DOMCE 03/11/2023 - Diário Oficial dos Municípios do Ceará

                            Ceará , 03 de Novembro de 2023   •   Diário Oficial dos Municípios do Estado do Ceará   •    ANO XIV | Nº 3327 
 
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PORTARIA nº 001/2023. 
Assaré/CE, em 31 de outubro de 2023. 
  
Nomeia Comissão responsável pelo recebimento e 
julgamento dos documentos e propostas referentes ao 
Edital de Chamamento Público para credenciamento 
de 
entidades 
socioassitenciais 
e 
fornecedores 
elegíveis locais para participação no PAA. 
  
O SECRETÁRIO MUNICIPAL DE AGRICULTURA DE 
ASSARÉ-CEARÁ, Armando Gois de Lima Junior, no uso de suas 
atribuições legais e, 
CONSIDERANDO o edital de chamamento público nº 001/2023, 
para credenciamento de entidades socioassitenciais e fornecedores 
elegíveis locais para participação no PAA - programa de aquisição 
de alimentos – compra com doação simultânea; 
CONSIDERANDO que o Município de Assaré está em conformidade 
com o termo de adesão nº 236/2023 MDS/SDA - plano operacional 
900/2023 MDS; 
CONSIDERANDO que o município de Assaré/CE está em 
conformidade com o termo de adesão nº 236/2023 TCT/SDA plano 
operacional portaria nº 900/2023 publicada pelo ministério do 
desenvolvimento social e combate a fome; RESOLVE: 
  
Art. 1º - Nomear Comissão responsável pelo recebimento e 
julgamento dos documentos e propostas referentes ao Edital de 
Chamamento Público nº 001/2023, para credenciamento de entidades 
socioassitenciais e fornecedores elegíveis locais para participação no 
PAA - programa de aquisição de alimentos – compra com doação 
simultânea. 
  
Art. 2º - A Comissão fica composta com os seguintes membros: 
  
I – PAULO RENAN DA SILVA RODRIGUES, MAT. 558 Portaria 
Nº 769/2004 (Presidente); 
II – LUIS GUILARDO RIBEIRO LEITE, Portaria Nº171/2021 
(membro); 
III –PEDRO ROBERLAN SILVA DA CRUZ, Portaria Nº 0003/2023 
(membro). 
  
Art. 3º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua assinatura, 
revogadas as decisões em contrário. 
  
Cumpra-se, certifique-se e arquive-se. 
  
Gabinete da Secretária Municipal de Agricultura de Assaré-Ceará. 
  
ARMANDO GOIS DE LIMA JUNIOR 
Secretário de Agricultura 
Portaria Nº 013/2021 
Publicado por: 
Maria Vanusa de Alcântara 
Código Identificador:3215F0C6 
 
SECRETARIA DE AGRICULTURA, MEIO AMBIENTE E 
PESCA 
EDITAL DE CHAMADA PÚBLICA Nº 001/2023 
 
EDITAL DE CHAMADA PÚBLICA Nº 001/2023 
  
EDITAL DE CHAMADA PÚBLICA PARA CREDENCIAMENTO DE 
AGRICULTORES 
(AS) 
FAMILIARES 
E 
ENTIDADES 
SOCIOASSISTENCIAIS 
LOCAIS 
PARA 
EXECUÇÃO 
DO 
PROGRAMA DE AQUISIÇÃO DE ALIMENTOS – MODALIDADE 
COMPRA COM DOAÇÃO SIMULTÂNEA – PORTARIA 900/2023 
MDS/SDA E O MUNICÍPIO DE ASSARÉ 
  
A PREFEITURA MUNICIPAL DE ASSARÉ, pessoa jurídica de 
direito público, inscrita no CNPJ nº 07.587.983/0001-53, faz saber 
que, pelo presente Edital, estarão abertas as inscrições para o 
Credenciamento 
de 
agricultores 
(as) 
familiares 
e 
entidades 
socioassistenciais locais, visando a aquisição e doação de gêneros 
alimentícios oriundos da agricultura familiar. Fundamenta-se o 
presente edital na Lei nº 14.628, de 20 de julho de 2023, que alterou a 
Lei nº 12.512, de 14 de outubro de 2011 e a Lei n° 14.133, de 1º de 
abril de 2021 (Lei de Licitações e Contratos Administrativos), e 
revogou dispositivos da Lei nº 11.718, de 20 de junho de 2008, Lei n° 
11.775, de 17 de setembro de 2008, Lei n° 12.512, de 14 de outubro 
de 2011, Lei n° 14.284, de 29 de dezembro de 2021, e demais 
legislações aplicáveis, conforme com as diretrizes e critérios abaixo 
descritos: 
  
1. DO PROGRAMA  
1.1. O Programa de Aquisição de Alimentos – Modalidade Compra 
com Doação Simultânea, consiste na aquisição e doação de produtos 
oriundos da agricultura familiar, beneficiando agricultores(as) 
familiares e entidades socioassistenciais locais que fornecem refeições 
prontas, gratuitas e contínuas, visando a suplementação alimentar das 
pessoas em vulnerabilidade social e nutricional, atendidas em 
entidades governamentais e não governamentais sem fins lucrativos, 
que 
desenvolvam 
atividades 
publicamente 
reconhecidas 
de 
atendimento às populações em situação de insegurança alimentar e 
nutricional, cadastradas em seus conselhos afins (assistência social, 
saúde e educação). 
  
1.2. O Programa de Aquisição de Alimentos, integra o Sistema 
Nacional de Segurança Alimentar e Nutricional (SISAN), portanto, o 
Município Assaré também deverá estar integrado ao referido Sistema. 
  
DO OBJETIVO 
2.1. Credenciamento e seleção de agricultores (as) familiares para 
aquisição de gêneros alimentícios oriundos da agricultura familiar e 
produzidos nas unidades produtivas, em atendimento a Portaria nº 
900/2023 de 17 de julho de 2023 e Termo de Adesão nº 0119/2012 
celebrado entre o Ministério do Desenvolvimento, Assistência Social, 
Família e Combate à Fome e o Estado do Ceará através da Secretaria 
do Desenvolvimento Agrário e o Município de Assaré com Termo de 
Cooperação vigente, para execução do Programa de Aquisição de 
Alimentos – Modalidade Compra com Doação Simultânea (PAA-
CDS), exercício de 2023/2024 conforme vigência da Portaria nº 
900/2023 e especificações dos gêneros alimentícios elencados no 
ANEXO V deste edital. 
  
2.2. 
Credenciamento 
de 
unidades 
recebedoras 
(Entidades 
Socioassistenciais Locais), para receberem a doação de gêneros 
alimentícios oriundos da agricultura familiar em atendimento a 
Portaria n° 900/2023 – Termo de Adesão nº 0119/2012, celebrado 
entre o Ministério do Desenvolvimento, Assistência Social, Família e 
Combate à Fome e o Estado do Ceará através da Secretaria do 
Desenvolvimento Agrário e o Município de Assaré, do Programa de 
Aquisição de Alimentos – Modalidade Compra com Doação 
Simultânea (PAA-CDS), exercício 2023/2024. 
  
ETAPAS DO EDITAL 
  
ETAPAS DO EDITAL  
DATA 
HORÁRIO 
Publicação do edital 
De 30/10/2023 à 13/11/2023 
Até 17:00 
Análise da Documentação 
De 14/11/2023 à 16/11/2023 
Até 17:00 
Divulgação do Resultado Preliminar 
17/11/2023 
Até 17:00 
Apresentação de recurso administrativo 
Até 20/11/2023 
Até 17:00 
Análise dos recursos 
Até 21/11/2023 
Até 17:00 
Homologação e divulgação do resultado 
final do edital de credenciamento 
22/11/2023 
Até 17:00 
  
HABILITAÇÃO JURÍDICA 
4.1. As entidades (unidades recebedoras) e agricultores(as) familiares 
fornecedores(as) interessados deverão entregar os documentos listados 
no item 4.2, em envelopes lacrados, com identificação do remetente, 
exclusivamente à Secretaria de Agricultura Meio Ambiente e Pesca do 
PAA/CDS Assaré, localizada à rua Marechal Amarante s/n, Bairro 
Laranjeiras Município de Assaré/CE, no período de 30/10/2023 à 
13/11/2023, de 08:00 às 13:30 hrs, endereçada a Comissão Especial 
de Seleção Municipal. 
  
4.2. 
Os 
documentos 
de 
habilitação 
das 
ENTIDADES 
BENEFICIADAS deverão ser entregues em um único envelope que, 
sob pena de inabilitação, deverá conter: