artigo 24 e seus
parágrafos, da Emenda Constitucional n° 103, de 12 de novembro de 2019. FUNDAÇÃO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO ESTADO DO CEARÁ, em
Fortaleza, aos 25 de outubro de 2023.
José Juarez Diógenes Tavares
PRESIDENTE
*** *** ***
O PRESIDENTE DA FUNDAÇÃO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO ESTADO DO CEARÁ, no uso de suas atribuições legais e tendo em vista o que
consta do(s) processo(s) nº 04416358/2016 – VIPROC, RESOLVE CONCEDER, nos termos do art. 40, §§7º, inciso I, 8º e 18, da Constituição Federal, com
redação dada pela Emenda Constitucional Federal nº 41, de 19 de dezembro de 2003, combinado com a Lei nº 9.826, de 14 de maio de 1974, art. 157, com
redação dada pela Lei nº 13.578, de 21 de janeiro de 2005, e art. 6º, §1º, inciso(s) I, da Lei Complementar nº 12, de 23 de junho de 1999, com redação dada
pela Lei Complementar nº 159, de 14 de janeiro de 2016, o(s) DEPENDENTE(S) do(a) ex-servidor(a) FRANCISCO SEVERIANO MINEIRO, CPF nº
073.107.903-59, aposentado(a) pelo(a) Superintendência da Polícia Civil, onde percebia os proventos do(a) cargo/função de Inspetor da Polícia Civil, classe
1, nível/referência não tem, matrícula nº 011203-1-X, com óbito em 09/06/2016, pensão mensal no valor de R$ 3.136,22 (três mil cento e trinta e seis reais e
vinte e dois centavos), calculada com base na totalidade dos proventos do(a) falecido(a), a partir de 09/06/2016 até 14/07/2022, data do óbito da dependente,
conforme descrição e duração de benefício abaixo indicadas, por dependente e cessar os efeitos do ato que concedeu pensão provisória ao(s) beneficiário(s)
constante(s) no D.O.E publicado em 12/01/2017:
NOME
PARENTESCO
CPF
VALOR R$
PRAZO PENSÃO (LC 12/1999)
Clotildes Severiano do Nascimento
Cônjuge
505.824.883-20
3.136,22
art. 6º, §5º, III
FUNDAÇÃO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO ESTADO DO CEARÁ, em Fortaleza, aos 24 de outubro de 2023.
José Juarez Diógenes Tavares
PRESIDENTE
*** *** ***
O PRESIDENTE DA FUNDAÇÃO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO ESTADO DO CEARÁ, no uso de suas atribuições legais, com fundamento no art.
6º, da Lei Complementar nº 184. de 21/11/2018, com redação dada pela Lei Complementar nº 218, de 03/06/2020, art. 19, item “b” da lei nº 10.972/1984, e
tendo em vista o que consta do processo nº 05404853/2023 - VIPROC, RESOLVE CONCEDER à(s) BENEFICIÁRIA(S) abaixo relacionada(s), filha(s)
do ex – 2º SARGENTO BM REFORMADO, ANTÔNIO MESSIAS DO NASCIMENTO, falecido no dia 18/12/1984, a pensão militar POR REVERSÃO
da Sra. MARIA ROSA CUNHA DO NASCIMENTO, falecida em 01/04/2023, cujo título de pensão fora julgado legal pelo TCE conforme resoluções nº
1097, de 20/10/1984; nº 1277, de 05/05/1993; e nº 2749, de 08/09/1999, no valor de R$ 6.097,83 (seis mil, noventa e sete reais e oitenta e três centavos),
conforme descrição abaixo: A PARTIR DA DATA DO REQUERIMENTO EM 25/05/2023 NOME: MARIA CRISTINA DA CUNHA NASCIMENTO
PARENTESCO: FILHA – NASCIMENTO EM 21/09/1981 CPF: 903.091.383-53 VALOR: R$ 762,23 NOME: MÔNICA MARIA DIONEIA DO NASCI-
MENTO PARENTESCO: FILHA – NASCIMENTO EM 04/09/1969 CPF: 441.073.743-00 VALOR: R$ 762,23 NOME: ZILNEIDE BANDEIRA DO
NASCIMENTO PARENTESCO: FILHA – NASCIMENTO EM 16/12/1966 CPF: 483.980.393-53 VALOR: R$ 762,23 NOME: SANDRA MARIA DO
NASCIMENTO MOURA PARENTESCO: FILHA – NASCIMENTO EM 26/11/1964 CPF: 738.923.513-68 VALOR: R$ 762,23 NOME: RAIMUNDA
DIONEIA DO NASCIMENTO CISNE PARENTESCO: FILHA – NASCIMENTO EM 28/11/1962 CPF: 265.963.183-20 VALOR: R$ 762,23 NOME:
MARIA DE FÁTIMA DO NASCIMENTO OLIVEIRA PARENTESCO: FILHA – NASCIMENTO EM 13/05/1961 CPF: 445.321.643-20 VALOR: R$
762,23 NOME: FERNANDA MARIA DO NASCIMENTO PARENTESCO: FILHA – NASCIMENTO EM 04/11/1959 CPF: 218.616.413-20 VALOR:
R$ 762,23 NOME: FRANCISCA ANTONIETA DO NASCIMENTO PARENTESCO: FILHA – NASCIMENTO EM 13/06/1956 CPF: 155.626.383-04
VALOR: R$ 762,23 FUNDAÇÃO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO ESTADO DO CEARÁ, em Fortaleza, aos 24 de outubro de 2023.
