DOMCE 03/11/2023 - Diário Oficial dos Municípios do Ceará

Ceará , 03 de Novembro de 2023 • Diário Oficial dos Municípios do Estado do Ceará • ANO XIV | Nº 3327

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XIV - realizar, na forma do art. 140 da Lei Federal nº 14.133, de
2021, o recebimento do objeto contratado, quando for o caso;
XV - propor à autoridade competente a abertura de procedimento
administrativo para apuração de responsabilidade;
XVI - no caso de obras e serviços de engenharia, além das atribuições
constantes nos incisos I ao XV:
a) manter pasta atualizada, com projetos, alvarás, ART's do CREA
e/ou RRT's do CAU referente aos projetos arquitetônico e
complementares, orçamentos e fiscalização, edital da licitação e
respectivo contrato, cronograma físico-financeiro e os demais
elementos instrutores;
b) vistar o diário de obras, certificando-se de seu correto
preenchimento;
c) verificar a correta construção do canteiro de obras, inclusive quanto
aos aspectos ambientais; XVII - outras atividades compatíveis com a
função.
XVII - determinar o não recebimento ou a substituição de materiais, e
ainda o refazimento de serviços ou obras, executados em
desconformidade com as especificações, o projeto, o interesse público
ou às normas técnicas.
§ 1º. A fiscalização não exclui nem reduz a responsabilidade da
contratada, inclusive perante terceiros, por qualquer irregularidade,
ainda que resultante de imperfeições técnicas ou vícios redibitórios, e,
na ocorrência desta, não implica em corresponsabilidade da
Administração ou de seus agentes e prepostos, de conformidade com
o art. 119 e 120 da Lei Federal nº 14.133, de 2021.
§ 2º. O representante da Administração anotará em registro próprio
todas as ocorrências relacionadas com a execução do contrato,
indicando dia, mês e ano, bem como o nome dos funcionários
eventualmente envolvidos, determinando o que for necessário à
regularização das falhas ou defeitos observados e encaminhando os
apontamentos à autoridade competente para as providências cabíveis.
§ 3º. A execução dos contratos deverá ser acompanhada e fiscalizada
por meio de instrumentos de controle, que compreendam a
mensuração dos seguintes aspectos, no que couber:
I - os resultados alcançados em relação à contratada, com a
verificação dos prazos de execução e da qualidade demandada;
II - os recursos humanos empregados, em função da quantidade e da
formação profissional exigidas;
III - a qualidade e quantidade dos recursos materiais utilizados;
IV - a adequação dos serviços prestados à rotina de execução
estabelecida;
V - o cumprimento das demais obrigações decorrentes do contrato;
e VI - a satisfação do público usuário.
§
4º.
O
fiscal
do
contrato
deverá
verificar
se
houve
subdimensionamento da produtividade pactuada, sem perda da
qualidade na execução do serviço e, em caso positivo, deverá
comunicar à autoridade responsável para que esta promova a
adequação contratual à produtividade efetivamente realizada,
respeitando-se os limites de alteração dos valores contratuais previstos
no Capítulo VII da Lei Federal nº 14.133, de 2021.
§ 5º. A conformidade do material a ser utilizado na execução dos
serviços deverá ser verificada com o documento da contratada que
contenha a relação detalhada deles, de acordo com o estabelecido no
contrato, informando as respectivas quantidades e especificações
técnicas, tais como: marca, qualidade e forma de uso. § 6º O
descumprimento total ou parcial das responsabilidades assumidas pela
contratada, sobretudo quanto às obrigações e encargos sociais e
trabalhistas, ensejará a aplicação de sanções administrativas, previstas
no instrumento convocatório e na legislação vigente, podendo
culminar em extinção do contrato, conforme disposto no Capítulo VIII
do Título III e Capítulo I do Título IV, ambos da Lei Federal nº
14.133, de 2021.
§ 6º. Na fiscalização do cumprimento das obrigações trabalhistas e
sociais nas contratações continuadas com dedicação exclusiva dos
trabalhadores da contratada, exigir-se-á, dentre outras, as seguintes
comprovações:
I - o recolhimento da contribuição previdenciária estabelecida para o
empregador e de seus empregados, conforme dispõe o artigo 195, § 3º
da Constituição Federal, sob pena de rescisão contratual;
II - o recolhimento do FGTS, referente ao mês anterior;
III - o pagamento de salários no prazo previsto em Lei, referente ao
mês anterior;
IV - o encaminhamento das informações trabalhistas exigidas pela
legislação, tais como a RAIS e o CAGED;
§7º. O fiscal do contrato poderá ser indicado no bojo do próprio
contrato ou em outro ato administrativo.

Art. 15. O fiscal do contrato será auxiliado pelos órgãos de
assessoramento jurídico e de controle interno da Administração, que
deverão dirimir dúvidas e subsidiá-lo com informações relevantes
para prevenir riscos na execução contratual.

Seção V
Do órgão de assessoramento jurídico

Art. 16.O órgão de assessoramento jurídico faz parte da segunda linha
de defesa e realizará o controle prévio de legalidade de contratações,
acordos, termos de cooperação, convênios, ajustes, adesões a atas de
registro de preços, outros instrumentos congêneres e de seus termos
aditivos.

Art. 17. Ao final da fase preparatória, o processo licitatório seguirá
para o órgão de assessoramento jurídico da Administração, que
realizará controle prévio de legalidade mediante análise jurídica da
contratação.
§ 1º. Na elaboração do parecer jurídico, o órgão de assessoramento
jurídico da Administração deverá apreciar o processo licitatório
conforme critérios objetivos prévios de atribuição de prioridade e
redigir sua manifestação em linguagem simples e compreensível e de
forma clara e objetiva, com apreciação de todos os elementos
indispensáveis à contratação e com exposição dos pressupostos de
fato e de direito levados em consideração na análise jurídica.
§ 2º. É dispensável a análise jurídica nas hipóteses previamente
definidas em ato da autoridade jurídica máxima competente, que
poderá considerar o baixo valor, a baixa complexidade da contratação,
a entrega imediata do bem ou a utilização de minutas de editais e
instrumentos de contrato, convênio ou outros ajustes previamente
padronizados pelo órgão de assessoramento jurídico.

Art. 18. O órgão de assessoramento jurídico auxiliará:
a) a autoridade competente na elaboração de suas decisões, que
deverá dirimir dúvidas e subsidiá-la com as informações necessárias.
b) o fiscal do contrato, que deverá dirimir dúvidas e subsidiá-lo com
informações relevantes para prevenir riscos na execução contratual.

Seção V
Dos impedimentos

Art. 19. Não poderá participar, direta ou indiretamente, da licitação
ou da execução do contrato agente público de órgão ou entidade
licitante ou contratante, devendo ser observadas as situações que
possam configurar conflito de interesses no exercício ou após o
exercício do cargo ou emprego, nos termos da legislação que
disciplina a matéria.

Art. 20. As vedações de que trata este artigo estendem-se a terceiro
que auxilie a condução da contratação na qualidade de integrante de
equipe de apoio, profissional especializado ou funcionário ou
representante de empresa que preste assessoria técnica.

Art. 21. Caberá ao Presidente da Câmara Municipal promover gestão
por competências, designando agentes públicos para o desempenho
das funções essenciais que não sejam cônjuge ou companheiro de
licitantes ou contratados habituais da Administração nem tenham com
eles vínculo de parentesco, colateral ou por afinidade, até o terceiro
grau, ou de natureza técnica, comercial, econômica, financeira,
trabalhista e civil.

Art. 22. A autoridade deverá observar o princípio da segregação de
funções, vedada a designação do mesmo agente público para atuação
simultânea em funções mais suscetíveis a riscos, de modo a reduzir a
possibilidade de ocultação de erros e de ocorrência de fraudes na
respectiva contratação.
Parágrafo único. Aplica-se o disposto no caput deste artigo inclusive
na hipótese de o agente público não mais ocupar o cargo, emprego ou
função em que foi praticado o ato questionado.