DOE 01/11/2023 - Diário Oficial do Estado do Ceará

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DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO  |  SÉRIE 3  |  ANO XV Nº205  | FORTALEZA, 01 DE NOVEMBRO DE 2023
PORTARIA SEAS Nº284/2023 – O SUPERINTENDENTE DO SISTEMA ESTADUAL DE ATENDIMENTO SOCIOEDUCATIVO, no uso de suas 
atribuições legais, RESOLVE AUTORIZAR o SERVIDOR relacionado no Anexo Único desta Portaria, a viajar em objetivo de serviço, com a finalidade 
de apoio técnico para intervenção em crise, concedendo-lhes diárias, de acordo com o art. 3º; alíneas “a” e “b” do § 1º e 3º do art. 4º, arts. 6º, 8º e art. 10, do 
anexo I do Decreto 30.719, de 25 de Outubro de 2011, devendo a despesa correr à conta da dotação orçamentária desta Superintendência. SUPERINTEN-
DÊNCIA DO SISTEMA ESTADUAL DE ATENDIMENTO SOCIOEDUCATIVO, em Fortaleza, 26 de outubro de 2023.
Roberto Bassan Peixoto
SUPERINTENDENTE
Registre-se e publique-se.
ANEXO ÚNICO A QUE SE REFERE À PORTARIA Nº284/2023, DE 26 DE OUTUBRO DE 2023
NOME
FUNÇÃO
MAT.
CLASSE
ORIGEM
DESTINO
PERÍODO
QT
VALOR 
%
TOTAL
PEDRO RUBENS BEZERRA BARROS
SOCIOEDUCADOR
3002569-5
V
FORTALEZA–CE
SOBRAL-CE
24 e 28/10/2023
4,5
61,33
20%
331,18
*** *** ***
PORTARIA SEAS Nº285/2023 – O SUPERINTENDENTE DO SISTEMA ESTADUAL DE ATENDIMENTO SOCIOEDUCATIVO, no uso de suas 
atribuições legais, RESOLVE AUTORIZAR a SERVIDORA relacionada no Anexo Único desta Portaria, a viajar em objetivo de serviço, com a finalidade 
de realizar visita técnica domiciliar, para coletar informações para realização de relatório do socioeducando, o qual, encontra-se em cumprimento de medida 
socioeducativa, concedendo-lhes diárias, de acordo com o art. 3º; alíneas “a” e “b” do § 1º e 3º do art. 4º, arts. 6º, 8º e art. 10, do anexo I do Decreto 30.719, 
de 25 de Outubro de 2011, devendo a despesa correr à conta da dotação orçamentária desta Superintendência. SUPERINTENDÊNCIA DO SISTEMA 
ESTADUAL DE ATENDIMENTO SOCIOEDUCATIVO, em Fortaleza, 27 de outubro de 2023.
Roberto Bassan Peixoto
SUPERINTENDENTE
Registre-se e publique-se.
ANEXO ÚNICO A QUE SE REFERE À PORTARIA Nº285/2023, DE 27 DE OUTUBRO DE 2023
NOME
FUNÇÃO
MAT.
CLASSE
ORIGEM
DESTINO
PERÍODO
QT
VALOR
TOTAL
HILDA MAYARA 
LIMA SANTOS
ASSISTENTE SOCIAL
3001920-2
IV
JUAZEIRO DO NORTE–CE
ACOPIARA–CE
04/11/2023
0,5
64,83
32,41
*** *** ***
PORTARIA SEAS Nº287/2023 – O SUPERINTENDENTE DO SISTEMA ESTADUAL DE ATENDIMENTO SOCIOEDUCATIVO, no uso de suas 
atribuições legais, RESOLVE AUTORIZAR a SERVIDORA relacionada no Anexo Único desta Portaria, a viajar em objetivo de serviço, com a finalidade 
de realizar condução de adolescente para o seu domicilio, concedendo-lhes diárias, de acordo com o art. 3º; alíneas “a” e “b” do § 1º e 3º do art. 4º, arts. 6º, 
8º e art. 10, do anexo I do Decreto 30.719, de 25 de Outubro de 2011, devendo a despesa correr à conta da dotação orçamentária desta Superintendência. 
SUPERINTENDÊNCIA DO SISTEMA ESTADUAL DE ATENDIMENTO SOCIOEDUCATIVO, em Fortaleza, 27 de outubro de 2023.
Roberto Bassan Peixoto
SUPERINTENDENTE
Registre-se e publique-se.
ANEXO ÚNICO A QUE SE REFERE À PORTARIA Nº287/2023, DE 27 DE OUTUBRO DE 2023
NOME
FUNÇÃO
MATRÍCULA
CLASSE
ORIGEM
DESTINO
PERÍODO
QT
VALOR
TOTAL
DANIELE NUNES ROXA
SOCIOEDUCADOR
3000159-1
V
JUAZEIRO DO NORTE–CE
ANTONINA DO 
NORTE–CE
28/10/2023
0,5
61,33
30,67
*** *** ***
PORTARIA SEAS Nº288/2023 – O SUPERINTENDENTE DO SISTEMA ESTADUAL DE ATENDIMENTO SOCIOEDUCATIVO, no uso de suas 
atribuições legais, RESOLVE AUTORIZAR a SERVIDORA relacionada no Anexo Único desta Portaria, a viajar em objetivo de serviço, com a finalidade 
de realizar visita técnica domiciliar, para coletar informações para realização de relatório do socioeducando, o qual, encontra-se em cumprimento de medida 
socioeducativa, concedendo-lhes diárias, de acordo com o art. 3º; alíneas “a” e “b” do § 1º e 3º do art. 4º, arts. 6º, 8º e art. 10, do anexo I do Decreto 30.719, 
de 25 de Outubro de 2011, devendo a despesa correr à conta da dotação orçamentária desta Superintendência. SUPERINTENDÊNCIA DO SISTEMA 
ESTADUAL DE ATENDIMENTO SOCIOEDUCATIVO, em Fortaleza, 27 de outubro de 2023.