José Juarez Diógenes Tavares
PRESIDENTE
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O PRESIDENTE DA FUNDAÇÃO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO ESTADO DO CEARÁ, no uso de suas atribuições legais e tendo em vista o que consta
do(s) processo(s) nº 7614501/2017 - VIPROC, RESOLVE CONCEDER, nos termos do art. 40, §§7º, inciso I, 8º, da Constituição Federal, com redação dada
pela Emenda Constitucional Federal nº 41, de 19 de dezembro de 2003, combinado com a Lei nº 9.826, de 14 de maio de 1974, art. 157, com redação dada
pela Lei nº 13.578, de 21 de janeiro de 2005, e art. 6º, §1º, inciso(s) II, alínea(s) “b”, da Lei Complementar nº 12, de 23 de junho de 1999, com redação dada
pela Lei Complementar nº 159, de14 de janeiro de 2016, e art. 1º da Lei Complementar nº 31, de 05 de agosto de 2002, ao(s) DEPENDENTE(S) do(a)
ex-servidor(a) Benilton Guimarães Gondim, CPF nº 03191257349, aposentado(a) pelo(a) Departamento Estadual de Trânsito - DETRAN, onde percebia os
proventos do(a) cargo/função de Assistente de Atividade de Trânsito e Transporte, nível/referência 16, matrícula nº 001403-1-7, com óbito em 15/10/2017,
pensão mensal no valor de R$ 3.846,00 (três mil, oitocentos e quarenta e seis reais), correspondente a 80% do benefício, calculado com base na totalidade
dos proventos do(a) falecido(a) a partir de 15/10/2017, conforme descrição e duração de benefício abaixo indicadas, por dependente:
NOME
PARENTESCO
CPF
VALOR R$
PRAZO PENSÃO (LC 12/1999)
MADALENA QUINDERÉ GONDIM
CÔNJUGE
97813982304
3.369,03
art. 6º, §5º, III
FUNDAÇÃO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO ESTADO DO CEARÁ, em Fortaleza, aos 24 de outubro de 2023.
José Juarez Diógenes Tavares
PRESIDENTE
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O PRESIDENTE DA FUNDAÇÃO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO ESTADO DO CEARÁ, no uso de suas atribuições legais e tendo em vista o que
consta do(s) processo(s) nº 00668715/2019 – VIPROC, RESOLVE CONCEDER, nos termos do art. 40, §7º inciso I e 8°, da Constituição Federal, com
redação dada pela Emenda Constitucional Federal n° 41, de 19 de dezembro de 2003, combinado com a Lei nº 9.826 de 14 de maio de 1974, art. 157, com
redação data pela Lei nº 13.578, de 21 de janeiro de 2005, e art. 6º, §1º, inciso(s) I, da Lei Complementar n° 12, de 23 de junho de 1999, com redação dada
pela Lei Complementar nº 159, de 14 de janeiro de 2016, ao(s) DEPENDENTE(S) do(a) ex-servidor(a) MARIA MARLENE RODRIGUES RAMOS,
CPF nº 817.808.503-87, aposentado(a) pelo(a) Secretaria de Educação - SEDUC, onde percebia os proventos do(a) cargo/função de Professor, Classe B-V,
nível/referência 7, atualmente Professor, nível/referência 2, matrícula nº 047210-1-2, com óbito em 06/01/2019, pensão mensal no valor de R$ 1.319,60
(um mil, trezentos e dezenove reais e sessenta centavos), calculado com base nos proventos do(a) falecido(a), a partir de 06/01/2019, conforme descrição e
duração de benefício abaixo indicadas, por dependente e cessar os efeitos do ato que concedeu pensão provisória ao(s) beneficiário(s) constante(s) no D.O.E
publicado em 16/11/2021.
NOME
PARENTESCO
CPF
VALOR R$
PRAZO PENSÃO (LC 12/1999)
Geraldo Ramos da Silva
Cônjuge
014.734.923-00
1.319,60
Art. 6º, §5º, III
FUNDAÇÃO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO ESTADO DO CEARÁ, em Fortaleza, aos 24 de outubro de 2023.
José Juarez Diógenes Tavares
PRESIDENTE
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O PRESIDENTE DA FUNDAÇÃO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO ESTADO DO CEARÁ, no uso de suas atribuições legais e tendo em vista o que consta
do(s) processo(s) nº 04244506/2021 – VIPROC, RESOLVE CONCEDER, nos termos do artigo 40, §7°, da Constituição Federal, com redação dada pela
Emenda Constitucional Federal n° 103, de 12 de novembro de 2019, e do artigo 23, §§1° e 4°, da Emenda Constitucional Federal n° 103, de 12 de novembro
de 2019, combinados com o artigo 1°, inciso IV, §1°, da Lei Complementar Estadual n° 210, de 19 de dezembro de 2019, e com o artigo 16, inciso I, art. 77,
da Lei Federal n° 8.213, de 24 de julho de 1991, ao(s) DEPENDENTE(S) do(a) ex-servidor(a) Luiz Anisio de Lima, CPF nº 05318009387, aposentado(a)
pelo(a) Superintendência de Obras Públicas – SOP, onde percebia os proventos do(a) cargo/função de Administrador, Classe V, nível/referência 30, matrícula
nº 004441-1-1, com óbito em 18/03/2021, pensão mensal no valor de R$ 8.325,27 (oito mil, trezentos e vinte e cinco reais e vinte sete centavos), calculado
com base nos proventos do(a) falecido(a), equivalente à cota familiar de 70%, a partir de 18/03/2021, conforme descrição e duração de benefício abaixo
indicadas, por dependente e cessar os efeitos do ato que concedeu pensão provisória ao(s) beneficiário(s) constantes no D.O.E publicado em 16/11/2021.
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