DOE 01/11/2023 - Diário Oficial do Estado do Ceará

                            Fortaleza, 01 de novembro de 2023  |  SÉRIE 3  |  ANO XV Nº205 |  Caderno 4/4  |  Preço: R$ 21,97
SECRETARIA DA SAÚDE (Continuação)
PORTARIA Nº2023/1621 - O Estado do Ceará, por intermédio da Secretaria da Saúde do Estado, inscrita no CNPJ sob o nº 07.954.571/0001-04, estabe-
lecida na Av. Almirante Barroso, n° 600, Praia de Iracema, em Fortaleza/CE, neste ato representada pelo Secretário Executivo Administrativo-Financeiro 
da Secretaria da Saúde do Estado do Ceará, Sr. Luiz Otávio Sobreira Rocha Filho, portador do RG n° 8907002027028 SSP/CE e inscrito no CPF sob o nº 
393.438.123-53, residente e domiciliado em Fortaleza/CE, no uso de suas atribuições legais conferidas no art. 93, inciso III, da Constituição do Estado do 
Ceará, e de acordo com o disposto no art. 87, inciso II, da Lei Federal nº 8.666, de 21 de junho de 1993, e na Cláusula Oitava - das Sanções Administrativas, 
Subcláusula 8.1.1, alínea “a”, do Termo de Referência do Pregão Eletrônico n° 2567/2021, RESOLVE: aplicar a sanção de MULTA, no valor de R$ 388,80 
(trezentos e oitenta e oito reais e oitenta centavos), à empresa FULL VISION PRODUTOS MÉDICOS LTDA, inscrita no CNPJ sob o nº 31.307.529/0001-
86, estabelecida na Rua Quatro, n° 330, Bairro: Recanto da Serra III, CEP: 36.460-000, Brumadinho - MG, em decorrência da inadimplência apurada no 
Processo nº 00640559/2023, quanto ao fornecimento do medicamento especificado na Nota de Empenho 2022NE004434, oriunda da Ata de Registro de 
Preço nº 09710/2022, devendo esta portaria ser publicada no Diário Oficial do Estado do Ceará. SECRETARIA DA SAÚDE DO ESTADO DO CEARÁ, 
em Fortaleza-CE, 25 de outubro de 2023.
Luiz Otávio Sobreira Rocha Filho
SECRETÁRIO EXECUTIVO ADMINISTRATIVO-FINANCEIRO
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EXTRATO DE ADITIVO AO CONTRATO Nº944/2020
I - ESPÉCIE: Doc. n° 610/2023 - 3º Termo Aditivo ao Contrato nº 944/2020; II - CONTRATANTE: O ESTADO DO CEARÁ, através da SECRETARIA 
DA SAÚDE DO ESTADO DO CEARÁ (SESA)/ HOSPITAL INFANTIL ALBERT SABIN (HIAS); III - ENDEREÇO: Rua Tertuliano Sales, 544, Vila 
União, em Fortaleza/CE; IV - CONTRATADA: LOCMED HOSPITALAR LTDA.; V - ENDEREÇO: Rua Herbene, nº 425, Messejana, Fortaleza/CE; VI 
- FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: Art. 57, inciso IV, da Lei Federal nº 8.666, de 21 de junho de 1993 e suas alterações posteriores, bem como nos preceitos 
do direito público e demais documentos, atestos e manifestações técnicas registradas e acostadas ao procedimento epigrafado; VII- FORO: Fortaleza/CE; VIII 
- OBJETO: Prorrogar o contrato, que tem como objeto a prestação de serviços locação de equipamentos, para oxigenoterapia domiciliar, com fornecimento 
e assistência técnica 24hs, para pacientes em assistência domiciliar pelo PAVD do HIAS, de acordo com as especificações descritas no contrato e termo de 
referência; IX - VALOR GLOBAL: R$ 283.200,00 (duzentos e oitenta e três mil e duzentos reais), para o cumprimento do objeto; X - DA VIGÊNCIA: 12 
(doze) meses, a vigência do referido contrato, a partir do dia 09/09/2023; XI - DA RATIFICAÇÃO: As demais cláusulas e condições do contrato ora aditado 
continuarão sem alterações e em pleno vigor, devendo este Termo Aditivo ser publicado no Diário Oficial do Estado do Ceará; XII - DATA: 06/09/2023; 
XIII - SIGNATÁRIOS: Fábia Maria Holanda Linhares Feitosa e Bruno Camargo Lima de Aquino.
Rômulo Luiz Nepomuceno Nogueira
COORDENADOR JURÍDICO
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EXTRATO DE ADITIVO AO CONTRATO Nº04/2021
I – ESPÉCIE: Doc nº 667/2023 - 8º TERMO ADITIVO AO CONTRATO Nº 04/2021; II – CONTRATANTE: O ESTADO DO CEARÁ, através da 
SECRETARIA DA SAÚDE DO ESTADO DO CEARÁ (SESA); III – ENDEREÇO: av. Almirante Barroso nº 600, Praia de Iracema, em Fortaleza/
CE; IV – CONTRATADA: MISSÃO SERVIÇOS TÉCNICOS LTDA.; V – ENDEREÇO: Rua Carolino de Aquino, 209, Fátima, Fortaleza – Ce; VI 
– FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: Convenção Coletiva de Trabalho 2023/2024 de Motoristas (CE000586/2023), homologada no MTE em 01/06/2023, 
bem como na instrução probatória nos autos acima mencionados, no art. 65, inciso II, alínea “d”, da Lei federal nº 8.666, de 21 de junho de 1993 e suas 
alterações posteriores, nos preceitos do direito público; VII – FORO: Fortaleza/CE; VIII – OBJETO: repactuação do Contrato nº04/2021, que tem como 
objeto contratação de empresa especializada na prestação de serviços de mão de obra terceirizada, cujos empregados sejam regidos pela Consolidação das 
Leis Trabalhistas (CLT), para atender as necessidades de diversas áreas desta Secretaria da Saúde na categoria de motorista de veículo de 1 a 9 lugares e 
motorista equivalente chamado de emergência e suas unidades vinculadas, em conformidade com a CONVENÇÃO (CE000586/2023), vigente a partir de 
1° de janeiro de 2023, para atender às necessidades da Secretaria da Saúde do Estado do Ceará – SESA/CE, que reajustou piso salarial, vale alimentação e 
cesta básica; IX – VALOR GLOBAL: R$ 617.995,56 (seiscentos e dezessete mil, novecentos e noventa e cinco reais e cinquenta e seis centavos); X – DA 
VIGÊNCIA: a mesma; XI – DA RATIFICAÇÃO: As demais cláusulas e condições do contrato ora aditado continuarão sem alterações e em pleno vigor, 
devendo este Termo Aditivo ser publicado no Diário Oficial do Estado do Ceará; XII – DATA: 19/10/2023; XIII – SIGNATÁRIOS: Luiz Otávio Sobreira 
Rocha Filho e Israel Araújo Botelho.
Rômulo Luiz Nepomuceno Nogueira
COORDENADOR JURÍDICO
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EXTRATO DE ADITIVO AO CONTRATO Nº364/2022 (ENEL)
I - ESPÉCIE: 1º Termo Aditivo ao Contrato nº 364/2022 (ENEL); II - CONTRATANTE: SECRETARIA DO ESTADO DO CEARÁ - HOSPITAL GERAL 
DA POLÍCIA MILITAR JOSÉ MARTINIANO DE ALENCAR; III - ENDEREÇO: Rua Princesa Isabel, 1526, Farias Brito, Fortaleza/CE; IV - CONTRA-
TADA: COMPANHIA ENERGÉTICA DO CEARÁ - COELCE; V - ENDEREÇO: Rua Padre Valdevino, 150, Fortaleza/CE; VI - FUNDAMENTAÇÃO 
LEGAL: Artigo 57, inciso II da Lei nº 8.666 de 21 de junho de 1993; VII- FORO: Fortaleza/CE; VIII - OBJETO: Resolve aditar pela 1º (PRIMEIRA) 
vez o Contrato de Uso do Sistema de Distribuição sob o nº364/2022, celebrado em 01/10/2022, doravante denominado simplesmente CONTRATO, da 
forma como segue; IX - VALOR GLOBAL: o mesmo; X - DA VIGÊNCIA: As PARTES ratificam os termos da cláusula de vigência do CONTRATO e 
convalida os atos anteriormente praticados, fazendo constar que o atual ciclo da vigência corresponde ao período de 01/10/2023 a 30/09/2024; XI - DA 
RATIFICAÇÃO: Permanecem inalteradas as demais cláusulas e condições do Contrato original a que se refere o presente Termo Aditivo; XII - DATA: 
13/09/2023; XIII - SIGNATÁRIOS: Silvana Furtado Sátiro e Francisca Girlene Cavalcante da Silva.
Rômulo Luiz Nepomuceno Nogueira
COORDENADOR JURÍDICO
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EXTRATO DE ADITIVO AO CONTRATO Nº382/2022
I – ESPÉCIE: Doc nº 653/2023 - 4º TERMO ADITIVO AO CONTRATO Nº 382/2022; II – CONTRATANTE: O ESTADO DO CEARÁ, através da 
SECRETARIA DA SAÚDE DO ESTADO DO CEARÁ (SESA); III – ENDEREÇO: av. Almirante Barroso nº 600, Praia de Iracema, em Fortaleza/CE; IV 
– CONTRATADA: SERVNAC SEGURANÇA LTDA.; V – ENDEREÇO: Rua Paulo Esteferson Bezerra, nº 174, Lot. Parque Santa Terezinha, Jangurussu, 
Fortaleza/CE; VI – FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: Convenção Coletiva de Trabalho 2023/2024 (CE000378/2023), homologada no MTE em 05/04/2023, 
bem como na instrução probatória nos autos acima mencionados, no art. 65, inciso II, alínea “d”, da Lei federal nº 8.666, de 21 de junho de 1993 e suas 
alterações posteriores, nos preceitos do direito público ; VII – FORO: Fortaleza/CE; VIII – OBJETO: repactuação do Contrato nº382/2022, que tem como 
objeto contratação de empresa especializada na prestação de serviços de mão de obra terceirizada, cujos empregados sejam regidos pela Consolidação das 
Leis Trabalhistas (CLT), da categoria dos Empregados em Empresas de Segurança e Vigilância, do Plano de CNTC, com abrangência territorial em todo 
Ceará, a partir de 1° de janeiro de 2023, para atender as necessidades da Secretaria da Saúde do Estado do Ceará – SESA/CE, de acordo com as especifica-