Roberto Bassan Peixoto
SUPERINTENDENTE
Registre-se e publique-se.
ANEXO ÚNICO A QUE SE REFERE À PORTARIA Nº271/2023, DE 27 DE OUTUBRO DE 2023
NOME
FUNÇÃO
MAT.
CLASSE
ORIGEM
DESTINO 
PERÍODO
QT
VALOR
TOTAL
VITORIA REGILLA 
SOARES DE LACERDA
PSICOLOGA
3000190-7
IV
JUAZEIRO DO 
NORTE – CE
ACOPIARA-CE
04/11/2023
0,5
64,83
32,41
*** *** ***
EDITAL Nº05/2023 – SEAS/SEPLAG, DE 06 DE OUTUBRO DE 2023
2ª RECLASSIFICAÇÃO REFERENTE À SELEÇÃO PÚBLICA DA SUPERINTENDÊNCIA DO SISTEMA ESTADUAL DE 
ATENDIMENTO SOCIOEDUCATIVO DO ESTADO DO CEARÁ - SEAS. 
O SUPERINTENDENTE DO SISTEMA ESTADUAL DE ATENDIMENTO SOCIOEDUCATIVO – SEAS e o Secretário Executivo de Gestão e 
Governo Digital da Secretaria do Planejamento e Gestão - SEPLAG, no uso de suas atribuições, Considerando o Edital nº 003/2021 - SEAS/SEPLAG, de 
29 de setembro de 2021, publicado no Diário Oficial do Estado em 15 de outubro de 2021, que regulamenta a Seleção Pública destinada ao preenchimento 
de vagas nas funções públicas temporárias de nível superior de Assistente Social, Psicólogo e Pedagogo, e de nível médio de Socioeducador, para compor 
o quadro de pessoal temporário da Superintendência do Sistema Estadual de Atendimento Socioeducativo do Estado do Ceará - SEAS; Considerando a 
Classificação Final e a Homologação do Resultado Final por meio do Edital nº 001/2022 – SEAS/SEPLAG, de 18 de março de 2022, publicado no Diário 
Oficial do Estado em 21 de março de 2022; Considerando o Edital nº 002/2023 - SEAS/SEPLAG, de 22 de maio de 2023, publicado no Diário Oficial do 
Estado em 12 de julho de 2023, que trata da 1ª Reclassificação, ante decisões judiciais; e Considerando a decisão judicial exarada nos autos do processo nº 
0220501-77.2022.8.06.0001 com trânsito em julgado, para inclusão do nome de Jader Rodrigues da Silva na listagem de classificação da função temporária 
de sua opção na seleção, tornam públicas as seguintes informações:
1. Encontra-se incluso, por determinação judicial o nome de Jader Rodrigues da Silva, pedido 172, inscrição 1845, optante pela função temporária de 
Socioeducador/Masculino – Fortaleza, em listagem de reclassificação, em virtude de decisão judicial exarada no processo nº 0220501-77.2022.8.06.0001, 
transcrita a seguir:
“Diante do exposto, voto pelo conhecimento do presente recurso para dar-lhe provimento, para reformar a sentença recorrida para julgar procedente o 
pedido de declaração de nulidade do ato administrativo que excluiu a parte recorrente do concurso público regrado pelo Edital nº 003/2021 – SEAS/
SEPLAG, reclassificando-a na lista de aprovação como cotista em caso de possuir pontuação suficiente, subsistindo a autodeclaração, de modo a 
possibilitar a sua participação em igualdade de condições com os demais candidatos e prosseguir nas etapas posteriores em caso de aprovação.”
1.1. O autor da ação judicial, Jader Rodrigues da Silva, obteve 72 pontos na Prova Objetiva e zero pontos na Avaliação de Títulos e seu nome passa 
a constar na Listagem Geral de Classificação (ampla disputa, negro e PcD) e na Listagem Especial de Classificação (Negro) referente à função 
temporária de Socioeducador/Masculino – Fortaleza, sua opção na Seleção Pública.
2. Os nomes dos candidatos sub judice inseridos no Edital Nº 002/2023-SEAS/SEPLAG, de 22 de maio de 2023, publicado no Diário Oficial em 12 de julho 
de 2023, que trata da 1ª Reclassificação, por decisões judiciais, continuam a figurar no presente Edital.
3. Neste Edital consta reclassificação por determinação judicial referente à função temporária de socioeducador, Código 13 - Socioeducador-Masculino/
Fortaleza (Ampla); Código 13 - Socioeducador-Masculino/Fortaleza (Negro).
4. O resultado final da Seleção Pública referente ao Edital nº 001/2022-SEAS/SEPLAG, de 18 de março de 2022, publicado no Diário Oficial do Estado em 
21 de março de 2022, fica alterado com a listagem da 2ª Reclassificação referente às funções públicas temporárias da Seleção que constam dos Anexos I e 
II deste Edital, a seguir descritos: